Procedimento Comum Cível 5005518-51.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005518-51.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2024, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2024, 14:56

Desarquivamento

06/05/2024, 13:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2024, 13:11

Baixa Definitiva

23/04/2024, 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2024, 17:51

Trânsito em julgado

18/04/2024, 15:39

Publicação

22/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO SERGIO BRILHANTE Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005518-51.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, 20 de fevereiro de 2024.

21/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2024, 17:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2024, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2024, 13:52

Conclusão (para julgamento)

20/02/2024, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO SERGIO BRILHANTE Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005518-51.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de quantia certa. Os cálculos foram ofertados pela parte exequente, no valor de R$ 262.540,18 (principal) e R$ 25.956,63 (honorários sucumbenciais), em 04/2022 (Id. 248527272). O INSS apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Entende que o valor devido é R$ 235.457,03 (04/2022) (Id. 252980423). Autos remetidos à Contadoria Judicial. Manifestou-se o Contador: “1. Informamos a Vossa Excelência que conferimos o cálculo do exequente (ID 248527272), que apurou o valor de R$ 288.496,81 em 04/2022 e as alegações do INSS (ID 252980423). 2. As partes discordam nos seguintes pontos do cálculo de liquidação: a) Termo final das diferenças; 3. Quanto ao item “a”, verificamos que foi concedido à parte autora, por antecipação de tutela no processo 5000424-54.2022.4.03.6114, o benefício 42/202.122.120-7, com DIB em 27/07/2021. Em consulta ao referido processo, verificamos que tutela foi cessada, por pedido da parte autora, e, conforme histórico de créditos, não houve pagamento administrativo do benefício. Dessa forma, salvo melhor juízo, não fixamos a data de cessação do Auxílio-Acidente em 26/07/2021, conforme requer o INSS. 4. Verificamos ainda que o exequente não aplicou a taxa Selic a partir de 01/2022, em desconformidade com a EC 113/2021 e manual de orientação de procedimentos para os cálculos da justiça federal, alterado pela Resolução 658/20 do CJF (vide item 4.1.2 – nota 2 e item 4.1.3 – nota 2). 5. Por fim, verificamos que o exequente, incorretamente, não aplicou as faixas de honorários estabelecidas no art. 85, § 3º do CPC, e também não aplicou a majoração do percentual em 2%, em desconformidade com o julgado (ID 117026692 e ID 246168168). 6. Portanto, elaboramos os cálculos e apuramos um crédito de R$ 290.604,81, atualizado em 04/2022 (data da conta das partes)”, Id. 254394153. Manifestação da parte exequente para incluir os valores de R$ 957,69 (custas iniciais) e R$ 600,00 (honorários periciais), Id. 255330752. Remetidos os autos novamente ao setor de contadoria judicial: “1. Em cumprimento ao despacho de 11/07/2022 (ID 256379405), informamos que assiste razão ao exequente quanto ao alegado (ID 255330752). Dessa forma, em complementação o cálculo (ID 254394164), calculamos a devolução das custas e honorários periciais e apuramos o valor de R$ 1.749,09 em 04/2022 (data da conta das partes)”, Id. 258104903. Manifestação de concordância das partes, Id. 259182492 e 259258778. Destarte, REJEITO a impugnação e declaro como devido ao autor o valor de R$ 260.564,02 (principal), R$ 30.040,79 (honorários advocatícios) e R$ 1749,09 (custas judiciais) em 04/2022 (Id. 254394164 e 258219885), apurado pela contadoria judicial. Expeçam-se as requisições de pagamento após o decurso de prazo para intimação: 05 (cinco) dias. Intimem-se e cumpra- se.

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO SERGIO BRILHANTE Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-acidente. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Laudo médico pericial. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, 22/01/14, observando-se a prescrição quinquenal, sendo as parcelas acrescidas de correção monetária e juros de mora. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos da Sumula 111 do STJ. O INSS interpôs apelação, requerendo a incidência da prescrição e, ainda, pugna pela reforma total da r. sentença. Ao final prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Por primeiro, é princípio consagrado no direito previdenciário o da imprescritibilidade dos benefícios de pagamento continuado, sendo atingidas pela prescrição apenas as prestações não pagas nem reclamadas no prazo de cinco anos anteriores à propositura da ação. Neste sentido, confira-se o enunciado da Súmula STJ 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No caso dos autos, decorridos mais de cinco anos entre a data do início do benefício de auxílio-acidente, e a da propositura da demanda, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal, conforme já estabelecido na r. sentença. Com efeito, prevalece o direito da autora de ingressar em juízo para pleitear a concessão de novo benefício por incapacidade, tendo em vista a imprescritibilidade do fundo de direito no que tange aos benefícios previdenciários. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do e. STJ. Confira-se: "PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CESSADO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que ao segurado é garantido o direito de requerer novo benefício por incapacidade, mas aquele cessado pela Autarquia previdenciária deve ser requerido no quinquênio legal nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/1932, pois nesses casos a relação jurídica se mostra com natureza mais administrativa, devendo-se reconhecer que a Administração negou o direito ao cessar o ato de concessão. 2. Ressalta-se que o autor não pretendeu a concessão de benefício, mas o restabelecimento de benefício que foi cancelado pelo INSS em 2012, ato esse que configura o próprio indeferimento do benefício, de modo que, almejando a restauração dele, deveria ter ajuizado a ação dentro do prazo prescricional quinquenal. 3. Desse modo, assiste ao autor, agora e tão somente, o ajuizamento de novo pleito para requerer a concessão de novo benefício, mas não o restabelecimento daquele, pois "não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário" (REsp 1397400/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2014). 4. Recurso Especial provido." (REsp 1698472/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017). Pois bem. No caso, o benefício de auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão do auxílio-acidente exige-se a qualidade de segurado e a incapacidade parcial para o labor habitual, independente do cumprimento de carência (art. 26, II). Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto. No que concerne a demonstração da qualidade de segurado e cumprimento de carência, restaram incontroversos pelo INSS. No tocante à incapacidade, o laudo médico pericial atestou que o autor apresenta sequelas por fratura de calcâneo (S90) e sequelas de fratura de coluna lombar, caracterizando-se, desta forma, incapacidade parcial e permanente. Destarte, a doença apresentada acarreta a redução da capacidade laboral da parte autora, assim, preenchidos os requisitos necessários, para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido nenhuma infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Isso posto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2022. sfv PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005518-51.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO SERGIO BRILHANTE Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005518-51.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento ajuizada por ANTONIO SERGIO BRILHANTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, em razão de sequelas ortopédicas decorrentes de acidente sofrido em junho de 2013. Com a inicial vieram documentos. Custas recolhidas. O INSS apresentou contestação, refutando a pretensão. Houve réplica. Produzida prova pericial, id 58543262. Relatei o necessário, DECIDO. Do mérito O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, da Lei n.º 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, tem como pressuposto a ocorrência de acidente de qualquer natureza ou causa. Assim preceitua do dispositivo legal, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. §1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.” Dentro desse contexto, deve-se atentar para o fato de que o legislador define como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa (artigo 30, § 1º, do Decreto n.º 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (artigo 26, I, da Lei n.º 8.213/1991). Submetido à perícia médica com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora, o laudo pericial, id 58543262, concluiu: “Desta forma, conclui-se pela INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, devendo permanecer em serviço compatível já em atividade, a qual respeita as seguintes limitações: não permanecer por tempos prolongados em posição ortostática, não caminhar longas distâncias, não deambular em terrenos irregulares, escadas, ladeiras e inclinações.” À vista das limitações que impossibilitam o segurado de modo parcial e permanente a realizar atividades laborativas, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente doméstico sofrido, reputo devida a cobertura previdenciária pelo auxílio-acidente. A data do início da incapacidade foi fixada pelo r. perito em 6 de junho de 2013. Da análise do CNIS, nota-se que o autor esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário no período de 21/06/2013 a 21/01/2014. Dessa forma, fixo a data do início do benefício em 22/01/2014, data imediatamente subsequente à cessação do benefício nº 31/602.255.0932. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, a partir de 22/01/2014. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas devidas, observada eventual prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada a prescrição quinquenal, e de acordo com o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme decidido pelo C. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1495146/MG, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV e, após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Condeno o réu ao ressarcimento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, dentre aqueles elencados pelos incisos do art. 85, §3º do CPC, que corresponda ao valor apurado quando da liquidação, tendo como base as prestações vencidas até a presente data, nos termos do Enunciado 111 da súmula do STJ e do art. 85, §4º, II do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da isenção do réu, nos termos do artigo 4º da Lei 9.289/96. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO SERGIO BRILHANTE Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005518-51.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Designo a perícia para o dia 21/06/2021, às 13:30 horas, a ser realizada no Fórum em SBC.. Registro que a perícia somente será realizada se a cidade de São Bernardo do Campo estiver na Fase Amarela ou Verde, nos termos do Decreto n.º 64.994, de 28 de maio de 2020, do Governo do Estado de São Paulo. Se na data agendada houver mudança de fase para pior (Vermelha ou Laranja), a perícia será automaticamente cancelada. Providencie-se a expedição de carta com AR para intimação da parte autora, alertando-a das seguintes regras de acesso ao Fórum: Regras de acesso ao fórum para realização de PERÍCIA para o período de restabelecimento gradual dos trabalhos presenciais (Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10 de 03 de julho de 2020). 1. Só será permitida a entrada no Fórum 10 (dez) minutos antes do horário agendado para a perícia bem como, não será admitida a entrada com atraso; 2. A pessoa deverá se apresentar de máscara de proteção durante todo o período de permanência no Fórum, a qual não será fornecida pela Justiça Federal, sendo vedada a retirada, em qualquer momento e sob qualquer circunstância; 3. Não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de qualquer pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade que justifique a necessidade, situação em que também deverá utilizas máscara de proteção e observar o item anterior; 4. Não será permitida a entrada no Fórum se a pessoa estiver com temperatura superior a 37,5; 5. Terminada a perícia, a pessoa, e eventual acompanhante, deverá se retirar imediatamente do Fórum, sendo vedada a permanência no local. Sem prejuízo, providencie o advogado da parte autora o seu comparecimento à perícia designada, munida de todos os exames que possuir e documentos pessoais, inclusive de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, e máscara de proteção facial. Int. rem SãO BERNARDO DO CAMPO, 7 de abril de 2021.

29/04/2021, 00:00

09/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO SERGIO BRILHANTE Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005518-51.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Por medida de celeridade processual, determino, desde já, a realização de perícia médica, com o fim de avaliar a alegada incapacidade do(a) autor(a), nomeio, como perito, o(a) Dr Valdir Santana Kaftan – CRM 64.561, independentemente de termo de compromisso. Consoante disposto no artigo 9º da Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 10, de 03 de julho de 2020, ante a necessidade de isolamento social decorrente da pandemia do Covid 19, DESIGNO a perícia para o dia 22/03/2021, às 10:30h, a ser realizada na Av. Senador Vergueiro, n.º 3575, 3º andar, neste Fórum Federal de São Bernardo do Campo. Registro que a perícia somente será realizada se a cidade de São Bernardo do Campo estiver na Fase Amarela ou Verde, nos termos do Decreto n.º 64.994, de 28 de maio de 2020, do Governo do Estado de São Paulo. Se na data agendada houver mudança de fase para pior (Vermelha ou Laranja), a perícia será automaticamente cancelada. Providencie-se a expedição de carta com AR para intimação da parte autora, alertando-a das seguintes regras de acesso ao Fórum: Regras de acesso ao fórum para realização de PERÍCIA para o período de restabelecimento gradual dos trabalhos presenciais (Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10 de 03 de julho de 2020). 1. Só será permitida a entrada no Fórum 10 (dez) minutos antes do horário agendado para a perícia bem como, não será admitida a entrada com atraso; 2. A pessoa deverá se apresentar de máscara de proteção durante todo o período de permanência no Fórum, a qual não será fornecida pela Justiça Federal, sendo vedada a retirada, em qualquer momento e sob qualquer circunstância; 3. Não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de qualquer pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade que justifique a necessidade, situação em que também deverá utilizas máscara de proteção e observar o item anterior; 4. Não será permitida a entrada no Fórum se a pessoa estiver com temperatura superior a 37,5; 5. Terminada a perícia, a pessoa, e eventual acompanhante, deverá se retirar imediatamente do Fórum, sendo vedada a permanência no local. Sem prejuízo, providencie o advogado da parte autora o seu comparecimento à perícia designada, munida de todos os exames que possuir e documentos pessoais, inclusive de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, e máscara de proteção facial. Arbitro os honorários em R$ 248,53, consoante a Resolução CJF n. 04/2018, honorários a serem requisitados após a entrega do laudo em Juízo, no prazo de 20 dias, e após manifestação das partes. Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, indicar o assistente técnico e apresentar os quesitos, nos termos do art. 465, incisos II e III, do CPC. QUESITOS MÉDICOS DO JUÍZO 1) O periciando é portador de doença, lesão ou deficiência? Favor especificar quais são elas, com o respectivo CID. 2) Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência o incapacita para o exercício da atividade que estava exercendo no momento de seu acometimento? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever sucintamente o grau das possíveis limitações. 3) Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência permite o exercício de outra atividade, em que o periciando possua experiência, de modo a lhe garantir a subsistência? 4) Ainda em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência o impede de praticar os atos da vida independente? O mesmo carece da ajuda de terceiros para suas atividades cotidianas, respeitando-se os parâmetros de normalidade para sua faixa etária? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever sucintamente o grau das possíveis limitações. 5) O periciando faz tratamento médico regular? Qual(is)? Qual o fator responsável pela origem da incapacidade? É possível aferir se a doença, lesão ou deficiência tem relação direta com o trabalho que exercia? 6) Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Os sintomas apresentados são passíveis de atenuação, levando-se em conta os medicamentos e tratamentos que se encontram à disposição do demandante? 7) Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença, lesão ou deficiência? 8) Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade? 9) Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 10) Na hipótese do periciando estar reabilitado para as atividades que exercia, ou ainda para atividade diversa daquela, é possível aferir se houve seqüela que acarretou a redução de sua capacidade laborativa? 11) Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de nº 2.998/01, o periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Intime-se, ainda, o sr perito da sua nomeação para que apresente em 5 (cinco) sua proposta de honorários. Após, as partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 465, §2º e 3º do CPC. Cumpridas todas as determinações, voltem conclusos para arbitramento dos honorários periciais e para os fins do artigo 95, §2.º do CPC. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica. (TSA)

27/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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