Agravo em Recurso Especial 5017410-97.2019.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

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AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário AvulsoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

31/03/2023, 15:03

Transitado em Julgado em 31/03/2023

31/03/2023, 15:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2023

03/02/2023, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/02/2023, 22:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2023

01/02/2023, 20:40

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

01/02/2023, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

16/12/2022, 09:10

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

16/12/2022, 09:00

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

06/12/2022, 17:52

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

06/12/2022, 07:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/02/2023, 20:40

•05/12/2022, 18:03

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•05/12/2022, 18:03