Procedimento Comum Cível 5028616-78.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5028616-78.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

03/12/2024, 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEVANIR LEOPOLDINO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MANOEL FERNANDES RODRIGUES - SP211899 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349, PATRICIA NOBREGA DIAS - SP259471 D E S P A C H O Ciência às partes dos alvarás ID. 314138813/ ID. 314139609 liquidados ( ID. 339387621). Se nada for requerido, considerando que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita (ID. 36139300), fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios arbitrados na decisão ID. 246307352 em favor da CEF, devendo os autos serem remetidos ao arquivo até findo o prazo prescricional ou eventual provocação, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Int. SãO PAULO, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028616-78.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEVANIR LEOPOLDINO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MANOEL FERNANDES RODRIGUES - SP211899 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349, PATRICIA NOBREGA DIAS - SP259471 D E S P A C H O Ciência às partes dos alvarás ID. 314138813/ ID. 314139609 liquidados ( ID. 339387621). Se nada for requerido, considerando que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita (ID. 36139300), fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios arbitrados na decisão ID. 246307352 em favor da CEF, devendo os autos serem remetidos ao arquivo até findo o prazo prescricional ou eventual provocação, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Int. SãO PAULO, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028616-78.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2024, 16:23

Mero expediente

13/11/2024, 13:49

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEVANIR LEOPOLDINO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MANOEL FERNANDES RODRIGUES - SP211899 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349, PATRICIA NOBREGA DIAS - SP259471 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028616-78.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao Juízo, se procedeu aos soerguimentos dos alvarás de levantamentos ids nºs 314138813 e 314139609, expedidos em 24/07/2024, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. Int. SãO PAULO, 2 de setembro de 2024.

03/09/2024, 00:00

Mero expediente

02/09/2024, 14:58

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEVANIR LEOPOLDINO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MANOEL FERNANDES RODRIGUES - SP211899 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, PATRICIA NOBREGA DIAS - SP259471 D E S P A C H O Ante da perda de validade, determino o cancelamento dos alvarás de levantamento ID. 252114214 e 252115565, mediante certidão da Diretora de Secretaria. Após, expeçam-se novos alvarás de levantamento em favor da exequente, nos termos da decisão ID 246307352. Conforme parágrafo único do art. 258 do Provimento CORE n.º 01/2020, o Alvará de Levantamento será lançado nos autos como documento sigiloso, sendo o procurador da parte beneficiária intimado de sua expedição. Caberá ao Advogado regularmente constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação apresentar o ALVARÁ à Agência Bancária depositária para adoção das providências necessárias ao levantamento dos valores indicados no respectivo documento judicial. Após, deverá comunicar ao Juízo o levantamento dos valores, inserindo cópia chancelada pela Instituição Bancária nos autos do Processo. Com a juntada do alvarás liquidados e, se nada for requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028616-78.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2024, 16:03

Expedição de alvará de levantamento

24/07/2024, 15:08

Documentos

Despacho

•14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEVANIR LEOPOLDINO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MANOEL FERNANDES RODRIGUES - SP211899 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA NOBREGA DIAS - SP259471 D E C I S Ã O Com o trânsito em julgado, documento id n.º 91158437, a parte autora exequente deu início à execução, apontando como devida a quantia de R$ 20.973,35, sendo R$ 14.876,37 a título de principal e R$ 6.066,98 a título de honorários, valores atualizados até 08/09/2021, documento id n.º 98318108. Intimada, a CEF opôs impugnação, documento id n.º 150512801, apontando como devida a quantia total de R$ 19.441,52, sendo R$ 15.218,22 a título de danos morais e R$ 4.223,30 a título de honorários advocatícios, valores atualizados até outubro de 2021. A parte autora, exequente, concordou com os cálculos apresentados pela CEF, documento id n.º 171834509. Isto posto, homologo os cálculos apresentados pela CEF, documentos id’s n.º 150512802, 150512803 e 150512804, que passam a integrar a presente decisão, e fixo o valor devido em R$ 19.441,52, (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), sendo, R$ 15.218,22, (quinze mil, duzentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), a título de principal e R$ 4.223,30, (quatro mil, duzentos e vinte e três reais e trinta centavos), a título de honorários, valores atualizados para outubro de 2021. Condeno a autora exequente ao pagamento de honorários advocatícios à CEF que fixo em R$ 198,31, (cento e noventa e oito reais e trinta e um centavos), atualizado até outubro de 2021, correspondentes a 10% do excesso apontado como devido pela autora e ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram deferidos. Fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte autora quanto ao valor principal, (documento id n.º 15051806), e ao seu patrono, quanto aos honorários, (documento id n.º 150512807), bem como a reapropriação do saldo excedente depositado pela CEF, (documento id n.º 150512808). Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028616-78.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DEVANIR LEOPOLDINO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MANOEL FERNANDES RODRIGUES - SP211899 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PATRICIA NOBREGA DIAS - SP259471 E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O DEVANIR LEOPOLDINO opôs embargos de declaração em 25.03.2021, documento id n.º 47908789, diante do conteúdo da sentença proferida em 15.03.2021, documento id n.º 47176033, alegando a existência de obscuridade na fixação da verba honorária. Alega que a parte dispositiva da sentença pode gerar dúvidas na futura execução, acerca da incidência do percentual de honorários apenas sobre o valor da condenação de danos morais, ou também sobre o valor declarado inexigível. Instada a manifestar-se, a CEF permaneceu silente. É o relatório. Decido. A parte dispositiva da sentença restou assim decidida: “(...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC para, confirmando os efeitos da tutela de urgência deferida, declarar a inexigibilidade do saldo devedor apontado pela ré no contrato de empréstimo consignado nº 21.3271.110.0002057-15, ou seja, os valores das parcelas 1ª a 40ª, ressalvado o direito da requerida de exigir o pagamento das parcelas posteriores a 51ª. Condeno a Ré a indenização por danos morais, que ora arbitro em R$ 10.000,00 ( dez mil reais), acrescida de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), não capitalizáveis, contados desde a data da inscrição indevida (data do evento danoso) e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, esta verba a a ser atualizada a partir desta data. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (...)”. Infere-se, portanto, que o valor da condenação abrange tanto o montante fixado a título de indenização por dano moral, quanto o montante declarado inexigível, (parcelas 1ª a 40ª do contrato). Isto posto, Intimação - TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028616-78.2018.4.03.6100 recebo os embargos de declaração por tempestivos e dou-lhes provimento para consignar que o valor da condenação abrange o montante fixado a título de indenização por dano moral, acrescido do montante declarado inexigível, (parcelas 1ª a 40ª do contrato). Devolvam-se as partes o prazo recursal. P.R.I. São Paulo, 24 de junho de 2021.

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DEVANIR LEOPOLDINO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MANOEL FERNANDES RODRIGUES - SP211899 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PATRICIA NOBREGA DIAS - SP259471 S E N T E N Ç A Intimação - TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028616-78.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo declare a inexigibilidade do débito imputado em decorrência do inadimplemento do contrato 21.3271.110.0002057-15, assim como a condenação da ré a indenização por danos materiais e morais. Aduz, em síntese, que firmou contrato de empréstimo por consignação junto à requerida, no valor de R$ 17.250,00, para pagamento em sessenta parcelas mensais de R$ 497,38, vencendo-se a primeira parcela em fevereiro/2014 e findando-se em janeiro/2019. As referidas parcelas seriam descontadas do seu benefício previdenciário junto ao INSS, todavia, em setembro/2017, o mesmo foi suspenso por decisão administrativa da autarquia previdenciária, de forma que passou a efetuar pagamentos avulsos na “boca do caixa” e, posteriormente, autorizou o débito diretamente em sua conta corrente. Afirma que, em fevereiro/2018, recebeu comunicação do SPC/SERASA referente a negativação do seu nome, embora estivesse regular a sua situação perante a Instituição Financeira, sendo apontado um saldo devedor de R$ 50.926,96, com o qual não concorda. Com a inicial, vieram documentos. A ação foi proposta perante o Juizado Especial Federal, distribuído à 13ª Vara Gabinete. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido para determinar à Caixa Econômica Federal a adoção das providências necessárias para proceder à exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, bem como a abstenção de efetuar quaisquer atos de cobrança, em razão da dívida discutida nos autos, até decisão contrária (ID. 12478071). Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal contestou o feito, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade da parte e o litisconsórcio passivo necessário com o convenente e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido (ID. 12478073). Réplica – ID. 12478074. Em seguida, foi proferida decisão reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal e determinada a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Capital (ID. 12478075), opondo o autor desta decisão Embargos de Declaração (ID. 12478076), os quais foram recebidos como pedido de reconsideração e mantida a decisão por seus próprios fundamentos (ID. 12478077). O feito foi redistribuído a esta 22ª Vara Cível Federal de São Paulo. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial (ID. 14788815), sendo deferida no ID. 16042533. Laudo Pericial – ID. 26176727. Após manifestação das partes, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Das Preliminares: Da ilegitimidade passiva e do litisconsórcio passivo necessário com o convenente: Considerando que a parte autora pretende a declaração da inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, verifico que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Da mesma forma, não há a formação de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social, na condição de convenente por força de convênio firmado com a ré, por se tratar de relações jurídicas diversas. Passo a análise do mérito. Pretendo a parte a autora com o presente feito que este Juízo declare a inexigibilidade do saldo devedor apontado pela ré referente ao contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes para pagamento em 60 (sessenta) meses, com parcelas fixas de R$ 497,38 (Quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos). A Caixa Econômica Federal, em sede de contestação, afirma que o INSS glosou os pagamentos das parcelas de nº 01 a 40, de forma que aquelas vencidas entre 03/2014 a 06/2017 ficaram em aberto. As parcelas referentes aos meses de 07/2017 a 06/2018 foram adimplidas diretamente pelo requerente. À vista disso, aponta um saldo devedor no montante de R$ 145.644,63. Compulsando os autos, verifico que foi descontado do benefício previdenciário do autor o valor da parcela do empréstimo consignado no período de 02/2014 a 06/2017 (fls. 3/12 do ID. 12478068), exatamente aquele que a CEF afirma estar em aberto. O autor alega que o seu benefício foi suspenso em setembro/2017, portanto, caberia à Ré justificar o motivo pelo qual os descontos foram efetuados por 2 (dois) anos, porém não repassados à instituição financeira; isto não chegou aos autos. No mais, o Perito Judicial atestou que não havia parcelas inadimplidas do contrato quando da propositura da presente ação, com base naquilo que consta nos autos: “5.1. Com base nos documentos acostados aos autos e levantamento efetuado por essa perícia, verifica-se que quando da propositura da ação junto ao JEF (PROC 0021136-16.2018.403.6301 – autuado em 20/05/18-ID 12.478.071) não haviam parcelas inadimplidas do referido contrato de empréstimo consignado. 5.2. Os documentos constantes nos autos indicam que o Autor já teria quitado até a parcela nº 52 vencida em 07/06/2018” Consignou-se, ainda, que a própria CEF atestou no documento de fl. 13 do ID. 12478068 que as parcelas de nº 33 a 45 estavam adimplidas: “5.5. Destaca-se por fim que embora no documento extrato do “SISTEMA DE APLICAÇÃO, da CEF (ID 12.478.072 pag 13) conste que as parcelas até a de numero 40 estariam com a “SITUAÇAO” “ CANC POR EST”, no “BOLETO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO” juntado como ID 12.478.068 – pag. 13, emitido pela CEF, consta que as parcelas de nº 33 a nº 45 estariam quitadas.” O art. 322 do Código Civil estabeleceu que “quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores”. Assim, caberia a Ré comprovar que as parcelas foram estornadas e os valores devolvidos ao INSS, não se prestando para tal o documento produzido unilateralmente pela Instituição Financeira, notadamente diante da documentação atestando o desconto pela autarquia previdenciária do valor da parcela do empréstimo por um período de dois anos. Desse modo, entendo que o saldo devedor apontado pela ré deverá ser declarado inexigível, ressalvadas apenas as parcelas que ficaram em aberto após a 51ª, ou seja, as parcelas 52ª a 60ª. Quanto a indenização por danos materiais, requer o autor que este Juízo condene a Ré ao pagamento em dobro dos valores pagos desde a contratação até fevereiro/2018. Nada obstante, a jurisprudência entende que para esta devolução em dobro deve estar caracterizada a má-fé, ou seja a cobrança indevida por dolo do credor, o que não é o caso, consoante julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A sanção prevista no art. 940 do CC/2002, aplicável a quem demanda por dívida paga, somente é cabível nas hipóteses em que constatada a ma-fé do credor. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de má-fé na cobrança de dívida paga. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1625737 / PR - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Relator(a): Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 28/09/2020 - Data da Publicação/Fonte: DJe 01/10/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE NO CASO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do demandante. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou demonstrada a má-fé da parte demandante apta a exigir a devolução em dobro do valor cobrado, concluindo pela repetição do indébito na forma simples. A alteração desse entendimento importa, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1574656 / SP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0303047-8 - Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO - Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 14/09/2020 - Data da Publicação/Fonte: DJe 01/10/2020). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, anoto que a Súmula 385 do STJ estabelece que “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Desta forma, a contrario sensu, dado que não há comprovação nos autos de inscrição preexistente, o autor faz jus a indenização pleiteada nesse ponto do pedido inicial. O dano moral insere-se no campo dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988 incisos V e X do artigo 5º e pode ser conceituado como a dor íntima, sofrimento, vexame, abalo à reputação da pessoa lesada, causando-lhe prejuízo. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar o ofendido pelo sofrimento e amenizar a dor experimentada. Por outro lado, visa à punição do ofensor, desencorajando-o a repetir o ato. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC para, confirmando os efeitos da tutela de urgência deferida, declarar a inexigibilidade do saldo devedor apontado pela ré no contrato de empréstimo consignado nº 21.3271.110.0002057-15, ou seja, os valores das parcelas 1ª a 40ª, ressalvado o direito da requerida de exigir o pagamento das parcelas posteriores a 51ª. Condeno a Ré a indenização por danos morais, que ora arbitro em R$ 10.000,00 ( dez mil reais), acrescida de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), não capitalizáveis, contados desde a data da inscrição indevida (data do evento danoso) e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, esta verba a a ser atualizada a partir desta data. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. São Paulo, 15 de março de 2021.

17/03/2021, 00:00

—

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(98)