Procedimento Comum Cível 5005562-69.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005562-69.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO INACIO SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SOBRINHO - SP351455-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005562-69.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com todos os consectários legais. Citado, o INSS contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Noticiado o falecimento da autora, sucedeu-lhe o viúvo JOAO INACIO SILVA. Com a realização da perícia médica indireta, foi juntado aos autos o competente laudo, do qual foram as partes devidamente intimadas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato na forma do art. 355, inc. I do CPC/2015, porquanto desnecessária a produção de outras provas. De início, afasto a alegação de decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, entre a DCB/DER e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Passo, então, ao exame do mérito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (grifos meus) A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/91, que prevê o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez como benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio-doença é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de quinze dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. A qualidade de segurado é requisito para a concessão de ambos os benefícios. É dispensada a carência de doze contribuições (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) quando o mal decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa e doença profissional ou do trabalho, ou for acometido de doença listada na relação elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. São segurados da Previdência Social aqueles que exercem atividade remunerada ou os que desejem a filiação ao regime mediante o recolhimento de contribuições. Sucede que tal qualidade é mantida ainda que cessadas as contribuições. Trata-se do período de graça, interstício no qual é mantida a proteção previdenciária após o encerramento do exercício de atividade remunerada ou a interrupção das contribuições. Esta é a disciplina estatuída pelo art. 15 da Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. (grifos meus) Em princípio, a manutenção da qualidade de segurado perdura por um período de doze meses, o qual pode ser prorrogado por até 24 meses se houver o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda desta qualidade (§ 1º). A este prazo ainda pode ser acrescentado mais doze meses no caso de desemprego (§ 2º). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Diante destas considerações, passo à análise do caso concreto. No que tange à incapacidade, foi realizada perícia médica indireta na qual restou constatada a incapacidade total a autora falecida em decorrência do diagnóstico de neoplasia de mama desde fevereiro de 2021. Consta do laudo que "por volta de abril de 2020 sentiu nódulo na mama esquerda e buscou atendimento médico. Foi feito diagnóstico de neoplasia de mama (carcinoma mamário invasivo) através de biópsia realizada em 18/05/2020. Realizou exames que mostraram nódulo em mama direita e realizou nova biópsia que também mostrou carcinoma mamário lobular a direita. Em 27/06/2020 realizou cintilografia que mostrou doença metastática em ossos." Não se exige, no caso concreto, o cumprimento da carência legal, pois, de acordo com o laudo médico, a falecida esteve acometida de neoplasia maligna, doença prevista na Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998/2001. No que concerne à qualidade de segurado, verifico que a falecida refiliou-se ao sistema previdenciário em 2006 como empregada e assim permaneceu até 2016. Em 09/2020 retornou ao sistema como segurado facultativo. Examinando os documentos carreados aos autos e o laudo pericial, fica evidente que a autora falecida reingressou no sistema previdenciário, na qualidade de segurado facultativo em setembro de 2020, após o diagnóstico de doença incapacitante por suas características (tumor de mama). Referida conclusão afasta o direito ao benefício previdenciário, pois indica que a autora já sabia das implicações físicas que o diagnóstico representa, com necessidade de cirurgia, o que, diante das circunstâncias do caso concreto, permite retroagir o início da incapacidade ao reingresso no Sistema Previdenciário, uma vez que não houve progressão ou agravamento, mas indicação de cirurgia logo após o diagnóstico. A respeito da preexistência da incapacidade, aplica-se o disposto no artigo 59, parágrafo único, de Lei 8.213/91, in verbis: Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (g.n) Nesse tema, leciona Wladimir Novaes Martinez que "cabe ao INSS constatar que o segurado ingressou incapaz para o trabalho (RPS, art. 71, § 1º) e ao segurado, evidenciar que se tratou de "progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". (A Prova no Direito Previdenciário, LTr, 2007, fl. 142): E isso porque o sistema não aceita a possibilidade do indivíduo, com a saúde debilitada, filiar-se propositalmente no sistema. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Registrada e publicada neste ato. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 19 de setembro de 2022.

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO INACIO SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SOBRINHO - SP351455-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 03, de 09 de agosto de 2016, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Vista às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do(s) laudo(s) pericial(is)/relatório de esclarecimentos FAVORÁVEL (EIS) anexados aos autos e, se o caso, apresentem parecer de assistente técnico. Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. SãO JOSé DOS CAMPOS, 18 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005562-69.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO INACIO SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SOBRINHO - SP351455-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante do tempo decorrido para cumprimento, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005562-69.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos intime-se o(a) Sr.(a) perito(a) para que entregue o laudo pericial/social no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, ou apresente justificativa pelo atraso, sob pena das sanções cabíveis. Int. SãO JOSé DOS CAMPOS, 15 de julho de 2022.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELIEZER MARIA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS SOBRINHO - SP351455-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005562-69.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de pedido requerido por JOÃO INÁCIO SILVA, para concessão do benefício de auxílio-doença devido a segurada, Sra. ELIEZER MARIA SILVA desde a data do indeferimento administrativo até o seu falecimento em 18/12/2021. Juntou certidão de óbito e documentação. Sobre o tema, dispõe art. 112 da Lei nº 8.213/91 nos seguintes moldes: “Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”. 1. Desta forma, defiro a habilitação de: - JOÃO INÁCIO SILVA, brasileiro, viúvo, padeiro, portador do RG nº 16.304.971-3 SSP/SP, CPF/MF sob nº 046.797.758-58, residente e domiciliado à Rua Volans, 170, Jardim Satélite, na cidade de São José dos Campos/SP, CEP 12.230-490. Proceda-se à retificação no sistema eletrônico. 2. Para prosseguimento do feito, necessária a realização de perícia médica, uma vez que a prova de que a falecida estava incapacitada para o trabalho é imprescindível à verificação do direito ao benefício de auxílio-doença pleiteado. Diante das enfermidades apontadas na petição inicial, nomeio o(a) Dr(a). VANESSA DIAS GIALLUCA como perito médico deste Juízo, bem como designo perícia indireta para o dia 27/05/2022, às 11hs00, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delfim Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. Nos termos do artigo 3º da Ordem de Serviço DFORSP nº 19/2021, somente poderão adentrar e permanecer nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo aqueles que apresentarem alternativamente os seguintes documentos: I - comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação); II - resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. Intime-se a parte autora a comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munidos de todos os exames, atestados e documentos relativos ao estado de saúde de ELIEZER MARIA SILVA, para auxílio do Sr. Perito. Fica a parte cientificada de que o não comparecimento à perícia, munido da documentação médica necessária implica na extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Encaminhe-se os autos para o Setor de Distribuição para retificação do polo ativo. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 3 de maio de 2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELIEZER MARIA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS SOBRINHO - SP351455-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante da notícia do falecimento da parte autora, conforme noticiado nos autos e pela juntada dos documentos (ID 239179155), suspendo o andamento do presente processo, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPC e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar certidão atualizada de habilitação de herdeiros à pensão por morte ou de inexistência de herdeiros fornecida pelo INSS, nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção e /ou designação de perícia indireta. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005562-69.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

27/09/2021, 17:39

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

27/09/2021, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIEZER MARIA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SOBRINHO - SP351455-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005562-69.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Considerando que o valor atribuído à causa é menor do que 60 (sessenta) salários mínimos e não estando presentes quaisquer das exceções previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial Federal. Além disso, a petição inicial também está dirigida ao JEF. Por tais razões, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa do feito ao Juizado Especial Federal de São José dos Campos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

07/09/2021, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2021, 11:47

Mero expediente

03/09/2021, 18:44

Conclusão (para despacho)

03/09/2021, 13:37

Remessa (outros motivos)

03/09/2021, 10:19

Recebimento

02/09/2021, 17:59

Distribuição (sorteio)