Procedimento Comum Cível 0002586-18.2015.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002586-18.2015.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/03/2024, 09:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2024, 09:47

Trânsito em julgado

07/03/2024, 09:45

Publicação

01/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EVALDO CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002586-18.2015.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2024, 15:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2024, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2024, 15:43

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/01/2024, 14:31

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVALDO CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência ao Exequente do depósito realizado em conta corrente à ordem do beneficiário, referente à importância requisitada para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 – CJF/STJ, sendo que o levantamento dos valores deverá ser requisitado diretamente junto à instituição bancária. O extrato de pagamento contendo a indicação da instituição bancária se encontra juntado nos autos e poderá ser consultado pela Internet através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, www.trf3.jus.br. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 5 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Santo André - SP, data da assinatura digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002586-18.2015.4.03.6126

10/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2024, 20:11

Mero expediente

09/01/2024, 14:06

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EVALDO CARDOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147-A APELADO: EVALDO CARDOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002586-18.2015.4.03.6126 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: EVALDO CARDOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147-A APELADO: EVALDO CARDOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EVALDO CARDOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147-A APELADO: EVALDO CARDOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, é importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente, à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise dos recursos em seus exatos limites, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. Discute-se o direito da parte autora à concessão de benefício por incapacidade. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez - atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, pela Emenda Constitucional n. 103/2019 - é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença - cuja denominação foi, também, alterada pela EC n. 103/2019, para auxílio por incapacidade temporária - for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002586-18.2015.4.03.6126 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSS e pelo autor em face da r. sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder, à esta, o benefício de auxílio-doença, desde a cessação ocorrida em 07/10/2014, até 17/06/2016, compensando-se os valores já recebidos nesse intervalo. O decisum condenou, ainda, o ente autárquico, ao pagamento dos atrasados, acrescidos de correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n° 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução n° 267/2013), juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, reembolso, ao Erário, de metade do pagamento dos honorários periciais, e verba honorária arbitrada em 5% do valor da condenação para cada qual das partes, não podendo ser executados os honorários devidos pela parte autora enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3°, do Estatuto Processual). Insurge-se, o INSS, quanto ao termo inicial do benefício, postulando seja fixado na data da juntada do laudo da perícia, aos autos. Por sua vez, pretende, o autor, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a cessação na esfera administrativa, em 07/10/2014, mantendo-o por prazo indeterminado, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, a presença dos requisitos a tanto necessários. Alternativamente, pleiteia sua inclusão em programa de reabilitação profissional. Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. Manifesta-se, a parte autora, na petição coligida ao doc. 97901084, afirmando a conformidade na digitalização dos autos físicos. Requer a guarda dos documentos originais, se houver. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002586-18.2015.4.03.6126 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128). Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência - aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, ou a incapacidade temporária - auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. SITUAÇÃO DOS AUTOS Realizada a perícia médica judicial em 24/11/2015, o laudo coligido ao doc. 86941061, págs. 96/113, considerou o autor, então, com 57 anos de idade, escolaridade: ensino médio completo e técnico de mecânica, profissão: ajudante, ajudante de produção, auxiliar de produção e mecânico de manutenção, portador de hipertensão arterial sistêmica, diabetes descontrolada, dislipidemia, polineuropatia em membros inferiores, transtorno depressivo, transtorno de coluna lombar, arritmia e síndrome consuptiva em investigação. Transcrevo a anamnese retratada no laudo: "111.3 RELATO DO PERICIANDO O requerente informa que é portador de hipertensão e diabetes 2008, complicou com picos hiperglicêmicos por muitas vezes, teve quadro depressivo. 111.4 ANTECEDENTES FAMILIARES E PESSOAIS. -História mórbida pregressa: HAS e DMem uso de insulina e captopril. -História Fisiologia e Social do paciente: nega. -História familiar: casado com um filho de 24 anos" O perito atestou que as patologias diagnosticadas acarretavam incapacidade para o desempenho das atividades laborativas do demandante, de forma total e temporária. O louvado estabeleceu a data de início da doença, em 04/03/2008, e os seguintes períodos de incapacidade: 01/03/2009 a 02/09/2009, 01/09/2011 a 05/10/2011, 30/02/2012 a 30/03/2012 e a partir de 15/03/2014. Salientou a impossibilidade de estimar o prazo para reavaliação do segurado. A esse respeito, haure-se, dos registros do CNIS, que o autor recebeu sucessivos benefícios de auxílio-doença, entre 01/08/2007 a 30/09/2007 (NB 521.413.626-65), 26/03/2008 a 01/12/2010 (NB 529.580.114-0), 12/01/2011 a 16/09/2011 (NB 543.913.561-4), 10/10/2011 a 11/06/2014 (NB 548.347.379-1), 14/07/2014 a 07/10/2014 (NB 606.939.979-3), 27/12/2015 a 17/06/2016 (NB 612.909.701-1) e 06/09/2016 a 08/09/2016 (NB 615.719.184-1). Quando da cessação do benefício NB 612.909.701-1, em 17/06/2016, marco final estabelecido na sentença, o requerente passou por reavaliação médica no INSS, na mesma data, conclusiva pela ausência de incapacidade para o desempenho do seu trabalho habitual (doc. 86941061, pág. 166). Veja-se, mais, que, em fevereiro de 2016, o vindicante submeteu-se a intervenção cirúrgica, em razão de diagnóstico de neoplasia fusocelular em cavidade peritoneal com perfuração. Foi realizada laparotomia, com exerese do tumor, e enterectomia, seguindo, a partir daí, em acompanhamento com oncologista. Reporto-me ao doc. 86941061, págs. 145/167, 171/172 e 186. Contudo, os prontuários médicos das subsequentes consultas de acompanhamento, datados de 03/05/2016 e 08/06/2016, acostados pelo autor ao doc. 86941061, págs. 187/193, atestam, em sentido análogo à conclusão da perícia administrativa, que o mesmo encontrava-se normal, sem queixas, assintomático e capaz de desenvolver suas atividades habituais, sem restrições. De se notar, além disso, que, em sua petição inicial, o autor postula a concessão de benefício por incapacidade, em razão de diabetes mellitus, HAS, dislipidemia, depressão, esofagite erosiva grau A de Los Angeles, gastrite enantemantosa multifocal leve, sinais de infiltração gordurosa hepática difusa leve (grau 1) e formação sólida e polipóide em parede vesicular (doc. 86941078, págs. 6/14), cumprindo observar não ser possível a modificação da causa de pedir explicitada na peça vestibular, após a estabilização da lide, nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TRF da 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 200651110008649, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, v.u., E-DJF2R: 03/03/2011. Portanto, se o autor passou a sofrer de outros males, que, em tese, poderiam caracterizar sua incapacidade laboral, deverá debater a questão em sede diversa, observados os limites traçados na demanda. Sem prejuízo, convém destacar que o art. 101 da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 71 da Lei nº 8.212/91, reforçados pelo acréscimo do §10 ao art. 60 da Lei nº 8.213/1991, impingem, expressamente, ao ente securitário, o poder-dever de convocar o segurado em gozo de benefício por incapacidade, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, mesmo nos casos dos benefícios concedidos judicialmente. Destarte, presente a incapacidade total e temporária e incontroversos os demais requisitos legais, é devido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, na esteira dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. Assentando o Tribunal a quo estarem demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, a alegação em sentido contrário, em sede de recurso especial, exige o exame do acervo fático-probatório, procedimento vedado a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AGARESP 201201772363, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 12/11/2012) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 e 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA APENAS PARA A ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REBILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) - O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos requisitos: a) incapacidade plena e definitiva para atividade laborativa; b) cumprimento da carência mínima de doze meses, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; c) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram; d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. - No benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais, ou ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. - O laudo pericial informa a incapacidade laborativa total e permanente da parte autora, apenas para a atividade habitual, com possibilidade de reabilitação, o que afasta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, vez que não preenchidos os requisitos exigidos para tal benefício. - A data de início do benefício por incapacidade deve ser a do momento em que devidamente comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, podendo coincidir com a data do requerimento e/ou indeferimento administrativo, ou cessação administrativa indevida, com a data da perícia judicial, ou mesmo com a data da citação, em caso de não haver requerimento administrativo.(...) - Preliminar que se rejeita. - Apelação a que se dá parcial provimento." (TRF3, AC 00000975820174039999, Relator Desembargador Federal Fausto De Sanctis, Sétima Turma, e-DJF3 31/03/2017, grifos meus) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Incabível o reexame necessário, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, já que a condenação não ultrapassa o limite de 1.000 (mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra de referido termo até a data da sentença. 2. Diante da ausência de comprovação da incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e sendo requisito essencial à concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, tal benefício não deve ser concedido. 3. Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença. 4. Reexame necessário não conhecido. Apelações do INSS e da parte autora não providas." (TRF3, ApReeNec 00394622220174039999, Relatora Desembargadora Federal Lucia Ursaia, Décima Turma, e-DJF3 28/02/2018, grifos meus) No mesmo sentido, os seguintes julgados da E. Nona Turma desta Corte: ApReeNec 00309707520164039999, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, v.u., e-DJF3 30/10/2017; Ap 00227306320174039999, Relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, v.u., e-DJF3 02/10/2017; Ap 00414239520174039999, Relator Juiz Federal Convocado Otavio Port, v.u, e-DJF3 07/03/2018; ApReeNec 00364137020174039999, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, v.u., e-DJF3 07/03/2008. Quanto ao pleito do autor, de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a cessação na esfera administrativa, em 07/10/2014, não há modificação a ser feita, pois a r. sentença assim o estabeleceu, razão pela qual o seu recurso não há de ser conhecido, neste ponto. A propósito, o termo inicial do auxílio por incapacidade temporária concedido deve ser estabelecido na data seguinte à cessação do benefício NB 606.939.979-3, ocorrida em 07/10/2014, uma vez que o conjunto probatório dos autos permite concluir pela persistência da incapacidade laboral da parte autora, desde então. Nesse sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 704.004/SC, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, j. 06/10/2005, DJ 17/09/2007). A mesma orientação tem sido seguida por esta Turma: APELREEX 00016975820004036104, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 08/04/2011; AC 00017125120144036002, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, v.u., e-DJFe Judicial 1: 04/05/2013. Averbe-se que o laudo pericial apenas retratou situação ensejadora da outorga da benesse, preexistente à sua confecção. De se registrar, outrossim, que o termo final do benefício deveria ser estabelecido no dia imediatamente anterior ao da concessão administrativa do auxílio-doença NB 612.909.701-1, em 27/12/2015. Contudo, mantenho-o em 17/06/2016, nos moldes do comando sentencial, visto que não houve devolutividade da matéria no recurso autárquico e ante o princípio da non reformatio in pejus. Não obstante, o quantum daí decorrente, recebido pelo autor, bem como eventuais valores já pagos a título de quaisquer outros benefícios não cumuláveis, deverão ser integralmente abatidos do débito. No mais, o conjunto probatório dos autos não revela a necessidade de reabilitação do demandante para outra atividade profissional, na forma exigida pelo art. 62 da Lei nº 8.213/1991. Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assinale-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, rejeitando todos os embargos de declaração opostos, conforme certidão de julgamento da sessão extraordinária de 03/10/2019. Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Tendo em vista o teor da presente decisão, resta prejudicado o pedido de conversão do benefício de auxílio-doença concedido ao autor, em aposentadoria por incapacidade permanente. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL E DE PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NA PARCELA EM QUE CONHECIDO, DANDO POR PREJUDICADO SEU PLEITO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. Explicito os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, na forma delineada. Por fim, fica deferida a guarda dos documentos originais à parte requerente, mediante recibo nos autos digitalizados, nos termos do art. 10, caput e parágrafo único, da Resolução 278/2019, alterado pela Resolução 331/2020, ambas da Presidência desta c. Corte. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCINDIBILIDADE. - A hipótese em exame não excede 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. - A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio por incapacidade temporária destina-se àquele que ficar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual. - Impossibilidade de modificação da causa de pedir explicitada na petição inicial após a estabilização da lide. Inteligência do art. 329 do Código de Processo Civil. - O art. 101 da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 71 da Lei nº 8.212/91, reforçados pelo acréscimo do §10 ao art. 60 da Lei nº 8.213/1991, impingem, expressamente, ao ente securitário, o poder-dever de convocar o segurado em gozo de benefício por incapacidade, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, mesmo nos casos dos benefícios concedidos judicialmente. - Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício por incapacidade temporária, a partir da data seguinte à cessação do benefício NB 606.939.979-3, ocorrida em 07/10/2014, uma vez que o conjunto probatório dos autos permite concluir pela persistência da incapacidade laboral da parte autora, desde então. - Termo final do benefício mantido em 17/06/2016, visto que não houve devolutividade da matéria no recurso autárquico e ante o princípio da non reformatio in pejus, contudo, o quantum recebido pelo autor em decorrência do benefício de auxílio-doença NB 612.909.701-1, entre 27/12/2015 e 17/06/2016, bem como eventuais valores já pagos a título de quaisquer outros benefícios não cumuláveis, deverão ser integralmente abatidos do débito. - O conjunto probatório dos autos não revela a necessidade de reabilitação do demandante para outra atividade profissional, na forma exigida pelo art. 62 da Lei nº 8.213/1991. - Juros de mora e correção monetária fixados na forma explicitada. - Pedido de conversão do benefício de auxílio-doença concedido ao autor, em aposentadoria por incapacidade permanente, prejudicado. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS e recurso da parte autora, na parcela em que conhecido, desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial e de parte do recurso de apelação do autor, e negar provimento à apelação do INSS e ao recurso da parte autora, na parcela em que conhecido, dando por prejudicado seu pleito de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(99)