Procedimento Comum Cível 5000646-67.2022.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000646-67.2022.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

22/05/2026, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELITON ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FREDERICK FORBAT ARAUJO - MS14372 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA APARECIDA DE SOUZA - MS14898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO MANOEL JACÓ DA SILVA pede habilitação, na condição de genitor do falecido autor Heliton Alves da Silva, como titular do direito ao recebimento de eventual crédito existente (ID 308360237). O INSS não se opôs à pretendida habilitação (ID 364069763). Decide-se. Inicialmente, defere-se ao requerente a gratuidade judiciária. O requerente comprovou o óbito do autor Heliton Alves da Silva (certidão ID 324434451) e a condição de único herdeiro do falecido, na medida em que o de cujus não deixou filhos e sua genitora já era falecida (IDs 324434451 e 324432750), sem qualquer resistência por parte do réu. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000646-67.2022.4.03.6002 Diante do exposto, defere-se a habilitação do requerente acima nominado para o recebimento de eventual crédito deixado pelo autor Heliton Alves da Silva. Assim: 1) Retifique-se a autuação, a fim de incluir o requerente ora habilitado no polo ativo da ação, na qualidade de sucessor do autor falecido. 2) Devolve-se ao sucessor o prazo de 15 dias para interpor eventual recurso em face da sentença prolatada (ID 305626039). Intimem-se. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 12:04

Expedida/certificada

29/04/2026, 12:02

Mero expediente

28/04/2026, 13:55

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELITON ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA APARECIDA DE SOUZA - MS14898, FREDERICK FORBAT ARAUJO - MS14372 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se o INSS, em 5 dias, sobre o pedido de habilitação formulado pelo requerente MANOEL JACÓ DA SILVA (ID 308360237). Intimem-se. JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000646-67.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2025, 11:43

Mero expediente

06/05/2025, 21:16

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELITON ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FREDERICK FORBAT ARAUJO - MS14372 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 308360237: Em 15 dias, providências pelo requerente: 1) Regularize sua representação processual, apresentando nova procuração ad judicia ou o respectivo substabelecimento ao causídico peticionante, pois este não integra a procuração apresentada (ID 308361917); 2) Junte a íntegra da certidão de óbito (frente e verso), pois no campo "averbações/anotações a acrescer" daquela apresentada consta "vide verso" (ID 308361919); 3) Esclareça se a genitora do falecido autor, senhora Maria Aparecida Alves da Silva, também é falecida, juntando a respectiva certidão de óbito; caso negativo, deverá promover também sua habilitação. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000646-67.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Intime-se. JUIZ FEDERAL

15/04/2024, 00:00

Mero expediente

12/04/2024, 10:12

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELITON ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FREDERICK FORBAT ARAUJO - MS14372 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A HELITON ALVES DA SILVA pede em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – o restabelecimento do benefício auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Alega que: é segurado especial; foi diagnosticado com insuficiência cardíaca – CID I50; o INSS lhe concedeu benefício de auxílio-doença (NB 128.223.015-5), em 03/01/2005; o benefício foi cessado em 30/04/2011; dentre as dezessete perícias realizadas no INSS, somente uma não reconheceu a incapacidade do autor, datada de 07/06/2011; na perícia seguinte, datada de 22/08/2011, foi reconhecida novamente a incapacidade pelo requerido; deu entrada a novos requerimentos de concessão do referido benefício, em 17/08/2011 (NB 547.551.770-0) e em 04/05/2021 (NB 634.899.035-8), os quais foram indeferidos em razão da falta da qualidade de segurado; o autor não foi intimado acerca da cessação do benefício, nem das decisões de indeferimento. Indeferiu-se a antecipação de tutela, deferiu-se a gratuidade judiciária, nomeou-se o perito médico e foram apresentados os quesitos do juízo, ID 246184273. Contestação do INSS, alegando: preliminarmente, falta de interesse de agir, decadência e prescrição; no mérito, a ausência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, 246718086. Impugnação do autor, 259388787. Laudo pericial, 267341801. Manifestação das partes acerca da perícia, 269982746 e 270840717. Complementação do laudo pericial, 285378336. Manifestação das partes, 287125219 e 288870497. Historiados os necessários, sentencia-se a questão posta: Inicialmente, verifica-se que as preliminares arguidas pelo requerido não merecem ser acolhidas. O fato de haver recurso administrativo pendente de julgamento não impede que o autor acione o Poder Judiciário, eis que o interesse processual prescinde do esgotamento da esfera administrativa (Tema 350 STF). Outrossim, não há de se falar em decurso do prazo decadencial, já que a nova redação do artigo 103 da Lei 8.213/1991 carece de constitucionalidade, por não preservar o fundo de direito ao impedir a rediscussão do indeferimento administrativo. Nesse sentido, STF, Plenário, ADI 6096, Rel. Edson Fachin, julgado em 13/10/2020). No mérito, os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos nos arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho); e d) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Da análise dos autos, verifica-se que o autor não logrou êxito em demonstrar a existência de incapacidade laborativa. A perícia médica judicial constatou que HELITON foi diagnosticado com insuficiência cardíaca em 2004. Indagado, o perito consignou que a incapacidade teve início somente em 09/04/2021 (DII), data da cirurgia na válvula mitral, quando o autor já não mais gozava da qualidade de segurado. O perito ponderou que a incapacidade do requerente é permanente e parcial, bem como concluiu que ele goza de capacidade para atividades de menor esforço. Outrossim, as perícias médicas no âmbito do INSS revelam que o HELITON é portador de insuficiência da válvula mitral (CID I 340) e que se negou a participar de programa de reabilitação profissional (ID 245957978 – pág. 14 e 16), o que reforça a ideia de que, à época da cessação do benefício, o autor deixou de cumprir os requisitos necessários para a continuação da cobertura previdenciária. A propósito, tal recusa é causa de suspensão de benefício por incapacidade, nos termos do artigo 101, da LBP. Logo, o autor não faz jus à cobertura previdenciária pleiteada. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000646-67.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Ante o exposto, é IMPROCEDENTE A DEMANDA, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, I, do CPC. O autor é condenado em honorários no importe de 10% sobre o valor da causa. Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Sem custas, nos termos do art. 4º, I e II, da Lei 9.289/96. Sentença não sujeita a reexame necessário. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELITON ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FREDERICK FORBAT ARAUJO - MS14372 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O HELITON ALVES DA SILVA pede em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a concessão da tutela provisória de evidência, sem a oitiva da parte contrária, a fim de que seja determinado o restabelecimento de auxílio-doença. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita e prioridade de tramitação. Juntou procuração e documentos. Historiados, decide-se. 1) A parte autora requer “Tutela Provisória de Evidência, inaudita altera pars, para o fim de determinar que a Requerida restabeleça o benefício previdenciário de auxílio-doença”. A tutela de evidência, regulada pelo CPC, 311, dispensa a demonstração do risco dano irreparável ou de difícil reparação ou ao resultado útil do processo, desde que a situação se amolde a uma das hipóteses arroladas em seus quatro incisos, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. A parte autora não especificou em qual hipótese seu pedido de tutela de evidência se amolda. No caso, apenas salientou que fosse deferida “inaudita altera pars”, ou seja, liminarmente. Conforme as disposições legais acima, a concessão da tutela de evidência com espeque no CPC, 311, II, requer, além da comprovação documental das alegações, a existência de tese firmada no julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que não foi indicado pelo autor. O inciso III (CPC, 311), de sua vez, disciplina os casos de pedido reipersecutório fundado em prova documental. Por óbvio, não é o caso aventado nos autos. Por fim, em relação aos incisos I e IV (CPC, 311), a concessão da tutela de evidência não dispensa o exercício do contraditório pela parte ré, consoante se extrai, a contrario sensu, do parágrafo único do mesmo artigo (CPC, 311). O que, como visto, não se amolda à situação, já que o pedido veiculado pela parte autora é initio litis. Portanto, ante a ausência de correspondência com a disciplina do CPC, 311, é de rigor o indeferimento da medida liminar pleiteada. Com isso, INDEFERE-SE o pedido de tutela de evidência. 2) Defere-se à parte autora a gratuidade judiciária. 3) Defere-se a prioridade na tramitação do feito, já que, ao menos pela documentação colaciona até então, restou demonstrado ser o autor portador de doença grave (cardiopatia grave), tudo conforme preconiza o CPC, 1048, I. 4) Está prejudicada a designação de audiência conciliatória, pois a parte autora optou expressamente pela sua não realização e a ré (Fazenda Pública) também tem demonstrado igual desinteresse. 5) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000646-67.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Cite-se a parte ré. A defesa especificará, na contestação, as provas que almeja produzir, justificando-as, sob pena de preclusão e indeferimento. Na oportunidade, deverá ainda apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto do litígio, sob pena de preclusão. A autora, de sua vez, especificará as provas no prazo para réplica, sob pena de preclusão e indeferimento. Havendo necessidade de prova testemunhal, as partes, nestes momentos, indicarão as testemunhas e seus endereços, e-mails e telefones com WhatsApp, sob pena de preclusão, explicitando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento (CPC, 6º). O não atendimento ao comando implicará desistência tácita da oitiva das testemunhas (art. 9º, pár. único, da Resolução 354/2020 CNJ). Apresentarão as partes documentos até a juntada da contestação. Após este prazo, somente se admitirão os produzidos após a petição inicial ou contestação, ou acessíveis após esta data, na dicção do CPC, 435. Com a defesa, apresentadas preliminares, documentos ou fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, manifeste-se a parte autora em réplica, em 15 dias. Sem prejuízo do exame da conveniência da produção de outras provas no momento processual oportuno e visando maior celeridade na tramitação do feito, pois se pretende a concessão de benefício com nítido caráter alimentar, determina-se a realização de perícia médica para verificação de suas condições clínicas. Nomeia-se o médico RAUL GRIGOLETTI para a perícia médica. Designe a secretaria data, horário e local para realização do ato. O perito médico responderá aos seguintes quesitos deste Juízo: 1) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou deficiência? Informar a data de início da patologia. Fundamente. 2) Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência o(a) incapacita para o exercício da atividade que estava exercendo no momento de seu acometimento? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever sucintamente o grau das possíveis limitações e informar a data de início da incapacidade. Fundamente. 3) Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência permite o exercício de outra atividade em que o(a) periciando(a) possua experiência, de modo a lhe garantir a subsistência? 4) O(a) periciando(a) faz tratamento médico regular? Qual(is)? 5) Qual o fator responsável pela origem da incapacidade? É possível aferir se a doença, lesão ou deficiência tem relação direta com o trabalho que exercia? 6) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Os sintomas apresentados são passíveis de atenuação, levando-se em conta os medicamentos e tratamentos que se encontram à disposição do(a) demandante? 7) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação da incapacidade temporária? 8) Há sequela que acarrete a redução de sua capacidade laborativa? Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, em 15 dias (CPC, 465). O perito responderá especificamente aos quesitos, item a item. Os laudos serão entregues em 30 dias a contar da data de realização das perícias. Com a apresentação do laudo, manifestem-se às partes, em 15 dias. Arbitram-se os honorários periciais no valor máximo da tabela do CJF. Expeça-se a solicitação de pagamento (via sistema AJG) após a entrega do laudo, remanescendo o dever de o perito prestar eventuais pedidos de esclarecimentos ou complementações. A parte autora comparecerá na perícia médica munida de documentação pessoal e exames/atestados/laudos médicos que eventualmente tenha em seu poder. Fica ciente de que caso não se faça presente e transcorrido o prazo de 5 dias sem justificativa razoável, os autos serão conclusos para sentença. Sublinhe-se que ao advogado da parte autora caberá informar-lhe acerca da data designada para perícia e sobre os demais atos do processo. Após, conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

22/03/2022, 00:00

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