Execução Fiscal 5004209-16.2021.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5004209-16.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 11:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/08/2023, 18:56

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

11/08/2023, 16:23

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

10/08/2023, 14:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/08/2022, 10:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/08/2022, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERNANDEZ MERA INTERIOR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004209-16.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí VISTOS. ID 258632386: Defiro. Suspendo a execução fiscal nos termos do art. 40, caput e 2º, da Lei n.º 6.830/80, e Portaria PGFN n.º 396/2016 com redação dada pela Portaria PGFN nº 520/2019. Esta determinação não obsta que a Fazenda Nacional promova o regular prosseguimento do feito, por simples petição, caso entenda inaplicável a referida Portaria. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, 3 de agosto de 2022.

05/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2022, 18:49

Por decisão judicial

03/08/2022, 10:02

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 09:51

Mero expediente

05/05/2022, 11:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 09:34

Publicação

23/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERNANDEZ MERA INTERIOR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004209-16.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por FERNANDEZ MERA INTERIOR NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por meio da qual, em síntese, sustenta: i) Nulidade das CDA´S; ii) Prescrição do crédito tributário com relação às CDA´S nº 80 6 19 058224- 34 (ID 84290382, p. 2), apurada em 01/07/2016; 80 6 18 105923-18 (ID 84290383, p. 2, 3, 4 e 5), apuradas em 2013/2014/2015; 80 2 18 013705- 89 (ID 84290384, p. 2, 3, 4, 5), apuradas em 2013/2014 e 80 2 19 034454- 48 (ID 84290387, p. 2, 3) apuradas em 01/07/2016; iii) Inconstitucionalidade e ilegalidade na exigência da inclusão do ISSQN, da contribuição ao PIS e da COFINS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como o limite de base de cálculo das contribuições devidas a terceiros (Salário-Educação, Contribuição ao INCRA, Contribuição ao SEBRAE e Contribuições ao Sistema S: SESI, SENAI, SENAC e SESC) a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no País. Intimada a manifestar-se, a União apresentou a impugnação no id. 241644114 - Pág. 1 rechaçando as teses da excipiente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício. Assim os termos da Súmula 393 do STJ: “SÚMULA N. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nulidade da CDA É cediço que a Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos constantes do artigo 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Somente se ausentes qualquer dos requisitos, é de rigor a decretação de sua nulidade. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo (CDA) preenche referidos requisitos, não havendo irregularidades a macular sua exigibilidade, certeza e liquidez, havendo clara indicação dos fundamentos legais utilizados, inclusive a forma de cálculo dos juros de mora, exigências bastantes para que a executada tenha conhecimento dos encargos incidentes e sua fórmula de cálculo, não se cogitando qualquer defeito formal. Ressalte-se que o ônus de desconstituí-lo incumbe ao executado, o que não o fez na hipótese em apreço (CTN, arts. 201 e 202 e Lei 6830/80, art. 2º). Prescrição Quanto à prescrição, o artigo 174 do Código Tributário Nacional assim dispõe: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. E a Lei Complementar 118/2005 alterou a redação do artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, passando a prever que a prescrição se interrompe “pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. Por outro lado, “A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário.” (AgRg no AREsp 764331, 2ª T, STJ, de 06/10/15, Rel. Maruo Campbell Marques). Não havendo o pagamento dos débitos declarados, o início do prazo de prescrição ocorre a partir da data em que nasce para o fisco o direito à execução, sendo a data do vencimento da obrigação ou a data da entrega da declaração, se esta for posterior àquela (AgRg no AREsp 349.146/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª T, de 07/11/2013). Assevere-se que em se tratando de citação, fenômeno endoprocessual, a verificação da ocorrência da prescrição prevista no referido artigo deve ser analisada também à luz do artigo 240, § 1°, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que “a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação”. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA APRECIADA E CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA 106/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL AOS MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a demora em determinar e efetivar a citação deve ser atribuída ao próprio Poder Judiciário, não podendo a Fazenda Estadual ser prejudicada, porquanto ajuizada a demanda em prazo hábil, sendo aplicáveis ao caso o artigo 219, § I o, do CPC e a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça".... 4. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, "se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. 5. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.6. Agravo Regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 589646 / MS – Segunda Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – j.04/12/2014). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE.1. O reconhecimento na decisão agravada da inocorrência de prescrição no caso dos autos, ante a incidência da Súmula 106/STJ, não reclama o reexame de fatos e provas. Isso porque o Tribunal a quo afastou a aplicação da Súmula 7/STJ valendo-se de fundamentação estritamente jurídica, que não se harmonizava com o posicionamento assentado no STJ sobre o tema.2. Ademais, a Corte de origem em momento algum assinalou que a demora na citação do executado teria decorrido da inércia do exequente.3. No caso, a execução fiscal foi proposta dentro do lustro prescricional, conforme consta do acórdão recorrido, e há nos autos certidão atestando que o cartório judicial somente expediu a carta citatória após cinco anos da data da propositura da ação. Assim, não há falar em prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ.4. Agravo regimental a que se nega provimento.”(STJ - AgRg no REsp 1323273 / SP – Primeira Turma - Rel. Min. Sérgio Kukina – j.16/09/2014). A parte excipiente alega a prescrição dos créditos tributários referentes às CDA´S CDA 80 6 19 058224-34, CDA 80 2 19 034454-48, CDA 80 6 18 105923-18 e CDA 80 2 18 013705-89. Contudo, não se desincumbiu de comprovar documentalmente a data efetiva da constituição do crédito tributário dessas CDA´S. Como a constituição se deu por declaração, era seu ônus demonstrar de plano referida constituição, o que não ocorreu. Por fim, as questões afetas à inconstitucionalidade das verbas contidas nas CDA´S não podem ser aventadas em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que demandam dilação probatória. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Requeira a União o que de direito para satisfação de seu crédito no prazo de 30 dias. No silêncio da União, aguarde-se em arquivo sobrestado nos termos do art. 40 da LEF. Intimem-se. JUNDIAí, 18 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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