Procedimento Comum Cível 5008960-80.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008960-80.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de junho de 2026 Processo n° 5008960-80.2018.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-08-2026 Horário de início: 14:00 Local: OITAVA TURMA (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ARNALDO ANDRADE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ARNALDO ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008960-80.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. CIRO BRANDANI Trata-se de agravo interno interposto por Arnaldo Andrade contra decisão que reconsiderou a decisão monocrática ID 125521007, restando prejudicados os embargos de declaração do INSS ID 126749013 e, em sequência, negou provimento à apelação da parte autora. Sustenta o agravante que, conforme o art. 982 do CPC, a suspensão dos processos pendentes em razão de IRDR somente cessa após o julgamento dos recursos especial e extraordinário eventualmente interpostos contra a decisão do incidente nº 5022820-39.2019.4.03.0000, o que ainda não ocorreu, havendo pendência de embargos de declaração e recursos nas instâncias superiores. Requer a reconsideração do decisum em juízo de retratação, ou, em caso negativo, seja o presente recurso submetido à apreciação do colegiado, acolhendo-se o pedido de sobrestamento dos autos até a decisão final do IRDR, ou que a ação seja julgada totalmente procedente. Por meio da decisão ID 255161199, foi determinada a suspensão do presente feito, nos termos dos arts. 980 e 982, §5º, do CPC, tendo em vista a interposição de recursos excepcionais em face da decisão proferida no IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. Após ter sido levantado o sobrestamento, em 11/02/2025, o julgamento foi convertido em diligência, ocasião em que se determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial desta Corte para verificação da aplicabilidade da orientação consolidada pelo STF no RE 564.354 para fins de readequação da renda mensal do benefício da parte autora, à luz da tese firmada pelo STJ no Tema nº 1.140. Sobreveio a informação prestada pelo Setor de Cálculos, sobre a qual as partes foram intimadas e se manifestaram a respeito. Observou-se, então, a existência de fundados questionamentos aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial desta Corte, especificamente quanto à metodologia aplicada para a elaboração dos cálculos judiciais. Por isso, os autos foram novamente remetidos à Contadoria Judicial para fornecer os esclarecimentos necessários para elucidar a questão. Cumprida a diligência, as partes foram devidamente intimadas a se manifestarem sobre os esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial, tendo o INSS requerido o desprovimento do agravo do segurado, ao passo que, o autor apresentou impugnação aos cálculos judiciais. Sem manifestação do agravado. É o relatório. Voto Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, cabe agravo interno, para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator. O julgamento monocrático atende aos princípios constitucionais da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Por outro lado, a posterior submissão da decisão do Relator ao respectivo Órgão Colegiado, mediante a interposição do agravo interno, prestigia o princípio da colegialidade. Em relação ao caso presente, não vislumbro hipótese de retratação, visto que as razões apresentadas são incapazes de infirmar a decisão recorrida, razão pela qual submeto o presente agravo interno ao julgamento colegiado. Conforme informações da Contadoria do Tribunal (id 335276381), restou demonstrado que, levando em consideração o julgado do RE nº 564.354/SE, somente teria vantagem com a readequação o segurado que tivesse a renda mensal devida de 12/1998 igual ou superior a R$ 1.081,50 (teto autárquico) ou a de 01/2004 igual ou superior a R$ 1.869,34 (teto autárquico). Contudo, no caso em tela, os valores atingidos seriam de R$ 740,00 em 12/1998 e de R$ 1.480,00 em 01/2004. Verifica-se que o salário-de-benefício não superou o menor valor teto nem o maior valor teto, e sendo o objeto da ação a readequação das rendas mensais aos novos tetos constitucionais, e não mera revisão de RMI, inexistiria vantagem em favor do segurado com base na sistemática do Tema nº 1.140 do STJ. Acerca da matéria discutida, anoto que a rejeição dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do Tema nº 1.140/STJ encerrou a discussão no âmbito da competência prevista no art. 105, III, da CF, reafirmada a tese no representativo da controvérsia: "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." A controvérsia suscitada pelo agravante, em suas impugnações aos cálculos judiciais, refere-se especificamente à forma de aplicação da metodologia estabelecida no Tema nº 1.140. Contudo, para fins de esclarecimento sistemático da matéria, convém abordar também a questão dos pressupostos de aplicabilidade dessa metodologia, tendo em vista a diversidade de situações fáticas que podem se apresentar em casos análogos. A metodologia estabelecida pelo STJ preserva a estrutura de cálculo original da legislação previdenciária então vigente, mas atualiza os limitadores aos novos patamares constitucionais. O procedimento técnico consiste em identificar o salário-de-benefício original, aplicar sobre ele os reajustes legais sucessivos, submeter o resultado aos novos limitadores atualizados proporcionalmente (menor valor teto equivalente a 50% do teto da emenda constitucional; maior valor teto equivalente ao teto integral da emenda constitucional) e aplicar a fórmula de cálculo bipartido quando cabível, preservando todos os elementos intrínsecos da metodologia originária. O agravante sustenta que a aplicação dessa metodologia viola o patrimônio jurídico do segurado, pois, nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 89.312/1984, quando o salário-de-benefício superar o menor valor-teto, será dividido em duas parcelas, sendo que a segunda parcela deve ser apurada com base no excedente do valor da primeira, e não calculada pela multiplicação do equivalente ao mVT – MVT, pois, nesse método, o salário-de-benefício seria submetido, cumulativamente, aos novos tetos e à metade desses valores. Contudo, essa interpretação não encontra amparo legal, pois o Tema nº 1.140 constitui precedente obrigatório nos termos do art. 927, III, do CPC, devendo ser observado por todos os órgãos do Poder Judiciário. A metodologia foi estabelecida para preservar a coerência técnica do sistema de cálculo enquanto possibilita o aproveitamento dos novos tetos constitucionais de forma sistemática e isonômica, não podendo ser afastada por decisão judicial. Oportuno esclarecer que, durante o julgamento do Tema 1.140, houve divergência entre os Ministros sobre os requisitos de elegibilidade. O Ministro Herman Benjamin propôs um acréscimo na redação da tese, de modo que "a tese jurídica do julgamento do Recurso Repetitivo estabeleça que apenas têm direito à readequação os beneficiários cujo salário de beneficio foi limitado ao maior valor-teto por ocasião da concessão inicial do beneficio". Essa proposta foi parcialmente vencida, prevalecendo a tese que estabelece apenas a metodologia de cálculo, sem incluir expressamente tal limitação como requisito obrigatório. O próprio Relator, Ministro Gurgel de Faria, em seu voto, afirmou: "Assim, segundo entendo, o direito à readequação aos novos tetos constitucionais, com pedido de vênia aos que pensam diferente, aplicam-se aos segurados, cujo salário de beneficio tenha sofrido limitação, pelo menos, ao menor valor teto", sendo que essa formulação abrange duas situações distintas: quando há limitação por ambos os limitadores (menor e maior valor teto); e quando há limitação apenas pelo menor valor teto. No caso concreto, restou demonstrado que o salário-de-benefício não superou os limitadores vigentes à época da concessão (menor e maior valor teto). Essa circunstância resulta na conclusão de que inexiste vantagem financeira em favor do segurado com base na sistemática do Tema nº 1.140 do STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça enfatiza que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam da presunção de imparcialidade e legitimidade, e devem prevalecer até prova em contrário, consoante os precedentes transcritos: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF [...] IV - Agravo interno improvido". (STJ - AgInt no REsp: 2136135 RJ 2024/0128196-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR INFERIOR AO DEFINIDO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO AFASTADA POR PERITO JUDICIAL. REEXAME. INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. LAUDO PERICIAL COM PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal local afastou a alegação de descumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a de implantar a revisão do benefício, nos termos do laudo do perito judicial: "[...] o INSS já aplicara os índices a ele relativo, inclusive, desde a implantação do benefício, o que tornaria prejudicada a liquidação (fls.174/175) (fl. 269/e-STJ - grifo nosso). 2. Infirmar esse entendimento, em sede de recurso especial, é inviável, diante da necessidade de se revolver os cálculos apresentados na execução, o que é vedado pela Súmula n.º 7 desta Corte. 3. Além disso, "Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe comprovar o alegado excesso." (REsp 334901/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2002, DJ 01/04/2002, p. 196) 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.263.464/AL, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 10/9/2013.) "PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR. CPC, ART. 604. 1. Havendo dúvida acerca dos índices aplicados, pode o magistrado remeter os autos à contadoria para solucioná-la. 2. Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe comprovar o alegado excesso. 3. Recurso não conhecido". (REsp n. 334.901/SP, relator Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 5/3/2002, DJ de 1/4/2002, p. 196.) Na mesma direção, a Oitava Turma desta Corte possui orientação firmada quanto à preponderância dos cálculos da Contadoria, órgão de confiança do juízo e equidistante das partes, quando inexistentes elementos capazes de infirmá-los. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. DEDUÇÃO DE PARCELA ÚNICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida no cumprimento provisório de sentença que acolheu parcialmente a impugnação do INSS e determinou a continuidade da execução pelo valor de R$ 80.150,34, conforme cálculo da Contadoria Judicial. O exequente sustenta que a dedução dos valores pagos administrativamente deveria ocorrer de uma única vez, no momento do pagamento realizado em 09/2009, e não mês a mês, e alega erro na aplicação da correção monetária e juros. O INSS não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a dedução dos valores pagos administrativamente deve ocorrer de forma integral na competência em que houve o pagamento ou de forma parcelada, mês a mês; e (ii) estabelecer se os cálculos apresentados pelo exequente devem prevalecer sobre aqueles elaborados pela Contadoria Judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O cálculo dos valores pagos administrativamente deve considerar a forma como a apuração dos valores foi feita pela autarquia previdenciária, respeitando a evolução mensal da renda e não apenas a data do pagamento da parcela única. A Contadoria Judicial constatou erro na metodologia de cálculo adotada pela decisão agravada, verificando que os valores pagos administrativamente não corresponderam integralmente às rendas mensais do período devido, o que impactou a apuração dos valores a serem deduzidos. A jurisprudência do tribunal reconhece a presunção de veracidade e correção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, diante de sua imparcialidade e observância das normas legais aplicáveis. Diante da retificação realizada pela Contadoria Judicial desta Corte, que corrigiu a dedução dos valores pagos e os consectários legais, o valor correto da execução foi fixado em R$ 91.194,06, atualizado até 12/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A dedução dos valores pagos administrativamente deve respeitar a evolução mensal da renda e não pode ser feita de uma única vez na competência do pagamento. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, em razão da presunção de correção e da fé pública de que goza esse órgão auxiliar do juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §1º e §2º, 86, parágrafo único, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI nº 5019805-57.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, julgado em 04/10/2023, DJEN 10/10/2023". (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016970-96.2022.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/04/2025, DJEN DATA: 24/04/2025) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR OBEDIENTES À COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pelo INSS..II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (...). / Há duas questões em discussão: (i) saber se (...); e (ii) saber se (...). (incluir todas as questões, com os seus respectivos fatos e fundamentos, utilizando-se de numeração em romano, letras minúsculas e entre parênteses).III. Razões de decidir3. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, principalmente diante da presunção juris tantum de estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos.4. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos desta Egrégia Corte Regional para o esclarecimento dos eventuais equívocos ocorridos, bem como para elaboração de novo cálculo.5. A diligência foi prontamente realizada. Desse modo, foram prestadas as informações necessárias e realizados os cálculos dos valores devidos.6. A Contadoria Judicial é órgão que goza de fé pública, não havendo dúvida quanto à sua imparcialidade e equidistância das partes.7. No caso, o contador judicial, enquanto auxiliar do Juízo, forneceu contundentes subsídios para que se possa aferir a adequação, ou não, dos cálculos apresentados ao título executivo.8. Os cálculos da contadoria, obedientes à coisa julgada, devem ser acolhidos, ainda que inferiores ao apresentado pelas partes.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento desprovido"._________ Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI 5013932-47.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 12/11/2024, DJEN DATA: 14/11/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI 5018157-76.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023". (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017483-93.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO OBSERVADOS. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. Os critérios definidos no título executivo, formado no processo de conhecimento, devem prevalecer, em respeito à coisa julgada e esses foram observados pelo Contador Judicial. 2. A pensionista ingressou com a ação revisional em 06/11/2013 e no julgamento da demanda a r. sentença, datada de 27/02/2015, que configurou o título executivo judicial, além de definir que a revisão deveria ser efetuada no benefício originário, também consignou que a prescrição quinquenal deveria ser contada da propositura da ação, ou seja, parte do direito de revisão do segurado (falecido) estaria abarcada na liquidação (06/11/2008 a 11/08/2009). 3. O valor aferido pelo Contador Judicial deve ser homologado, por ser ele órgão equidistante e de confiança do Juízo. 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento". (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023163-30.2022.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 28/03/2025) No caso em análise, a Contadoria desta Corte demonstrou tecnicamente a inexistência de limitação efetiva do salário-de-benefício por ambos os limitadores previdenciários históricos, circunstância que, a aplicação da metodologia estabelecida no Tema nº 1.140 do STJ, para a readequação aos novos tetos constitucionais, resulta na conclusão de que não existe vantagem em prol do agravante. Não havendo alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, não merece acolhida a pretensão deduzida neste recurso, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada, que negou provimento à apelação da parte autora e manteve a sentença de improcedência. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Ementa Direito previdenciário e processual civil. Agravo interno. Readequação de benefício aos tetos das EC nº 20/1998 e 41/2003. Tema nº 1.140/STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconsiderou a decisão monocrática ID 125521007, restando prejudicados os embargos de declaração do INSS ID 126749013 e, em sequência, negou provimento à apelação da parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, há vantagem econômica na readequação do benefício aos tetos das EC nº 20/1998 e 41/2003, considerada (i) a aplicabilidade e a forma de aplicação da metodologia do Tema nº 1.140/STJ; e (ii) a prevalência dos cálculos da Contadoria, diante da impugnação da parte agravante. III. Razões de decidir No caso em tela, não há vantagem na readequação pretendida, pois a Contadoria Judicial apontou que os valores do caso (R$ 740,00 em 12/1998 e R$ 1.480,00 em 01/2004) não alcançam os patamares que, conforme referência ao RE nº 564.354/SE, poderiam evidenciar proveito com a readequação. Assentou-se, ainda, que o salário-de-benefício não superou o menor nem o maior valor teto, o que impede ganho na readequação aos novos tetos. Reafirmou-se a observância da tese do Tema nº 1.140/STJ, que determina a aplicação dos limitadores vigentes na concessão e a atualização dos tetos conforme as EC nº 20/1998 e 41/2003. IV. Dispositivo Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CPC, arts. 1.021 e 927, III; e Decreto nº 89.312/1984, art. 23, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.140; STJ, AgInt no REsp 2136135, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/08/2024, DJe 21/08/2024; STJ, AgRg no REsp 1.263.464/AL, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Des. Convocada do TJ/PE), 6ª Turma, j. 27/08/2013, DJe 10/09/2013; STJ, REsp 334.901/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, j. 05/03/2002, DJ 01/04/2002, p. 196; TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI 5016970-96.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Therezinha Astolphi Cazerta, j. 22/04/2025, DJEN 24/04/2025; TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI 5017483-93.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 27/02/2025, DJEN 06/03/2025; e TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI 5023163-30.2022.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada Raecler Baldresca, j. 25/03/2025, DJEN 28/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CIRO BRANDANI Relator do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de janeiro de 2026 Processo n° 5008960-80.2018.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 09-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ARNALDO ANDRADE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ARNALDO ANDRADE ADVOGADO do(a) APELANTE: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a) determina vista às partes, para, no prazo legal, apresentarem manifestação à perícia contábil realizada pela Contadoria Judicial desta E.Corte, nos termos do artigo 477, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. São Paulo, 25 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008960-80.2018.4.03.6183

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ARNALDO ANDRADE ADVOGADO do(a) APELANTE: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Observo, na manifestação apresentada pelo autor (ID 337455370) a existência de fundados questionamentos aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial desta Corte (ID 335276381), especificamente quanto à metodologia aplicada para a elaboração dos cálculos judiciais. Dessa forma, remetam-se os autos à Contadoria Judicial desta Corte para que forneça os esclarecimentos necessários para elucidar a questão. Cumprida a diligência, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 10 e 477, § 1º do CPC. Após retornem os autos conclusos. CIRO BRANDANI Juiz Federal Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008960-80.2018.4.03.6183

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ARNALDO ANDRADE ADVOGADO do(a) APELANTE: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Convocado Relator determina vista às partes, para, no prazo legal, apresentarem manifestação à perícia contábil realizada pela Contadoria Judicial desta E.Corte, nos termos do artigo 477, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. São Paulo, 2 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008960-80.2018.4.03.6183

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ARNALDO ANDRADE ADVOGADO do(a) APELANTE: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento do feito em diligência. Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial desta Corte para verificação da aplicabilidade da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354 para fins de readequação da renda mensal do benefício da parte autora, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.140. Cumprida a diligência, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 10 e 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. CIRO BRANDANI Juiz Federal Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008960-80.2018.4.03.6183

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ARNALDO ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a interposição de recursos excepcionais em face da decisão proferida no IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000, determino a manutenção da suspensão do presente feito, nos termos dos artigos 980 e 982, §5º, do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008960-80.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ARNALDO ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SC30303-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008960-80.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/081.172.514-6 - DIB: 01/07/1986) diante da plena aplicabilidade dos novos limitadores estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03. Contestação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ID 106211230). A r. sentença, datada de 18/06/2019, julgou o pedido improcedente. Em sua apelação a parte autora sustenta a procedência do pedido inicial (ID 106211264). Sem contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte. Proferida decisão monocrática ID 125521007, a qual deu parcial provimento à apelação do INSS (sic). O INSS interpôs embargos de declaração (ID 126749013), na qual aponta a existência de contradição. Em contrarrazões de embargos a parte autora também aponta equívoco na r. decisão (ID 131836476). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, IV, "c", e V, "c", do CPC/2015. Cumpre enfatizar, inicialmente, que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do "decisum" embargado. A decisão monocrática ID 125521007 contém graves erros materiais, de modo que deve ser afastada diante de evidente nulidade. Prejudicados os embargos de declaração do INSS ID 126749013. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354 o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial, in verbis: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso." (Rel. Min Cármen Lúcia, m.v., DJU 15.02.11, ement. 2464 - 03). Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15/12/98 (EC 20/98) e 19/12/03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação. Vigente, à época da concessão, a Lei nº 5.890/1973, que determinava a seguinte sistemática de cálculo em seu artigo 5º: Os benefícios a serem pagos sob a forma de renda mensal terão seus valores fixados da seguinte forma: I - quando o salário-de-benefício for igual ou inferior a 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, aplicar-se-lhe-ão os coeficientes previstos nesta e na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960; II - quando o salário-de-benefício for superior ao do item anterior será ele dividido em duas parcelas, a primeira, igual a 10 (dez) vezes e maior salário-mínimo vigente no País, a segunda, será o valor excedente ao da primeira; a) sobre a primeira parcela aplicar-se-ão os coeficientes previstos no item anterior; b) sobre a segunda, aplicar-se-á um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima de 10 (dez) salários-mínimos, respeitado, em cada caso, o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela; III - o valor da renda mensal no caso do item anterior será a soma das parcelas calculadas na forma das alíneas a e b, não podendo ultrapassar o valor correspondente a 90% (noventa por cento) de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Da análise do dispositivo legal, pode-se extrair que somente nos casos em que a renda mensal fosse limitada ao maior valor teto no momento da concessão, pode-se falar de efetiva limitação ao teto então vigente. Com relação à parcela excedente aos 10 salários mínimos não se pode falar, rigorosamente, em limitação ao teto, pois ela não será desprezada, mas utilizada no cálculo da RMI, aplicando-se um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima dos 10 (dez) salários-mínimos, respeitado o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela. Ambas as frações deverão ser somadas e então incide a limitação efetiva pelo teto de 90% de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no País (maior valor teto). Desta sistemática extraio que não é possível a exclusão do menor valor teto por equiparação ao teto previdenciário, mencionado no RE nº 564.354, uma vez que se trata de elemento inerente à sistemática de cálculo do salário-de-benefício. Explico: excluído o menor valor teto não será possível extrair o coeficiente de cálculo a ser aplicado na apuração do valor da aposentadoria no momento subsequente. Em se tratando de elemento intrínseco à fórmula de cálculo do benefício, em nada se assemelhando com o teto previdenciário mencionado na Repercussão Geral acima mencionada (fator externo ao cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria), tal alteração na sistemática de cálculo da RMI está vedada pelo artigo 103, da Lei 8.213/1991. No sentido da impossibilidade de exclusão do menor valor teto (mVT) restou decidido em IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social nº 5022820-39.2019.4.03.0000, julgado pela Egrégia 3ª Seção desta Corte, sendo definida a seguinte tese jurídica: "o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]." Da análise dos documentos ID 106211256 pode-se constatar que o benefício não sofreu limitação pelo Maior Valor Teto de $ 12.220,00, de modo que é indevida a revisão. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, IV, "c", e V, "c", do CPC/2015, reconsidero a decisão monocrática ID 125521007, diante dos evidentes erros materiais que tornam nula de pleno direito, prejudicados os embargos de declaração do INSS ID 126749013 e, em sequencia, nego provimento à apelação da parte autora. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 14 de julho de 2021.

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2019, 17:34

Expedida/certificada

14/09/2019, 22:11

Mero expediente

10/09/2019, 18:22

Conclusão (para despacho)

12/08/2019, 17:59

Petição (Apelação)

26/06/2019, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2019, 07:00

Documentos

Intimação de pauta

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ARNALDO ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008960-80.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. CIRO BRANDANI Trata-se de agravo interno interposto por Arnaldo Andrade contra decisão que reconsiderou a decisão monocrática ID 125521007, restando prejudicados os embargos de declaração do INSS ID 126749013 e, em sequência, negou provimento à apelação da parte autora. Sustenta o agravante que, conforme o art. 982 do CPC, a suspensão dos processos pendentes em razão de IRDR somente cessa após o julgamento dos recursos especial e extraordinário eventualmente interpostos contra a decisão do incidente nº 5022820-39.2019.4.03.0000, o que ainda não ocorreu, havendo pendência de embargos de declaração e recursos nas instâncias superiores. Requer a reconsideração do decisum em juízo de retratação, ou, em caso negativo, seja o presente recurso submetido à apreciação do colegiado, acolhendo-se o pedido de sobrestamento dos autos até a decisão final do IRDR, ou que a ação seja julgada totalmente procedente. Por meio da decisão ID 255161199, foi determinada a suspensão do presente feito, nos termos dos arts. 980 e 982, §5º, do CPC, tendo em vista a interposição de recursos excepcionais em face da decisão proferida no IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. Após ter sido levantado o sobrestamento, em 11/02/2025, o julgamento foi convertido em diligência, ocasião em que se determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial desta Corte para verificação da aplicabilidade da orientação consolidada pelo STF no RE 564.354 para fins de readequação da renda mensal do benefício da parte autora, à luz da tese firmada pelo STJ no Tema nº 1.140. Sobreveio a informação prestada pelo Setor de Cálculos, sobre a qual as partes foram intimadas e se manifestaram a respeito. Observou-se, então, a existência de fundados questionamentos aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial desta Corte, especificamente quanto à metodologia aplicada para a elaboração dos cálculos judiciais. Por isso, os autos foram novamente remetidos à Contadoria Judicial para fornecer os esclarecimentos necessários para elucidar a questão. Cumprida a diligência, as partes foram devidamente intimadas a se manifestarem sobre os esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial, tendo o INSS requerido o desprovimento do agravo do segurado, ao passo que, o autor apresentou impugnação aos cálculos judiciais. Sem manifestação do agravado. É o relatório. Voto Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, cabe agravo interno, para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator. O julgamento monocrático atende aos princípios constitucionais da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Por outro lado, a posterior submissão da decisão do Relator ao respectivo Órgão Colegiado, mediante a interposição do agravo interno, prestigia o princípio da colegialidade. Em relação ao caso presente, não vislumbro hipótese de retratação, visto que as razões apresentadas são incapazes de infirmar a decisão recorrida, razão pela qual submeto o presente agravo interno ao julgamento colegiado. Conforme informações da Contadoria do Tribunal (id 335276381), restou demonstrado que, levando em consideração o julgado do RE nº 564.354/SE, somente teria vantagem com a readequação o segurado que tivesse a renda mensal devida de 12/1998 igual ou superior a R$ 1.081,50 (teto autárquico) ou a de 01/2004 igual ou superior a R$ 1.869,34 (teto autárquico). Contudo, no caso em tela, os valores atingidos seriam de R$ 740,00 em 12/1998 e de R$ 1.480,00 em 01/2004. Verifica-se que o salário-de-benefício não superou o menor valor teto nem o maior valor teto, e sendo o objeto da ação a readequação das rendas mensais aos novos tetos constitucionais, e não mera revisão de RMI, inexistiria vantagem em favor do segurado com base na sistemática do Tema nº 1.140 do STJ. Acerca da matéria discutida, anoto que a rejeição dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do Tema nº 1.140/STJ encerrou a discussão no âmbito da competência prevista no art. 105, III, da CF, reafirmada a tese no representativo da controvérsia: "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." A controvérsia suscitada pelo agravante, em suas impugnações aos cálculos judiciais, refere-se especificamente à forma de aplicação da metodologia estabelecida no Tema nº 1.140. Contudo, para fins de esclarecimento sistemático da matéria, convém abordar também a questão dos pressupostos de aplicabilidade dessa metodologia, tendo em vista a diversidade de situações fáticas que podem se apresentar em casos análogos. A metodologia estabelecida pelo STJ preserva a estrutura de cálculo original da legislação previdenciária então vigente, mas atualiza os limitadores aos novos patamares constitucionais. O procedimento técnico consiste em identificar o salário-de-benefício original, aplicar sobre ele os reajustes legais sucessivos, submeter o resultado aos novos limitadores atualizados proporcionalmente (menor valor teto equivalente a 50% do teto da emenda constitucional; maior valor teto equivalente ao teto integral da emenda constitucional) e aplicar a fórmula de cálculo bipartido quando cabível, preservando todos os elementos intrínsecos da metodologia originária. O agravante sustenta que a aplicação dessa metodologia viola o patrimônio jurídico do segurado, pois, nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 89.312/1984, quando o salário-de-benefício superar o menor valor-teto, será dividido em duas parcelas, sendo que a segunda parcela deve ser apurada com base no excedente do valor da primeira, e não calculada pela multiplicação do equivalente ao mVT – MVT, pois, nesse método, o salário-de-benefício seria submetido, cumulativamente, aos novos tetos e à metade desses valores. Contudo, essa interpretação não encontra amparo legal, pois o Tema nº 1.140 constitui precedente obrigatório nos termos do art. 927, III, do CPC, devendo ser observado por todos os órgãos do Poder Judiciário. A metodologia foi estabelecida para preservar a coerência técnica do sistema de cálculo enquanto possibilita o aproveitamento dos novos tetos constitucionais de forma sistemática e isonômica, não podendo ser afastada por decisão judicial. Oportuno esclarecer que, durante o julgamento do Tema 1.140, houve divergência entre os Ministros sobre os requisitos de elegibilidade. O Ministro Herman Benjamin propôs um acréscimo na redação da tese, de modo que "a tese jurídica do julgamento do Recurso Repetitivo estabeleça que apenas têm direito à readequação os beneficiários cujo salário de beneficio foi limitado ao maior valor-teto por ocasião da concessão inicial do beneficio". Essa proposta foi parcialmente vencida, prevalecendo a tese que estabelece apenas a metodologia de cálculo, sem incluir expressamente tal limitação como requisito obrigatório. O próprio Relator, Ministro Gurgel de Faria, em seu voto, afirmou: "Assim, segundo entendo, o direito à readequação aos novos tetos constitucionais, com pedido de vênia aos que pensam diferente, aplicam-se aos segurados, cujo salário de beneficio tenha sofrido limitação, pelo menos, ao menor valor teto", sendo que essa formulação abrange duas situações distintas: quando há limitação por ambos os limitadores (menor e maior valor teto); e quando há limitação apenas pelo menor valor teto. No caso concreto, restou demonstrado que o salário-de-benefício não superou os limitadores vigentes à época da concessão (menor e maior valor teto). Essa circunstância resulta na conclusão de que inexiste vantagem financeira em favor do segurado com base na sistemática do Tema nº 1.140 do STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça enfatiza que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam da presunção de imparcialidade e legitimidade, e devem prevalecer até prova em contrário, consoante os precedentes transcritos: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF [...] IV - Agravo interno improvido". (STJ - AgInt no REsp: 2136135 RJ 2024/0128196-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR INFERIOR AO DEFINIDO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO AFASTADA POR PERITO JUDICIAL. REEXAME. INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. LAUDO PERICIAL COM PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal local afastou a alegação de descumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a de implantar a revisão do benefício, nos termos do laudo do perito judicial: "[...] o INSS já aplicara os índices a ele relativo, inclusive, desde a implantação do benefício, o que tornaria prejudicada a liquidação (fls.174/175) (fl. 269/e-STJ - grifo nosso). 2. Infirmar esse entendimento, em sede de recurso especial, é inviável, diante da necessidade de se revolver os cálculos apresentados na execução, o que é vedado pela Súmula n.º 7 desta Corte. 3. Além disso, "Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe comprovar o alegado excesso." (REsp 334901/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2002, DJ 01/04/2002, p. 196) 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.263.464/AL, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 10/9/2013.) "PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR. CPC, ART. 604. 1. Havendo dúvida acerca dos índices aplicados, pode o magistrado remeter os autos à contadoria para solucioná-la. 2. Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe comprovar o alegado excesso. 3. Recurso não conhecido". (REsp n. 334.901/SP, relator Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 5/3/2002, DJ de 1/4/2002, p. 196.) Na mesma direção, a Oitava Turma desta Corte possui orientação firmada quanto à preponderância dos cálculos da Contadoria, órgão de confiança do juízo e equidistante das partes, quando inexistentes elementos capazes de infirmá-los. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. DEDUÇÃO DE PARCELA ÚNICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida no cumprimento provisório de sentença que acolheu parcialmente a impugnação do INSS e determinou a continuidade da execução pelo valor de R$ 80.150,34, conforme cálculo da Contadoria Judicial. O exequente sustenta que a dedução dos valores pagos administrativamente deveria ocorrer de uma única vez, no momento do pagamento realizado em 09/2009, e não mês a mês, e alega erro na aplicação da correção monetária e juros. O INSS não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a dedução dos valores pagos administrativamente deve ocorrer de forma integral na competência em que houve o pagamento ou de forma parcelada, mês a mês; e (ii) estabelecer se os cálculos apresentados pelo exequente devem prevalecer sobre aqueles elaborados pela Contadoria Judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O cálculo dos valores pagos administrativamente deve considerar a forma como a apuração dos valores foi feita pela autarquia previdenciária, respeitando a evolução mensal da renda e não apenas a data do pagamento da parcela única. A Contadoria Judicial constatou erro na metodologia de cálculo adotada pela decisão agravada, verificando que os valores pagos administrativamente não corresponderam integralmente às rendas mensais do período devido, o que impactou a apuração dos valores a serem deduzidos. A jurisprudência do tribunal reconhece a presunção de veracidade e correção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, diante de sua imparcialidade e observância das normas legais aplicáveis. Diante da retificação realizada pela Contadoria Judicial desta Corte, que corrigiu a dedução dos valores pagos e os consectários legais, o valor correto da execução foi fixado em R$ 91.194,06, atualizado até 12/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A dedução dos valores pagos administrativamente deve respeitar a evolução mensal da renda e não pode ser feita de uma única vez na competência do pagamento. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, em razão da presunção de correção e da fé pública de que goza esse órgão auxiliar do juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §1º e §2º, 86, parágrafo único, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI nº 5019805-57.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, julgado em 04/10/2023, DJEN 10/10/2023". (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016970-96.2022.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/04/2025, DJEN DATA: 24/04/2025) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR OBEDIENTES À COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pelo INSS..II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (...). / Há duas questões em discussão: (i) saber se (...); e (ii) saber se (...). (incluir todas as questões, com os seus respectivos fatos e fundamentos, utilizando-se de numeração em romano, letras minúsculas e entre parênteses).III. Razões de decidir3. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, principalmente diante da presunção juris tantum de estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos.4. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos desta Egrégia Corte Regional para o esclarecimento dos eventuais equívocos ocorridos, bem como para elaboração de novo cálculo.5. A diligência foi prontamente realizada. Desse modo, foram prestadas as informações necessárias e realizados os cálculos dos valores devidos.6. A Contadoria Judicial é órgão que goza de fé pública, não havendo dúvida quanto à sua imparcialidade e equidistância das partes.7. No caso, o contador judicial, enquanto auxiliar do Juízo, forneceu contundentes subsídios para que se possa aferir a adequação, ou não, dos cálculos apresentados ao título executivo.8. Os cálculos da contadoria, obedientes à coisa julgada, devem ser acolhidos, ainda que inferiores ao apresentado pelas partes.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento desprovido"._________ Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI 5013932-47.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 12/11/2024, DJEN DATA: 14/11/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI 5018157-76.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023". (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017483-93.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO OBSERVADOS. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. Os critérios definidos no título executivo, formado no processo de conhecimento, devem prevalecer, em respeito à coisa julgada e esses foram observados pelo Contador Judicial. 2. A pensionista ingressou com a ação revisional em 06/11/2013 e no julgamento da demanda a r. sentença, datada de 27/02/2015, que configurou o título executivo judicial, além de definir que a revisão deveria ser efetuada no benefício originário, também consignou que a prescrição quinquenal deveria ser contada da propositura da ação, ou seja, parte do direito de revisão do segurado (falecido) estaria abarcada na liquidação (06/11/2008 a 11/08/2009). 3. O valor aferido pelo Contador Judicial deve ser homologado, por ser ele órgão equidistante e de confiança do Juízo. 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento". (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023163-30.2022.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 28/03/2025) No caso em análise, a Contadoria desta Corte demonstrou tecnicamente a inexistência de limitação efetiva do salário-de-benefício por ambos os limitadores previdenciários históricos, circunstância que, a aplicação da metodologia estabelecida no Tema nº 1.140 do STJ, para a readequação aos novos tetos constitucionais, resulta na conclusão de que não existe vantagem em prol do agravante. Não havendo alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, não merece acolhida a pretensão deduzida neste recurso, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada, que negou provimento à apelação da parte autora e manteve a sentença de improcedência. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Ementa Direito previdenciário e processual civil. Agravo interno. Readequação de benefício aos tetos das EC nº 20/1998 e 41/2003. Tema nº 1.140/STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconsiderou a decisão monocrática ID 125521007, restando prejudicados os embargos de declaração do INSS ID 126749013 e, em sequência, negou provimento à apelação da parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, há vantagem econômica na readequação do benefício aos tetos das EC nº 20/1998 e 41/2003, considerada (i) a aplicabilidade e a forma de aplicação da metodologia do Tema nº 1.140/STJ; e (ii) a prevalência dos cálculos da Contadoria, diante da impugnação da parte agravante. III. Razões de decidir No caso em tela, não há vantagem na readequação pretendida, pois a Contadoria Judicial apontou que os valores do caso (R$ 740,00 em 12/1998 e R$ 1.480,00 em 01/2004) não alcançam os patamares que, conforme referência ao RE nº 564.354/SE, poderiam evidenciar proveito com a readequação. Assentou-se, ainda, que o salário-de-benefício não superou o menor nem o maior valor teto, o que impede ganho na readequação aos novos tetos. Reafirmou-se a observância da tese do Tema nº 1.140/STJ, que determina a aplicação dos limitadores vigentes na concessão e a atualização dos tetos conforme as EC nº 20/1998 e 41/2003. IV. Dispositivo Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CPC, arts. 1.021 e 927, III; e Decreto nº 89.312/1984, art. 23, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.140; STJ, AgInt no REsp 2136135, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/08/2024, DJe 21/08/2024; STJ, AgRg no REsp 1.263.464/AL, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Des. Convocada do TJ/PE), 6ª Turma, j. 27/08/2013, DJe 10/09/2013; STJ, REsp 334.901/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, j. 05/03/2002, DJ 01/04/2002, p. 196; TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI 5016970-96.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Therezinha Astolphi Cazerta, j. 22/04/2025, DJEN 24/04/2025; TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI 5017483-93.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 27/02/2025, DJEN 06/03/2025; e TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI 5023163-30.2022.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada Raecler Baldresca, j. 25/03/2025, DJEN 28/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CIRO BRANDANI Relator do Acórdão

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de janeiro de 2026 Processo n° 5008960-80.2018.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 09-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ARNALDO ANDRADE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ARNALDO ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SC30303-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008960-80.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/081.172.514-6 - DIB: 01/07/1986) diante da plena aplicabilidade dos novos limitadores estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03. Contestação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ID 106211230). A r. sentença, datada de 18/06/2019, julgou o pedido improcedente. Em sua apelação a parte autora sustenta a procedência do pedido inicial (ID 106211264). Sem contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte. Proferida decisão monocrática ID 125521007, a qual deu parcial provimento à apelação do INSS (sic). O INSS interpôs embargos de declaração (ID 126749013), na qual aponta a existência de contradição. Em contrarrazões de embargos a parte autora também aponta equívoco na r. decisão (ID 131836476). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, IV, "c", e V, "c", do CPC/2015. Cumpre enfatizar, inicialmente, que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do "decisum" embargado. A decisão monocrática ID 125521007 contém graves erros materiais, de modo que deve ser afastada diante de evidente nulidade. Prejudicados os embargos de declaração do INSS ID 126749013. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354 o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial, in verbis: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso." (Rel. Min Cármen Lúcia, m.v., DJU 15.02.11, ement. 2464 - 03). Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15/12/98 (EC 20/98) e 19/12/03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação. Vigente, à época da concessão, a Lei nº 5.890/1973, que determinava a seguinte sistemática de cálculo em seu artigo 5º: Os benefícios a serem pagos sob a forma de renda mensal terão seus valores fixados da seguinte forma: I - quando o salário-de-benefício for igual ou inferior a 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, aplicar-se-lhe-ão os coeficientes previstos nesta e na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960; II - quando o salário-de-benefício for superior ao do item anterior será ele dividido em duas parcelas, a primeira, igual a 10 (dez) vezes e maior salário-mínimo vigente no País, a segunda, será o valor excedente ao da primeira; a) sobre a primeira parcela aplicar-se-ão os coeficientes previstos no item anterior; b) sobre a segunda, aplicar-se-á um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima de 10 (dez) salários-mínimos, respeitado, em cada caso, o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela; III - o valor da renda mensal no caso do item anterior será a soma das parcelas calculadas na forma das alíneas a e b, não podendo ultrapassar o valor correspondente a 90% (noventa por cento) de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Da análise do dispositivo legal, pode-se extrair que somente nos casos em que a renda mensal fosse limitada ao maior valor teto no momento da concessão, pode-se falar de efetiva limitação ao teto então vigente. Com relação à parcela excedente aos 10 salários mínimos não se pode falar, rigorosamente, em limitação ao teto, pois ela não será desprezada, mas utilizada no cálculo da RMI, aplicando-se um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima dos 10 (dez) salários-mínimos, respeitado o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela. Ambas as frações deverão ser somadas e então incide a limitação efetiva pelo teto de 90% de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no País (maior valor teto). Desta sistemática extraio que não é possível a exclusão do menor valor teto por equiparação ao teto previdenciário, mencionado no RE nº 564.354, uma vez que se trata de elemento inerente à sistemática de cálculo do salário-de-benefício. Explico: excluído o menor valor teto não será possível extrair o coeficiente de cálculo a ser aplicado na apuração do valor da aposentadoria no momento subsequente. Em se tratando de elemento intrínseco à fórmula de cálculo do benefício, em nada se assemelhando com o teto previdenciário mencionado na Repercussão Geral acima mencionada (fator externo ao cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria), tal alteração na sistemática de cálculo da RMI está vedada pelo artigo 103, da Lei 8.213/1991. No sentido da impossibilidade de exclusão do menor valor teto (mVT) restou decidido em IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social nº 5022820-39.2019.4.03.0000, julgado pela Egrégia 3ª Seção desta Corte, sendo definida a seguinte tese jurídica: "o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]." Da análise dos documentos ID 106211256 pode-se constatar que o benefício não sofreu limitação pelo Maior Valor Teto de $ 12.220,00, de modo que é indevida a revisão. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, IV, "c", e V, "c", do CPC/2015, reconsidero a decisão monocrática ID 125521007, diante dos evidentes erros materiais que tornam nula de pleno direito, prejudicados os embargos de declaração do INSS ID 126749013 e, em sequencia, nego provimento à apelação da parte autora. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 14 de julho de 2021.

16/07/2021, 00:00

—