Procedimento Comum Cível 5001333-50.2018.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001333-50.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2024, 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2024, 18:25

Trânsito em julgado

23/07/2024, 18:25

Publicação

06/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON SABIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAQUEL DE MARTINI CASTRO - SP194870 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001333-50.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de Cumprimento de Sentença. Ajuizada ação objetivando concessão de benefício previdenciário. Sentença prolatada ao ID 54219767 acolhe parcialmente o pedido do exequente. Cálculo dos valores devidos apresentado pelo exequente ao ID 240586792. O executado concorda com o cálculo ao ID 247824172. Homologado o cálculo ao ID 254853245. Ofícios requisitórios ao ID 276314127 e anexos. Extratos de pagamento aos ID 281023999 e 311179816. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que a conversão das importâncias foi devidamente efetuada, conforme comprovantes acostados aos ID 281023999 e 311179816. Destarte, há que se extinguir o feito em razão da satisfação da obrigação. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 10:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2024, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 18:23

Conclusão (para julgamento)

21/02/2024, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON SABIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAQUEL DE MARTINI CASTRO - SP194870 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência à parte autora do pagamento do PRC, conforme extrato anexado aos autos. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001333-50.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2024, 08:07

Mero expediente

18/01/2024, 17:50

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 10:23

Documentos

Intimação

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON SABIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAQUEL DE MARTINI CASTRO - SP194870 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do cumprimento de sentença. Por meio da petição de ID 240586762/anexo o exequente apresentou a planilha de cálculo que entendia devida. O executado foi intimado para os termos do art. 535 do CPC (ID 245476755) e em resposta afirmou que não iria apresentar impugnação à execução (ID 247824172). Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001333-50.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente (ID 240586762/anexo) e o estabeleço como o valor a ser executado nestes autos. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para o INSS impugnar os cálculos de ID 240586762/anexo (14/04/2022). Assim, não mais cabendo impugnação/recurso em face dos cálculos apresentados, formalize-se a Secretaria o decurso de prazo para recurso da presente decisão, em razão da preclusão lógica, bem como expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados. Expeça-se ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados. Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para tanto, o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF da parte autora com verificação da grafia correta dos nomes de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); - indicar o advogado que deverá titularizar a requisição referente aos honorários advocatícios, bem como demonstrar sua regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF do advogado com a verificação da grafia correta do nome), qualificando-o e indicado a data de nascimento; - informar o(s) atual(is) endereço(s) do(s) autor(es), completo, com CEP. Na hipótese de haver interesse do advogado solicitar o destaque dos honorários contratuais, apresente, outrossim, no mesmo prazo: - cópia do Contrato de Honorários Advocatícios celebrado entre a parte autora e seu representante processual; - declaração de próprio punho da parte autora em que concorda com o destaque do percentual previsto no contrato do valor principal solicitado (indicando de forma expressa o percentual previsto no contrato). Antes de dar cumprimento ao acima determinado, tendo em vista que se trata de ofício precatório, desnecessária a intimação da executada quanto à eventual compensação, considerando a decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Assim sendo, expeça-se o ofício para requisição dos valores devidos nestes autos devendo constar a data deste despacho no campo de informação quanto à intimação da executada para os termos dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença por parte do executado e que, no presente caso, há determinação de expedição de precatório, deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do §7º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: WILSON SABIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL DE MARTINI CASTRO - SP194870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001333-50.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada em 05/04/2018, em que o autor pretende obter concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos trabalhados sob condições adversas, a partir da data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, pugna pela concessão a partir da data do ajuizamento da ação, da data da citação, da data da sentença eis que continua trabalhando e vertendo contribuições ao sistema. Realizou pedido na esfera administrativa em 07/03/2017(DER), indeferido sob a fundamentação de falta de tempo de contribuição. Sustenta que o benefício foi indeferido porque não foi considerado prejudicial à saúde o labor exercido nos períodos de 15/01/1983 a 21/03/1983, trabalhado na empresa J. A. MARQUES LISBOA E CIA LTDA.; de 01/02/1985 a 12/03/1985, trabalhado na empresa COMERCIAL ATACADISTA PARISON LTDA.; de 14/03/1985 a 27/05/1989 e de 17/07/1990 a 03/12/1991, trabalhados na empresa V WEISS E CIA LTDA.; de 23/12/1989 a 16/07/1990, trabalhado na empresa PIRES SERVIÇO DE SEGURANÇA LTDA.; de 29/04/1995 a 10/02/1999, trabalhado na empresa STU – SOROCABA TRANSPORTES URBANOS LTDA.; de 17/06/2000 a 24/09/2002, trabalhado na empresa AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA.; de 01/10/2008 a 15/02/2011 trabalhado na empresa OMEGA AIR CARGO LTDA. e de 18/06/2013 a 07/03/2017 (data do requerimento administrativo) ou a 16/08/2017, trabalhado na empresa CONSÓRCIO SOROCABA, períodos nos quais alega ter exercido atividade especial e/ou ter sido exposto a agentes nocivos. Pretende o reconhecimento da especialidade da atividade nos interregnos mencionados. Pugna pela realização de prova pericial. Pugna pela tutela de urgência no sentido de a Autarquia Previdenciária ré efetuar a imediata implantação da aposentadoria. Por fim, requer a gratuidade de Justiça. Com a inicial, vieram os documentos sob o ID 5377481 a 5377759 e a cópia do Processo Administrativo acostada de forma fracionada entre o ID 5394007 a 5394124. Sob o ID 5548145, foi apreciado o pedido de tutela de urgência, o qual restou indeferido. Nessa mesma oportunidade, foi justificada a ausência de designação de audiência de conciliação, restando facultada a composição no curso da ação. Por fim, foi deferida a gratuidade de Justiça. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 5678101), alegando, preliminarmente, a ocorrência da prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, sustenta, em apertada síntese, que a atividade de vigilante não está elencanda como especial. No tocante à atividade de motorista defende a necessidade de exercício em veículo de grande porte. Pugna pela rejeição dos pedidos formulados. Determinada a remessa do feito para julgamento (ID 2977898). Sobrestado o feito sob o ID 14375756. Ciência do réu sob o ID 14404680. Determinada a retomada do processamento com a remessa dos autos para julgamento (ID 41978413). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Pretende o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo, para tanto, ser reconhecida a especialidade da atividade nos períodos de 15/01/1983 a 21/03/1983, trabalhado na empresa J. A. MARQUES LISBOA E CIA LTDA.; de 01/02/1985 a 12/03/1985, trabalhado na empresa COMERCIAL ATACADISTA PARISON LTDA.; de 14/03/1985 a 27/05/1989 e de 17/07/1990 a 03/12/1991, trabalhados na empresa V WEISS E CIA LTDA.; de 23/12/1989 a 16/07/1990, trabalhado na empresa PIRES SERVIÇO DE SEGURANÇA LTDA.; de 29/04/1995 a 10/02/1999, trabalhado na empresa STU – SOROCABA TRANSPORTES URBANOS LTDA.; de 17/06/2000 a 24/09/2002, trabalhado na empresa AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA.; de 01/10/2008 a 15/02/2011 trabalhado na empresa OMEGA AIR CARGO LTDA. e de 18/06/2013 a 07/03/2017 (data do requerimento administrativo) ou a 16/08/2017, trabalhado na empresa CONSÓRCIO SOROCABA. Compulsando o conjunto probatório, especialmente a Análise Técnica Administrativa, datada de 08/09/2017, acostada às fls. 33/34 do ID 5394124 (cujo teor é parte da cópia do processo Administrativo), se verifica que a Autarquia Previdenciária reconheceu como especiais os períodos de 04/05/1992 a 11/02/1994 e de 19/03/1994 a 28/04/1995. Esta informação é ratificada pelas contagens de tempo de contribuição de fls. 35/38 do mesmo ID. Passemos a analisar a legislação vigente à época dos fatos. A Constituição Federal, no § 1º do artigo 201, em sua redação atual dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, estabelece que “é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria (...) ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”. Isto é, enquanto não editada lei complementar, a matéria continuará a ser disciplinada no artigo 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, cuja redação foi modificada pelas Leis n. 9.032, de 28 de abril de 1995, n. 9.711, de 20 de novembro de 1998 e n. 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Antes do advento da Lei n. 9.032 de 1995, para a comprovação do exercício de atividades em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem inseridos no rol do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável a apresentação de laudo técnico. A Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, em seu artigo 57 e parágrafos, passou a exigir que o trabalho fosse exercido em condições especiais de forma permanente, não ocasional nem intermitente, com comprovação perante o INSS. Ou seja, somente para os períodos a partir de 29/04/95, o segurado deve comprovar o tempo de serviço e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Por fim, com a Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, imprescindível laudo técnico, expedido por médico de trabalho ou engenheiro de segurança de trabalho, especificando os agentes físicos, químicos e biológicos aos quais o segurado estaria submetido. Exceção feita à hipótese de exposição ao agente ruído, conforme jurisprudência pacificada no STJ, que considera que sempre foi necessária a apresentação de laudo técnico para sua comprovação. No entanto, em todos os casos, de acordo com o entendimento da TNU (Pedilef: 200651630001741 – Juiz Relator: Otávio Henrique Martins Port – Data: 03/08/2009), o formulário PPP expedido pelo INSS e assinado pelo empregador supre o laudo técnico, haja vista ser um resumo das informações constantes no laudo técnico, bem como devidamente supervisionado por médico ou engenheiro do trabalho. De se destacar, outrossim, que conforme Súmula 50 da TNU, “é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado a qualquer período.” E, para tanto, devem ser utilizados os multiplicadores constantes no Decreto n° 4.287/2003, em seu artigo 70, conforme convergente jurisprudência. Cumpre ressaltar, ademais, que, nos termos da Súmula 9 da TNU: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” (g.n.) No presente caso, no tocante ao período trabalhado na empresa J. A. MARQUES LISBOA E CIA LTDA. (15/01/1983 a 21/03/1983), o autor se limitou a colacionar aos autos virtuais cópia da CTPS n. 063504 série 535 emitida em 07/10/1977 (fls. 1/30 do ID 5377573 e fls. 11/25 do ID 5394007, cujo teor é parte da cópia do Processo Administrativo), na qual consta às fls. 16 a anotação do contrato de trabalho em questão, iniciado em 15/01/1983 e rescindido em 21/03/1983, na função de “motorista”. Consta informação que o estabelecimento no qual a função foi exercida se tratava de comércio de materiais para construção. A função exercida pelo autor, motorista, estava elencada nos anexos do Decreto 53.831/64 sob o código 2.4.4 e Decreto 83.080/79 sob o código 2.4.2. No entanto, para ser considerada especial os Decretos exigem que a função seja desempenhada em veículo de grande porte: ônibus ou caminhão. Isto implica dizer que o reconhecimento da especialidade da função de motorista está adstrita aos casos nos quais a parte tenha desempenhado a atividade em veículos de grande porte. Em outras palavras, não é possível o reconhecimento da atividade unicamente pela nomenclatura, deve restar demonstrado que foi exercida nos veículos elencados na legislação. Ocorre que, neste período, não foram colacionadas provas de que o autor exercia a atividade em tais veículos, o que implica na impossibilidade de certificar qual o tipo de veículo utilizado. A empresa na qual a atividade foi exercida não se trata de empresa de transporte coletivo ou de cargas o que implicaria na utilização dos veículos referidos. Ressalte-se que a prova testemunhal por si só não é suficiente para comprovar o efetivo exercício da atividade para fins de reconhecimento de tempo especial, consoante às disposições do art. 227 do Código Civil. Considerando que não existem documentos hábeis a comprovar a prestação do serviço nas condições exigidas, não é possível o reconhecimento deste período por ausência de informações para tanto. Necessária seria a análise dos eventuais agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Ocorre que não foi acostado aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela empresa empregadora. Ressalve-se que não há nos autos comprovação de que a empresa empregadora se negou a fornecer a documentação, sequer no sentido de que o autor tentou obter a referida documentação. Por tal razão, não há que se falar em realização de perícia. Assim, diante da ausência de informações quanto ao ambiente de trabalho, não há como presumir que o autor estivesse exposto a agentes nocivos em níveis superiores aos limites permitidos pela legislação pertinente. Destarte, não há como reconhecer o período. No período trabalhado na empresa COMERCIAL ATACADISTA PARISON LTDA. (01/02/1985 a 12/03/1985), tal como no período acima analisado, o autor se limitou a colacionar aos autos virtuais cópia da CTPS n. 063504 série 535 emitida em 07/10/1977 (fls. 1/30 do ID 5377573 e fls. 11/25 do ID 5394007, cujo teor é parte da cópia do Processo Administrativo), na qual consta às fls. 19 a anotação do contrato de trabalho em questão, iniciado em 01/02/1985 e rescindido em 12/03/1985, na função de “motorista”. Consta informação que o estabelecimento no qual a função foi exercida se tratava de comércio varejista e atacadista. Consoante asseverado anteriormente, a função exercida pelo autor, motorista, estava elencada nos anexos do Decreto 53.831/64 sob o código 2.4.4 e Decreto 83.080/79 sob o código 2.4.2. No entanto, para ser considerada especial os Decretos exigem que a função seja desempenhada em veículo de grande porte: ônibus ou caminhão. Relativamente a este período não foram colacionadas provas de que o autor exercia a atividade em tais veículos, o que implica na impossibilidade de certificar qual o tipo de veículo utilizado. A empresa na qual a atividade foi exercida não se trata de empresa de transporte coletivo ou de cargas o que implicaria na utilização dos veículos referidos. Considerando que não existem documentos hábeis a comprovar a prestação do serviço nas condições exigidas, não é possível o reconhecimento deste período por ausência de informações para tanto. Necessária seria a análise dos eventuais agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Ocorre que não foi acostado aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela empresa empregadora. Ressalve-se que não há nos autos comprovação de que a empresa empregadora se negou a fornecer a documentação, sequer no sentido de que o autor tentou obter a referida documentação. Por tal razão, não há que se falar em realização de perícia. Assim, diante da ausência de informações quanto ao ambiente de trabalho, não há como presumir que o autor estivesse exposto a agentes nocivos em níveis superiores aos limites permitidos pela legislação pertinente. Destarte, não há como reconhecer o período. Nos períodos trabalhados na empresa V WEISS E CIA LTDA. (14/03/1985 a 27/05/1989 e de 17/07/1990 a 03/12/1991), o autor colacionou aos autos virtuais cópia da CTPS n. 063504 série 535 emitida em 07/10/1977 (fls. 1/30 do ID 5377573 e fls. 11/25 do ID 5394007, cujo teor é parte da cópia do Processo Administrativo), na qual consta às fls. 20 a anotação do primeiro contrato de trabalho em questão, iniciado em 14/03/1985 e rescindido em 27/05/1989, na função de “motorista” e às fls. 22 a anotação do segundo contrato de trabalho em questão, iniciado em 17/07/1990 e rescindido em 03/12/1991, na função de “motorista”. Consta informação que o estabelecimento no qual a função foi exercida se tratava de transportadora. Apresentou, ainda, cópia do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais relativo à matriz da empresa situada no município de Curitiba/PR (fls. 2/49 do ID 5394034, cujo teor é parte da cópia do Processo Administrativo) e cópia do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional relativo à matriz da empresa situada no município de Curitiba/PR (fls. 3/23 do ID 5394124, cujo teor é parte da cópia do Processo Administrativo) Como dito, a função exercida pelo autor, motorista, estava elencada nos anexos do Decreto 53.831/64 sob o código 2.4.4 e Decreto 83.080/79 sob o código 2.4.2. As condições para reconhecimento da função já foram amplamente mencionadas. Relativamente aos períodos em apreço, em que pese não haja menção expressa acerca do veículo no qual a atividade era exercida, possível concluir que se dava mediante a utilização de veículo descrito pela legislação, porque a empresa na qual a atividade foi exercida se trata de empresa de transporte de cargas, o que implica na utilização de veículo de grande porte (caminhão). Assim, exercendo atividade legalmente considerada especial e de acordo com os termos previstos já que a atividade foi exercida em empresa do ramo de transporte de cargas, o autor faz jus ao reconhecimento da especialidade da atividade nos interregnos vindicados de 14/03/1985 a 27/05/1989 e de 17/07/1990 a 03/12/1991. No período trabalhado na empresa PIRES SERVIÇO DE SEGURANÇA LTDA. (23/12/1989 a 16/07/1990), o Formulário acostado às fls. 10 do ID 5394049 (cujo teor é parte da cópia do processo Administrativo), datado de 15/12/2003, informa que o autor exerceu a função de “vigilância”, no setor “Bco do Brasil S/A”. Consigna que a atividade era exercida mediante uso de arma de fogo calibre 38. Por fim, assevera a inexistência de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. A função exercida pelo autor de “vigilância” não está prevista nos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 como insalubre. Contudo, é possível o reconhecimento desta função por aplicação analógica à função de guarda que estava elencada no anexo do Decreto 53.831/64 sob o código 2.5.7, como sendo atividade perigosa. A atividade profissional incluída no anexo do Decreto 53.831/64 goza de presunção absoluta de insalubridade. Outrossim, conforme inteligência da Súmula 26 da TNU: “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”. No entanto, para ser considerado especial o Decreto exige que a função seja desempenhada mediante emprego de arma de fogo. Ressalte-se, ainda, que o fato de portar arma de fogo, por si só, já caracteriza a atividade como perigosa. Com efeito, a atividade profissional incluída no anexo do Decreto 53.831/64, goza de presunção absoluta de insalubridade, desde que devidamente comprovada a utilização de arma de fogo no desempenho da atividade. Isto implica dizer que o reconhecimento da especialidade da função de guarda e, no caso dos autos de forma análoga a função de vigilância, está adstrita aos casos nos quais a parte tenha desempenhado a atividade mediante o emprego de arma de fogo. Em outras palavras, não é possível o reconhecimento da atividade unicamente pela nomenclatura, deve restar demonstrado que foi exercida mediante emprego de arma de fogo ou em empresas do ramo de segurança, que implicam nesta utilização. Há nos autos documento que indica o uso de arma de fogo. Outrossim, a empresa na qual a atividade foi exercida trata-se de empresas do ramo de segurança/transporte de valores que implica na utilização de arma e fogo. Assim, exercendo atividade que por analogia equipara-se à atividade legalmente considerada especial e de acordo com os termos previstos, sendo possível identificar que a empresa na qual houve a prestação de serviço é do ramo de segurança/transporte de valores, a parte autora faz jus ao reconhecimento do interregno vindicado de 23/12/1989 a 16/07/1990. No período vindicado trabalhado na empresa STU – SOROCABA TRANSPORTES URBANOS LTDA. (29/04/1995 a 10/02/1999), o Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado às fls. 3/4 do ID 5377587, fls. 43/44 do ID 5394049 (cujo teor é parte da cópia do processo Administrativo) e fls. 18/19 do ID 5394084 (cujo teor é parte da cópia do processo Administrativo), datado de 18/06/2008, informa que o autor exerceu a função de “motorista” (19/03/1994 a 10/02/1999), no setor “Sorocaba - SP”. Relativamente aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, informa que havia exposição ao agente ruído em frequência variável de 74,3dB(A), 78,3dB(A) e 83,1dB(A), com média de 78,5dB(A), no período de 19/03/1994 a 10/02/1999. A função exercida pelo autor, motorista, estava elencada nos anexos do Decreto 53.831/64 sob o código 2.4.4 e Decreto 83.080/79 sob o código 2.4.2. Ocorre que o período vindicado é posterior a 29/04/1995, não sendo possível o reconhecimento da especialidade da atividade unicamente com base na função desempenhada. A partir da indigitada data, há que se analisar os eventuais agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Há menção de exposição ao agente ruído. Considerando o período pleiteado, aplica-se a legislação vigente à época da prestação de serviço. Assim, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. A exposição ao agente ruído está prevista sob o código 1.1.6 do Decreto 53.831/64; sob o código 1.1.5 do Decreto 83.080/79; sob o código 2.0.1 do Decreto 2172/97 e sob o código 2.0.1 do Decreto 3048/99. Considerando os níveis de ruído mencionados no Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento hábil a comprovar a exposição ao agente nocivo ruído para fins de reconhecimento de período como trabalhado sob condições especiais e que tais níveis encontram-se dentro do limite legalmente estabelecido, não há que se falar em reconhecimento da especialidade da atividade sob alegação de exposição ao agente ruído. Ressalve-se que não estamos diante de ausência de documentos. O documento pertinente para fins de reconhecimento de tempo especial foi fornecido pela empresa empregadora. Não há provas que as informações prestadas são inverídicas. Por tal razão, não há que se falar em realização de perícia. No período trabalhado na empresa AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA. (17/06/2000 a 24/09/2002), o Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado de forma parcial às 1 do ID 5377587, 20 do ID 5394049, fls. 20 do ID 5394084 (cujos teores são partes da cópia do processo Administrativo), informa que o autor exerceu a função de “motorista”, no setor “Transporte”. O documento não se encontra na íntegra, eis que não está datado, sequer assinado. Contudo, mesmo assim, no campo destinado à informação acerca dos eventuais agentes nocivos presente no ambiente de trabalho não consigna qualquer tipo de informação. Assim, diante da ausência de agentes nocivos no ambiente de trabalho não há que se falar em reconhecimento do período. Ressalve-se que não estamos diante de ausência de documentos. O documento pertinente para fins de reconhecimento de tempo especial foi fornecido pela empresa empregadora, ainda que apresentado nos autos de forma parcial, tal como mencionado acima. Não há provas que as informações prestadas são inverídicas. Por tal razão, não há que se falar em realização de perícia. No período trabalhado na empresa OMEGA AIR CARGO LTDA. (01/10/2008 a 15/02/2011), o Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado às 21 do ID 5394049, fls. 21 do ID 5394084 e fls. 1 do ID 5394034 (cujos teores são partes da cópia do processo Administrativo), datado de 30/09/2011, informa que o autor exerceu a função de “motorista”, no setor “Transporte”. No campo destinado à informação acerca dos eventuais agentes nocivos presente no ambiente de trabalho não consigna qualquer tipo de informação. Assim, diante da ausência de agentes nocivos no ambiente de trabalho não há que se falar em reconhecimento do período. Ressalve-se que não estamos diante de ausência de documentos. O documento pertinente para fins de reconhecimento de tempo especial foi fornecido pela empresa empregadora. Não há provas que as informações prestadas são inverídicas. Por tal razão, não há que se falar em realização de perícia. Por fim, no período vindicado trabalhado na empresa período trabalhado na empresa CONSÓRCIO SOROCABA (18/06/2013 a 07/03/2017 (DER) ou a 16/08/2017), o autor se limitou a colacionar aos autos virtuais cópia da CTPS n. 063504 série 535 continuação emitida em 13/08/1998 (fls. 31/43 do ID 5377573 e fls. 02/09 do ID 5394084, cujo teor é parte da cópia do Processo Administrativo), na qual consta às fls. 16 a anotação do contrato de trabalho em questão, iniciado em 18/06/2013 sem anotação de rescisão, na função de “motorista”. A função exercida pelo autor, motorista, estava elencada nos anexos do Decreto 53.831/64 sob o código 2.4.4 e Decreto 83.080/79 sob o código 2.4.2. Ocorre que o período vindicado é posterior a 29/04/1995, não sendo possível o reconhecimento da especialidade da atividade unicamente com base na função desempenhada. A partir da indigitada data, há que se analisar os eventuais agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Necessária seria a análise dos eventuais agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Ocorre que não foi acostado aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela empresa empregadora. Ressalve-se que não há nos autos comprovação de que a empresa empregadora se negou a fornecer a documentação, sequer no sentido de que o autor tentou obter a referida documentação. Por tal razão, não há que se falar em realização de perícia. Assim, diante da ausência de informações quanto ao ambiente de trabalho, não há como presumir que o autor estivesse exposto a agentes nocivos em níveis superiores aos limites permitidos pela legislação pertinente. Destarte, não há como reconhecer o período. Por conseguinte, os períodos de 14/03/1985 a 27/05/1989 e de 17/07/1990 a 03/12/1991, trabalhados na empresa V WEISS E CIA LTDA. e de 23/12/1989 a 16/07/1990, trabalhado na empresa PIRES SERVIÇO DE SEGURANÇA LTDA., merecem ser reconhecidos como especiais consoante fundamentado. Passo a examinar a possibilidade da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo. O artigo 202 da CF, na redação anterior ao advento da EC 20/98, assegurava a aposentadoria “após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e após trinta, à mulher ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei”. Após referida Emenda, a aposentadoria vindicada passou a ser regida pelo artigo 201, da CF, que assegura a aposentadoria desde que observados trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. Para o fim de resguardar o segurado que já se encontrava filiado à Previdência, antes da EC 20/98, foram criadas regras transitórias, exigindo-se, além do cumprimento do requisito etário (53 anos, se homem; 48 anos, se mulher), um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo. Além do tempo, necessário que tenha efetuado um número mínimo de contribuições (carência). Observando-se os períodos considerados nas contagens de tempo de contribuição elaboradas na esfera administrativa acostadas às fls. 35/38 do ID 5394124 (cujo teor é a cópia do Processo Administrativo), as informações das CTPS anexadas aos autos, nas informações constantes do sistema CNIS (fls. 26/32 do ID 5394124), considerando os períodos especiais reconhecidos em Juízo e os já reconhecidos na esfera administrativa, convertendo-os em tempo comum, o autor possui até a data do requerimento administrativo (07/03/2017 - DER), um total de tempo de contribuição insuficiente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme contagem de tempo de contribuição elaborada por este Juízo, cuja juntada aos autos fica desde já determinada e que integra a presente sentença. Não preenchendo os requisitos necessários, não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (07/03/2017 - DER). Passo a examinar o pedido subsidiário de reafirmação de DER: No que diz respeito ao pedido subsidiário de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de data posterior à data do requerimento administrativo, cumpre tecer algumas considerações. Com efeito, tal pedido não foi formulado na esfera administrativa, assim a Autarquia Previdenciária somente teve ciência de tal pretensão na presente demanda, quando de sua citação. Assim não se justifica a análise em outra data anterior à data da citação do INSS (17/04/2018, consoante ciência registrada no sistema do Processo Judicial Eletrônico). Passo a examinar a possibilidade da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data de citação. Observando-se os períodos considerados nas contagens de tempo de contribuição elaboradas na esfera administrativa acostadas às fls. 35/38 do ID 5394124 (cujo teor é a cópia do Processo Administrativo), as informações das CTPS anexadas aos autos, nas informações constantes do sistema CNIS (fls. 26/32 do ID 5394124), considerando os períodos especiais reconhecidos em Juízo e os já reconhecidos na esfera administrativa, convertendo-os em tempo comum, o autor possui até a data da citação (17/04/2018), um total de tempo de contribuição suficiente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme contagem de tempo de contribuição elaborada por este Juízo, cuja juntada aos autos fica desde já determinada e que integra a presente sentença. No tocante à carência, diante do total de tempo de contribuição, esta também restou superior à carência máxima exigida pela legislação. Preenchidos os requisitos necessários, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data da citação (17/04/2018). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado por WILSON SABIO DE OLIVEIRA, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para o fim de: 1. Reconhecer como comuns os períodos de 15/01/1983 a 21/03/1983, trabalhado na empresa J. A. MARQUES LISBOA E CIA LTDA.; de 01/02/1985 a 12/03/1985, trabalhado na empresa COMERCIAL ATACADISTA PARISON LTDA.; de 29/04/1995 a 10/02/1999, trabalhado na empresa STU – SOROCABA TRANSPORTES URBANOS LTDA.; de 17/06/2000 a 24/09/2002, trabalhado na empresa AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA.; de 01/10/2008 a 15/02/2011 trabalhado na empresa OMEGA AIR CARGO LTDA. e de 18/06/2013 a 07/03/2017 (data do requerimento administrativo) ou a 16/08/2017, trabalhado na empresa CONSÓRCIO SOROCABA, diante da ausência de comprovação da especialidade da atividade, conforme fundamentação acima; 2. Condenar a Autarquia Previdenciária ré a reconhecer como especiais os períodos de 14/03/1985 a 27/05/1989 e de 17/07/1990 a 03/12/1991, trabalhados na empresa V WEISS E CIA LTDA.; de 23/12/1989 a 16/07/1990, trabalhado na empresa PIRES SERVIÇO DE SEGURANÇA LTDA., conforme fundamentação acima; 2.1 Converter o tempo especial em comum; 3. Denegar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo realizado em 07/03/2017 (DER), em razão da não implementação dos requisitos necessários para tanto na referida data, conforme fundamentação acima; 4. Nos termos do artigo 52 da Lei 8.213/91, condenar o INSS a implantar o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, com DIB fixada na data da citação (17/04/2018), consoante fundamentação acima e DIP na data de prolação da presente sentença; 4.1 A RMI deverá ser calculada pela Autarquia Previdenciária com base nos salários constantes do CNIS até a data da concessão do beneficio, obedecendo às regras de correção previstas na lei previdenciária; 4.2 A RMA também deverá ser calculada pela Autarquia ré, obedecendo à evolução da renda mensal inicial, nos termos da lei previdenciária; 4.3 Condenar o INSS ao pagamento das diferenças acumuladas, desde a data da concessão do benefício até a data de implantação administrativa. Os valores das diferenças deverão ser apurados por ocasião da execução da presente sentença e serão elaborados de acordo com os termos da Resolução n. 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, acrescidos dos juros de mora que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11960/2009). 5. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Entendo, portanto, presentes os requisitos para o deferimento do pedido antecipatório. Assim, com fundamento no art. 311, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo comprovar nos autos a implementação da medida. Diante do disposto no parágrafo 14, do art. 85 do novo Código de Processo Civil, bem como diante da sucumbência recíproca fixo os honorários observando o disposto no parágrafo 2º e parágrafo 8º do artigo supramencionado da seguinte forma: Condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão da gratuidade de Justiça (ID 5548145), nos termos do parágrafo 3º, do art. 98, do novo Código de Processo Civil. Anote-se. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais). Anote-se. Por fim, dispenso a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

12/07/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(89)