Procedimento Comum Cível 5002836-63.2019.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002836-63.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/09/2025, 16:51

Trânsito em julgado

18/09/2025, 15:48

Publicação

22/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA PAULA ANDRADE TRENTO - SP466150 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002836-63.2019.4.03.6113 SUCEDIDO: LUIS EURIPEDES BARBEIRO EXEQUENTE ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LILIANE DAVID ROSA - SP254545 ADVOGADO do(a) Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS conceder/revisar benefício previdenciário. Definida a quantia devida os ofícios requisitórios foram expedidos, bem como efetuado o depósito dos valores respectivos conforme extratos juntados aos autos de ID.402436086 e ID. 324078050. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2025, 19:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/08/2025, 19:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/08/2025, 19:01

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 17:09

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIA HELENA TRINTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ANDRADE TRENTO - SP466150, LILIANE DAVID ROSA - SP254545 Advogado do(a) SUCEDIDO: LILIANE DAVID ROSA - SP254545 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à beneficiária do depósito referente ao ofício requisitório (modalidade precatório). FRANCA, 25 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002836-63.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca SUCEDIDO: LUIS EURIPEDES BARBEIRO

28/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 15:37

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIS EURIPEDES BARBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIANE DAVID ROSA - SP254545 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5002836-63.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros do autor/exequente LUÍS EURÍPEDES BARBEIRO, falecido em 22 de março de 2022 (ID. 315125019). O de cujus era casado com a Sra. Lúcia Helena Trinto, e da união advieram três filhos. Consta na certidão de óbito que o de cujus não deixou bens a inventariar. Somente a cônjuge do falecido autor/exequente comprovou com documentos a qualidade de dependente habilitado à pensão por morte do de cujus, conforme disposto no artigo 112 da Lei de Benefícios n.º 8.213/1991, in verbis: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, com fundamento no artigo 691 do Código de Processo Civil, admito a habilitação da herdeira LÚCIA HELENA TRINTO (CPF nº 109.023.318-33). Remetam-se os autos ao SEDI para correção do polo ativo. 2. Tendo em vista a concordância da parte exequente (ID. 314714030) com os cálculos apresentados pelo INSS homologo o cálculo de ID. 111528960, no valor de R$ 149.751,55 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados até setembro de 2021. Deixo de arbitrar honorários em observância ao princípio da causalidade, ante o entendimento de que a Fazenda Pública cumpriu espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa (REsp 1536555/RS). 3. Sem prejuízo do cumprimento das determinações contidas nesta decisão, tendo em vista a proximidade da data de transmissão do ofício requisitório – modalidade precatório, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a advogada regularize a representação processual e apresente instrumento de procuração. 4. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 5. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. Se regular o cadastro, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios do valor devido. 6. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro de conformidade com o sítio da Receita Federal do Brasil. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular (“SUSPENSA”, “TITULAR FALECIDO” e “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”) ou o CNPJ não estiver ativa (“SUSPENSA”, “INAPTA” e “BAIXADA”), os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 7. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 13, da Resolução nº 115, do CNJ, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se é portadora de doença grave acometida de moléstia indicada no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, comprovando-se, caso positivo, com o devido laudo médico oficial. Deixo consignado que o silêncio da parte exequente será interpretado por este Juízo que esta não é portadora da moléstia definida na sobredita lei. 8. Deverá informar ainda eventual deficiência, nos termos dos artigos 8º, inciso XV, e 13, da Resolução nº 458, de 04/10/2017. 9. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar também eventual existência de valores que preencham as condições do artigo 12-A, parágrafo 3º, da Lei nº 7.713/88. 10. Por fim, informe o advogado, comprovando documentalmente, a data de nascimento dos beneficiários (inclusive desse causídico, em caso de precatório) para definição de prioridade de pagamento dos precatórios, conforme Resolução nº 230/TRF3, de 15/06/2010. 11. Posteriormente, expeça-se o ofício precatório, observando-se a preferência, se houver. 12. A verba honorária sucumbencial será, entretanto, requisitada por meio de Requisição de Pequeno Valor. 13. Após, nos termos da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF, intimem-se as partes do teor do requisitório expedido, no prazo de cinco dias, inclusive o Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 14. Certificada a remessa eletrônica dos requisitórios pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 15. Deixo consignado às partes que o link para consulta da situação das requisições enviadas é o seguinte: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. 16. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS EURIPEDES BARBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIANE DAVID ROSA - SP254545 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002836-63.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Intime-se a parte exequente sobre a petição de ID. 111528960, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. 2. Caso haja concordância com os cálculos elaborados pela Autarquia, venham os autos conclusos para sua homologação. 3. Caso a parte exequente discorde dos valores indicados pela autarquia deverá apresentar cálculo de liquidação, conforme as especificações contidas nos incisos I a VI, do artigo 534, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. 4. Deverá a parte autora, no prazo acima referido, discriminar no cálculo o valor dos juros devidos ao(a) exequente e quanto aos honorários advocatícios, se houver, para possibilitar eventual expedição dos requisitórios. 5. Se houver interesse por parte do patrono em destaque de honorários contratuais ou de que requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica deverá providenciar a juntada da documentação correlata no mesmo prazo, a fim de evitar delongas na expedição dos ofícios requisitórios. 6. Em seguida, intime-se o INSS para impugnar, em querendo, a execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 7. Havendo concordância do INSS com os valores apurados pelo autor, venham os autos conclusos para sua homologação. 8. Se for apresentada impugnação pelo INSS, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Caso haja concordância com os cálculos elaborados pela Autarquia, venham os autos conclusos para sua homologação. 10. Mantida a divergência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, conforme o julgado. 11. Em seguida, dê-se vista às partes acerca dos cálculos efetuados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 12. Posteriormente, venham os autos conclusos para decisão sobre a impugnação. 13. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS EURIPEDES BARBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LILIANE DAVID ROSA - SP254545 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002836-63.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação processada pelo rito comum, ajuizada por LUÍS EURÍPEDES BARBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício NB 172.622.821-2 de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, concedendo ao autor o melhor benefício, concernente à aposentadoria por tempo de contribuição integral, mediante a averbação do tempo especial reconhecido nos autos do processo 2007.63.18.003254-9, o reconhecimento da especialidade do período de 23/10/2007 a 30/09/2009, bem como o cômputo dos períodos de afastamento por auxílio-doença, de 09/09/2006 a 03/12/2006, 23/10/2007 a 26/04/2008 e de 16/05/2009 a 05/09/2016, desde a concessão do benefício, o que ocorreu em 07/11/2016. Com a inicial, juntou documentos, o PA e o comprovante de requerimento do pedido de revisão, efetuado em 21/09/2018. O despacho de id 23809379 determinou ao autor a juntada de cópia de peças dos processos apontados na prevenção e o esclarecimento da divergência entre o valor da causa apontado na inicial e o da planilha de cálculo. O autor se manifestou e juntou documentos em id’s 25649514, 25650934, 25650941, 25651964, 25655348 e 25656916. A decisão de id 26943522 determinou a redistribuição dos autos à Primeira Vara desta Subseção, nos termos do artigo 286, inciso II, do CPC. Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinada a citação do INSS (id 29527404). Foi certificado o decurso do prazo para o INSS apresentar contestação (id 34440869). O despacho de id 34440884 declarou o réu revel, consignou que os efeitos da revelia serão analisados na sentença e determinou às partes a especificação das provas pretendidas. O INSS se manifestou, juntou a cópia do PA e documentos. No ensejo, alegou que o autor carece de interesse de agir quanto aos períodos já computados na seara administrativa e requereu a improcedência do pedido (id’s 34839872, 34839875, 34839881 e 34839886). O julgamento foi convertido em diligência para determinar que o autor juntasse a cópia integral do processo 2007.63.18.003254-9, que tramitou no JEF (id 41169868), que foi inserta aos autos em id’s 41958304, 41958314, 41958344, 41958602 e 41958609. O INSS se manifestou em id 42090765. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando os pedidos elencados na exordial, registre-se que o INSS considerou, em seara administrativa, a especialidade dos períodos de 27/06/1988 a 05/12/1991 e de 12/05/1993 a 28/04/1995, bem como considerou no cômputo do tempo de contribuição os períodos de auxílio-doença de 09/09/2006 a 03/12/2006 e de 23/10/2007 a 26/04/2008, conforme se infere do processo administrativo respectivo (págs. 42/43, de id 34839881), razão pela qual ele não possui interesse de agir quanto a tais períodos. Ainda, antes de adentrar o mérito da ação, convém ressaltar que, por ter por objeto a lide direitos indisponíveis, aplica-se ao caso dos autos o artigo 345, inciso II, do CPC, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;... Quanto ao mérito do pedido, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento dos períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a concessão de aposentadoria especial, ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo de atividade especial em período de atividade comum. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, são o cumprimento da carência exigida pela Lei nº 8.213/91, e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, ela observa a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme preconiza o artigo 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99: ”A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014), com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente, fica afastado o enquadramento da atividade como especial. Ressalvou, contudo, o uso de EPI para proteção quanto ao agente nocivo ruído acima dos limites regulamentares de tolerância, hipótese em que a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Em suma, quanto ao uso do EPI, sedimentou o STF o entendimento de que: a) impedirá o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que efetivamente foi capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo; b) não impedirá o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o qual, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo, disposição essa repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, o qual, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição ao agente ruído deve ser superior a 80dB, para caracterizar o tempo de serviço especial. No período de 6.3.1997 a 18.11.2003 a exposição deve superar 90 dB para caracterizar a natureza especial da atividade, consoante decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.398260-PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e após esse período, basta a exposição superior a 85dB para a mesma finalidade mencionada. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos seguintes períodos: FRANCISCO DE LUCIO tratorista 01/09/1976 04/12/1976 ANTONIO DE PADUA Tratorista 06/12/1976 31/01/1979 FRANCISCO DE LUCIO Tratorista 01/02/1979 23/10/1981 ANTONIO DE PADUA Tratorista 27/11/1981 18/01/1987 COM MAT PARA CONSTRUÇÃO Motorista 20/01/1987 29/02/1988 EMPRESA SÃO JOSÉ Motorista 27/06/1988 05/12/1991 EMPRESA SÃO JOSÉ Motorista 12/05/1993 05/03/1997 EMPRESA SÃO JOSÉ Motorista 19/11/2003 22/10/2007 EMPRESA SÃO JOSÉ Motorista 23/10/2007 30/09/2009 Verifico que a sentença proferida nos autos 2007.63.18.003254-9, no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, reconheceu a especialidade dos períodos descritos na tabela acima, com exceção do último período, e está acobertada pela coisa julgada, conforme o excerto da sentença abaixo transcrita (págs. 24/25, de id 41958344) e consoante a cópia integral dos autos juntada em id’s 41958304, 41958314, 41958344, 41958602 e 41958609: “Dessa forma, reconheço, nos termos da lei, que os períodos laborados de 01/09/1976 a 04/12/1976 e de 01/02/1979 a 23/10/1981 na Fazenda Santa Terezinha, de propriedade do sr. Francisco de Lúcio Tersi, de 06/12/1976 a 31/01/1979 e de 27/11/1981 a 18/01/1987 na Fazenda Campo Alegre, de propriedade do sr. Antônio de Pádua Junqueira, de 20/01/1987 a 29/02/1988 na empresa LUBERFRAN, de 27/06/1988 a 05/12/1991, foram exercidos em atividades insalubres, estando enquadrados nos itens 1.1.6 e 2.4.4, anexo III do Decreto n.º 53.831/1964, código 2.4.2, anexo II, do Decreto n° 83.080/1979 e Decreto n° 4.822/2003. Neste padrão, devem ser convertidos em tempo de serviço comum, nos termos e coeficientes estabelecidos nos Decretos vigentes à época do seu exercício. Quanto ao vínculo empregatício existente entre o autor e a empresa SÃO JOSÉ pelo interregno de 12/05/1993 até a presnte data, é preciso esclarecer que o mesmo deverá ser desmembrado em três períodos, tendo em vista o agente físico ruído: quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, até a data da edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997. Isso porque, a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto n.º 4.882/03, de 18/11/2003, o ruído é agressivo quando superior a 85 dB. Diante do exposto conclui-se que: - Data da admissão, ou seja, de 12/05/1993 até a data de 05/03/1997 (data da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172), não há objeções quanto ao nível de ruído, pois ele é superior a 80 Db. - O período compreendido entre 06/03/1997 até 18/11/2003 apresenta níveis inferiores a 90 Db (87 Db) e portanto, não pode ser considerado especial, uma vez que no referido período encontrava-se em vigência o Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que exigia que o índice de ruído fosse igual ou superior 90 Db para caracterização de atividade insalubre. - Quanto o interregno compreendido entre 19/11/2003 e 22/10/2007 (data do requerimento administrativo), verifica-se que o mesmo deve ser considerado insalubre porquanto o nível de ruído auferido foi de 87 Db e, já nessa época, estava em vigência o Decreto n.º 4.882/03, de 18/11/2003, que reduziu para 85 Db o índice de ruído para configuração da insalubridade.” Em que pese a alegação do INSS de que o autor teria renunciado ao direito sobre o qual se fundava aquela ação e que foi devidamente homologada, não podendo se aproveitar desses períodos, razão não lhe assiste. A análise aos autos do processo 2007.63.18.003254-9 permite inferir que o dispositivo da sentença foi publicado em 04/03/2010 e o autor apresentou o pedido de renúncia em 30/03/2010, quando já operado para ele o trânsito em julgado. Da mesma forma, a certidão de 09/03/2010 informa que o INSS foi intimado da sentença em 05/03/2010 e, até a data em que foi intimado para se manifestar sobre o pedido de renúncia do autor, em 23/04/2010, quando também já havia transcorrido o prazo para a eventual apresentação de recurso pelo réu, o INSS não havia se insurgido ou de qualquer outro modo impugnado a referida sentença. Assim, pode-se concluir também que o pedido de renúncia do autor em nada influenciou a inércia do INSS, que demonstrou com essa conduta, sua concordância com o reconhecimento da natureza especial dos períodos declarados e com a sua condenação em conceder o benefício ao autor. Ademais, considerando os termos em que o pedido de renúncia foi formulado, notadamente o fato do autor fundamentar a renúncia na discordância do valor do benefício, concluo que a sua intenção era desistir da concessão do benefício naquele momento, mas não renunciar à declaração do direito reconhecido naqueles autos, concernente ao reconhecimento da natureza especial das suas atividades laborais. Nessa esteira, o Código de Processo Civil prevê que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé, parâmetro interpretativo que deve ser estendido a todas as postulações feitas no processo, bem como que a decisão judicial há que ser interpretada conjugando-se todos os seus elementos e atento ao princípio da boa-fé: Art. 322. O pedido deve ser certo. (...) § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Art. 489. (...) § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Concluindo, a natureza especial das atividades exercidas nos períodos mencionados foi reconhecida nos autos 2007.63.18.003254-9 e está acobertada pela coisa julgada, de modo que não se pode rediscuti-las, razão pela qual devem ser consideradas especiais as atividades desempenhadas nos seguintes períodos: FRANCISCO DE LUCIO Esp 01/09/1976 04/12/1976 ANTONIO DE PADUA Esp 06/12/1976 31/01/1979 FRANCISCO DE LUCIO Esp 01/02/1979 23/10/1981 ANTONIO DE PADUA Esp 27/11/1981 18/01/1987 COM MAT PARA CONSTRUÇÃO Esp 20/01/1987 29/02/1988 EMPRESA SÃO JOSÉ Esp 27/06/1988 05/12/1991 EMPRESA SÃO JOSÉ Esp 12/05/1993 05/03/1997 EMPRESA SÃO JOSÉ Esp 19/11/2003 22/10/2007 Quanto à atividade exercida no período de 23/10/2007 a 30/09/2009, anoto que, após a edição da Lei 9.032/95, revela-se imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Dessarte, passo à análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário anexado aos autos. Empresa: EMPRESA SÃO JOSÉ LTDA. Períodos: 27/06/1988 a 05/12/1991 e 12/05/1993 a ___ (PPP emitido em 24/09/2007). Agente nocivo: O PPP de id 22894418, págs. 23/24, informa que o autor estava exposto ao ruído na dosagem de 87 a 90 dB. Conquanto o ruído informado supere 85 dB, nos termos do Decreto 4.882/2003, o formulário apresentado não serve para amparar o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida no período de 23/10/2007 a 30/09/2009, pois foi emitido em data anterior ao início desse interregno (24/09/2007), e não foi comprovada a persistência dos agentes nocivos no ambiente de trabalho. Conclusão: a atividade exercida neste período não possui natureza especial comprovada nestes autos. Deste modo, o autor não se desincumbiu de seu ônus probante, na medida em que deveria diligenciar para apresentar documentação hábil à comprovação da alegada atividade insalubre. Em conclusão, devem ser considerados especiais os seguintes períodos: FRANCISCO DE LUCIO Esp 01/09/1976 04/12/1976 ANTONIO DE PADUA Esp 06/12/1976 31/01/1979 FRANCISCO DE LUCIO Esp 01/02/1979 23/10/1981 ANTONIO DE PADUA Esp 27/11/1981 18/01/1987 COM MAT PARA CONSTRUÇÃO Esp 20/01/1987 29/02/1988 EMPRESA SÃO JOSÉ Esp 27/06/1988 05/12/1991 EMPRESA SÃO JOSÉ Esp 12/05/1993 05/03/1997 EMPRESA SÃO JOSÉ Esp 19/11/2003 22/10/2007 Neste contexto, somados os períodos especiais aos períodos inscritos na CTPS e no CNIS, conforme retratado no quadro abaixo, o autor atinge um total de 22 anos, 7 meses e 2 dias de exercício de atividade especial, insuficientes para a concessão da aposentadoria especial, e 40 anos, 3 meses e 6 dias de tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo, em 07/11/2016, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão Saída a m d a m d FRANCISCO DE LUCIO Esp 01/09/1976 04/12/1976 - - - - 3 4 ANTONIO DE PADUA Esp 06/12/1976 31/01/1979 - - - 2 1 26 FRANCISCO DE LUCIO Esp 01/02/1979 23/10/1981 - - - 2 8 23 ANTONIO DE PADUA Esp 27/11/1981 18/01/1987 - - - 5 1 22 COM MAT PARA CONSTRUÇÃO Esp 20/01/1987 29/02/1988 - - - 1 1 10 EMPRESA SÃO JOSÉ Esp 27/06/1988 05/12/1991 - - - 3 5 9 EMPRESA SÃO JOSÉ Esp 12/05/1993 05/03/1997 - - - 3 9 24 EMPRESA SÃO JOSÉ 06/03/1997 18/11/2003 6 8 13 - - - EMPRESA SÃO JOSÉ Esp 19/11/2003 22/10/2007 - - - 3 11 4 AUXÍLIO-DOENÇA 23/10/2007 30/09/2009 1 11 8 - - - Soma: 7 19 21 19 39 122 Correspondente ao número de dias: 3.111 8.132 Tempo total: 8 7 21 22 7 2 Conversão: 1,40 31 7 15 11.384,800000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 40 3 6 Registro que o cômputo dos períodos em que o autor recebeu auxílio-doença obedeceu ao comando do artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; (...) Portanto, conforme informado na inicial (pág. 3, de id 22893315) e na manifestação do INSS (pág. 12, de id 34839872), e conforme o cômputo da tabela de contagem anexada ao processo administrativo (pág. 42, de id 34839881), o autor não retornou ao trabalho depois do benefício recebido após 30/09/2009, razão pela qual a contagem findou-se nesta data, conforme a tabela acima. Observo que o termo a quo da revisão do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo em 07/11/2016. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que se refere ao pedido de reconhecimento dos períodos especiais de trabalho de 27/06/1988 a 05/12/1991 e de 12/05/1993 a 28/04/1995, bem como do cômputo do tempo de contribuição dos períodos de auxílio-doença de 09/09/2006 a 03/12/2006 e de 23/10/2007 a 26/04/2008, considerados administrativamente pelo INSS, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, conforme a fundamentação. Ainda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - a averbar e converter para comum os períodos especiais abaixo elencados e, por consequência, proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional NB 172.622.821-2, convertendo-o em aposentadoria por tempo de contribuição integral, observada a tabela de contagem acima efetuada, com DIB da revisão em 07/11/2016, conforme Lei nº 8.213/91: FRANCISCO DE LUCIO Esp 01/09/1976 04/12/1976 ANTONIO DE PADUA Esp 06/12/1976 31/01/1979 FRANCISCO DE LUCIO Esp 01/02/1979 23/10/1981 ANTONIO DE PADUA Esp 27/11/1981 18/01/1987 COM MAT PARA CONSTRUÇÃO Esp 20/01/1987 29/02/1988 EMPRESA SÃO JOSÉ Esp 27/06/1988 05/12/1991 EMPRESA SÃO JOSÉ Esp 12/05/1993 05/03/1997 EMPRESA SÃO JOSÉ Esp 19/11/2003 22/10/2007 Condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas atrasadas devidas entre o dia 07/11/2016 e a data da efetiva revisão e implantação do benefício revisado, observada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso deverão ser compensados com aqueles já recebidos administrativamente em virtude da concessão do benefício NB 172.622.821-2. Passo a analisar a questão alusiva à correção monetária. Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Assim, decretada a inconstitucionalidade da atualização dos débitos da Fazenda Pública pela variação da TR, aliado ao fato de que não houve modulação dos efeitos do alcance do julgado, deve ser reconhecida a repristinação do regramento anterior, que determina a aplicação do IGP/DI no período compreendido pelas competências de 05/1996 a 08/2006 e do INPC/IBGE a partir dessa data, assim como consta no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.3.1). Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observados os juros aplicados às cadernetas de poupança, tal como estipulado pelo artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/2009. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a prolação desta sentença, na forma do art. 85, parágrafo 2º, c/c parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que arbitro em 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre a diferença do valor das prestações atrasadas até a prolação da sentença, calculado de acordo com a renda mensal pretendida pelo autor e aquela que for efetivamente aferida. Suspendo a exigibilidade deste ônus, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a implantação da revisão do benefício ora concedida, no prazo de trinta dias, e a parte autora a requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor do proveito econômico obtido pelo autor com a procedência parcial desta demanda não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Franca/SP. Sentença datada e assinada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

09/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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