Procedimento Comum Cível 5003770-24.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003770-24.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 18:14

Trânsito em julgado

30/03/2026, 18:14

Publicação

23/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELZA BRAULINO MENDES ADVOGADO do(a) AUTOR: RAQUEL MORENO DE FREITAS - SP188018 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 ADVOGADO do(a) AUTOR: CINTIA REGINA DE LIMA VIEIRA - SP214484 ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003770-24.2019.4.03.6112 Trata-se de análise de impugnação à assistência judiciária gratuita e verificação de questões pendentes no processo nº 5003770-24.2019.4.03.6112, que versa sobre a revisão de benefício previdenciário pelos novos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou impugnação à concessão da gratuidade da justiça deferida à parte autora. A autarquia sustenta que a requerente aufere renda superior à média da população brasileira e ao limite de isenção do Imposto de Renda, o que afastaria a condição de hipossuficiência. Argumenta, ainda, que o rendimento da autora supera o critério de 40% do teto do RGPS, parâmetro este empregado analogicamente da legislação trabalhista. A parte autora, por sua vez, manifestou-se pela manutenção do benefício, alegando que a impugnação é genérica e não apresenta fatos novos que alterem sua situação econômica. Ressalta sua condição de pessoa idosa — contando atualmente com 91 anos de idade — e que seus rendimentos são integralmente destinados à sua subsistência digna. No que tange ao mérito da ação revisional, sobreveio sentença de improcedência, fundamentada em parecer da Contadoria Judicial que indicou a inexistência de diferenças a serem recuperadas. Após recursos e o julgamento definitivo pela 8ª Turma do TRF3, o trânsito em julgado foi certificado em 18 de novembro de 2025. Da Impugnação à Justiça Gratuita A assistência judiciária integral é garantia constitucional aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF). Segundo o Código de Processo Civil, a presunção de veracidade milita em favor da declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º). No caso concreto, o Extrato de Dossiê Previdenciário indica que a autora percebia, em novembro de 2025, uma renda mensal (MR) de R$ 5.147,21. Embora o INSS utilize critérios como a isenção do IR ou o limite da CLT, a jurisprudência desta Corte e de Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a hipossuficiência jurídica não se confunde com miséria absoluta. Muitas vezes adota-se o parâmetro de 10 salários mínimos como referencial de necessidade, patamar este muito superior aos rendimentos da autora. Ademais, deve-se considerar a idade avançada da requerente (nascida em 1934), o que presumidamente acarreta despesas elevadas com saúde e cuidados básicos. O INSS não trouxe aos autos prova inequívoca de que a autora possui sinais de riqueza que infirmem sua declaração. Assim, mantenho o benefício da gratuidade. Das Questões Pendentes e do Trânsito em Julgado Verifico que a lide principal foi exaurida. A sentença julgou o pedido improcedente. O E. TRF3, em sede de agravo interno, negou provimento ao recurso da autora, mantendo a improcedência por não haver limitação ao teto (MVT) que justificasse a readequação pretendida. Com a certificação do trânsito em julgado em 18/11/2025, a decisão tornou-se imutável. Não restam outras questões de mérito ou incidentes processuais a serem resolvidos, exceto o destino final dos autos. Ante o exposto: REJEITO a impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada pelo INSS, mantendo o benefício anteriormente concedido à parte autora, nos termos da fundamentação. DETERMINO o arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição, observando-se que a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela autora permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 21 de janeiro de 2026. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

Expedida/certificada

21/01/2026, 19:24

Decisão Interlocutória de Mérito

21/01/2026, 19:09

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELZA BRAULINO MENDES ADVOGADO do(a) AUTOR: RAQUEL MORENO DE FREITAS - SP188018 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 ADVOGADO do(a) AUTOR: CINTIA REGINA DE LIMA VIEIRA - SP214484 ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 468876854: Manifeste-se a parte autora no prazo de quinze dias. Após, tornem conclusos para decisão. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003770-24.2019.4.03.6112 Intime-se. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

09/01/2026, 00:00

Mero expediente

08/01/2026, 12:18

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELZA BRAULINO MENDES ADVOGADO do(a) AUTOR: RAQUEL MORENO DE FREITAS - SP188018 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 ADVOGADO do(a) AUTOR: CINTIA REGINA DE LIMA VIEIRA - SP214484 ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cientifiquem-se as partes quanto ao retorno dos autos do E. TRF da Terceira Região. Após, ante o trânsito em julgado do v. acórdão, com exigibilidade suspensa do ônus da sucumbência a que foi condenada a parte autora, em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, arquivem-se estes autos com baixa definitiva, com as cautelas de praxe. Intimem-se. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003770-24.2019.4.03.6112

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 12:33

Mero expediente

18/11/2025, 12:13

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ELZA BRAULINO MENDES Advogados do(a) APELANTE: CINTIA REGINA DE LIMA VIEIRA - SP214484-A, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A, JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522-N, RAQUEL MORENO DE FREITAS - SP188018-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003770-24.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA AGRAVANTE: ELZA BRAULINO MENDES Advogados: CINTIA REGINA DE LIMA VIEIRA - SP214484-A, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A, JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522-N, RAQUEL MORENO DE FREITAS - SP188018-A AGRAVADA: DECISÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: ELZA BRAULINO MENDES Advogados: CINTIA REGINA DE LIMA VIEIRA - SP214484-A, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A, JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522-N, RAQUEL MORENO DE FREITAS - SP188018-A AGRAVADA: DECISÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, cabe agravo interno, para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator. Malgrado o atual Código de Processo Civil tenha restringido a reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno, o STJ tem reafirmado sua jurisprudência de que a motivação per relationem, a partir da reprodução nas razões recursais da tese e dos fundamentos já enfrentados na decisão recorrida, sem qualquer argumento novo suficiente a infirmar a decisão, não viola o art. 1.021, § 3º, do CPC, inexistindo nulidade do julgamento por ausência de fundamentação (AgInt no AREsp 2.367.945/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/05/2024, DJe 15/05/2024; EDcl no AgRg no AREsp 2.010.901/MT, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19/04/2022, DJe 25/04/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.157.783/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. 04/12/2018, DJe 10/12/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.067.603/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 15/05/2018, DJe 25/05/2018). Passo à análise do caso. Com efeito, não vislumbro hipótese de retratação, visto que as razões apresentadas são incapazes de infirmar a r. decisão recorrida, razão pela qual submeto o presente agravo interno ao julgamento Colegiado. Assim, peço vênia para me reportar aos fundamentos da r. decisão, a qual reproduzo como razões de decidir: “O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, IV, "c", e V, "c", do CPC/2015. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354 o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial, in verbis: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso." (Rel. Min Cármen Lúcia, m.v., DJU 15.02.11, ement. 2464 - 03). Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15/12/98 (EC 20/98) e 19/12/03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação. Vigente, à época da concessão, a Lei nº 5.890/1973, que determinava a seguinte sistemática de cálculo em seu artigo 5º: Os benefícios a serem pagos sob a forma de renda mensal terão seus valores fixados da seguinte forma: I - quando o salário-de-benefício for igual ou inferior a 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, aplicar-se-lhe-ão os coeficientes previstos nesta e na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960; II - quando o salário-de-benefício for superior ao do item anterior será ele dividido em duas parcelas, a primeira, igual a 10 (dez) vezes e maior salário-mínimo vigente no País, a segunda, será o valor excedente ao da primeira; a) sobre a primeira parcela aplicar-se-ão os coeficientes previstos no item anterior; b) sobre a segunda, aplicar-se-á um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima de 10 (dez) salários-mínimos, respeitado, em cada caso, o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela; III - o valor da renda mensal no caso do item anterior será a soma das parcelas calculadas na forma das alíneas a e b, não podendo ultrapassar o valor correspondente a 90% (noventa por cento) de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Da análise do dispositivo legal, pode-se extrair que somente nos casos em que a renda mensal fosse limitada ao maior valor teto no momento da concessão, pode-se falar de efetiva limitação ao teto então vigente. Com relação à parcela excedente aos 10 salários mínimos não se pode falar, rigorosamente, em limitação ao teto, pois ela não será desprezada, mas utilizada no cálculo da RMI, aplicando-se um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima dos 10 (dez) salários-mínimos, respeitado o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela. Ambas as frações deverão ser somadas e então incide a limitação efetiva pelo teto de 90% de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no País (maior valor teto). Desta sistemática extraio que não é possível a exclusão do menor valor teto por equiparação ao teto previdenciário, mencionado no RE nº 564.354, uma vez que se trata de elemento inerente à sistemática de cálculo do salário-de-benefício. Explico: excluído o menor valor teto não será possível extrair o coeficiente de cálculo a ser aplicado na apuração do valor da aposentadoria no momento subsequente. Em se tratando de elemento intrínseco à fórmula de cálculo do benefício, em nada se assemelhando com o teto previdenciário mencionado na Repercussão Geral acima mencionada (fator externo ao cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria), tal alteração na sistemática de cálculo da RMI está vedada pelo artigo 103, da Lei 8.213/1991. No sentido da impossibilidade de exclusão do menor valor teto (mVT) restou decidido em IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social nº 5022820-39.2019.4.03.0000, julgado pela Egrégia 3ª Seção desta Corte, sendo definida a seguinte tese jurídica: "o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]." Da análise dos documentos ID 122952665 e 122953191 pode-se constatar que o benefício não sofreu limitação pelo Maior Valor Teto, de modo que é indevida a revisão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003770-24.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI Trata-se de agravo interno, interposto pela parte autora, em face de decisão que rejeitou seus embargos de declaração, opostos contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, mantendo a r. sentença que julgou improcedente o pedido de adequação do seu benefício previdenciário, concedido anteriormente à CF/88, aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, diante da ausência de comprovação de incidência do limitador vigente à data da concessão do benefício. Sustenta a agravante que houve limitação do benefício recebido, impondo-se o provimento do agravo interno para adequação da RMI, mediante aplicação dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Sem manifestação do agravado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003770-24.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, IV, "c", e V, "c", do CPC/2015, nego provimento à apelação da parte autora.” Acerca da matéria discutida, anoto que a rejeição dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido no julgamento do Tema nº 1.140/STJ encerrou a discussão no âmbito da competência prevista no art. 105, III, da CF, reafirmada a tese no representativo da controvérsia, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.140 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTOS SOBRE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. O acórdão embargado, no Tema 1.140, mantendo o equilíbrio entre o ato jurídico perfeito e o direito adquirido dos segurados em atenção ao comando normativo no precedente qualificado do STF (RE 564.354/SE – Tema 76), firmou a seguinte tese repetitiva: "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." 3. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso, incorrendo o embargante em inovação recursal e em mero inconformismo com o resultado do julgado embargado, desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 4. A pretensão de discussão sobre preceitos constitucionais deve ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário, não cabendo sua apreciação em recurso especial. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (ED no REsp 1.957.733/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11/12/2024, DJe 28/01/2025) Ainda que a parte autora defenda a inaplicabilidade do menor e maior valor teto na forma estabelecida pelo STJ quanto à readequação do seu benefício aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, seu inconformismo não encontra respaldo no entendimento firmado no julgamento do Tema nº 76 pelo STF, in verbis: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” (RE 564354, Relatora CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14/02/2011 PUBLIC 15/02/2011) Isso porque a e. Min. Relatora, em seu r. voto, concluiu pelo desprovimento do recurso extraordinário do INSS diante da “correta a conclusão de ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais.” (destaquei - p. 507) Seguindo-se essa compreensão, verifica-se que o salário de benefício de Cr$ 292.452,19 (ID 122952665 e ID 122953191) não sofreu incidência do limitador de Cr$ 401.152,00, vigente no momento do pagamento, inexistindo direito à readequação das rendas mensais aos novos tetos previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Nesse sentido vem decidindo esta E. Corte, inclusive em fase de cumprimento de sentença, quando se verifica a inexistência de proveito econômico. Vejamos: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES MÁXIMOS FIXADOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - A ordem para a suspensão do feito no Tema n. 1.140 do STJ pelo STJ não alcança a fase de execução, que deve prosseguir com o regular julgamento. - O julgado do STF neste feito, que não destoa do RE n. 564.354/SE, afirma, com base no que já havia decidido no RE n. 915.305, que a existência de diferenças dar-se-á caso “o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente”. - A revisão das rendas mensais, com origem na elevação dos tetos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, impõe que seja mantida a metodologia de cálculo da apuração da RMI dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), e, por isso, persiste a aplicação do menor valor teto, que a parte autora pretende expurgar, conduta que destoa do decisum. - Não poderá a fase de execução destoar do título exequendo e do decidido pelo STF no RE n. 564.354/STF, porquanto não afastaram o limite máximo do salário de benefício vigente à época da concessão do benefício, que somente deverá ser readequado no tempo, para comportar a majoração prevista nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. - Não cabe expurgar o menor e o maior valor teto, limitadores da RMI, instituídos pela Lei n. 5.890 (art. 5º), em vigor desde junho de 1973, com previsão na Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), relativos aos benefícios anteriores à Constituição Federal. Nessa sistemática, o excedente entre a média e o menor valor teto era computado na apuração do benefício, como “parcela adicional”. - O excedente ao teto, a ser aproveitado em decorrência da fixação dos limites máximos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, foi totalmente incorporado na apuração da RMI paga, cujo demonstrativo foi reproduzido nos autos. - Não havendo excedente a ser computado, a inexistência de diferenças é patente. - Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001941-84.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 13/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024 - destaquei) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME PREVISTO NO ART. 1.040, INCISO II, DO CPC. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E N. 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. LIMITADOR MENOR VALOR TETO. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA.JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. O menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício. 2. Os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição da República de 1988 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354/SE se, no momento da concessão, o benefício houver sofrido limitação pelo maior valor teto. 3. Acórdão mantido, em juízo de retratação negativo." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005444-16.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DAS RENDAS MENSAIS COM BASE NOS TETOS DAS ECs 20/98 e 41/03. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA. - A readequação da renda mensal com utilização da nova limitação de teto estabelecida pela EC n.º 41/03 não apresenta vantagem financeira ao autor. - Apelação não provida." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000377-36.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/03/2024, DJEN DATA: 13/03/2024) Não havendo alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, não merece acolhida a pretensão deduzida neste recurso, sendo de rigor a manutenção da r. decisão agravada, diante da não incidência de limitador ao salário de benefício da parte autora, calculado em conformidade à legislação em vigor na sua concessão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Ementa: Direito previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Readequação de benefício previdenciário concedido antes da CF/1988 aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame Agravo interno contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, por ausência de comprovação de incidência do limitador vigente à data da concessão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o benefício previdenciário concedido antes da CF/1988 sofreu limitação pelo maior valor teto vigente na época da concessão, autorizando sua readequação aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, observando-se a aplicação dos limitadores (menor e maior valor teto) vigentes na concessão. III. Razões de decidir Ausência de demonstração de limitação do benefício pelo maior valor teto vigente na concessão, conforme estabelecem os arts. 932, IV, "c", e V, "c", do CPC/2015, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e do STF, especialmente o entendimento exposto no RE 564.354/SE, com repercussão geral, e na decisão do IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. A sistemática de cálculo prevista na Lei nº 5.890/1973 contempla o menor e maior valor teto como elementos essenciais, cuja exclusão é vedada pelo art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Ademais, não há vantagem financeira apta a ensejar revisão da RMI do benefício. Diante disso, mantém-se a decisão que negou a readequação do benefício aos tetos das EC nº 20/1998 e nº 41/2003. IV. Dispositivo Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, § 3º, e 932, IV, "c", e V, "c"; CF/1988, art. 105, III; EC 20/1998, art. 14; EC 41/2003, art. 5º; Lei nº 5.890/1973, art. 5º; e Lei 8.213/1991, art. 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.367.945/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13/05/2024, DJe 15/05/2024; TRF 3ª Região, Apelação Cível 0001941-84.2013.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, 9ª Turma, julgado em 13/12/2024, DJEN 18/12/2024; TRF 3ª Região, Apelação Cível 0005444-16.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal João Eduardo Consolim, 10ª Turma, julgado em 23/10/2024, DJEN 30/10/2024; TRF 3ª Região, Apelação Cível 0000377-36.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Therezinha Astolphi Cazerta, 8ª Turma, julgado em 08/03/2024, DJEN 13/03/2024; STJ, ED no REsp 1.957.733/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11/12/2024, DJe 28/01/2025; e STF, RE 564.354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 08/09/2010, DJe 15/02/2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CIRO BRANDANI Juiz Federal Convocado

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de agosto de 2025 Processo n° 5003770-24.2019.4.03.6112 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 15-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ELZA BRAULINO MENDES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELZA BRAULINO MENDES Advogados do(a) APELANTE: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522-N, CINTIA REGINA DE LIMA VIEIRA - SP214484-A, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A, RAQUEL MORENO DE FREITAS - SP188018-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003770-24.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 160117888), visando prequestionamento da r. decisão terminativa ID 158711942, que, com fundamento nos artigos 932, IV, "c", e V, "c", do CPC/2015, negou provimento à sua apelação. Aduz a parte autora o direito do recorrente ter sua base contributiva readequada aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, uma vez não estarem os benefícios concedidos antes da Constituição Federal, excluídos da possibilidade de readequação segundo os referidos tetos instituídos, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354 (Tema 76), bem como por ter restado claramente evidenciadas as referidas limitações. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, IV, "b", e V, "b", do CPC/2015. Cumpre enfatizar, inicialmente, que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do "decisum" embargado. Não há possibilidade de se apoiar o inconformismo apresentado na via aclaratória, tendo em vista que o recurso foi apreciado dentro dos limites da lide. Dessa forma, o presente recurso tem por escopo atribuir efeito infringente ou modificativo ao julgado, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do julgado, sob o argumento de existência de omissão. Com efeito, não pode a Embargante obter, sob o argumento de omissão do julgado, nova apreciação das provas e elementos dos autos, para adequá-los aos seus argumentos. Cabe referir, neste ponto, consoante observa BARBOSA MOREIRA ("Novo Processo Civil Brasileiro", p. 181, 18ª edição, ed. Forense), que os embargos serão cabíveis: "... quando o órgão judicial se houver omitido quanto a algum ponto sobre que devia pronunciar-se - isto é, quanto a matéria pertinente e relevante, suscitada pelas partes ou pelo Ministério Público, ou apreciável de ofício". Destarte, os embargos declaratórios não são o remédio processual adequado ao reexame de mérito do julgado, que somente pode ser perseguido por meio de recursos próprios previstos na legislação em vigor. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. Entretanto, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em situações excepcionais, quando, sanado o vício da decisão embargada, a alteração do resultado do julgamento surja como consequência lógica: a correção de erro de premissa de julgamento pode conduzir à modificação da decisão. Na r. decisão embargada, consignei expressamente: "Desta sistemática extraio que não é possível a exclusão do menor valor teto por equiparação ao teto previdenciário, mencionado no RE nº 564.354, uma vez que se trata de elemento inerente à sistemática de cálculo do salário-de-benefício. Explico: excluído o menor valor teto não será possível extrair o coeficiente de cálculo a ser aplicado na apuração do valor da aposentadoria no momento subsequente. Em se tratando de elemento intrínseco à fórmula de cálculo do benefício, em nada se assemelhando com o teto previdenciário mencionado na Repercussão Geral acima mencionada (fator externo ao cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria), tal alteração na sistemática de cálculo da RMI está vedada pelo artigo 103, da Lei 8.213/1991. No sentido da impossibilidade de exclusão do menor valor teto (mVT) restou decidido em IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social nº 5022820-39.2019.4.03.0000, julgado pela Egrégia 3ª Seção desta Corte, sendo definida a seguinte tese jurídica: "o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]." Da análise dos documentos ID 122952665 e 122953191 pode-se constatar que o benefício não sofreu limitação pelo Maior Valor Teto, de modo que é indevida a revisão." Deste modo, verifico que o autor não aponta erro material, omissão, obscuridade ou contradição na r. decisão atacada, mas não se conforma com o resultado do julgamento, sendo que os embargos de declaração não são o meio hábil, para se alterar o julgado. Nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, conclusos. São Paulo, 16 de setembro de 2021.

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELZA BRAULINO MENDES Advogados do(a) APELANTE: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522-N, CINTIA REGINA DE LIMA VIEIRA - SP214484-A, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A, RAQUEL MORENO DE FREITAS - SP188018-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003770-24.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB º 42/070.601.483-9 - DIB: 01/01/1983) diante da plena aplicabilidade dos novos limitadores estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03. Contestação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ID 122952677). A r. sentença, datada de 06/10/2019, julgou o pedido improcedente. Em sua apelação a parte autora sustenta a procedência do pedido inicial. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, IV, "c", e V, "c", do CPC/2015. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354 o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial, in verbis: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso." (Rel. Min Cármen Lúcia, m.v., DJU 15.02.11, ement. 2464 - 03). Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15/12/98 (EC 20/98) e 19/12/03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação. Vigente, à época da concessão, a Lei nº 5.890/1973, que determinava a seguinte sistemática de cálculo em seu artigo 5º: Os benefícios a serem pagos sob a forma de renda mensal terão seus valores fixados da seguinte forma: I - quando o salário-de-benefício for igual ou inferior a 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, aplicar-se-lhe-ão os coeficientes previstos nesta e na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960; II - quando o salário-de-benefício for superior ao do item anterior será ele dividido em duas parcelas, a primeira, igual a 10 (dez) vezes e maior salário-mínimo vigente no País, a segunda, será o valor excedente ao da primeira; a) sobre a primeira parcela aplicar-se-ão os coeficientes previstos no item anterior; b) sobre a segunda, aplicar-se-á um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima de 10 (dez) salários-mínimos, respeitado, em cada caso, o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela; III - o valor da renda mensal no caso do item anterior será a soma das parcelas calculadas na forma das alíneas a e b, não podendo ultrapassar o valor correspondente a 90% (noventa por cento) de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Da análise do dispositivo legal, pode-se extrair que somente nos casos em que a renda mensal fosse limitada ao maior valor teto no momento da concessão, pode-se falar de efetiva limitação ao teto então vigente. Com relação à parcela excedente aos 10 salários mínimos não se pode falar, rigorosamente, em limitação ao teto, pois ela não será desprezada, mas utilizada no cálculo da RMI, aplicando-se um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima dos 10 (dez) salários-mínimos, respeitado o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela. Ambas as frações deverão ser somadas e então incide a limitação efetiva pelo teto de 90% de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no País (maior valor teto). Desta sistemática extraio que não é possível a exclusão do menor valor teto por equiparação ao teto previdenciário, mencionado no RE nº 564.354, uma vez que se trata de elemento inerente à sistemática de cálculo do salário-de-benefício. Explico: excluído o menor valor teto não será possível extrair o coeficiente de cálculo a ser aplicado na apuração do valor da aposentadoria no momento subsequente. Em se tratando de elemento intrínseco à fórmula de cálculo do benefício, em nada se assemelhando com o teto previdenciário mencionado na Repercussão Geral acima mencionada (fator externo ao cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria), tal alteração na sistemática de cálculo da RMI está vedada pelo artigo 103, da Lei 8.213/1991. No sentido da impossibilidade de exclusão do menor valor teto (mVT) restou decidido em IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social nº 5022820-39.2019.4.03.0000, julgado pela Egrégia 3ª Seção desta Corte, sendo definida a seguinte tese jurídica: "o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]." Da análise dos documentos ID 122952665 e 122953191 pode-se constatar que o benefício não sofreu limitação pelo Maior Valor Teto, de modo que é indevida a revisão. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, IV, "c", e V, "c", do CPC/2015, nego provimento à apelação da parte autora. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 3 de maio de 2021.

14/05/2021, 00:00