Procedimento Comum Cível 0001492-89.2010.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001492-89.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS., LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS. Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - SP58126-A Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - SP58126-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001492-89.2010.4.03.6100 RELATORA: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. APELANTE: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS., LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS. Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - SP58126-A APELADO: UNIÃO FEDERAL R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. APELANTE: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS., LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS. Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - SP58126-A APELADO: UNIÃO FEDERAL V O T O Não assiste razão à embargante. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação do recurso, verifica-se houve manifestação a respeito da desnecessidade da exigência de prévia licitação. Confira-se: “Não há que se falar, ainda, em exigência de prévia licitação para a "contratação do serviço de armazenagem", tendo em vista que a prestação do serviço decorre de imposição legal, de modo que é possível aplicar a ressalva prevista na primeira parte do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal. Dessa forma, há de se concluir que a apelante, na condição de depositária das mercadorias abandonadas e/ou apreendidas e colocadas à disposição da União Federal, tem o direito de cobrar a tarifa de armazenagem correspondente.” (ID 182780103) A questão envolvendo o ônus do importador não tem relevância para a causa, uma vez que as mercadorias referidas estavam em situação de abandono. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - No caso, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - É preciso ressaltar que o aresto embargado abordou todas as questões apontadas pelo embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001492-89.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face do v. acórdão que deu provimento à apelação da autora, para afastar a prescrição e, nos termos do art. 515, § 2.º, do CPC/73, julgar procedente o pedido. A embargante sustenta omissão no v. acórdão “no que se refere à Lei nº 8.630/93, em seus artigos 1º, § 2º, e 4º, inciso I, ter estabelecido de forma ampla o regime de concessão ou permissão de exploração de instalação portuária, e com isso, a obrigatoriedade de licitação e de que o armazenamento seja explorado nos termos do contrato de concessão ou permissão, vinculando as partes” (ID 206045857). Sustentou, outrossim, omissão quanto à aplicabilidade da Lei n.º 9.779/99 (nos artigos 18, 19 e 20), uma vez que não teria se pronunciado a respeito do ônus do importador. Intimada, a embargada deixou de apresentar resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001492-89.2010.4.03.6100 RELATORA: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Declarou seu impedimento o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS., LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS. Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - SP58126-A Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - SP58126-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001492-89.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS., LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS. Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - SP58126-A Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - SP58126-A APELADO: UNIÃO FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS., LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS. Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - SP58126-A Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - SP58126-A APELADO: UNIÃO FEDERAL V O T O De início, esclareço que o Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a r. sentença foi publicada na vigência do código revogado. Pretende a autora, ora apelante, o reconhecimento do crédito no valor de R$ 58.392,00 (cinquenta e oito mil trezentos e noventa e dois reais) referente a serviços prestados, na qualidade de empresa alfandegada com instalação portuária de uso público. Nas ações de cobrança contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32. A interposição de recurso administrativo, em regra, interrompe a fluência de tal prazo, nos termos do art. 4º da referida Lei. No caso dos autos, verifica-se que a emissão das notas fiscais ocorreu em 30/05/2006 (ID 106869755 - Pág. 38/40) e o requerimento de cobrança em 29/06/2006 (ID 106869755 - Pág. 47). A parte interpôs recurso administrativo o qual, até a data do ajuizamento da ação, em 26/01/2010 (ID 106869755 - Pág. 4) ainda não tinha sido julgado. Dessa forma, não há que se falar em prescrição. Logo, superada tal questão, é o caso de análise do mérito propriamente dito, nos termos do artigo 515, §2° do CPC/73, vigente à época da interposição deste recurso. Pois bem. A apelante é permissionária de serviço público em instalação portuária de zona primária e, como tal, realiza a movimentação e o depósito de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, nos termos do que dispõe o Regulamento Aduaneiro. A legislação aduaneira também determina à permissionária que, quando do armazenamento de mercadorias importadas, comunique à Secretaria da Receita Federal as ocorrências de mercadorias abandonadas por decurso de prazo, devendo, ainda, mantê-las sob sua guarda até final destinação. Da mesma forma, no caso de mercadorias, apreendidas por desconformidade com aquilo que foi declarado na guia de importação, deverá mantê-las sob sua custódia e, nos termos do art 31 do Decreto-lei nº. 1.455/76, comunicando à Receita Federal que fará o depósito da tarifa de armazenagem devida até a data em que retirar a mercadoria. É que as mercadorias tidas por abandonadas e/ou apreendidas, quando objeto da pena de perdimento, são vendidas em hasta pública, ou são destinadas à incorporação a órgãos da Administração Pública ou a entidades filantrópicas, científicas ou educacionais. Como os ingressos decorrentes de tais as alienações configuram receita da União, na rubrica orçamentária do FUNDAF, o legislador determinou que as despesas de armazenagem fossem suportadas pela Secretaria da Receita Federal, com os recursos provenientes do próprio FUNDAF. Tal determinação advém do fato de que não é permitido à permissionária tomar as mercadorias abandonadas para si, de modo a ser ressarcida de tais despesas. É exatamente esse o caso dos autos, pois pretende a autora o ressarcimento dos valores dos custos operacionais envolvidos na prestação dos serviços de guarda e armazenagem, custos estes que devem ser suportados pela Administração Pública. Ressalte-se que a armazenagem demanda custos de espaço ocupado, de guarnição e movimentação, além de medidas relativas à sua segurança. Não há que se falar, ainda, em exigência de prévia licitação para a "contratação do serviço de armazenagem", tendo em vista que a prestação do serviço decorre de imposição legal, de modo que é possível aplicar a ressalva prevista na primeira parte do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal. Dessa forma, há de se concluir que a apelante, na condição de depositária das mercadorias abandonadas e/ou apreendidas e colocadas à disposição da União Federal, tem o direito de cobrar a tarifa de armazenagem correspondente. Nesse sentido decidiu esta Quarta Turma: “ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ARMAZENAGEM. MERCADORIA ABANDONADA. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A autora emitiu as Fichas de Mercadoria Abandonada - FMAs nºs 00014/1998 em 06.01.1998 e a de nº 00029/2000 em 24.03.2000 (fls. 18 e 19); e, em 30.04.2001 (fls. 24 e 25), as respectivas Notas Fiscais - Fatura de Serviços, interrompendo-se o prazo da prescrição em 08.08.2001 (fls. 26), data em que protocolizou o pedido de pagamento da tarifa de armazenagem na esfera administrativa. Considerando que o último ato em âmbito administrativo acostado aos autos data de abril/2007 (fls. 39), não há falar-se em prescrição, haja vista o ajuizamento da ação em 08.10.2008. Decretado o perdimento das mercadorias abandonadas, não há como eximir a União Federal do pagamento das despesas de armazenagem pela simples alegação de que não existe relação jurídica com a autora (recinto alfandegado), mesmo porque a obrigação decorre de lei e atos regulamentares. O artigo 31 do Decreto-Lei nº 1.455/76 fixa que os valores devidos serão pagos pela Secretaria da Receita Federal com recursos oriundos do FUNDAF, de sorte que a alegação de inexistência de contrato sucumbe à força normativa do comando legal. Não prospera o argumento quanto à necessidade de licitação, com esteio no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, posto que tal determinação somente se aplica quando se tratar de ato futuro, e não de serviço já prestado. Quanto ao valor cobrado pela autora, não comprovou a União Federal por meio de critérios objetivos, os motivos pelos quais entende que o valor cobrado encontra-se incorreto, tampouco demonstrando que as tarifas exigidas são excessivas em relação aos valores cobrados no mercado. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1573775 - 0024985-66.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 03/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2017 ) Ademais, da leitura das Fichas de Mercadoria Abandonada, juntadas aos autos, verifica-se que foram apresentadas tempestivamente à Receita Federal do Brasil. O pagamento foi requerido, administrativamente, em 29/06/2006, tendo sido indeferido. Todavia, a autora comprovou que cumpriu com suas obrigações com relação às mercadorias informadas na inicial, informando tempestivamente ao órgão local da Secretaria da Receita Federal que as mercadorias se encontravam em situação de abandono. Logo, mostra-se devido o valor em questão, que deverá ser corrigido monetariamente, a contar do ajuizamento da presente demanda (26/01/2010 - ID 106869755 - Pág. 4), na forma prevista no artigo 1º, 2º, da Lei Federal nº 6.899/1981, incidindo juros de mora, a contar da data da citação até a data do efetivo desembolso, aplicando-se o índice determinado pelo artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997, com a redação imprimida pela Lei federal nº 11.960, de 29/06/2009. Por fim, em face da inversão do resultado da lide e considerando o valor da causa (R$ 58.392,00 em 15/01/2010 – ID 106869755 - Pág. 13), bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido ao seu serviço, condeno a apelada no pagamento de verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001492-89.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de apelação interposta por Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos visando a reforma da r. sentença que julgou improcedente seu pedido ao argumento da ocorrência de prescrição. Em suas razões, a apelante sustenta a inocorrência da prescrição, bem como o direito à restituição dos valores ora questionados. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001492-89.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, dou provimento à apelação, para afastar a prescrição e, nos termos do art. 515, § 2.º, do CPC/73, julgar procedente o pedido, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A TAXA DE ARMAZENAGEM. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA ART. 31 DO DL 1.455/76. ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS APREENDIDAS OU ABANDONADAS. RESPONSÁVEL. SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 515, § 2.º, DO CPC/73. - Quanto à prescrição, nas ações de cobrança contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, sujeita a interrupção nos termos do art. 4º da referida Lei. - No caso dos autos, verifica-se que a emissão das notas fiscais ocorreu em 30/05/2006 (ID 106869755 - Pág. 38/40) e o requerimento de cobrança em 29/06/2006 (ID 106869755 - Pág. 47). - A parte interpôs recurso administrativo o qual, até a data do ajuizamento da ação, em 26/01/2010 (ID 106869755 - Pág. 4) ainda não tinha sido julgado. Dessa forma, não há que se falar em prescrição. - Superada tal questão, é o caso de análise do mérito propriamente dito, nos termos do artigo 515, §2° do CPC/73, vigente à época da interposição deste recurso. -O armazenamento de mercadorias importadas é uma das atividades permissionadas à autora. - A matéria encontra-se disciplinada pelo artigo 31 do Decreto-lei nº. 1.455/76. -A apelada, na condição de depositária das mercadorias abandonadas e/ou apreendidas e colocadas à disposição da União Federal, tem o direito de cobrar a tarifa de armazenagem correspondente. Precedentes. -A autora requereu o pagamento, administrativamente, em 29/06/2006. -No caso, a apelada comprova que cumpriu com suas obrigações com relação às mercadorias informadas na inicial, informando tempestivamente ao órgão local da Secretaria da Receita Federal que as mercadorias se encontravam em situação de abandono. -Logo, é plenamente devido o valor em questão, que deverá ser corrigido monetariamente, a contar do ajuizamento da presente demanda (26/01/2010 - ID 106869755 - Pág. 4), na forma prevista no artigo 1º, 2º, da Lei Federal nº 6.899/1981, incidindo juros de mora, a contar da data da citação até a data do efetivo desembolso, aplicando-se o índice determinado pelo artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997, com a redação imprimida pela Lei federal nº 11.960, de 29/06/2009. -Em razão da inversão do ônus de sucumbência, fixo os honorários advocatícios em favor da autora em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizados. - Apelação provida para afastar o reconhecimento da prescrição e, com base no art. 515, § 2.º, do CPC/73, julgar procedente o pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, para afastar a prescrição e, nos termos do art. 515, § 2.º, do CPC/73, julgar procedente o pedido, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Juiz Federal Convocado SILVA NETO e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. O Des. Fed. MARCELO SARAIVA declarou seu impedimento. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(81)