Procedimento Comum Cível 5001585-75.2017.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001585-75.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2023, 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2023, 18:31

Desarquivamento

10/02/2023, 07:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2023, 07:35

Baixa Definitiva

14/06/2022, 10:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2022, 10:59

Trânsito em julgado

14/06/2022, 10:58

Ato ordinatório

02/05/2022, 09:37

Publicação

25/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIA DE FATIMA LUVISETTO Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIO DO NASCIMENTO - SP260752 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001585-75.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, 19 de abril de 2022.

20/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2022, 11:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2022, 11:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2022, 11:08

Conclusão (para julgamento)

19/04/2022, 07:09

Documentos

Sentença

•20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIA DE FATIMA LUVISETTO Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIO DO NASCIMENTO - SP260752 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001585-75.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de quantia certa. Os cálculos foram apresentados pela parte exequente no valor de R$ 7.734,82 em 10/2021. Não foi apresentada impugnação pelo INSS, o qual apresentou concordância com os cálculos da parte exequente. Autos remetidos à Contadoria Judicial (Id 135597625). Manifestou-se o Contador: “1. Informamos a Vossa Excelência que conferimos o cálculo do exequente (ID 135189307), que apurou o valor de honorários R$ 7.734,82 em 10/2021. 2. Verificamos que o julgado fixou a restituição dos valores consignados mensalmente no benefício NB 42/1581.470.640-4 relativo ao recebimento do NB 31/520.299.482-2. Quanto aos honorários foi fixado em 10% do valor do indébito. Entretanto, o exequente, incorretamente, calculou os honorários com base no valor total da consignação (R$ 63.329,45), quando o correto é sobre o valor da restituição dos valores consignados. E, ainda, deixou de calcular a restituição dos valores consignados. 3. Portanto, elaboramos os cálculos e apuramos um crédito de R$ 19.430,60, atualizado em 10/2021 (data da conta das partes).” As partes apresentaram concordância com os cálculos da Contadoria Judicial. Assim, diante da concordância das partes com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, HOMOLOGO OS CÁLCULOS elaborados pelo Contador em ID 135597630, no valor total de 19.430,60, atualizado em 10/2021. Dessa forma, declaro devido ao exequente o valor de R$ 17.664,19 (principal) e R$ 1.766,41 (honorários), 10/2021 (ID 135597630). Expeçam-se as requisições de pagamento após o decurso de prazo para intimação: 05 (cinco) dias. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, data da assinatura digital. (RUZ)

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA DE FATIMA LUVISETTO Advogado do(a) AUTOR: HELIO DO NASCIMENTO - SP260752 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001585-75.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, partes qualificadas na inicial, objetivando a declaração de indébito previdenciário e a reparação de danos morais sofridos. Aduz a parte autora que esteve em gozo de auxílio-doença NB 31/520.299.482-2, no período de 24/04/2007 a 14/07/2008. No entanto, em sede de revisão de benefícios, o INSS concluiu pela concessão indevida do benefício, resultando a cobrança do valor de R$63.329,45 (sessenta e três mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos), referente ao período em que houve recebimento indevido. Contudo, afirma que os valores recebidos foram de boa-fé e, portanto, são irrepetíveis. Requer a parte autora a declaração de inexistência do débito, a condenação do INSS à restituição dos valores descontados mensalmente no benefício previdenciário atualmente recebido (NB 42/151.470.640-4) e a reparação pelos danos morais sofridos pela brusca diminuição da sua renda. Com a inicial vieram documentos. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Citado, o réu apresentou contestação refutando a pretensão. Deferida a antecipação de tutela para o fim de suspender a exigibilidade da dívida, id 8781598. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às verbas que estão sendo cobradas, no esteio do entendimento formado no Tema 979 do STJ, “decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”. Com efeito, apesar de a autarquia indicar que o benefício previdenciário recebido pela parte autora estaria incluído dentre aqueles irregularmente concedidos no bojo da Operação Providência, a consignação do valor do benefício de auxílio-doença indevidamente percebido no montante do benefício de aposentadoria regularmente deferido à autora não tem por fundamento a prática de crime ou a existência de má-fé por parte da segurada. Ao revés disso, verifico que o INSS fundamenta os descontos administrativos no disposto no artigo 154, II e §3º, do Decreto 3.048/99, que dizem respeito ao débito originário de erro da previdência social, e cujo ressarcimento é autorizado de forma parcelada, observado o limite máximo de 30% do valor do benefício em manutenção. Os valores recebidos em razão da concessão indevida do benefício NB 31/520.299.482-2 estão sendo objeto de consignação na aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/151.470.640-4. No caso, não comprovada pelo INSS a existência de má-fé por parte da autora, tampouco constato que ela tinha a inequívoca compreensão da irregularidade do pagamento, de molde a ensejar a possibilidade de ressarcimento. Desta forma, tendo em vista o caso concreto, tenho como irrepetível a verba recebida a título do auxílio-doença NB 31/520.299.482-2. Por fim, no tocante aos danos morais, não há nexo de causalidade com a atividade administrativa regular do INSS de revisão de seus atos administrativos e a alegada ofensa à honra subjetiva da requerente. Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar inexigível o débito de R$63.329,45 (sessenta e três mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos), relativo ao recebimento indevido do NB 31/520.299.482-2 e condeno o INSS à restituição dos valores descontados mensalmente no benefício previdenciário NB 42/151.470.640-4. Os valores devidos serão acrescidos de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data da liquidação. Em razão da sucumbência recíproca e proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do indébito, cada uma, observando-se, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. P.I. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

13/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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