Procedimento Comum Cível 5016088-89.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016088-89.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIDNEY BARBOSA CURADOR: LUCINEIA BARBOSA DE ALCANTARA Advogado do(a) AUTOR: DANILO ROGERIO PERES ORTIZ DE CAMARGO - SP241175, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016088-89.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. Cuida-se de ação previdenciária de rito comum visando à concessão do benefício por incapacidade desde a data do 1ª afastamento. 2. Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, nos termos do disposto no artigo 319, inciso IV, do CPC, sob as penas do artigo 321, parágrafo único, do mesmo estatuto processual. A esse fim deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: esclarecer o pedido, informando a partir de qual data pretende a concessão do benefício, retificando, se o caso, o valor atribuído à causa e juntando planilha de cálculos que demonstre o benefício econômico pretendido. 3. Em relação à perícia médica, anoto que as despesas referentes aos pagamentos de honorários aos peritos em ações previdenciárias nas quais a parte seja hipossuficiente e esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita são custeados com dotações orçamentárias descentralizadas pelo Poder Executivo ao Tribunal da jurisdição da respectiva ação judicial. Esse custeio, que é uma forma de o Poder Executivo Federal garantir acesso à justiça aos hipossuficientes, foi garantido com base no disposto na Lei 13.876/2021, que dispôs em seu artigo 1ª, § 3º, que “a partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial.” 4. Referida lei foi aprovada em 20/09/2019, portanto o prazo limite para que o Executivo continuasse a efetuar os pagamentos se encerrou em 23/09/2021. 5. Considerando-se a ausência de lei garantindo o pagamento de futuras perícias, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse e possibilidade em antecipar o pagamento dos honorários periciais, para que o processo possa ter prosseguimento em seus ulteriores termos, com a realização da prova pericial pretendida. Anoto que o valor antecipado pela parte hipossuficiente será reembolsado ao final do processo, após o trânsito em julgado, por meio de expedição de requisitório de pequeno valor. 6. Quanto ao valor dos honorários periciais, informo à parte autora que, em caso de perícias médicas, conforme a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2020, desta Subseção Judiciária, o valor dos honorários periciais será de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) para a perícia realizada nas dependências deste Fórum Federal. Os honorários serão majorados para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) se a perícia for realizada no consultório do perito designado. 7. Em caso de manifestação de interesse na antecipação dos honorários periciais, tornem conclusos para nomeação do perito e arbitramento dos honorários periciais. Oportunamente, será a parte autora intimada a fazer o depósito dos honorários em juízo. 8. Em caso de impossibilidade de antecipação dos honorários, ou no silêncio da parte autora, suspendo o processo até notícia de liberação de verba para pagamento das perícias, ocasião em que o andamento do processo será retomado. 9. Das demais providências: 9.1. CITE-SE réu para que apresente contestação, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá também indicar as provas que pretenda produzir (arts. 335, 336 c/c 183 do CPC). Prazo: 30 (trinta) dias. 9.2. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para que sobre ela se manifeste, bem como especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas, sob pena de preclusão (arts. 337, 350 e 351/CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. 9.3. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98/CPC). 9.4. Tratando-se de processo administrativo com DER anterior a outubro de 2018, requisite-se à CEABDJ/INSS a apresentação de cópia do processo administrativo do benefício do autor, no prazo de 15(quinze) dias. 9.5. O pedido de tutela de urgência será analisado após a realização da perícia médica. 10. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal em razão da presença de incapaz no polo ativo da ação. Campinas, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEY BARBOSA em 22/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(16)