Procedimento Comum Cível 5011206-42.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011206-42.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OTTO SALEWSKI FILHO, DIRCE MORENO MARTINS SALEWSKI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANE LARA COSTA VASCONCELLOS MARTINS - SP410042 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA NUNES PAGLIOSA - SP263015 EXECUTADO: CONSTRUTORA INCON INDUSTRIALIZACAO DA CONSTRUCAO S A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PALOMA NUNES DA SILVA ANDRADE - SP318083 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SADI BONATTO - PR10011 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 TERCEIRO INTERESSADO: TATIANE LARA COSTA VASCONCELLOS MARTINS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO TATIANE LARA COSTA VASCONCELLOS MARTINS: TATIANE LARA COSTA VASCONCELLOS MARTINS - SP410042 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011206-42.2021.4.03.6119 Defiro o pedido de sobrestamento do feito até julgamento do Agravo de Instrumento 5006671-21.2026.4.03.0000, conforme requerido. Int. Guarulhos, data da assinatura digital. MÁRCIO ASSAD GUARDIA JUIZ FEDERAL

04/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 18:04

Mero expediente

03/06/2026, 18:04

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 16:23

Publicação

25/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OTTO SALEWSKI FILHO, DIRCE MORENO MARTINS SALEWSKI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANE LARA COSTA VASCONCELLOS MARTINS - SP410042 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA NUNES PAGLIOSA - SP263015 EXECUTADO: CONSTRUTORA INCON INDUSTRIALIZACAO DA CONSTRUCAO S A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PALOMA NUNES DA SILVA ANDRADE - SP318083 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SADI BONATTO - PR10011 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 TERCEIRO INTERESSADO: TATIANE LARA COSTA VASCONCELLOS MARTINS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO TATIANE LARA COSTA VASCONCELLOS MARTINS: TATIANE LARA COSTA VASCONCELLOS MARTINS - SP410042 DECISÃO Petição id. 460423908: Verifico que o STJ afetou os Recursos Especiais n.º 2.096.505, n.º 2.140.662 e n.º 2.142.333 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a fim de dirimir o Tema 1.296: "definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Embora haja determinação para suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial, reputo que, pela mesma razão jurídica, é de rigor aguardar também nesta instância a resolução do tema. Assim, por ora, quanto à subsistência da multa aplicada à CEF e seu valor, aguarde-se a solução do Tema 1.296, cabendo ao exequente impulsionar o feito tão logo dirimida a questão, a fim de que os autos venham conclusos para decisão. Quanto à outorga da escritura, cuja obrigação foi atribuída à coexecutada CONSTRUTORA INCON INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S.A (id. 363862215), mas ainda não cumprida, informem os exequentes o endereço da executada, a fim de que seja intimada pessoalmente. Prazo: 15 dias. Informado o endereço, expeça-se a Secretaria o que for necessário para intimação da coexecutada quanto ao item “a” da decisão id. 363862215. No mesmo prazo, forneçam os exequentes os dados bancários para transferência de parte do valor depositado pela CEF como honorários de sucumbência (id. 321127846). No momento em que vierem aos autos as informações bancárias, expeça-se ofício para transferência da quantia de R$ 68.390,19, mais acréscimos incidentes sobre esse montante durante o período de depósito, ficando desde logo a CEF autorizada a se apropriar do saldo remanescente. Por fim, pela Secretaria, elabore-se minuta para desbloqueio da quantia constrita por meio do SISBAJUD, consoante detalhamento anexado no id. 320442297. Intimem-se e cumpram-se com urgência. Guarulhos/SP, data da assinatura digital. MARCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011206-42.2021.4.03.6119

Expedida/certificada

23/02/2026, 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2026, 16:32

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 18:26

Publicação

04/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OTTO SALEWSKI FILHO, DIRCE MORENO MARTINS SALEWSKI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANE LARA COSTA VASCONCELLOS MARTINS - SP410042 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA NUNES PAGLIOSA - SP263015 EXECUTADO: CONSTRUTORA INCON INDUSTRIALIZACAO DA CONSTRUCAO S A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PALOMA NUNES DA SILVA ANDRADE - SP318083 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SADI BONATTO - PR10011 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 TERCEIRO INTERESSADO: TATIANE LARA COSTA VASCONCELLOS MARTINS ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de intimar a parte credora para manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias. GUARULHOS, 30 de outubro de 2025 PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011206-42.2021.4.03.6119

31/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OTTO SALEWSKI FILHO, DIRCE MORENO MARTINS SALEWSKI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANE LARA COSTA VASCONCELLOS MARTINS - SP410042 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA NUNES PAGLIOSA - SP263015 EXECUTADO: CONSTRUTORA INCON INDUSTRIALIZACAO DA CONSTRUCAO S A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PALOMA NUNES DA SILVA ANDRADE - SP318083 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SADI BONATTO - PR10011 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 TERCEIRO INTERESSADO: TATIANE LARA COSTA VASCONCELLOS MARTINS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO TATIANE LARA COSTA VASCONCELLOS MARTINS: TATIANE LARA COSTA VASCONCELLOS MARTINS - SP410042 DECISÃO Petição id. 460423908: Verifico que o STJ afetou os Recursos Especiais n.º 2.096.505, n.º 2.140.662 e n.º 2.142.333 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a fim de dirimir o Tema 1.296: "definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Embora haja determinação para suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial, reputo que, pela mesma razão jurídica, é de rigor aguardar também nesta instância a resolução do tema. Assim, por ora, quanto à subsistência da multa aplicada à CEF e seu valor, aguarde-se a solução do Tema 1.296, cabendo ao exequente impulsionar o feito tão logo dirimida a questão, a fim de que os autos venham conclusos para decisão. Quanto à outorga da escritura, cuja obrigação foi atribuída à coexecutada CONSTRUTORA INCON INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S.A (id. 363862215), mas ainda não cumprida, informem os exequentes o endereço da executada, a fim de que seja intimada pessoalmente. Prazo: 15 dias. Informado o endereço, expeça-se a Secretaria o que for necessário para intimação da coexecutada quanto ao item “a” da decisão id. 363862215. No mesmo prazo, forneçam os exequentes os dados bancários para transferência de parte do valor depositado pela CEF como honorários de sucumbência (id. 321127846). No momento em que vierem aos autos as informações bancárias, expeça-se ofício para transferência da quantia de R$ 68.390,19, mais acréscimos incidentes sobre esse montante durante o período de depósito, ficando desde logo a CEF autorizada a se apropriar do saldo remanescente. Por fim, pela Secretaria, elabore-se minuta para desbloqueio da quantia constrita por meio do SISBAJUD, consoante detalhamento anexado no id. 320442297. Intimem-se e cumpram-se com urgência. Guarulhos/SP, data da assinatura digital. MARCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011206-42.2021.4.03.6119

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OTTO SALEWSKI FILHO, DIRCE MORENO MARTINS SALEWSKI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA NUNES PAGLIOSA - SP263015, TATIANE LARA COSTA VASCONCELLOS MARTINS - SP410042 EXECUTADO: CONSTRUTORA INCON INDUSTRIALIZACAO DA CONSTRUCAO S A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXECUTADO: PALOMA NUNES DA SILVA ANDRADE - SP318083 Advogado do(a) EXECUTADO: SADI BONATTO - PR10011 Advogados do(a) EXECUTADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291 TERCEIRO INTERESSADO: TATIANE LARA COSTA VASCONCELLOS MARTINS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TATIANE LARA COSTA VASCONCELLOS MARTINS - SP410042 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011206-42.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento da sentença proferida no id. 284729856, que julgou parcialmente o pedido do autor, determinando às rés a adoção das providências necessárias à liberação do gravame hipotecário que recai sobre a unidade imobiliária referente ao "Imóvel - Apto. 181-B - Localizado no 18º andar do EDIFÍCIO SOLAR DA CAMACHA, do conjunto residencial "ILHA DA MADEIRA", e 2 (duas) vagas de garagem, sito à Rua Brás Cubas, n. 1435, Chácara São Luís - Guarulhos/SP", para que a parte autora possa requerer, junto ao Cartório, a escritura definitiva da unidade em questão. As rés foram, ainda, condenadas solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, bem como ao reembolso das custas processuais. A sentença transitou em julgado no dia 05.06.2023. Iniciado o cumprimento da sentença, a CEF noticiou ter dado início aos procedimentos para baixa do gravame (id. 3000064866). Decorrido o prazo, sem notícia de cumprimento da obrigação de fazer, a parte exequente foi intimada, requerendo as providências que constam da petição anexada no id. 312072886. Em passo seguinte, foi determinada a busca de ativos financeiros por meio do SISBAJUD (id. 316641095), com resultado positivo (id. 320442297). A CEF apresentou impugnação, alegando excesso de execução, ocasião em que noticiou depósito do valor dos honorários (id. 321127838). Os exequentes apresentaram resposta à impugnação no id. 321524378. A Contadoria Judicial apresentou seus cálculos no id. 321781394. Os autores apresentaram manifestação no id. 322006581, noticiando que a corré CONSTRUTORA INCON INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S.A disse, por meio de seus representantes, estar impossibilitada de outorgar a escritura aos requerentes. A CEF se manifestou noticiando que rescindiu o contrato firmado com a EMGEA para prestação de serviços relativos à administração e manutenção dos contratos de carteira habitacional Pessoa Física de propriedade daquela empresa pública (id. 325640294). Intimada para se manifestar sobre os cálculos, a CEF reiterou a manifestação anexada no id. 325640294. Os requerentes se manifestaram no id. 344117215, requerendo a aplicação da multa pelo descumprimento da ordem para baixa do gravame hipotecário, a que foram condenadas as requeridas, com a inclusão do valor da multa na execução em andamento. A EMGEA foi incluída no polo passivo da ação e intimada para cumprimento da ordem para levantamento do gravame hipotecário (id. 346698052). Em resposta, a EMGEA disse não ter responsabilidade pela baixa do gravame, pois a hipoteca está registrada em favor da CEF (id. 352338246). Intimada, a CEF reiterou a manifestação contida no id. 325640294. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, DEFIRO o pedido que consta da parte final da petição id. 322006581 para determinar à requerida INCON a outorga da escritura aos adquirentes, ora autores, uma vez que a sentença proferida no id. 284729856 impôs às rés a obrigação de fazer consistente na baixa do gravame hipotecário, a fim de que os autores pudessem obter a escritura definitiva e realizar seu respectivo registro, de sorte que a baixa do gravame, sem a consequente outorga da escritura, implicaria, por via oblíqua, na não concretização da prestação jurisdicional contida na sentença. Prosseguindo, verifico que não há fundamento para a resistência da CEF em dar cumprimento à baixa da hipoteca, sustentada na renúncia à prestação de serviços à EMGEA. Com efeito, a CEF atua no processo defendendo seus próprios interesses e não como representante da EMGEA, tanto que não se trata de contrato de carteira habitacional Pessoa Física de propriedade daquela empresa pública, mas de contrato para financiamento com garantia hipotecária firmado diretamente entre a CEF e a requerida INCON (pessoa jurídica). Além disso, na matrícula do imóvel constava já ao tempo do ajuizamento da ação, e ainda permanece, que a CEF é titular do crédito hipotecário que deu azo à anotação, cuja baixa lhe foi determinada. Enfim, não houve a averbação da sub-rogação da dívida e da respectiva garantia hipotecária em favor de terceiro, de sorte que, em obediência ao título executivo judicial e ao princípio da continuidade registral, somente a CEF poderá dar cumprimento à determinação de baixa do gravame hipotecário. No tocante à verba honorária, HOMOLOGO o quantum apresentado pela Contadoria no id. 321781394, considerando a concordância expressa dos exequentes e o silêncio da CEF. Ademais, os cálculos da Contadoria Judicial possuem os atributos de presunção de veracidade e legitimidade. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ACOLHIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os cálculos da contadoria judicial gozam de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do juízo. Precedentes. 2. Para que tal presunção possa ser afastada, é necessário que a parte junte aos autos prova cabal de equívoco nos cálculos, não tendo, in casu, a embargante, se desincumbido de tal ônus, vez apresentou números contraditórios em suas próprias planilhas. 3. Apelação improvida. (TRF 2ª R.; Rec. 0001551-77.2004.4.02.5110; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler; DEJF 06/03/2014; Pág. 183) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. CÁLCULOS DO CONTADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Trata-se de execução fundada em título executivo judicial que determinou a revisão de RMI, resultante da aplicação do percentual de 39,67%, referente ao irsm do mês de fevereiro de 1994, aos salários de contribuição. Em face de divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer, em princípio, aqueles elaborados pelo contador judicial que possui não apenas habilitação técnica, mas também idoneidade e imparcialidade, gozando seus cálculos de presunção de veracidade e confiabilidade. Em suas razões, afirma o embargante que os cálculos elaborados pela contadoria do juízo mostram-se excessivos, pois demonstram cobrança em duplicidade. Entretanto, como se observa facilmente do resumo dos mencionados cálculos, foi descontado o valor recebido pela autora referente as diferenças entre 01/02/2006 e 31/10/2008. Apelação improvida.” (TRF 2ª R.; AC 2011.51.10.002570-1; Primeira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Paulo Espirito Santo; Julg. 29/10/2013; DEJF 14/11/2013; Pág. 516). Em face do expendido supra, determino: a) À corré CONSTRUTORA INCON INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S.A, que no prazo de trinta dias, outorgue aos autores a escritura definitiva de venda e compra o imóvel - Apto. 181-B - Localizado no 18º andar do EDIFÍCIO SOLAR DA CAMACHA, do conjunto residencial "ILHA DA MADEIRA", e 2 (duas) vagas de garagem, situado na Rua Brás Cubas, n. 1435, Chácara São Luís - Guarulhos/SP", objeto da matrícula n.º 174.501 do 2º CRI da Comarca de Guarulhos/SP, sob pena de multa diária R$ 500,00 por dia de atraso no cumprimento da ordem; b) À CEF, que no prazo de trinta dias, comprove nos autos o cumprimento da determinação de baixa do gravame hipotecário que recai sobre o imóvel - Apto. 181-B - Localizado no 18º andar do EDIFÍCIO SOLAR DA CAMACHA, do conjunto residencial "ILHA DA MADEIRA", e 2 (duas) vagas de garagem, situado na Rua Brás Cubas, n. 1435, Chácara São Luís - Guarulhos/SP", objeto da matrícula n.º 174.501 do 2º CRI da Comarca de Guarulhos/SP, sob pena de multa diária que elevo a R$ 1.500,00 por dia de atraso no cumprimento da ordem, sem prejuízo da multa já em curso desde o descumprimento da determinação passada na decisão id. 316641095, parte final. c) Aos exequentes, que forneçam os dados bancários para transferência de parte do valor depositado pela CEF como honorários de sucumbência (id. 321127846). No momento em que vierem aos autos as informações bancárias, expeça-se ofício para transferência da quantia de R$ 68.390,19, mais acréscimos incidentes sobre esse montante durante o período de depósito, ficando desde logo a CEF autorizada a se apropriar do saldo remanescente. d) Por fim, elabore-se minuta para desbloqueio da quantia constrita por meio do SISBAJUD, consoante detalhamento anexado no id. 320442297. Intimem-se e cumpram-se com urgência. Guarulhos/SP, data registrada em sistema. MÁRCIO ASSAD GUARDIA JUIZ FEDERAL

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OTTO SALEWSKI FILHO, DIRCE MORENO MARTINS SALEWSKI Advogado do(a) AUTOR: TATIANE LARA COSTA VASCONCELLOS MARTINS - SP410042 REU: CONSTRUTORA INCON INDUSTRIALIZACAO DA CONSTRUCAO S A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291 Advogado do(a) REU: PALOMA NUNES DA SILVA ANDRADE - SP318083 TERCEIRO INTERESSADO: TATIANE LARA COSTA VASCONCELLOS MARTINS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TATIANE LARA COSTA VASCONCELLOS MARTINS - SP410042 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011206-42.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por OTTO SALEWSKI FILHO e DIRCE MORENO MARTINS SALEWSKI em face de CONSTRUTORA INCON INDUSTRIALIZACAO DA CONSTRUCAO S A e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando, in verbis: "Seja julgado totalmente PROCEDENTE a demanda, confirmando a tutela provisória concedida, ou, caso não concedida, que a r. sentença declare a outorga da escritura definitiva (adjudicação compulsória) do imóvel objeto do contrato firmado entre autores e ré, de matrícula nº 63642 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, servindo a r. decisão judicial como título hábil ao registro, determinando-se ainda a averbação das baixas de todas as indisponibilidades que porventura constarem na referida matrícula imobiliária, condenando a INCON ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais a serem fixados conforme dispõe o § 2º do artigo 85 do Códido de Processo Civil". A petição inicial veio acompanhada de documentos. De início, o processo foi distribuído para a 5ª Vara Cível do Foro de Guarulhos, Comarca de Guarulhos, mas, pela presença da CEF no polo passivo, houve o reconhecimento da incompetência absoluta daquele Juízo de Direito e remessa dos autos para redistribuição a esta Subseção Judiciária de Guarulhos (id. 186934742, págs. 12/13). Redistribuído o feito a esta 6ª Vara Federal de Guarulhos, o Sistema do PJe não identificou prevenção; foi determinado o recolhimento das custas processuais e a juntada aos autos da documentação faltante (id.187039517), cumprido no id. 239433091. O pedido de tutela antecipada de urgência e de evidência foi indeferido (id. 243659065). Citadas, a Caixa Econômica Federal e a Construtora ICON – Industrialização da Construção S/A apresentaram contestações, juntando documentos (ids. 249491112 e 260801003). Réplica pelos Autores (id. 263157571). Não houve pedido de produção de provas para além dos documentos juntados ao processo pelas partes. Convertido o julgamento em diligência, a fim de que os autores juntassem aos autos cópia integral dos documentos que acompanham a inicial (ids. 186934187, 186934704 e 186934710), sob pena de desconsideração dos arquivos anexados e eventual extinção sem julgamento (id. 268179703). Juntados os documentos (id. 269805292). Intimadas, as rés não se manifestaram. A seguir, o feito foi encaminhado à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, arguida pela CEF, por se confundir com o mérito, com ele será analisada. Narra a inicial: "Os autores contrataram com a RÉ CONSTRUTORA INCON - INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO, através do contrato de compromisso de compra e venda firmado em 12/10/1990, quadro resumo anexo. Os autores adquiriram o imóvel descrito no item 03 do quadro resumo acima citado: Item - 03 - Imóvel - Apto. 181-B - Localizado no 18º andar do EDIFÍCIO SOLAR DA CAMACHA, do conjunto residencial "ILHA DA MADEIRA", e 2 (duas) vagas de garagem, sito à Rua Bras Cubas, n. 1435, Chácara São Luís - Guarulhos/SP. Referido contrato também estabeleceu o preço de venda de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros). (...) O item 06 do quadro resumo também prevê as condições de pagamento de tal negócio, e dentre eles está o pagamento do valor de CR$ 1.000.000, (um milhão de cruzeiros)m sendo tal valor representado pelo apto. nº 34 localizado no 3º andar do EDIFÍCIO AÇORES, sito na rua Nilo Peçanha nº 80, conforme matrícula nº 23.156 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, conforme se comprova com o documento anexo (DOC 03), e CR$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) representado pelo apto. nº 111 localizado no 11º andar do EDIFÍCIO ORLEANS - Bloco D, Condomínio Ville de France, sito à avenida Guarulhos, nº 573, conforme matrícula número 54.742 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos e vaga de garagem número 307; e, por fim, 4 notas promissórias no valor de CR$ 375.000 (trezentos e setenta e cinco mil cruzeiros), cada uma, vencendo a primeira em 15/11/1990 e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes, finalizando em 15/02/1991 corrigidas pelo índice da caderneta de poupança. Tudo conforme matrículas e recibos anexados à presente. Após a quitação das parcelas tendo sido a última paga em 15/02/1991, o requerente tentou contato com a construtora para que esta emitisse o recibo de quitação e realizasse a transferência da propriedade do referido imóvel, porém este último sem sucesso. O aludido compromisso de compra e venda foi firmado em caráter irrevogável e irretratáve,l constando em seu bojo todos os elementos necessários à escritura definitiva. Em um dos contatos telefônicos com a ré construtora Incon, informou que não poderia outorgar a escritura pois o imóvel encontra-se hipotecado em favor da Caixa Econômica Federal, para a conclusão das obras no empreendimento. Passados cerca de 20 anos da quitação das parcelas, e inúmeras tentativas de contato com a construtora, foi realizado contato telefônico com a doutora Paloma, advogada da construtora Incon. Esta se prontificou a realizar a transferência da propriedade do referido imóvel, que não ocorreu até a presente data, porém forneceu recibo de quitação do contrato, em 26/11/2020, na qual expressamente a ré declara a quitação integral do preço de venda do apartamento, ou seja, que os autores cumpriram todas as suas obrigações contratuais. Cumpre ressaltar que a parte do pagamento representado pelo imóvel acima descrito (matrícula 23.156) foi transmitido diretamente a proprietária Nilza Maria Oliveira, através de ação de adjudicação compulsória na qual a ré Incon Industrialização da Construção fez parte do polo passivo da referida ação, sob o número 10425582120168260224, conforme documentos anexados à presente; e ainda cumpre ressaltar também que o imóvel acima descrito (matrícula 54742 do 1ºCRI de Guarulhos) também faz parte do pagamento, foi transmitido diretamente ao Condomínio Ville de France, através da ação de adjudicação compulsória, onde a Ré Incon Industrialização da Construção fez parte do polo passivo da referida ação, sob o número 1020527362188260224. Ao analisarem a matrícula imobiliária do apartamento em questão, apartamento este adquirido e completamente quitado (matrícula número 63642 do 2º oficial de registro de imóveis de Guarulhos) os autores foram surpreendidos com uma averbação de indisponibilidade nos bens da ré, o que incluiu o imóvel que já vinha adquirido, inviabilizando assim a lavratura da escritura de compra e venda e seu respectivo registro para regularização da transferência da propriedade do imóvel. Ocorre que apesar de todos os esforços dos autores a construtora nega se em outorgar a escritura definitiva." A Corré Construtora ICON – Industrialização da Construção S/A expressa seu reconhecimento acerca da procedência do pedido deduzido pelos Autores, concordando com a procedência do feito. A Caixa Econômica Federal defende a impossibilidade de acatamento do pleito dos Autores, uma vez que os procedimentos que ensejaram a hipoteca do imóvel adviriam de contrato firmado entre si e a Incon, regido por normas de direito público, por ser agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação, sendo competência do Agente Financeiro responder pelas garantias desde a constituição até a extinção da dívida, bem como alegando não ser aplicável, ao caso, a súmula 308 do STJ. O pedido é parcialmente procedente. Justifico. Conforme consubstanciado nos autos, em que pese as alegações formuladas em contestação, e como titular do crédito com garantia hipotecária, cabe à CEF as providências necessárias à baixa do gravame. Contudo, a relação jurídica subjacente que deu azo à prenotação questionada foi estabelecida entre a CEF e a construtora corré, além de que a comercialização das unidades com os autores esteve a seu cargo. Nos termos firmados pelo enunciado nº. 308 da súmula de jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, “[a] hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. A par de esquadrinhar todo o trâmite pertinente à obra, como a substituição da empresa construtora e os aspectos da garantia hipotecária, a CEF se defende alegando que não violou qualquer direito do autor, visto que a construtora é devedora da instituição financeira e a existência de débito impede o levantamento do gravame até sua quitação ou substituição da garantia. No caso concreto, à CEF não se está imputando qualquer descumprimento de cláusula contratual. Como dito, sendo ela a titular do direito garantido pela hipoteca, somente por ato seu é que o gravame poderá ser levantado. Aliás, o verbete sumular não adentra na seara das obrigações entre construtora e agente financeiro ou entre este/aquele e o adquirente, somente estabelece que a hipoteca, instituída para garantia de avença entre construtora e agente financeiro, não tem eficácia perante os compradores do imóvel. Nesse sentido, considerando que a parte autora comprovou ter quitado a dívida com a construtora, haja vista a existência de recibo de quitação dado pela corré Incon (id. 186934187, pág. 34), a ela devem ser garantidos os direitos inerentes ao ato, sobretudo a outorga da escritura definitiva de compra e venda. No que tange ao pedido de adjudicação compulsória, o art. 1.418 do CC estabelece que "O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel." No caso concreto, a corré Incon não se recusa à outorga da escritura, tanto que concorda com a procedência da ação. As dificuldades de ordem administrativa para a lavratura do instrumento descritas na contestação não socorrem a parte autora, devendo ser julgada improcedente a ação neste aspecto. Assim sendo, a conclusão é pela parcial procedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito deduzido na petição inicial, deferindo a tutela de urgência requerida, a fim de determinar às rés que adotem as providências necessárias à liberação do gravame hipotecário que recai sobre a unidade imobiliária referente ao "Item - 03 - Imóvel - Apto. 181-B - Localizado no 18º andar do EDIFÍCIO SOLAR DA CAMACHA, do conjunto residencial "ILHA DA MADEIRA", e 2 (duas) vagas de garagem, sito à Rua Bras Cubas, n. 1435, Chácara São Luís - Guarulhos/SP", para que a parte autora possa requerer, junto ao Cartório, a escritura definitiva da unidade epigrafada. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, bem como ao reembolso das custas processuais. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Guarulhos(SP), data registrada pelo sistema.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: OTTO SALEWSKI FILHO, DIRCE MORENO MARTINS SALEWSKI Advogado do(a) AUTOR: TATIANE LARA COSTA VASCONCELLOS MARTINS - SP410042 Advogado do(a) AUTOR: TATIANE LARA COSTA VASCONCELLOS MARTINS - SP410042 REU: CONSTRUTORA INCON INDUSTRIALIZACAO DA CONSTRUCAO S A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011206-42.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação ajuizada por OTTO SALEWSKI FILHO e DIRCE MORENO MARTINS SALEWSKI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CONSTRUTORA INCON INDUSTRIALIZACAO DA CONSTRUCAO S A, pelo procedimento comum, visando à imediata liberação de hipoteca, adjudicação compulsória do imóvel objeto de contrato firmado entre parte autora e parte ré e, declaração de ineficácia da hipoteca. Requer-se, liminarmente, a liberação da hipoteca que recai sobre o bem (matrícula no. 63.642 do 2º. Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos), “determinando-se ainda a averbação das baixas de todas as indisponibilidades que porventura constarem na referida matrícula imobiliária”. Decido. O pedido de liminar deve ser indeferido. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, inciso V, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Colocada tal premissa, conclui-se que as medidas liminares e tutelas provisórias são excepcionais, enquanto a prestação jurisdicional ao término do processo deve ser a regra. Ao mesmo tempo, os requisitos para concessão da tutela de urgência e evidência são apresentados nos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” No caso concreto, não identifico na petição inicial perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que autorize a concessão de tutela de urgência. Igualmente não identifico tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante que, de plano, corrobore a procedência da pretensão específica apresentada pela parte autora. Ante o exposto, em respeito ao constitucionalmente garantido direito ao contraditório, INDEFIRO A LIMINAR. Registre-se. Citem-se. Intimem-se. GUARULHOS, 22 de fevereiro de 2022.

22/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para decisão)

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