Procedimento Comum Cível 0004296-27.2016.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004296-27.2016.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2024, 10:12

Trânsito em julgado

18/06/2024, 10:10

Publicação

17/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NICOLAU PEREIRA SOBRINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEBER RICARDO DA SILVA - SP280270 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MICHELE KOEHLER - MS22593 SENTENÇA Em conformidade com o que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. OSASCO, 11 de abril de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004296-27.2016.4.03.6130

16/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2024, 10:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2024, 17:36

Conclusão (para julgamento)

17/03/2024, 21:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NICOLAU PEREIRA SOBRINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEBER RICARDO DA SILVA - SP280270 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a liberação do(s) ofício(s) requisitório(s), manifeste-se o exequente acerca do levantamento de valores, ressaltando que deverá ser efetuado diretamente na instituição bancária mencionada em extrato, sem a necessidade de levantamento por meio de alvará ou ofício de transferência. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. OSASCO, 2 de março de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004296-27.2016.4.03.6130

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 13:32

Mero expediente

04/03/2024, 10:40

Conclusão (para despacho)

02/03/2024, 16:23

Julgamento em Diligência

02/03/2024, 16:23

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 17:26

Documentos

Intimação

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: NICOLAU PEREIRA SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: CLEBER RICARDO DA SILVA - SP280270 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência as partes do retorno destes autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Diante da decisão, proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de Id.150039781, já transitada em julgado, e por tratar-se de ação ordinária de cunho previdenciário, definitivamente julgada, a iniciar o processo de execução, faz mister os esclarecimentos seguintes. Como é cediço, a vida forense demonstra que a parte autora, ora exequente, salvo raras exceções, não tem como proceder aos cálculos de seu crédito ante à dificuldade de levantar com rigor matemático todos os elementos necessários, aplicando-se os índices normativamente fixados, período a período. E, constantemente, oferta um cálculo divergente daquele que o INSS rapidamente consegue apresentar, tendo em vista o fácil acesso aos bancos de dados, programas e agentes. Com isso, para impugnação da conta apresentada, os embargos tornaram-se uma fase comum da execução, fugindo de seu caráter excepcional, o que importa em excessiva morosidade, além da não rara interposição de apelações da sentença de embargos eis que, o exequente muitas vezes não se conforma em ver o acolhimento da conta do INSS em detrimento da sua, buscando o apelo da Corte com um recurso que causa grande demora na satisfação do crédito. Diante disso, os Tribunais passaram a adotar a execução invertida nas ações previdenciárias, em homenagem ao princípio da celeridade processual, instando o INSS, tão logo se tenha o trânsito em julgado da decisão de mérito, a apresentar a conta de liquidação. Destarte, em razão das peculiaridades dessa ação, notadamente a hipossuficiência do segurado e a essência alimentar da renda previdenciária e, em prestígio à solução supra narrada, promova-se vista dos autos à Autarquia-Ré, ora executada, para, em execução invertida e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cálculo de liquidação dos valores atrasados, que entende devidos. Antes, porém, providencie a serventia a alteração da classe processual, para cumprimento de sentença, no sistema informatizado do PJE. Sem prejuízo, notifique-se via sistema, a Agência da Previdência Social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ/INSS) para promover o cumprimento do título executivo judicial e comprovar nos autos tal ato, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes e cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004296-27.2016.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAU PEREIRA SOBRINHO Advogado do(a) APELADO: CLEBER RICARDO DA SILVA - SP280270-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004296-27.2016.4.03.6130 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAU PEREIRA SOBRINHO Advogado do(a) APELADO: CLEBER RICARDO DA SILVA - SP280270-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAU PEREIRA SOBRINHO Advogado do(a) APELADO: CLEBER RICARDO DA SILVA - SP280270-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução. REEXAME NECESSÁRIO De se observar que, de acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. JULGAMENTO ULTRA PETITA O julgamento ultra petita é vedado pelos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil/2015. Precedente: TRF3, 7ª Turma, AC nº AC 00455430220084039999, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, e-DJF3 01.04.2009, p. 475. Da peça inicial infere-se que o pedido da parte autora é restrito à concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença ou, ainda, de auxílio acidente, desde a data da cessação administrativa em 31.12.2014, e foi reconhecido, pelo juízo, o direito do autor à concessão da aposentadoria por invalidez desde a data do início da incapacidade laborativa apontada pelo perito judicial em 05.05.2011, ou seja, em período diverso daquele requerido na exordial. Cumpre-me observar que o pedido expresso na inicial ou extraído de seus termos por interpretação lógico-sistemática, limita o âmbito da sentença, isto é, o autor delimita a lide ao fixar o objeto litigioso, não sendo lícito ao julgador alterar o pedido, a causa petendi ou condenar em quantidade superior ao demandado, bem como conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte. É a aplicação do brocardo sententia debet esse conformis libello. Não obstante, vale destacar o teor da norma contida no art. 281 do CPC/2015, que dispõe que “Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes”, o que se revela no caso dos autos. Precedente: (STJ, AgRg nos EDcl do Agravo de Instrumento nº 885.455/SP, Rel. Des. Conv. Min. Paulo Furtado, j. 23.06.2009). Com efeito, acolho em parte as preliminares, para restringir a sentença aos termos do pedido para dela constar a concessão da aposentadoria por invalidez desde a data da cessação administrativa em 31.12.2014, e passo à análise do mérito. DO CASO DOS AUTOS In casu, não havendo insurgência em relação ao "meritum causae", passo a apreciação dos pontos impugnados no apelo. TERMO INICIAL O perito judicial apontou que “Em relação a data do início da incapacidade, ratifico o parecer já emitido (doc folhas 23 a 30), ou seja, a partir de 05/05/2011” (V. Análise e discussão dos resultado – ID 246194816 – pág. 80). A despeito das alegações do INSS sobre a imutabilidade da coisa julgada, observa-se que a cessação do benefício ocorreu após o trânsito em julgado da ação anteriormente proposta pelo requerente (ação n° 0005608-68.2011.4.03.6306 - ID 246194816 – págs. 16, 24-31 e 48-49). Diante da conclusão pericial, mantenho o termo inicial da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, na data da cessação administrativa (31.12.2014 – ID 246194816 – págs. 74 e 76), quando o autor já preenchia os requisitos legais, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. CONSECTÁRIOS CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL RE 870/947. Prejudicado o pleito da autarquia federal. O RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. já foi julgado em definitivo, e não houve alteração dos critérios de correção monetária aplicadas pela Turma. Confira-se: (RE 870947 ED - segundos, Rel. Min. Luiz Fux, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 3/2/2020). Apelação não conhecida nesse ponto. JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. DA APLICAÇÃO ÚNICA DA SELIC A PARTIR DA EC N° 113, DE 08/12/2021 A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004296-27.2016.4.03.6130 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença ou, ainda, de auxílio acidente, e indenização por danos morais. A r. sentença, proferida em 08.11.2018, julgou procedente o pedido e condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença NB 540.515.883-2, e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde a data do início da incapacidade laborativa apontada pelo perito judicial (05.05.2011). Determinou a incidência sobre os valores atrasados, de correção monetária e de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento da sentença. Condenou a autarquia federal, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar mínimo em relação ao valor da condenação, cujo percentual aplicável será definido quando liquidado o julgado, com observância da Súmula 111 do STJ. Tutela antecipada concedida. Dispensada a remessa oficial. (ID 246194816 – págs. 127-133). Em suas razões recursais, o INSS requer, preliminarmente, a submissão da sentença ao reexame necessário, e a nulidade da sentença por ser ultra petita no tocante ao termo inicial do benefício. Pleiteia a reforma da sentença, para a fixação da DIB na data da juntada do laudo pericial aos autos, e para a incidência da correção monetária e juros de mora nos moldes do art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009 ou, subsidiariamente, a suspensão do feito em razão da modulação de efeitos do RE 870.947/SE se encontrar pendente no STF. Por fim, suscita o prequestionamento legal para fins de interposição de recursos. (ID 246194816 – págs. 140-153). Com contrarrazões (ID 246194820), subiram os autos a este Eg. Tribunal. É o relatório. dcm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004296-27.2016.4.03.6130 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, acolho em parte as preliminares, para restringir a sentença aos termos do pedido no tocante ao termo inicial do benefício, e não conheço de parte da apelação e, na parte conhecida, dou parcial provimento à apelação do INSS, para adequar os critérios de correção monetária e juros de mora, observados os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINARES ACOLHIDAS EM PARTE. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL RE 870/947. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. - De se observar que, de acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. - O julgamento ultra petita é vedado pelos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil/2015. O pedido da parte autora é restrito à concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença ou, ainda, de auxílio acidente, desde a data da cessação administrativa em 31.12.2014, e foi reconhecido, pelo juízo, o direito do autor à concessão da aposentadoria por invalidez desde a data do início da incapacidade laborativa apontada pelo perito judicial em 05.05.2011, ou seja, em período diverso daquele requerido na exordial. Caracterizado o julgamento ultra petita. Redução aos limites do pedido. - Diante da conclusão pericial, bem como tendo em vista, mantido o termo inicial da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, na data da cessação administrativa (31.12.2014), quando o autor já preenchia os requisitos legais, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - O RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux já foi julgado em definitivo, e não houve alteração dos critérios de correção monetária aplicados pela Turma. Confira-se: (RE 870947 ED - segundos, Rel. Min. Luiz Fux, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 3/2/2020). Pleito prejudicado. Apelação não conhecida nesse ponto. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Preliminares acolhidas em parte. Apelação do INSS não conhecida em parte e, na parte conhecida, provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher em parte as preliminares, e não conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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