Apelação Cível 5006822-52.2019.4.03.6104 - TRF3

Apelação Cível 5006822-52.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUELI CAVAZZINI RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DONATO LOVECCHIO - SP18351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006822-52.2019.4.03.6104 Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos da ação ordinária de natureza previdenciária. A parte exequente apresentou cálculos de liquidação do julgado, com os quais o executado ofertou impugnação com o montante que entende devido. Instada, a parte exequente concordou com a conta do INSS, sem qualquer ressalva. Foram expedidos os ofícios requisitórios e acostado aos autos os extratos de pagamento. Cientificado, o exequente nada mais requereu. É o relatório. Decido. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUELI CAVAZZINI RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DONATO LOVECCHIO - SP18351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006822-52.2019.4.03.6104

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUELI CAVAZZINI RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DONATO LOVECCHIO - SP18351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 415407172, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 2 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006822-52.2019.4.03.6104

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUELI CAVAZZINI RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DONATO LOVECCHIO - SP18351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 301128753, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 18 de setembro de 2023. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 5006822-52.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUELI CAVAZZINI RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DONATO LOVECCHIO - SP18351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em face do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s), aguarde(m)-se o pagamento do(s) mesmo(s), no arquivo sobrestado. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006822-52.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUELI CAVAZZINI RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DONATO LOVECCHIO - SP18351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 458/2017 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 19 de junho de 2023. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 5006822-52.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUELI CAVAZZINI RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DONATO LOVECCHIO - SP18351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte exequente apresentou o cálculo de liquidação (id. 254342068) e requereu a intimação do INSS para impugnar. Divergindo da conta, a Autarquia executada apresentou impugnação (id. 261130961), com o cálculo do montante que entende devido (id. 261130974 - fl. 09). Instada, a parte exequente concordou com a conta apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (id. 263088325). Em vista do exposto, HOMOLOGO a conta da parte executada e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 259.479,77 (duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), sendo R$ 231.678,37 (principal) e R$ 27.801,40 (honorários), ambos atualizados para o mês de junho de 2022. Prosseguindo, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o ora assentado, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC (id. 22042668). Quanto ao destaque em honorários contratuais, o parágrafo 4.º do artigo 22 da Lei n. 8906/94, assim dispõe: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Pelo exposto e ante os documentos anexados (id. 21967167 - fl. 32 e id. 281320433), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006822-52.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos defiro o pedido, expedindo-se ofícios requisitórios, nos termos da Resolução nº. 822/2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal (CJF), abatendo-se dos valores devidos ao(s) autor(es), a quantia equivalente aos honorários contratuais, estipulados em 30% (trinta por cento) e que, dos mesmos, conste o nome do patrono, Dr. DONATO LOVECCHIO (OAB/SP nº 18.351 - CPF/MF nº 072.344.228-20 - RG nº 2.788.530-6). Nada sendo requerido, transmitam-se ao E.TRF da 3ª Região (Divisão de Precatórios). Após, aguarde-se o pagamento dos mesmos, no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUELI CAVAZZINI RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DONATO LOVECCHIO - SP18351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID. 268869051: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006822-52.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de pedido de expedição de ofício(s) requisitório(s), com destaque em honorários contratuais. O parágrafo 4.º do artigo 22 da Lei n. 8906/94, assim dispõe: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Assim, intime-se a parte exequente para que junte aos autos cópia dos contratos de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUELI CAVAZZINI RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DONATO LOVECCHIO - SP18351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID. 263088325: Anote-se. Antes, porém, dê-se vista a parte exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar: a) se, do ofício requisitório a ser expedido nos autos deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e das Resoluções (CJF) ns. 458/2017 e 670/2020; b) se o nome da parte beneficiária, cadastrado no CPF/CNPJ, é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Secretaria da Receita Federal (SRF); Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. Publique-se. Intime(m). Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006822-52.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUELI CAVAZZINI RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DONATO LOVECCHIO - SP18351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se o exequente acerca da impugnação apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 30 de agosto de 2022. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 5006822-52.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SUELI CAVAZZINI RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DONATO LOVECCHIO - SP18351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência da descida dos autos. Intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse em cinco dias. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 6 de junho de 2022. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 5006822-52.2019.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/06/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

31/05/2022, 13:52

Trânsito em julgado

31/05/2022, 11:31

Publicação

23/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUELI CAVAZZINI RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DONATO LOVECCHIO - SP18351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte exequente apresentou o cálculo de liquidação (id. 254342068) e requereu a intimação do INSS para impugnar. Divergindo da conta, a Autarquia executada apresentou impugnação (id. 261130961), com o cálculo do montante que entende devido (id. 261130974 - fl. 09). Instada, a parte exequente concordou com a conta apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (id. 263088325). Em vista do exposto, HOMOLOGO a conta da parte executada e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 259.479,77 (duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), sendo R$ 231.678,37 (principal) e R$ 27.801,40 (honorários), ambos atualizados para o mês de junho de 2022. Prosseguindo, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o ora assentado, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC (id. 22042668). Quanto ao destaque em honorários contratuais, o parágrafo 4.º do artigo 22 da Lei n. 8906/94, assim dispõe: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Pelo exposto e ante os documentos anexados (id. 21967167 - fl. 32 e id. 281320433), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006822-52.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos defiro o pedido, expedindo-se ofícios requisitórios, nos termos da Resolução nº. 822/2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal (CJF), abatendo-se dos valores devidos ao(s) autor(es), a quantia equivalente aos honorários contratuais, estipulados em 30% (trinta por cento) e que, dos mesmos, conste o nome do patrono, Dr. DONATO LOVECCHIO (OAB/SP nº 18.351 - CPF/MF nº 072.344.228-20 - RG nº 2.788.530-6). Nada sendo requerido, transmitam-se ao E.TRF da 3ª Região (Divisão de Precatórios). Após, aguarde-se o pagamento dos mesmos, no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI CAVAZZINI RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: DONATO LOVECCHIO - SP18351-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006822-52.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI CAVAZZINI RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: DONATO LOVECCHIO - SP18351-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI CAVAZZINI RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: DONATO LOVECCHIO - SP18351-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço da apelação, em razão da satisfação de seus requisitos. Preliminarmente, rejeito a alegação de falta de interesse processual, pois a parte autora apresentou prévio requerimento administrativo do benefício em 10/8/2016 e pretende, nesta ação, a concessão de benefício de pensão por morte desde o indeferimento. O fato de a parte autora não ter apresentado os mesmos documentos que instruíram esta ação também na esfera administrativa, por ocasião do requerimento administrativo do benefício de pensão por morte ora pretendido, não retira seu interesse de propor ação judicial. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito a benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo quando preenchidos os requisitos para a concessão da benesse. Nesse sentido, cito o procedente: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. A COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA NÃO RETIRA O DIREITO AO BENEFÍCIO, QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO NO MOMENTO DO IMPLEMENTOS DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO PET 9.582/RS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 2. Deve-se reconhecer que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional. Tem ele maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho, e muitas vezes as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades, tornando impossível o acesso à documentação. Com base nessas considerações, torna-se desarrazoada a exigência rígida de apresentação documental de modo a não viabilizar a concessão do benefício ou a alterar o termo inicial, retirando do Segurado prestações que lhe são devidas. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o Segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Recurso Especial do Segurado provido.” (REsp 1.791.052/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, j. 21/02/2019, DJe 28/02/2019) No mérito, discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991, cujo texto original, alterado diversas vezes ao longo dos anos, vigora atualmente com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. No entanto, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão desse benefício previdenciário, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. No caso dos autos, o óbito ocorreu em 9/3/2016 - antes das alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019 (EC n. 103/2019) - e o requerimento administrativo, requerido em 11/1/2019 (NB 193.163.310-7), foi indeferido em razão da não comprovação da qualidade de dependente da parte autora. De toda forma, são requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido. Segundo o artigo 26, I, da Lei n. 8.213/1991, a concessão do benefício independe do cumprimento de período de carência, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, como previsto no artigo 77 da mesma lei. Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários, divididos em três classes, e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada. Vejamos (g. n.): "Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Não obstante a dependência presumida da companheira, consoante o artigo 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, é preciso, antes, perquirir a existência do seu pressuposto: união estável. Não basta asseverar a qualidade de companheira na data do óbito; esta deve ser provada, para que possa valer a presunção mencionada. Na petição inicial, a parte autora alega ter vivido em união estável com de cujus, com quem teve uma filha, desde 1985. Para fins de comprovação do alegado, apresentou: (i) fotos do casal com a filha; (ii) carteira do Clube de Pesca de Santos, na qual a autora consta como dependente de Wilson Teixeira Goes; (iii) escritura de compra e venda da nua propriedade (autora) e do usufruto vitalício (falecido) do imóvel localizado na Avenida Washington Luiz, 445, apartamento 31, bem como duas vagas de garagem e um depósito, em 30/4/2013; (iv) certidão de óbito na qual a autora é a declarante; (v) cópias de declarações de IR (Imposto de renda) do falecido, dos exercícios de 2016, 2015 e 2014 nas quais há a identificação do CPF da autora no campo “cônjuge” e endereço na Avenida Washington Luiz, 445, apartamento 31; (vi) certidão de nascimento da filha do comum, nascida em 15/6/1985; (vii) certidão de inexistência de dependentes habilitados a pensão por morte; (viii) fatura da NET em nome do falecido, no endereço da autora, com vencimento em 15/7/2016; (ix) extrato financeiro da operadora Claro, emitido em 26/6/2016. Por sua vez, a prova oral produzida em audiência realizada no dia 24/11/2020, de forma plausível e verossímil, confirmou que a parte autora e o falecido mantinham convivência contínua e pública, como se casados fossem, por mais de trinta anos e até a data do óbito, estando esclarecida pormenorizadamente na sentença, cujo conteúdo neste pormenor perfilho. Nesse passo, entendo comprovada a relação de dependência, tendo em vista o conjunto probatório apto a demonstrar que a autora e o falecido viviam juntos, em união estável até o momento do óbito. Ademais, a condição de dependente da autora presume a dependência econômica, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991. Cabe destacar, por oportuno, que os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) informam o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo falecido por período superior a dezoito meses (artigo 77, § 2º, V, b, da Lei n. 8.213/1991, com a redação incluída pela Lei n. 13.135/2015). À luz do artigo 74, I, da Lei n. 8.213/1991, o termo inicial do benefício fica mantido em 9/3/2016, considerada a existência de requerimento administrativo formulado em 9/4/2016, antes, portanto, do prazo de noventa dias da data do óbito. É mantida a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do STJ e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Código de Processo Civil (CPC). Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (artigo 85, § 4º, II, do CPC). Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo que não houve qualquer infringência a dispositivos de lei federal ou constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006822-52.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de apelação interposta em face de sentença, não submetida a reexame necessário, que julgou procedente o pedido de pensão por morte, desde a data do óbito (9/3/2016), discriminados os consectários legais e antecipados os efeitos da tutela. A Autarquia Previdenciária alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir, por não terem sido apresentados, na via administrativa, documentos comprobatórios da alegada união estável, desrespeitando-se a tese firmada no RE 631.240/MG (Tema 350 do STF) e REsp repetitivo 1.369.834/SP (Tema 660 do STJ). Requer a extinção do processo, sem apreciação do mérito. Subsidiariamente, impugna o termo inicial do benefício e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Por fim, prequestiona a matéria. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006822-52.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Rejeito a alegação de falta de interesse processual, pois a parte autora apresentou prévio requerimento administrativo do benefício e pretende, nesta ação, a concessão de benefício de pensão por morte desde o indeferimento. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - Comprovadas a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido, é devido o benefício pleiteado. - À luz do artigo 74, I, da Lei n. 8.213/1991, o termo inicial do benefício fica mantido na data do óbito. - Sucumbência recursal. Honorários de advogado arbitrados em favor da parte autora majorados para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Código de Processo Civil. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUELI CAVAZZINI RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DONATO LOVECCHIO - SP18351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006822-52.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ajuizada por SUELI CAVAZZINI RODRIGUES, com pedido de antecipação de tutela, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS, em que pretende a concessão do benefício de pensão por morte NB 21/177992870-7 (DER 10/08/2016), em razão do falecimento de seu companheiro Wilson Teixeira Goes, falecido em 09/03/2016. Em síntese, a autora esclarece que vivia em união estável com Wilson Teixeira Goes desde 1985 e que dessa união tiveram uma filha, GABRIELA CAVAZZINI RODRIGUES GOES, nascida em 15/06/1985. Pede a antecipação dos efeitos da tutela a fim de seja concedida a pensão por morte. Juntou documentos com a inicial. A ação foi inicialmente ajuizada no JEF e foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Citado, o INSS contestou e pugnou pela improcedência da ação. Retificou-se de ofício o valor da causa para R$ 156.464,18, e declinou-se da competência do Juizado em razão do valor da causa, no que foi determinada a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção de Santos. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e ratificados os atos praticados anteriormente. Foi determinado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. A autora requereu a produção de prova testemunhal, o que foi deferido, tendo sido designada audiência de instrução para o dia 19/03/2020. A autora reiterou o pedido de antecipação da tutela, o que foi indeferido, tendo sido determinado que se aguardasse a audiência de instrução. Diante da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e considerando o disposto na Portaria Conjunta nº1/2020-PRESI/GABPRES, a audiência designada para o dia 19/03/2020, às 14 horas, foi cancelada. A autora reiterou o pedido de antecipação da tutela, diante das dificuldades financeiras sofridas em razão da pandemia, bem como pela farta documentação já acostada aos autos. A tutela foi deferida para determinar ao INSS a concessão da pensão por morte NB 21/177992870-7. O INSS informou a interposição de agravo de instrumento em razão da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (id. 38545165), tendo sido mantida a decisão e processado o agravo sem o efeito suspensivo e, ao final, negado provimento (id. 42305244 e 46077315- AI 50254876120204030000- Rel. Des. Federal Daldice Santana). Juntada a informação de implantação do benefício a fim de cumprir a antecipação da tutela. Foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da autora e das testemunhas. A audiência foi realizada em 24/11/2020, tendo sido ouvidos a autora, e as testemunhas Maria Christina Araújo Cintra e Rafael Souza de Paula. A autora apresentou alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando as informações do INFBEN (id. 21967169),verifica-se que o falecido recebia aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/0001300083). Assim, resta inquestionável a sua condição de segurado. Cabe apurar, então, se a autora detinha a qualidade de dependente. O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O principal requisito para sua concessão é a prova da condição de dependente do segurado falecido, salvo nos casos em que tal vínculo é presumido. Segundo o artigo 16 da referida lei, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, as pessoas enumeradas nos incisos I, II e III do citado dispositivo. A dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e a companheira, em relação ao segurado, é presumida, conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo. A propósito: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Quanto à questão controvertida nos presentes autos, vale lembrar que o inciso V do art. 201 da Constituição consagra o direito de pensão ao companheiro ou companheira, conceito que é mais amplo do que aquele conferido à união estável. Segundo recordam Daniel Machado Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, “a existência ou não daquilo que a lei chama de união estável, acreditamos que o mais correto seria entender esta expressão como concubinato, será aferida pelo administrador ou pelo Juiz diante do requerimento do interessado. A idéia, porém, é de reconhecimento do instituto diante de pessoas que viviam como se casadas fossem. Não há, então, exigência, de um prazo mínimo de convivência” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 5 ed. p. 93). No caso dos autos, há prova de que houve tal espécie de convivência. A autora acostou os seguintes documentos: - fotos do casal com a filha; - carteira do Clube de Pesca de Santos, na qual a autora consta como dependente de Wilson Teixeira Goes; - escritura de compra e venda da nua propriedade (autora) e do usufruto vitalício (réu) do imóvel localizado na Av. Washington Luiz, 445, ap. 31, bem como duas vagas de garagem e um depósito, em 30/04/2013 (id. 21967162- p. 7/12); - certidão de óbito de Wilson Teixeira Goes, em 09/03/2016, sendo declarante a autora. Consta ainda informação de que ela e o falecido viviam em união estável; - cópia de declaração de imposto de renda do falecido, do exercício de 2016- ano calendário 2015, transmitida em 23/04/2016, e na qual consta identificação do cpf da autora no campo “cônjuge” (040.483.598-86) e como endereço Av. Washington Luiz, 445/31 (id. 21967162 - Pág. 24); - cópia de declaração de imposto de renda da autora, do exercício de 2016, ano calendário 2015, transmitida em 23/04/2016, e na qual consta identificação do cpf do falecido no campo “cônjuge” (021.550.288-49) e como endereço Av. Washington Luiz, 445/31 (id. 21967162 - Pág. 44); - certidão de nascimento da filha comum Gabriela Cavazzi Rodrigues Goes, nascida em 15/06/1985 (id. 21967167 - Pág. 3); - certidão de inexistência de dependentes habilitados a pensão por morte (id. 21967676); - cópias de declaração de imposto de renda do falecido, exercício 2014, na qual consta como residência o endereço da Av. Washington Luís, 445,ap. 31, em Santos (id. 21969514 - Pág. 2) e indicando a autora como dependente (id. 21969514 - Pág. 4); - cópias de declaração de imposto de renda do falecido, exercício 2015, na qual consta como residência o endereço da Av. Washington Luís, 445,ap. 31, em Santos (id. 21969514 - Pág. 14) e indicando a autora como dependente (id. 21969514 - Pág. 16); -conta da NET em nome do falecido, no endereço da Av. Washington Luiz, 445, ap, 31, com vencimento em 15/06/2019; - extrato financeiro da operadora Claro, emitido em 26/06/2019, instalação em 06/213 (id. 21969519); As testemunhas ouvidas confirmaram a convivência da autora e do de cujus de forma contínua e pública, como se casados fossem, até o falecimento. Em seu depoimento pessoal a autora confirmou a união estável com o Sr. Wilson Teixeira Goes. Afirmou que viveram juntos por 37 anos e tiveram a filha Gabriela. Indicou os locais em que residiram, sendo que quando Wilson faleceu estava na Av. Washington Luiz, 445, ap. 31. O Sr. Wilson ficou doente antes de falecer, tinha deficiência cardíaca e era diabético. Foi internado na Beneficência Portuguesa, ficou na UTI e faleceu. A autora afirma que o acompanhou na internação, bem como foi a declarante do óbito e que estiveram juntos até o falecimento. Não soube dizer o motivo do indeferimento do benefício perante o INSS. Afirmou que o de cujus era aposentado. O falecido já havia sido casado e era divorciado, e teve um filho que faleceu. A autora ressalta que sempre residiu com a filha e com Wilson, “sempre juntos”, e que atualmente reside juntamente com a filha. As testemunhas ouvidas confirmaram o relacionamento público e duradouro da autora e do de cujus, e afirmaram que residiam na Avenida Washington Luiz, em Santos. Confirmaram, ainda, que residiam juntamente com Gabriela, a filha do casal. A testemunha Maria Araújo Cintra relatou que conheceu a autora em 1982, pois seu marido era amigo do falecido. Conhecia a autora e Wilson como um casal, e não tem conhecimento de separação. Relata que residiram na Rua Minas Gerais e depois na Av. Washington Luiz. Tinham a filha Gabriela e residiam os três juntos. O falecido teve vários problemas de saúde. Viu a autora e o falecido pela última vez em 2015, perto da “Padaria Karícia”. Após o falecimento, a autora continuou a residir na A. Washington Luiz. A testemunha Rafael de Souza Paula informou que conhece a autora há aproximadamente 5 anos, pois é amigo da filha Gabriela e frequenta a casa. Ia na casa da autora “orar para que o Sr. Wilson melhorar”. Afirma que a autora e o Sr. Wilson mantinham relação de marido e mulher e tinham “vínculo de casal”. Informa que Wilson ficou internado na Beneficência antes de falecer, e o depoente foi ao velório e enterro. Foi ao hospital encontrar Sueli assim que soube do falecimento. Alega que eles se portavam como casal até o falecimento e que “Sueli fazia o papel de esposa, cuidando, zelando, dando remédio, dando comida na boca”. A farta prova documental, em especial a certidão de óbito que indica a união estável do falecido com a autora, que foi a declarante, bem como a filha comum, a escritura de compra e venda do imóvel localizado na Av. Washington Luiz, as declarações de renda dos exercícios de 2014, 2015 e 2016 que apontam a autora como cônjuge e dependente do falecido e, ainda, as contas de energia elétrica e NET, denota e comprova a união estável. Assim, os documentos juntados aos autos, inclusive com prova de endereço comum, bem como os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, confirmam a união estável até o momento do óbito. Portanto, faz jus a autora à concessão da pensão por morte. Sem prejuízo, a condição de dependente da autora presume a dependência econômica, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91. O extrato do CNIS (id. 37741789) demonstra que o total de contribuições vertidas pelo falecido é superior a 18 (dezoito) meses, conforme preconizado pelo artigo 77, § 2º, V, b, da Lei nº 8.213/91, com a redação incluída pela Lei nº 13.135/2015. Considerando a existência de requerimento administrativo formulado em 09/04/2016 (ID 21967162-p.13/14), o benefício é devido a partir do óbito (09/03/2016), nos termos do art. 74, I, da Lei 8213/91. O abono anual é devido nos termos do art. 40 da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Isso posto, ratifico a tutela anteriormente concedida, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar, em favor de Sueli Cavazzini Rodrigues, o benefício da pensão por morte, bem como a pagar as parcelas atrasadas, a contar da data do óbito (09/03/2016), descontando-se as prestações recebidas em razão da antecipação dos efeitos da tutela. Por ocasião do falecimento do companheiro (09/03/2016), a autora, nascida em 26/07/1947 (id. 21967162 - Pág. 18), contava com a idade de 68 anos, sendo aplicável à espécie a alínea c (item 6) do inciso V do § 2º do artigo 77 da Lei n. 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº 13.135/2015. Os benefícios atrasados deverão ser pagos por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, pelos critérios contidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. No que se refere às custas processuais, delas está isento o INSS, a teor do disposto no § 1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. Custas na forma da Lei. Condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação. Tópico-síntese: a) nome do segurado: SUELI CAVAZZINI RODRIGUES; b) benefício concedido: pensão por morte pelo falecimento de Wilson Teixeira Goes; c) data de início do benefício – DIB: 09/03/2016; d) renda mensal inicial: a calcular. P.R.I. Comunique-se à EADJ da Autarquia Previdenciária, por e-mail, com urgência. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

02/03/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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