Procedimento Comum Cível 5010587-62.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010587-62.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RONALDO BAPTISTA PADOVANI ADVOGADO do(a) APELANTE: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010587-62.2018.4.03.6105 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam às altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco, o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos se reproduz em outros vários, deve o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, conforme já reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.140 (Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto)), assim ementado, no REsp 1957733/RS, verbis: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FORMA DE CÁLCULO. MENOR E MAIOR VALOR TETO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AFETAÇÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça diz respeito à definição quanto à forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), já que a sistemática (de cálculo) era diversa daquela disposta na Lei n. 8.213/1991, antes da vigência da Constituição Federal de 1988. 2. Hipótese em que o apelo excepcional interposto é admissível e contém abrangente argumentação e discussão sobre o tema, há multiplicidade de recursos sobre o mesmo assunto e foram atendidos os demais requisitos para a afetação. 3. Tese controvertida: Definir, para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal daqueles em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto). 4. Afetação do recurso especial como representativo de controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (afetação conjunta do REsp 1958465/RS). Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.140 - STJ, impõe-se a suspensão do feito. Em face do exposto, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RONALDO BAPTISTA PADOVANI Advogado do(a) APELANTE: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010587-62.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo interno, assim ementado: "Ementa: Direito previdenciário. Agravo interno em apelação. Readequação de benefício previdenciário aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento à apelação da parte autora, a qual pedia a adequação do benefício previdenciário concedido antes da CF/1988 aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a readequação da renda mensal inicial (RMI) do benefício concedido antes da CF/1988 aos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, quando o benefício não sofreu limitação pelo maior valor teto vigente no momento da concessão. III. Razões de decidir O benefício não sofreu limitação pelo maior valor teto vigente à época da concessão, conforme constatado nos autos. Aplicou-se o entendimento do STF no RE 564.354/SE, que admite readequação apenas se o benefício foi efetivamente limitado pelo teto vigente, respeitando a sistemática da Lei nº 5.890/1973 e as normas constitucionais. Assim, não houve direito à adaptação aos tetos posteriores das EC nº 20/1998 e nº 41/2003, razão pela qual manteve-se a decisão agravada. A exclusão do menor valor teto, elemento essencial da fórmula de cálculo da renda mensal inicial, é vedada, estando consolidado pelo IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000 e normativamente protegido pelo art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Portanto, a readequação do benefício deve observar todos os elementos da fórmula vigente na concessão, não podendo expurgar o menor valor teto. Nas hipóteses em que não há limitação do benefício pelo maior valor teto vigente à época da concessão, não se identifica benefício econômico na aplicação dos tetos das EC nº 20/1998 e nº 41/2003, razão pela qual a revisão é indevida. IV. Dispositivo Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CPC, arts. 1.021, 1.022, § 3º, e 932, IV, "c", e V, "c"; Lei nº 5.890/1973, art. 5º; Lei 8.213/1991, art. 103; EC nº 20/1998, art. 14; e EC nº 41/2003, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 08/09/2010, DJe 15/02/2011; STJ, AgInt no AREsp 2.367.945/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13/05/2024, DJe 15/05/2024; STJ, EDcl no REsp 1.957.733/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 11/12/2024, DJe 28/01/2025; STJ, ApCiv 0001941-84.2013.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, 9ª Turma, j. 13/12/2024, DJe 18/12/2024; STJ, ApCiv 0005444-16.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal João Eduardo Consolim, 10ª Turma, j. 23/10/2024, DJe 30/10/2024; e STJ, ApCiv 0000377-36.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Therezinha Astolphi Cazerta, 8ª Turma, j. 08/03/2024, DJe 13/03/2024." Sustenta o embargante omissão quanto à necessidade de suspensão do processo até ulterior deliberação acerca da matéria pelas instâncias superiores; bem como omissão, contradição e erro material quanto à aplicação como fundamento de julgamento do IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000, sem observar que o mesmo encontra-se suspenso por determinação do STJ, em razão do julgamento do Tema nº 1.140 do STJ, cujo acórdão encontra-se submetido a recurso extraordinário, pois o REsp 1.958.465/RS, leading case representativo da controvérsia, foi remetido ao STF (ARE 1.566.291/SC). Alega violação ao art. 14 da EC nº 20/1998 e art. 5º da EC nº 41/2003, bem como aos julgamentos do RE 564.354/SE (Tema nº 76 do STF), em conjunto com o RE 937.595/SP (Tema nº 930 do STF), além do Tema nº 1.140 do STJ; requerendo o recebimento de seu salário de benefício sem os limitadores previdenciários vigentes à época da concessão, a partir dos novos tetos constitucionais. Opõem-se os presentes embargos, para fins de prequestionamento. Sem manifestação do embargado. É o relatório. Voto Os presentes embargos declaratórios são manifestamente improcedentes. Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. Com efeito, esta Turma, ao negar provimento ao agravo interno, o fez sob o entendimento de que o benefício não sofreu limitação pelo maior valor teto vigente à época da concessão, conforme constatado nos autos. Aplicou-se o entendimento do STF no RE 564.354/SE, que admite readequação apenas se o benefício foi efetivamente limitado pelo teto vigente, respeitando a sistemática da Lei nº 5.890/1973 e as normas constitucionais. Assim, não houve direito à adaptação aos tetos posteriores das EC nº 20/1998 e nº 41/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o regime de repercussão geral (Tema nº 76), consolidou o entendimento de que o direito à readequação da renda mensal aos novos tetos constitucionais aplica-se exclusivamente aos benefícios que, no momento de sua concessão, tiveram o salário-de-benefício efetivamente limitado pelo teto previdenciário então vigente. A lógica do precedente é a de que, havendo um "excesso" que foi desprezado pela limitação ao teto, este valor latente deve ser aproveitado quando da majoração dos tetos posteriores. No caso em exame, a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/088.051.989-4) foi concedida em 27/02/1984, conforme Carta de Concessão (ID 122746061), com RMI de Cr$ 550.556,00, após aplicação do coeficiente de 80%. Naquela data, portanto, o salário-de-benefício apurado era de Cr$ 688.195,00. Ocorre que o teto do salário-de-benefício vigente na data de início do benefício (DIB) era de Cr$ 971.570,00. Portanto, se o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da aposentadoria (Cr$ 688.195,00) não foi limitado pelo teto da época (Cr$ 971.570,00), não há "excesso" a ser recuperado ou readequado por força das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. A ausência de limitação na origem afasta, por completo, a aplicabilidade da tese firmada no RE nº 564.354/SE. Ressalte-se que a rejeição dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido no julgamento do Tema nº 1.140/STJ encerrou a discussão no âmbito da competência prevista no art. 105, III, da CF, reafirmada a tese no representativo da controvérsia. Ainda que a parte autora defenda a inaplicabilidade do menor e maior valor teto na forma estabelecida pelo STJ, quanto à readequação do seu benefício aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, seu inconformismo não encontra respaldo no entendimento firmado no julgamento do Tema nº 76 pelo STF. Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ademais, a única contradição passível de correção, via embargos de declaração, é a aferível entre premissas do próprio julgado, e não entre o julgado e entendimento diverso agasalhado por outros Tribunais. Como se observa do julgado, não há erro material, contradição ou omissão, tendo a matéria de fato e de direito sido analisada na sua inteireza, consoante recurso apresentado, essencial à sua solução, sendo inviável, pois, o acolhimento do presente recurso. Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. Impugna-se o conteúdo do decisório já assentado, no qual, conforme já destacado, não se vislumbram os requisitos admitidos para o seu acolhimento. Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias (v.g. - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.143.655/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26/03/2025, DJEN 31/03/2025; EDcl no AgInt no CC 201.807/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, j. 12/02/2025, DJEN 18/02/2025; AI 5000754-94.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, 6ª Turma, j. 04/06/2025, Intimação via sistema 09/06/2025; ApCiv 5000916-78.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Órgão Especial, j. 05/06/2025, Intimação via sistema 09/06/2025; AR 5003509-86.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 3ª Seção, j. 03/06/2025, DJEN 05/06/2025). Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intenciona o embargante, por meio deste recurso, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do art. 1.022 do CPC, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt na HDE 6.251/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/05/2024, DJe 27/05/2024; EDcl no AgRg na RvCr 5.838/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, j. 13/03/2024, DJe 18/03/2024). Por fim, resta consignar ser inequívoco que a causa, ainda que com conclusão diversa da pretensão da parte embargante, restou enfrentada pelo v. acórdão, consoante interpretação dada à matéria por este Tribunal, sendo, também, descabido o prequestionamento do tema, na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme entendimento desta Turma e da Terceira Seção desta Corte (ApCiv 0006458-16.2005.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, 8ª Turma, j. 02/06/2025, DJEN 04/06/2025; AR 5023249-64.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, 3ª Seção, j. 08/05/2025, DJEN 13/05/2025). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Ementa Ementa: Direito previdenciário. Embargos de declaração em agravo interno. Readequação de benefício previdenciário aos tetos das EC nº 20/1998 e nº 41/2003. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de readequação de benefício concedido antes da CF/1988 aos tetos das EC nº 20/1998 e nº 41/2003. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou erro material quanto (i) à suspensão do processo até ulterior deliberação pelas instâncias superiores; (ii) à utilização do IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000 como fundamento, diante da alegada suspensão relacionada ao Tema nº 1.140 do STJ; e (iii) à possibilidade de readequação do benefício aos tetos das EC nº 20/1998 e nº 41/2003 quando não houve limitação do salário-de-benefício pelo teto vigente na data da concessão, à luz do STF, RE 564.354/SE (Tema nº 76). III. Razões de decidir Rejeitou-se a alegação de omissão sobre suspensão do feito, porque o recurso buscou reabrir a discussão de mérito. O voto consignou que os embargos de declaração não viabilizam reanálise do julgado e exigem a demonstração dos vícios do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia ao concluir que, à luz do STF, RE 564.354/SE (Tema nº 76), a readequação aos tetos das EC nº 20/1998 e nº 41/2003 pressupõe limitação do salário-de-benefício na origem, o que não se verificou no caso. A alegação de omissão, contradição e erro material quanto ao emprego do IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000 foi rejeitada. O voto registrou que não há vícios do CPC, art. 1.022, pois a matéria foi enfrentada na íntegra. Assentou-se que a contradição corrigível é apenas a interna ao julgado, não a divergência com entendimento de outros tribunais. Também se consignou que a rejeição dos embargos de declaração no julgamento do Tema nº 1.140 do STJ encerrou a discussão no âmbito da CF/1988, art. 105, III, e que os argumentos não infirmam a conclusão, nos termos do CPC, art. 489, § 1º, IV. Rejeitou-se a alegação de violação às EC nº 20/1998 e nº 41/2003 e o pedido de afastamento de limitadores, porque o acórdão embargado aplicou o RE 564.354/SE (Tema nº 76 STF), no sentido de que a readequação aos novos tetos constitucionais depende de efetiva limitação do salário-de-benefício pelo teto vigente na concessão. O voto registrou que o salário-de-benefício apurado foi inferior ao teto na DIB. Não existiu valor excedente a recuperar. A ausência de limitação na origem afasta, integralmente, a incidência do Tema nº 76. IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CPC, art. 489, § 1º, IV; e CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 08/09/2010, DJe 15/02/2011; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.143.655/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26/03/2025, DJEN 31/03/2025; STJ, EDcl no AgInt no CC 201.807/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, j. 12/02/2025, DJEN 18/02/2025; STJ, EDcl no AgInt na HDE 6.251/EX, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/05/2024, DJe 27/05/2024; STJ, EDcl no AgRg na RvCr 5.838/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, j. 13/03/2024, DJe 18/03/2024; TRF3, AI 5000754-94.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, 6ª Turma, j. 04/06/2025, Intimação via sistema 09/06/2025; TRF3, ApCiv 5000916-78.2019.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom di Salvo, Órgão Especial, j. 05/06/2025, Intimação via sistema 09/06/2025; TRF3, AR 5003509-86.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, 3ª Seção, j. 03/06/2025, DJEN 05/06/2025; TRF3, ApCiv 0006458-16.2005.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, 8ª Turma, j. 02/06/2025, DJEN 04/06/2025; e TRF3, AR 5023249-64.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Gabriela Shizue Soares de Araujo, 3ª Seção, j. 08/05/2025, DJEN 13/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CIRO BRANDANI Relator do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 4 de dezembro de 2025 Processo n° 5010587-62.2018.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 23-02-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RONALDO BAPTISTA PADOVANI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RONALDO BAPTISTA PADOVANI Advogado do(a) APELANTE: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010587-62.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA AGRAVANTE: RONALDO BAPTISTA PADOVANI Advogado: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A AGRAVADA: DECISÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: RONALDO BAPTISTA PADOVANI Advogado: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A AGRAVADA: DECISÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, cabe agravo interno, para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator. Malgrado o atual Código de Processo Civil tenha restringido a reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno, o STJ tem reafirmado sua jurisprudência de que a motivação per relationem, a partir da reprodução nas razões recursais da tese e dos fundamentos já enfrentados na decisão recorrida, sem qualquer argumento novo suficiente a infirmar a decisão, não viola o art. 1.021, § 3º, do CPC, inexistindo nulidade do julgamento por ausência de fundamentação (AgInt no AREsp 2.367.945/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/05/2024, DJe 15/05/2024; EDcl no AgRg no AREsp 02.010.901/MT, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19/04/2022, DJe 25/04/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.157.783/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. 04/12/2018, DJe 10/12/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.067.603/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 15/05/2018, DJe 25/05/2018). Passo à análise do caso. Com efeito, não vislumbro hipótese de retratação, visto que as razões apresentadas são incapazes de infirmar a r. decisão recorrida, razão pela qual submeto o presente agravo interno ao julgamento Colegiado. Assim, peço vênia para me reportar aos fundamentos da r. decisão, a qual reproduzo como razões de decidir: “O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, IV, "c", e V, "c", do CPC/2015. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354 o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial, in verbis: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso." (Rel. Min Cármen Lúcia, m.v., DJU 15.02.11, ement. 2464 - 03). Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15/12/98 (EC 20/98) e 19/12/03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação. Vigente, à época da concessão, a Lei nº 5.890/1973, que determinava a seguinte sistemática de cálculo em seu artigo 5º: Os benefícios a serem pagos sob a forma de renda mensal terão seus valores fixados da seguinte forma: I - quando o salário-de-benefício for igual ou inferior a 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, aplicar-se-lhe-ão os coeficientes previstos nesta e na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960; II - quando o salário-de-benefício for superior ao do item anterior será ele dividido em duas parcelas, a primeira, igual a 10 (dez) vezes e maior salário-mínimo vigente no País, a segunda, será o valor excedente ao da primeira; a) sobre a primeira parcela aplicar-se-ão os coeficientes previstos no item anterior; b) sobre a segunda, aplicar-se-á um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima de 10 (dez) salários-mínimos, respeitado, em cada caso, o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela; III - o valor da renda mensal no caso do item anterior será a soma das parcelas calculadas na forma das alíneas a e b, não podendo ultrapassar o valor correspondente a 90% (noventa por cento) de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Da análise do dispositivo legal, pode-se extrair que somente nos casos em que a renda mensal fosse limitada ao maior valor teto no momento da concessão, pode-se falar de efetiva limitação ao teto então vigente. Com relação à parcela excedente aos 10 salários mínimos não se pode falar, rigorosamente, em limitação ao teto, pois ela não será desprezada, mas utilizada no cálculo da RMI, aplicando-se um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima dos 10 (dez) salários-mínimos, respeitado o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela. Ambas as frações deverão ser somadas e então incide a limitação efetiva pelo teto de 90% de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no País (maior valor teto). Desta sistemática extraio que não é possível a exclusão do menor valor teto por equiparação ao teto previdenciário, mencionado no RE nº 564.354, uma vez que se trata de elemento inerente à sistemática de cálculo do salário-de-benefício. Explico: excluído o menor valor teto não será possível extrair o coeficiente de cálculo a ser aplicado na apuração do valor da aposentadoria no momento subsequente. Em se tratando de elemento intrínseco à fórmula de cálculo do benefício, em nada se assemelhando com o teto previdenciário mencionado na Repercussão Geral acima mencionada (fator externo ao cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria), tal alteração na sistemática de cálculo da RMI está vedada pelo artigo 103, da Lei 8.213/1991. No sentido da impossibilidade de exclusão do menor valor teto (mVT) restou decidido em IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social nº 5022820-39.2019.4.03.0000, julgado pela Egrégia 3ª Seção desta Corte, sendo definida a seguinte tese jurídica: "o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]." Da análise dos documentos ID 122746061 pode-se constatar que o benefício não sofreu limitação pelo Maior Valor Teto, de modo que é indevida a revisão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010587-62.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI Trata-se de agravo interno, interposto pela parte autora, em face de decisão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de adequação do benefício, concedido anteriormente à CF/88, aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Sustenta o agravante que houve limitação do benefício, impondo-se a adequação da RMI mediante aplicação dos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE. Requer o sobrestamento do processo até a decisão final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5022820-39.2019.4.03.0000 e dos recursos representativos de controvérsia vinculados ao tema, visando assegurar a segurança jurídica e a isonomia no tratamento das demandas previdenciárias semelhantes. Sem manifestação do agravado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010587-62.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, IV, "c", e V, "c", do CPC/2015, nego provimento à apelação da parte autora.” Acerca da matéria discutida, anoto que a rejeição dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido no julgamento do Tema nº 1.140/STJ encerrou a discussão no âmbito da competência prevista no art. 105, III, da CF, reafirmada a tese no representativo da controvérsia, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.140 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTOS SOBRE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. O acórdão embargado, no Tema 1.140, mantendo o equilíbrio entre o ato jurídico perfeito e o direito adquirido dos segurados em atenção ao comando normativo no precedente qualificado do STF (RE 564.354/SE – Tema 76), firmou a seguinte tese repetitiva: "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." 3. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso, incorrendo o embargante em inovação recursal e em mero inconformismo com o resultado do julgado embargado, desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 4. A pretensão de discussão sobre preceitos constitucionais deve ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário, não cabendo sua apreciação em recurso especial. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (ED no REsp 1.957.733/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11/12/2024, DJe de 28/01/2025) Ainda que a parte autora defenda a inaplicabilidade do menor e maior valor teto na forma estabelecida pelo STJ, quanto à readequação do seu benefício aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, seu inconformismo não encontra respaldo no entendimento firmado no julgamento do Tema nº 76 pelo STF, in verbis: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” (RE 564.354, Relatora CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 Divulg. 14/02/2011 Public. 15/02/2011) Isso porque a e. Min. Relatora, em seu r. voto, concluiu pelo desprovimento do recurso extraordinário do INSS diante da “correta a conclusão de ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais.” (destaquei - p. 507) Seguindo-se essa compreensão, verifica-se que a renda mensal apurada de Cr$ 550.556,00 (ID 122746061) não sofreu incidência do limitador de Cr$ 971.570,00, vigente no momento do pagamento, inexistindo direito à readequação aos novos tetos previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Nesse sentido vem decidindo esta Corte, inclusive em fase de cumprimento de sentença, quando se verifica a inexistência de proveito econômico. Vejamos: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES MÁXIMOS FIXADOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - A ordem para a suspensão do feito no Tema n. 1.140 do STJ pelo STJ não alcança a fase de execução, que deve prosseguir com o regular julgamento. - O julgado do STF neste feito, que não destoa do RE n. 564.354/SE, afirma, com base no que já havia decidido no RE n. 915.305, que a existência de diferenças dar-se-á caso “o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente”. - A revisão das rendas mensais, com origem na elevação dos tetos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, impõe que seja mantida a metodologia de cálculo da apuração da RMI dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), e, por isso, persiste a aplicação do menor valor teto, que a parte autora pretende expurgar, conduta que destoa do decisum. - Não poderá a fase de execução destoar do título exequendo e do decidido pelo STF no RE n. 564.354/STF, porquanto não afastaram o limite máximo do salário de benefício vigente à época da concessão do benefício, que somente deverá ser readequado no tempo, para comportar a majoração prevista nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. - Não cabe expurgar o menor e o maior valor teto, limitadores da RMI, instituídos pela Lei n. 5.890 (art. 5º), em vigor desde junho de 1973, com previsão na Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), relativos aos benefícios anteriores à Constituição Federal. Nessa sistemática, o excedente entre a média e o menor valor teto era computado na apuração do benefício, como “parcela adicional”. - O excedente ao teto, a ser aproveitado em decorrência da fixação dos limites máximos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, foi totalmente incorporado na apuração da RMI paga, cujo demonstrativo foi reproduzido nos autos. - Não havendo excedente a ser computado, a inexistência de diferenças é patente. - Apelação não provida.” (ApCiv 0001941-84.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, j. 13/12/2024, DJEN 18/12/2024 - destaquei) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME PREVISTO NO ART. 1.040, INCISO II, DO CPC. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E N. 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. LIMITADOR MENOR VALOR TETO. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA.JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. O menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício. 2. Os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição da República de 1988 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354/SE se, no momento da concessão, o benefício houver sofrido limitação pelo maior valor teto. 3. Acórdão mantido, em juízo de retratação negativo." (ApCiv 0005444-16.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, 10ª Turma, j. 23/10/2024, DJEN 30/10/2024) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DAS RENDAS MENSAIS COM BASE NOS TETOS DAS ECs 20/98 e 41/03. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA. - A readequação da renda mensal com utilização da nova limitação de teto estabelecida pela EC n.º 41/03 não apresenta vantagem financeira ao autor. - Apelação não provida." (ApCiv 0000377-36.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, 8ª Turma, j. 08/03/2024, DJEN 13/03/2024) Não havendo alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, não merece acolhida a pretensão deduzida neste recurso, sendo de rigor a manutenção da r. decisão agravada, diante da não incidência de limitador ao salário de benefício da parte autora, calculado em conformidade à legislação em vigor na sua concessão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Ementa: Direito previdenciário. Agravo interno em apelação. Readequação de benefício previdenciário aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento à apelação da parte autora, a qual pedia a adequação do benefício previdenciário concedido antes da CF/1988 aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a readequação da renda mensal inicial (RMI) do benefício concedido antes da CF/1988 aos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, quando o benefício não sofreu limitação pelo maior valor teto vigente no momento da concessão. III. Razões de decidir O benefício não sofreu limitação pelo maior valor teto vigente à época da concessão, conforme constatado nos autos. Aplicou-se o entendimento do STF no RE 564.354/SE, que admite readequação apenas se o benefício foi efetivamente limitado pelo teto vigente, respeitando a sistemática da Lei nº 5.890/1973 e as normas constitucionais. Assim, não houve direito à adaptação aos tetos posteriores das EC nº 20/1998 e nº 41/2003, razão pela qual manteve-se a decisão agravada. A exclusão do menor valor teto, elemento essencial da fórmula de cálculo da renda mensal inicial, é vedada, estando consolidado pelo IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000 e normativamente protegido pelo art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Portanto, a readequação do benefício deve observar todos os elementos da fórmula vigente na concessão, não podendo expurgar o menor valor teto. Nas hipóteses em que não há limitação do benefício pelo maior valor teto vigente à época da concessão, não se identifica benefício econômico na aplicação dos tetos das EC nº 20/1998 e nº 41/2003, razão pela qual a revisão é indevida. IV. Dispositivo Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CPC, arts. 1.021, 1.022, § 3º, e 932, IV, "c", e V, "c"; Lei nº 5.890/1973, art. 5º; Lei 8.213/1991, art. 103; EC nº 20/1998, art. 14; e EC nº 41/2003, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 08/09/2010, DJe 15/02/2011; STJ, AgInt no AREsp 2.367.945/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13/05/2024, DJe 15/05/2024; STJ, EDcl no REsp 1.957.733/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 11/12/2024, DJe 28/01/2025; STJ, ApCiv 0001941-84.2013.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, 9ª Turma, j. 13/12/2024, DJe 18/12/2024; STJ, ApCiv 0005444-16.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal João Eduardo Consolim, 10ª Turma, j. 23/10/2024, DJe 30/10/2024; e STJ, ApCiv 0000377-36.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Therezinha Astolphi Cazerta, 8ª Turma, j. 08/03/2024, DJe 13/03/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CIRO BRANDANI Juiz Federal Convocado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de agosto de 2025 Processo n° 5010587-62.2018.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 15-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RONALDO BAPTISTA PADOVANI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RONALDO BAPTISTA PADOVANI Advogado do(a) APELANTE: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a interposição de recursos excepcionais em face da decisão proferida no IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000, determino a manutenção da suspensão do presente feito, nos termos dos artigos 980 e 982, §5º, do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010587-62.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RONALDO BAPTISTA PADOVANI Advogado do(a) APELANTE: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a interposição de recursos excepcionais em face da decisão proferida no IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000, determino a manutenção da suspensão do presente feito, nos termos dos artigos 980 e 982, §5º, do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010587-62.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RONALDO BAPTISTA PADOVANI Advogado do(a) APELANTE: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SC30303-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010587-62.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/077.156.051-6 - DIB: 27/02/1984) diante da plena aplicabilidade dos novos limitadores estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03. Sem contestação. A r. sentença, datada de 07/02/2019, julgou o pedido improcedente. Em sua apelação a parte autora sustenta a procedência do pedido inicial. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, IV, "c", e V, "c", do CPC/2015. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354 o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial, in verbis: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso." (Rel. Min Cármen Lúcia, m.v., DJU 15.02.11, ement. 2464 - 03). Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15/12/98 (EC 20/98) e 19/12/03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação. Vigente, à época da concessão, a Lei nº 5.890/1973, que determinava a seguinte sistemática de cálculo em seu artigo 5º: Os benefícios a serem pagos sob a forma de renda mensal terão seus valores fixados da seguinte forma: I - quando o salário-de-benefício for igual ou inferior a 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, aplicar-se-lhe-ão os coeficientes previstos nesta e na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960; II - quando o salário-de-benefício for superior ao do item anterior será ele dividido em duas parcelas, a primeira, igual a 10 (dez) vezes e maior salário-mínimo vigente no País, a segunda, será o valor excedente ao da primeira; a) sobre a primeira parcela aplicar-se-ão os coeficientes previstos no item anterior; b) sobre a segunda, aplicar-se-á um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima de 10 (dez) salários-mínimos, respeitado, em cada caso, o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela; III - o valor da renda mensal no caso do item anterior será a soma das parcelas calculadas na forma das alíneas a e b, não podendo ultrapassar o valor correspondente a 90% (noventa por cento) de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Da análise do dispositivo legal, pode-se extrair que somente nos casos em que a renda mensal fosse limitada ao maior valor teto no momento da concessão, pode-se falar de efetiva limitação ao teto então vigente. Com relação à parcela excedente aos 10 salários mínimos não se pode falar, rigorosamente, em limitação ao teto, pois ela não será desprezada, mas utilizada no cálculo da RMI, aplicando-se um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima dos 10 (dez) salários-mínimos, respeitado o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela. Ambas as frações deverão ser somadas e então incide a limitação efetiva pelo teto de 90% de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no País (maior valor teto). Desta sistemática extraio que não é possível a exclusão do menor valor teto por equiparação ao teto previdenciário, mencionado no RE nº 564.354, uma vez que se trata de elemento inerente à sistemática de cálculo do salário-de-benefício. Explico: excluído o menor valor teto não será possível extrair o coeficiente de cálculo a ser aplicado na apuração do valor da aposentadoria no momento subsequente. Em se tratando de elemento intrínseco à fórmula de cálculo do benefício, em nada se assemelhando com o teto previdenciário mencionado na Repercussão Geral acima mencionada (fator externo ao cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria), tal alteração na sistemática de cálculo da RMI está vedada pelo artigo 103, da Lei 8.213/1991. No sentido da impossibilidade de exclusão do menor valor teto (mVT) restou decidido em IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social nº 5022820-39.2019.4.03.0000, julgado pela Egrégia 3ª Seção desta Corte, sendo definida a seguinte tese jurídica: "o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]." Da análise dos documentos ID 122746061 pode-se constatar que o benefício não sofreu limitação pelo Maior Valor Teto, de modo que é indevida a revisão. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, IV, "c", e V, "c", do CPC/2015, nego provimento à apelação da parte autora. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 3 de maio de 2021.

Remessa (em grau de recurso)

23/01/2020, 17:27

Expedida/certificada

05/11/2019, 13:11

Petição (Apelação)

23/09/2019, 14:05

Publicação

23/09/2019, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2019, 07:00

Expedida/certificada

18/09/2019, 16:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/09/2019, 14:46

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RONALDO BAPTISTA PADOVANI Advogado do(a) APELANTE: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010587-62.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo interno, assim ementado: "Ementa: Direito previdenciário. Agravo interno em apelação. Readequação de benefício previdenciário aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento à apelação da parte autora, a qual pedia a adequação do benefício previdenciário concedido antes da CF/1988 aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a readequação da renda mensal inicial (RMI) do benefício concedido antes da CF/1988 aos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, quando o benefício não sofreu limitação pelo maior valor teto vigente no momento da concessão. III. Razões de decidir O benefício não sofreu limitação pelo maior valor teto vigente à época da concessão, conforme constatado nos autos. Aplicou-se o entendimento do STF no RE 564.354/SE, que admite readequação apenas se o benefício foi efetivamente limitado pelo teto vigente, respeitando a sistemática da Lei nº 5.890/1973 e as normas constitucionais. Assim, não houve direito à adaptação aos tetos posteriores das EC nº 20/1998 e nº 41/2003, razão pela qual manteve-se a decisão agravada. A exclusão do menor valor teto, elemento essencial da fórmula de cálculo da renda mensal inicial, é vedada, estando consolidado pelo IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000 e normativamente protegido pelo art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Portanto, a readequação do benefício deve observar todos os elementos da fórmula vigente na concessão, não podendo expurgar o menor valor teto. Nas hipóteses em que não há limitação do benefício pelo maior valor teto vigente à época da concessão, não se identifica benefício econômico na aplicação dos tetos das EC nº 20/1998 e nº 41/2003, razão pela qual a revisão é indevida. IV. Dispositivo Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CPC, arts. 1.021, 1.022, § 3º, e 932, IV, "c", e V, "c"; Lei nº 5.890/1973, art. 5º; Lei 8.213/1991, art. 103; EC nº 20/1998, art. 14; e EC nº 41/2003, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 08/09/2010, DJe 15/02/2011; STJ, AgInt no AREsp 2.367.945/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13/05/2024, DJe 15/05/2024; STJ, EDcl no REsp 1.957.733/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 11/12/2024, DJe 28/01/2025; STJ, ApCiv 0001941-84.2013.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, 9ª Turma, j. 13/12/2024, DJe 18/12/2024; STJ, ApCiv 0005444-16.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal João Eduardo Consolim, 10ª Turma, j. 23/10/2024, DJe 30/10/2024; e STJ, ApCiv 0000377-36.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Therezinha Astolphi Cazerta, 8ª Turma, j. 08/03/2024, DJe 13/03/2024." Sustenta o embargante omissão quanto à necessidade de suspensão do processo até ulterior deliberação acerca da matéria pelas instâncias superiores; bem como omissão, contradição e erro material quanto à aplicação como fundamento de julgamento do IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000, sem observar que o mesmo encontra-se suspenso por determinação do STJ, em razão do julgamento do Tema nº 1.140 do STJ, cujo acórdão encontra-se submetido a recurso extraordinário, pois o REsp 1.958.465/RS, leading case representativo da controvérsia, foi remetido ao STF (ARE 1.566.291/SC). Alega violação ao art. 14 da EC nº 20/1998 e art. 5º da EC nº 41/2003, bem como aos julgamentos do RE 564.354/SE (Tema nº 76 do STF), em conjunto com o RE 937.595/SP (Tema nº 930 do STF), além do Tema nº 1.140 do STJ; requerendo o recebimento de seu salário de benefício sem os limitadores previdenciários vigentes à época da concessão, a partir dos novos tetos constitucionais. Opõem-se os presentes embargos, para fins de prequestionamento. Sem manifestação do embargado. É o relatório. Voto Os presentes embargos declaratórios são manifestamente improcedentes. Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. Com efeito, esta Turma, ao negar provimento ao agravo interno, o fez sob o entendimento de que o benefício não sofreu limitação pelo maior valor teto vigente à época da concessão, conforme constatado nos autos. Aplicou-se o entendimento do STF no RE 564.354/SE, que admite readequação apenas se o benefício foi efetivamente limitado pelo teto vigente, respeitando a sistemática da Lei nº 5.890/1973 e as normas constitucionais. Assim, não houve direito à adaptação aos tetos posteriores das EC nº 20/1998 e nº 41/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o regime de repercussão geral (Tema nº 76), consolidou o entendimento de que o direito à readequação da renda mensal aos novos tetos constitucionais aplica-se exclusivamente aos benefícios que, no momento de sua concessão, tiveram o salário-de-benefício efetivamente limitado pelo teto previdenciário então vigente. A lógica do precedente é a de que, havendo um "excesso" que foi desprezado pela limitação ao teto, este valor latente deve ser aproveitado quando da majoração dos tetos posteriores. No caso em exame, a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/088.051.989-4) foi concedida em 27/02/1984, conforme Carta de Concessão (ID 122746061), com RMI de Cr$ 550.556,00, após aplicação do coeficiente de 80%. Naquela data, portanto, o salário-de-benefício apurado era de Cr$ 688.195,00. Ocorre que o teto do salário-de-benefício vigente na data de início do benefício (DIB) era de Cr$ 971.570,00. Portanto, se o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da aposentadoria (Cr$ 688.195,00) não foi limitado pelo teto da época (Cr$ 971.570,00), não há "excesso" a ser recuperado ou readequado por força das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. A ausência de limitação na origem afasta, por completo, a aplicabilidade da tese firmada no RE nº 564.354/SE. Ressalte-se que a rejeição dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido no julgamento do Tema nº 1.140/STJ encerrou a discussão no âmbito da competência prevista no art. 105, III, da CF, reafirmada a tese no representativo da controvérsia. Ainda que a parte autora defenda a inaplicabilidade do menor e maior valor teto na forma estabelecida pelo STJ, quanto à readequação do seu benefício aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, seu inconformismo não encontra respaldo no entendimento firmado no julgamento do Tema nº 76 pelo STF. Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ademais, a única contradição passível de correção, via embargos de declaração, é a aferível entre premissas do próprio julgado, e não entre o julgado e entendimento diverso agasalhado por outros Tribunais. Como se observa do julgado, não há erro material, contradição ou omissão, tendo a matéria de fato e de direito sido analisada na sua inteireza, consoante recurso apresentado, essencial à sua solução, sendo inviável, pois, o acolhimento do presente recurso. Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. Impugna-se o conteúdo do decisório já assentado, no qual, conforme já destacado, não se vislumbram os requisitos admitidos para o seu acolhimento. Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias (v.g. - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.143.655/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26/03/2025, DJEN 31/03/2025; EDcl no AgInt no CC 201.807/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, j. 12/02/2025, DJEN 18/02/2025; AI 5000754-94.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, 6ª Turma, j. 04/06/2025, Intimação via sistema 09/06/2025; ApCiv 5000916-78.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Órgão Especial, j. 05/06/2025, Intimação via sistema 09/06/2025; AR 5003509-86.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 3ª Seção, j. 03/06/2025, DJEN 05/06/2025). Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intenciona o embargante, por meio deste recurso, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do art. 1.022 do CPC, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt na HDE 6.251/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/05/2024, DJe 27/05/2024; EDcl no AgRg na RvCr 5.838/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, j. 13/03/2024, DJe 18/03/2024). Por fim, resta consignar ser inequívoco que a causa, ainda que com conclusão diversa da pretensão da parte embargante, restou enfrentada pelo v. acórdão, consoante interpretação dada à matéria por este Tribunal, sendo, também, descabido o prequestionamento do tema, na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme entendimento desta Turma e da Terceira Seção desta Corte (ApCiv 0006458-16.2005.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, 8ª Turma, j. 02/06/2025, DJEN 04/06/2025; AR 5023249-64.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, 3ª Seção, j. 08/05/2025, DJEN 13/05/2025). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Ementa Ementa: Direito previdenciário. Embargos de declaração em agravo interno. Readequação de benefício previdenciário aos tetos das EC nº 20/1998 e nº 41/2003. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de readequação de benefício concedido antes da CF/1988 aos tetos das EC nº 20/1998 e nº 41/2003. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou erro material quanto (i) à suspensão do processo até ulterior deliberação pelas instâncias superiores; (ii) à utilização do IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000 como fundamento, diante da alegada suspensão relacionada ao Tema nº 1.140 do STJ; e (iii) à possibilidade de readequação do benefício aos tetos das EC nº 20/1998 e nº 41/2003 quando não houve limitação do salário-de-benefício pelo teto vigente na data da concessão, à luz do STF, RE 564.354/SE (Tema nº 76). III. Razões de decidir Rejeitou-se a alegação de omissão sobre suspensão do feito, porque o recurso buscou reabrir a discussão de mérito. O voto consignou que os embargos de declaração não viabilizam reanálise do julgado e exigem a demonstração dos vícios do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia ao concluir que, à luz do STF, RE 564.354/SE (Tema nº 76), a readequação aos tetos das EC nº 20/1998 e nº 41/2003 pressupõe limitação do salário-de-benefício na origem, o que não se verificou no caso. A alegação de omissão, contradição e erro material quanto ao emprego do IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000 foi rejeitada. O voto registrou que não há vícios do CPC, art. 1.022, pois a matéria foi enfrentada na íntegra. Assentou-se que a contradição corrigível é apenas a interna ao julgado, não a divergência com entendimento de outros tribunais. Também se consignou que a rejeição dos embargos de declaração no julgamento do Tema nº 1.140 do STJ encerrou a discussão no âmbito da CF/1988, art. 105, III, e que os argumentos não infirmam a conclusão, nos termos do CPC, art. 489, § 1º, IV. Rejeitou-se a alegação de violação às EC nº 20/1998 e nº 41/2003 e o pedido de afastamento de limitadores, porque o acórdão embargado aplicou o RE 564.354/SE (Tema nº 76 STF), no sentido de que a readequação aos novos tetos constitucionais depende de efetiva limitação do salário-de-benefício pelo teto vigente na concessão. O voto registrou que o salário-de-benefício apurado foi inferior ao teto na DIB. Não existiu valor excedente a recuperar. A ausência de limitação na origem afasta, integralmente, a incidência do Tema nº 76. IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CPC, art. 489, § 1º, IV; e CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 08/09/2010, DJe 15/02/2011; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.143.655/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26/03/2025, DJEN 31/03/2025; STJ, EDcl no AgInt no CC 201.807/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, j. 12/02/2025, DJEN 18/02/2025; STJ, EDcl no AgInt na HDE 6.251/EX, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/05/2024, DJe 27/05/2024; STJ, EDcl no AgRg na RvCr 5.838/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, j. 13/03/2024, DJe 18/03/2024; TRF3, AI 5000754-94.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, 6ª Turma, j. 04/06/2025, Intimação via sistema 09/06/2025; TRF3, ApCiv 5000916-78.2019.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom di Salvo, Órgão Especial, j. 05/06/2025, Intimação via sistema 09/06/2025; TRF3, AR 5003509-86.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, 3ª Seção, j. 03/06/2025, DJEN 05/06/2025; TRF3, ApCiv 0006458-16.2005.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, 8ª Turma, j. 02/06/2025, DJEN 04/06/2025; e TRF3, AR 5023249-64.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Gabriela Shizue Soares de Araujo, 3ª Seção, j. 08/05/2025, DJEN 13/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CIRO BRANDANI Relator do Acórdão

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 4 de dezembro de 2025 Processo n° 5010587-62.2018.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 23-02-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RONALDO BAPTISTA PADOVANI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RONALDO BAPTISTA PADOVANI Advogado do(a) APELANTE: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010587-62.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA AGRAVANTE: RONALDO BAPTISTA PADOVANI Advogado: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A AGRAVADA: DECISÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: RONALDO BAPTISTA PADOVANI Advogado: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A AGRAVADA: DECISÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, cabe agravo interno, para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator. Malgrado o atual Código de Processo Civil tenha restringido a reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno, o STJ tem reafirmado sua jurisprudência de que a motivação per relationem, a partir da reprodução nas razões recursais da tese e dos fundamentos já enfrentados na decisão recorrida, sem qualquer argumento novo suficiente a infirmar a decisão, não viola o art. 1.021, § 3º, do CPC, inexistindo nulidade do julgamento por ausência de fundamentação (AgInt no AREsp 2.367.945/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/05/2024, DJe 15/05/2024; EDcl no AgRg no AREsp 02.010.901/MT, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19/04/2022, DJe 25/04/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.157.783/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. 04/12/2018, DJe 10/12/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.067.603/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 15/05/2018, DJe 25/05/2018). Passo à análise do caso. Com efeito, não vislumbro hipótese de retratação, visto que as razões apresentadas são incapazes de infirmar a r. decisão recorrida, razão pela qual submeto o presente agravo interno ao julgamento Colegiado. Assim, peço vênia para me reportar aos fundamentos da r. decisão, a qual reproduzo como razões de decidir: “O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, IV, "c", e V, "c", do CPC/2015. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354 o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial, in verbis: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso." (Rel. Min Cármen Lúcia, m.v., DJU 15.02.11, ement. 2464 - 03). Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15/12/98 (EC 20/98) e 19/12/03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação. Vigente, à época da concessão, a Lei nº 5.890/1973, que determinava a seguinte sistemática de cálculo em seu artigo 5º: Os benefícios a serem pagos sob a forma de renda mensal terão seus valores fixados da seguinte forma: I - quando o salário-de-benefício for igual ou inferior a 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, aplicar-se-lhe-ão os coeficientes previstos nesta e na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960; II - quando o salário-de-benefício for superior ao do item anterior será ele dividido em duas parcelas, a primeira, igual a 10 (dez) vezes e maior salário-mínimo vigente no País, a segunda, será o valor excedente ao da primeira; a) sobre a primeira parcela aplicar-se-ão os coeficientes previstos no item anterior; b) sobre a segunda, aplicar-se-á um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima de 10 (dez) salários-mínimos, respeitado, em cada caso, o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela; III - o valor da renda mensal no caso do item anterior será a soma das parcelas calculadas na forma das alíneas a e b, não podendo ultrapassar o valor correspondente a 90% (noventa por cento) de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Da análise do dispositivo legal, pode-se extrair que somente nos casos em que a renda mensal fosse limitada ao maior valor teto no momento da concessão, pode-se falar de efetiva limitação ao teto então vigente. Com relação à parcela excedente aos 10 salários mínimos não se pode falar, rigorosamente, em limitação ao teto, pois ela não será desprezada, mas utilizada no cálculo da RMI, aplicando-se um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima dos 10 (dez) salários-mínimos, respeitado o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela. Ambas as frações deverão ser somadas e então incide a limitação efetiva pelo teto de 90% de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no País (maior valor teto). Desta sistemática extraio que não é possível a exclusão do menor valor teto por equiparação ao teto previdenciário, mencionado no RE nº 564.354, uma vez que se trata de elemento inerente à sistemática de cálculo do salário-de-benefício. Explico: excluído o menor valor teto não será possível extrair o coeficiente de cálculo a ser aplicado na apuração do valor da aposentadoria no momento subsequente. Em se tratando de elemento intrínseco à fórmula de cálculo do benefício, em nada se assemelhando com o teto previdenciário mencionado na Repercussão Geral acima mencionada (fator externo ao cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria), tal alteração na sistemática de cálculo da RMI está vedada pelo artigo 103, da Lei 8.213/1991. No sentido da impossibilidade de exclusão do menor valor teto (mVT) restou decidido em IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social nº 5022820-39.2019.4.03.0000, julgado pela Egrégia 3ª Seção desta Corte, sendo definida a seguinte tese jurídica: "o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]." Da análise dos documentos ID 122746061 pode-se constatar que o benefício não sofreu limitação pelo Maior Valor Teto, de modo que é indevida a revisão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010587-62.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI Trata-se de agravo interno, interposto pela parte autora, em face de decisão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de adequação do benefício, concedido anteriormente à CF/88, aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Sustenta o agravante que houve limitação do benefício, impondo-se a adequação da RMI mediante aplicação dos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE. Requer o sobrestamento do processo até a decisão final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5022820-39.2019.4.03.0000 e dos recursos representativos de controvérsia vinculados ao tema, visando assegurar a segurança jurídica e a isonomia no tratamento das demandas previdenciárias semelhantes. Sem manifestação do agravado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010587-62.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, IV, "c", e V, "c", do CPC/2015, nego provimento à apelação da parte autora.” Acerca da matéria discutida, anoto que a rejeição dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido no julgamento do Tema nº 1.140/STJ encerrou a discussão no âmbito da competência prevista no art. 105, III, da CF, reafirmada a tese no representativo da controvérsia, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.140 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTOS SOBRE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. O acórdão embargado, no Tema 1.140, mantendo o equilíbrio entre o ato jurídico perfeito e o direito adquirido dos segurados em atenção ao comando normativo no precedente qualificado do STF (RE 564.354/SE – Tema 76), firmou a seguinte tese repetitiva: "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." 3. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso, incorrendo o embargante em inovação recursal e em mero inconformismo com o resultado do julgado embargado, desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 4. A pretensão de discussão sobre preceitos constitucionais deve ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário, não cabendo sua apreciação em recurso especial. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (ED no REsp 1.957.733/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11/12/2024, DJe de 28/01/2025) Ainda que a parte autora defenda a inaplicabilidade do menor e maior valor teto na forma estabelecida pelo STJ, quanto à readequação do seu benefício aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, seu inconformismo não encontra respaldo no entendimento firmado no julgamento do Tema nº 76 pelo STF, in verbis: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” (RE 564.354, Relatora CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 Divulg. 14/02/2011 Public. 15/02/2011) Isso porque a e. Min. Relatora, em seu r. voto, concluiu pelo desprovimento do recurso extraordinário do INSS diante da “correta a conclusão de ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais.” (destaquei - p. 507) Seguindo-se essa compreensão, verifica-se que a renda mensal apurada de Cr$ 550.556,00 (ID 122746061) não sofreu incidência do limitador de Cr$ 971.570,00, vigente no momento do pagamento, inexistindo direito à readequação aos novos tetos previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Nesse sentido vem decidindo esta Corte, inclusive em fase de cumprimento de sentença, quando se verifica a inexistência de proveito econômico. Vejamos: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES MÁXIMOS FIXADOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - A ordem para a suspensão do feito no Tema n. 1.140 do STJ pelo STJ não alcança a fase de execução, que deve prosseguir com o regular julgamento. - O julgado do STF neste feito, que não destoa do RE n. 564.354/SE, afirma, com base no que já havia decidido no RE n. 915.305, que a existência de diferenças dar-se-á caso “o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente”. - A revisão das rendas mensais, com origem na elevação dos tetos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, impõe que seja mantida a metodologia de cálculo da apuração da RMI dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), e, por isso, persiste a aplicação do menor valor teto, que a parte autora pretende expurgar, conduta que destoa do decisum. - Não poderá a fase de execução destoar do título exequendo e do decidido pelo STF no RE n. 564.354/STF, porquanto não afastaram o limite máximo do salário de benefício vigente à época da concessão do benefício, que somente deverá ser readequado no tempo, para comportar a majoração prevista nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. - Não cabe expurgar o menor e o maior valor teto, limitadores da RMI, instituídos pela Lei n. 5.890 (art. 5º), em vigor desde junho de 1973, com previsão na Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), relativos aos benefícios anteriores à Constituição Federal. Nessa sistemática, o excedente entre a média e o menor valor teto era computado na apuração do benefício, como “parcela adicional”. - O excedente ao teto, a ser aproveitado em decorrência da fixação dos limites máximos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, foi totalmente incorporado na apuração da RMI paga, cujo demonstrativo foi reproduzido nos autos. - Não havendo excedente a ser computado, a inexistência de diferenças é patente. - Apelação não provida.” (ApCiv 0001941-84.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, j. 13/12/2024, DJEN 18/12/2024 - destaquei) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME PREVISTO NO ART. 1.040, INCISO II, DO CPC. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E N. 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. LIMITADOR MENOR VALOR TETO. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA.JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. O menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício. 2. Os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição da República de 1988 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354/SE se, no momento da concessão, o benefício houver sofrido limitação pelo maior valor teto. 3. Acórdão mantido, em juízo de retratação negativo." (ApCiv 0005444-16.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, 10ª Turma, j. 23/10/2024, DJEN 30/10/2024) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DAS RENDAS MENSAIS COM BASE NOS TETOS DAS ECs 20/98 e 41/03. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA. - A readequação da renda mensal com utilização da nova limitação de teto estabelecida pela EC n.º 41/03 não apresenta vantagem financeira ao autor. - Apelação não provida." (ApCiv 0000377-36.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, 8ª Turma, j. 08/03/2024, DJEN 13/03/2024) Não havendo alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, não merece acolhida a pretensão deduzida neste recurso, sendo de rigor a manutenção da r. decisão agravada, diante da não incidência de limitador ao salário de benefício da parte autora, calculado em conformidade à legislação em vigor na sua concessão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Ementa: Direito previdenciário. Agravo interno em apelação. Readequação de benefício previdenciário aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento à apelação da parte autora, a qual pedia a adequação do benefício previdenciário concedido antes da CF/1988 aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a readequação da renda mensal inicial (RMI) do benefício concedido antes da CF/1988 aos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, quando o benefício não sofreu limitação pelo maior valor teto vigente no momento da concessão. III. Razões de decidir O benefício não sofreu limitação pelo maior valor teto vigente à época da concessão, conforme constatado nos autos. Aplicou-se o entendimento do STF no RE 564.354/SE, que admite readequação apenas se o benefício foi efetivamente limitado pelo teto vigente, respeitando a sistemática da Lei nº 5.890/1973 e as normas constitucionais. Assim, não houve direito à adaptação aos tetos posteriores das EC nº 20/1998 e nº 41/2003, razão pela qual manteve-se a decisão agravada. A exclusão do menor valor teto, elemento essencial da fórmula de cálculo da renda mensal inicial, é vedada, estando consolidado pelo IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000 e normativamente protegido pelo art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Portanto, a readequação do benefício deve observar todos os elementos da fórmula vigente na concessão, não podendo expurgar o menor valor teto. Nas hipóteses em que não há limitação do benefício pelo maior valor teto vigente à época da concessão, não se identifica benefício econômico na aplicação dos tetos das EC nº 20/1998 e nº 41/2003, razão pela qual a revisão é indevida. IV. Dispositivo Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CPC, arts. 1.021, 1.022, § 3º, e 932, IV, "c", e V, "c"; Lei nº 5.890/1973, art. 5º; Lei 8.213/1991, art. 103; EC nº 20/1998, art. 14; e EC nº 41/2003, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 08/09/2010, DJe 15/02/2011; STJ, AgInt no AREsp 2.367.945/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13/05/2024, DJe 15/05/2024; STJ, EDcl no REsp 1.957.733/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 11/12/2024, DJe 28/01/2025; STJ, ApCiv 0001941-84.2013.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, 9ª Turma, j. 13/12/2024, DJe 18/12/2024; STJ, ApCiv 0005444-16.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal João Eduardo Consolim, 10ª Turma, j. 23/10/2024, DJe 30/10/2024; e STJ, ApCiv 0000377-36.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Therezinha Astolphi Cazerta, 8ª Turma, j. 08/03/2024, DJe 13/03/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CIRO BRANDANI Juiz Federal Convocado

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de agosto de 2025 Processo n° 5010587-62.2018.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 15-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RONALDO BAPTISTA PADOVANI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RONALDO BAPTISTA PADOVANI Advogado do(a) APELANTE: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SC30303-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010587-62.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/077.156.051-6 - DIB: 27/02/1984) diante da plena aplicabilidade dos novos limitadores estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03. Sem contestação. A r. sentença, datada de 07/02/2019, julgou o pedido improcedente. Em sua apelação a parte autora sustenta a procedência do pedido inicial. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, IV, "c", e V, "c", do CPC/2015. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354 o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial, in verbis: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso." (Rel. Min Cármen Lúcia, m.v., DJU 15.02.11, ement. 2464 - 03). Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15/12/98 (EC 20/98) e 19/12/03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação. Vigente, à época da concessão, a Lei nº 5.890/1973, que determinava a seguinte sistemática de cálculo em seu artigo 5º: Os benefícios a serem pagos sob a forma de renda mensal terão seus valores fixados da seguinte forma: I - quando o salário-de-benefício for igual ou inferior a 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, aplicar-se-lhe-ão os coeficientes previstos nesta e na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960; II - quando o salário-de-benefício for superior ao do item anterior será ele dividido em duas parcelas, a primeira, igual a 10 (dez) vezes e maior salário-mínimo vigente no País, a segunda, será o valor excedente ao da primeira; a) sobre a primeira parcela aplicar-se-ão os coeficientes previstos no item anterior; b) sobre a segunda, aplicar-se-á um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima de 10 (dez) salários-mínimos, respeitado, em cada caso, o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela; III - o valor da renda mensal no caso do item anterior será a soma das parcelas calculadas na forma das alíneas a e b, não podendo ultrapassar o valor correspondente a 90% (noventa por cento) de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Da análise do dispositivo legal, pode-se extrair que somente nos casos em que a renda mensal fosse limitada ao maior valor teto no momento da concessão, pode-se falar de efetiva limitação ao teto então vigente. Com relação à parcela excedente aos 10 salários mínimos não se pode falar, rigorosamente, em limitação ao teto, pois ela não será desprezada, mas utilizada no cálculo da RMI, aplicando-se um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima dos 10 (dez) salários-mínimos, respeitado o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela. Ambas as frações deverão ser somadas e então incide a limitação efetiva pelo teto de 90% de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no País (maior valor teto). Desta sistemática extraio que não é possível a exclusão do menor valor teto por equiparação ao teto previdenciário, mencionado no RE nº 564.354, uma vez que se trata de elemento inerente à sistemática de cálculo do salário-de-benefício. Explico: excluído o menor valor teto não será possível extrair o coeficiente de cálculo a ser aplicado na apuração do valor da aposentadoria no momento subsequente. Em se tratando de elemento intrínseco à fórmula de cálculo do benefício, em nada se assemelhando com o teto previdenciário mencionado na Repercussão Geral acima mencionada (fator externo ao cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria), tal alteração na sistemática de cálculo da RMI está vedada pelo artigo 103, da Lei 8.213/1991. No sentido da impossibilidade de exclusão do menor valor teto (mVT) restou decidido em IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social nº 5022820-39.2019.4.03.0000, julgado pela Egrégia 3ª Seção desta Corte, sendo definida a seguinte tese jurídica: "o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]." Da análise dos documentos ID 122746061 pode-se constatar que o benefício não sofreu limitação pelo Maior Valor Teto, de modo que é indevida a revisão. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, IV, "c", e V, "c", do CPC/2015, nego provimento à apelação da parte autora. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 3 de maio de 2021.

14/05/2021, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(22)