Execução de Título Extrajudicial 5001157-28.2019.4.03.6113 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001157-28.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2026, 17:26

Trânsito em julgado

30/04/2026, 17:26

Publicação

30/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 EXECUTADO: MARCIA PINHEIRO BICHUETTE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: CLAUDIO HENRIQUE BICHUETTE, CAROLINA PINHEIRO BICHUETTE MOREIRA, CLAUDIA PINHEIRO BICHUETTE ESPÓLIO: MARCIA PINHEIRO BICHUETTE ESPÓLIO do(a) EXECUTADO: MARCIA PINHEIRO BICHUETTE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO do(a) EXECUTADO: CLAUDIO HENRIQUE BICHUETTE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALMIR CARACATO - SP77560-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GILSON CARACATO - SP186172 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001157-28.2019.4.03.6113 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra o espólio de Márcia Pinheiro Bichuette. Ao cabo do processamento do feito, com diversas tentativas de constrição em nome do espólio da executada, a Caixa Econômica Federal requereu a desistência da execução (ID 570895082). O artigo 775 do Código de Processo Civil, ao disciplinar especificamente a desistência da execução, assim estabelece: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Ante o exposto, como não há impugnação ou embargos pendentes, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Declaro levantadas eventuais constrições. Promova a Secretaria o cancelamento dos gravames correlatos. Promova a exequente o pagamento das custas finais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

26/03/2026, 18:48

Desistência

26/03/2026, 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 18:38

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 14:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 14:08

Por decisão judicial

24/03/2026, 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito

11/02/2026, 19:09

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 11:35

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 EXECUTADO: MARCIA PINHEIRO BICHUETTE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: CLAUDIO HENRIQUE BICHUETTE, CAROLINA PINHEIRO BICHUETTE MOREIRA, CLAUDIA PINHEIRO BICHUETTE ESPÓLIO: MARCIA PINHEIRO BICHUETTE ESPÓLIO do(a) EXECUTADO: MARCIA PINHEIRO BICHUETTE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO do(a) EXECUTADO: CLAUDIO HENRIQUE BICHUETTE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALMIR CARACATO - SP77560-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GILSON CARACATO - SP186172 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001157-28.2019.4.03.6113 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra o espólio de Márcia Pinheiro Bichuette. Ao cabo do processamento do feito, com diversas tentativas de constrição em nome do espólio da executada, a Caixa Econômica Federal requereu a desistência da execução (ID 570895082). O artigo 775 do Código de Processo Civil, ao disciplinar especificamente a desistência da execução, assim estabelece: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Ante o exposto, como não há impugnação ou embargos pendentes, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Declaro levantadas eventuais constrições. Promova a Secretaria o cancelamento dos gravames correlatos. Promova a exequente o pagamento das custas finais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: MARCIA PINHEIRO BICHUETTE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: CLAUDIO HENRIQUE BICHUETTE, CAROLINA PINHEIRO BICHUETTE MOREIRA, CLAUDIA PINHEIRO BICHUETTE ESPOLIO: MARCIA PINHEIRO BICHUETTE Nome: MARCIA PINHEIRO BICHUETTE Endereço: BENJAMIN CONSTANT, 113, CASA, CENTRO, IGARAPAVA - SP - CEP: 14540-000 Nome: CLAUDIO HENRIQUE BICHUETTE Endereço: BENJAMIN CONSTANT, 113, CASA, CENTRO, IGARAPAVA - SP - CEP: 14540-000 Nome: CAROLINA PINHEIRO BICHUETTE MOREIRA Endereço: CORONEL QUITO, 286, CENTRO, IGARAPAVA - SP - CEP: 14540-000 Nome: CLAUDIA PINHEIRO BICHUETTE Endereço: PAULA FERREIRA, 89, APTO 181A, PIRITUBA, SãO PAULO - SP - CEP: 02915-000 Nome: MARCIA PINHEIRO BICHUETTE Endereço: BENJAMIN CONSTANT, 113, CASA, CENTRO, IGARAPAVA - SP - CEP: 14540-000 Advogados do(a) EXECUTADO: GILSON CARACATO - SP186172, ALMIR CARACATO - SP77560-B, Advogados do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: GILSON CARACATO - SP186172, ALMIR CARACATO - SP77560-B Advogados do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: GILSON CARACATO - SP186172, ALMIR CARACATO - SP77560-B, Advogados do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: GILSON CARACATO - SP186172, ALMIR CARACATO - SP77560-B, Advogados do(a) ESPOLIO: GILSON CARACATO - SP186172, ALMIR CARACATO - SP77560-B, 1. executados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NO PERÍODO POSTERIOR À VACATIO LEGIS DA LEI N. 11.382/2006 (21/1/2007). DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE. 1. Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema -JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso especial provido...EMEN: (RESP 201800416775, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/04/2018..DTPB:.) Em caso de resultado positivo com a vinda de informações fiscais, visando resguardar o interesse das partes envolvidas no processo, determino o dos referidos documentos, conforme artigos 198, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Anote-se a restrição junto ao sistema. 4. Infrutífera a diligência abra-se vistas dos autos à exequente, pelo prazo de trinta dias para que requeira o que for de seu interesse para prosseguimento do feito. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo aguardando provocação da parte exequente, no interesse de quem a execução de processa. 5. FRANCA / EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 5001157-28.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro o pedido da exequente e, nos termos dos artigos 835 e 854, caput, do Código de Processo Civil, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros da parte executada por meio sistema SISBAJUD, limitado ao último valor do débito informado nos autos (artigo 854, caput, do CPC), no importe de R$ R$ 47.955,73, atualizado para maio/2019. Serão liberadas por este Juízo, independentemente de requerimento, a quantia tornada indisponível que sequer suportar as custas da execução (art. 836, caput, do CPC) e que, cumulativamente, for inferior a R$ 100,00 (cem reais), salvo no caso previsto no Ofício-Circular nº 062/GLF/2018 (“código resposta bloqueio: R$ 0,01 – um centavo”). Eventual numerário excedente ao valor excutido (artigo 854, § 1º, do CPC) também deverá ser liberado. Havendo numerário bloqueado, voltem os autos conclusos. 2. Infrutífera a diligência ou insuficiente o numerário bloqueado, determino a consulta de veículos pelo sistema RENAJUD. Restando esta positiva, proceda-se ao bloqueio de transferência e expeça-se mandado ou carta precatória para penhora, avaliação e depósito. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, em relação aos veículos que não tenham o gravame da alienação fiduciária, proceder ao bloqueio de circulação destes junto ao sistema Renajud, caso não encontrados para penhora. Se o veículo possuir o gravame de alienação fiduciária, a penhora não deverá ser concretizada. Nestes casos, o Oficial deverá constatar a posse, estado de conservação do veículo e avaliar o bem, constatando seu estado de conservação. Deverá, outrossim, inserir no sistema Renajud, somente o bloqueio de transferência deste. Para melhor aproveitamento dos atos processuais, poderá a serventia valer-se dos meios eletrônicos disponíveis para busca de informações e para transmissão de ordens judiciais (Renajud, Webservice, Arisp, etc). 3. Restando negativa, defiro a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, trazendo-se aos autos as informações concernentes às três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Tal entendimento encontra na posição adotada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, após a edição da Lei nº 11.382/2006, tornou-se desnecessário o prévio esgotamento das diligências tendentes à localização de bens do devedor para o deferimento do pedido de bloqueio pelo sistema BACENJUD, bem como que a referida posição firmada para o BACENJUD deve ser aplicada ao RENAJUD e ao INFOJUD, reconhecendo-se que estes são meios disponibilizados aos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos Indefiro o pedido de consulta de bens imóveis pelo sistema ARISP eis que a localização de bens do executado é atribuição do exequente, em cujo interesse se processa a execução (art. 797 do CPC). Eventual intervenção judicial somente se justifica quando as informações buscadas estão protegidas por sigilo. No caso concreto, as informações armazenadas no Registro Imobiliário são de domínio público e, desta feita, são de livre consulta a qualquer interessado, inclusive por meio de consulta eletrônica direta (art. 17, caput, e parágrafo único, da Lei 6.015/1973), circunstância em que a intervenção judicial requerida pelo exequente exsurge desnecessária. 6. Ao cabo das diligências, abra-se vistas dos autos à exequente, pelo prazo de trinta dias para que requeira o que for de seu interesse para prosseguimento do feito. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo aguardando provocação da parte exequente, no interesse de quem a execução de processa. Cumpra-se e intime-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - MG124698, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: MARCIA PINHEIRO BICHUETTE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: CLAUDIO HENRIQUE BICHUETTE, CAROLINA PINHEIRO BICHUETTE MOREIRA, CLAUDIA PINHEIRO BICHUETTE ESPOLIO: MARCIA PINHEIRO BICHUETTE Advogados do(a) EXECUTADO: GILSON CARACATO - SP186172, ALMIR CARACATO - SP77560-B, Advogados do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: GILSON CARACATO - SP186172, ALMIR CARACATO - SP77560-B Advogados do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: GILSON CARACATO - SP186172, ALMIR CARACATO - SP77560-B, Advogados do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: GILSON CARACATO - SP186172, ALMIR CARACATO - SP77560-B, Advogados do(a) ESPOLIO: GILSON CARACATO - SP186172, ALMIR CARACATO - SP77560-B, A T O O R D I N A T Ó R I O Passo à publicação do despacho proferido no ID 47555003, conforme item 2: "Chamo o feito à ordem. 1. Observo dos autos que houve equívoco na decisão proferida no id 31527028, a qual transcrevo parte desta, a seguir: "ID 30946007: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001157-28.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca defiro o pedido da exequente de redirecionamento da presente execução com a inclusão do ESPÓLIO DE MÁRCIA PINHEIRO BICHUETTE no polo passivo, tendo em vista notícia de seu falecimento (ID. 20024064 - Pág. 1). Para tanto, remetam-se os autos ao SUDP para que a coexecutada seja substituída por seu espólio (artigos 1.797, inciso I do Código Civil, 796 do CPC e 4º, III, da Lei nº 6.830/80), constando como representantes do espólio CLÁUDIO HENRIQUE BICHUETTE (CPF 034.905.878-47), CAROLINA BICHUETTE MOREIRA (CPF 286.711.488-82), CLÁUDIA PINHEIRO BICHUETTE (CPF 400.531.358-22) e LIVEA MARIA PINHEIRO BICHUETTE (CPF 310.290.698-24), tendo em vista que não há notícia de abertura de inventário ou nomeação de inventariante." Com efeito, os fundamentos da decisão proferida no id 31527028, na qual deferiu-se a inclusão do espólio da executada Marcia Pinheiro Bichuette são: (1) o artigo Art. 1.797, inciso I, do Código Civil, que dispõe: "Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão"; (2) artigo 796, do Código de Processo Civil: "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube"; (3) Art. 4º, da Lei n. 6.830/80: A execução fiscal poderá ser promovida contra: III - o espólio". Entretanto, determinou-se a citação das seguintes pessoas, nos seguintes termos: "2. Após, DEPRECO a uma das Varas do Juízo Cível da Comarca de Igarapava/SP: DA CITAÇÃO I) a CITAÇÃO dos coexecutados CLÁUDIO HENRIQUE BICHUETTE (CPF 034.905.878-47), CAROLINA BICHUETTE MOREIRA (CPF 286.711.488-82), CLÁUDIA PINHEIRO BICHUETTE (CPF 400.531.358-22) e LIVEA MARIA PINHEIRO BICHUETTE (CPF 310.290.698-24) para que, no prazo de 3 (três) dias (artigo 829, do CPC), efetuem o pagamento da dívida acima, devidamente atualizada, ou nomear bens à penhora. A diligência citatória deverá ser cumprida nos endereços supra e em outros que, porventura, a parte executada ou seus representantes legais possam ser encontrados (artigo 251, do CPC), ou, ainda, nos endereços constantes em pesquisa nos sistemas eletrônicos." Considerando que os fundamentos da decisão proferida foram no sentido de inclusão tão somente do espólio da executada Márcia Pinheiro Bichuette, determino a exclusão do polo passivo de Cláudio Henrique Bichuette, Carolina Bichuette Moreira, Cláudia Pinheiro Bichuette e Livea Maria Pinheiro Bichuette Nirschl. 2. Traslade-se para estes autos cópia das procurações acostadas nos autos dos Embargos à Execução nº 5002363-43.2020.403.6113. Após, publique-se a presente decisão para ciência dos executados de sua exclusão do polo passivo, conforme supra determinado. 3. Determino nova citação da parte executada, qual seja, espólio de Marcia Pinheiro Bichuette, na pessoa de seu esposo, Sr. Cláudio Henrique Bichuette, enquanto representante de seu espólio, nos termos do artigo 1.797, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Ao cabo das diligências, abra-se vistas dos autos à exequente para que requeira o que for de eu interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias. Int. Cumpra-se." FRANCA, 14 de maio de 2021.

18/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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