Procedimento Comum Cível 5013735-10.2019.4.03.6182 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013735-10.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2024, 13:18

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

18/09/2024, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDRE FERRAZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MAMEDE BATISTA NETO - SP390634 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Promova-se a restauração à classe original (Procedimento Comum Cível). Após, arquivem-se de forma definitiva. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013735-10.2019.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2024, 14:21

Mero expediente

17/06/2024, 14:21

Conclusão (para despacho)

27/03/2024, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDRE FERRAZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MAMEDE BATISTA NETO - SP390634 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimem-se as partes para ciência acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. Após, venham os autos conclusos para despacho. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013735-10.2019.4.03.6182

29/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2023, 17:31

Mero expediente

28/11/2023, 15:29

Redistribuição (dependência; extensão de unidade judiciária)

24/11/2023, 18:26

Conclusão (para julgamento)

23/08/2023, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDRE FERRAZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MAMEDE BATISTA NETO - SP390634 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência ao beneficiário que os valores referentes ao cumprimento do RPV/Ofício Requisitório estão à sua disposição para levantamento, devendo dirigir-se pessoalmente ao Banco indicado no ofício, independentemente de expedição de alvará ou indicar dados bancários para a transferência. Havendo indicação de conta, oficie-se. Após, venham conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Int. SãO PAULO, 7 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013735-10.2019.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

14/08/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDRE FERRAZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MAMEDE BATISTA NETO - SP390634 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013735-10.2019.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença (execução de sucumbência) em que a parte ré fora condenada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC/2015, pelo TRF-3ª Região, no julgamento de recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido de anulação da inscrição em dívida ativa, em vista do reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional. O exeqüente apresentou cálculo com o valor atualizado da verba de sucumbência no ID 165772632. A União Federal impugnou o cálculo apresentado pela exequente no ID 242606355, argumentando que os juros de mora somente serão devidos no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, conforme julgamento do Tema 96 no STF. Considerando a divergência quanto ao valor da sucumbência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que retornou com cálculo de liquidação no ID 253322482. A parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 253680974). Houve manifestação da União Federal discordando dos cálculos apresentados pela contadoria (ID 254055641). Examino. Quanto à definição do marco inicial para incidência dos juros legais, ressalte-se que na hipótese de responsabilidade civil a incidência deverá ocorrer a partir da data do evento danoso, conforme o entendimento consolidado através do enunciado de Súmula n. 54/STJ, de acordo com a qual: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Quanto aos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, o entendimento adotado pela Corte de origem com relação ao termo inicial de sua incidência está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Afinal, nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 2. Acerca do pensionamento, verifica-se que a Corte a quo julgou a questão em consonância com o posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça. De fato, não comprovada a remuneração da atividade laboral exercida pela vítima, será fixada a pensão considerando o salário mínimo vigente. 3. Agravo Interno da Empresa desprovido. (EREsp n. 1521713/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 26/5/2020, DJe 28/5/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MITIGAÇÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. (...) 4. Segundo a jurisprudência do STJ, os juros moratórios inerentes aos danos morais incidem desde a data do evento, mediante aplicação da Súmula 54/STJ (Recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.132.866/SP, DJe 3/9/2012). A correção monetária, desde a data do arbitramento, nos moldes do enunciado da Súmula 362/STJ. A conformidade do acórdão recorrido enseja a incidência da Súmula 83/STJ. Confiram-se: EDcl no REsp 1.290.999/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/4/2018; AgInt no AREsp 1.094.566/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/10/2017; AgInt no REsp 1.848.829/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/8/2021; REsp 1.793.458/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019; AgInt no AREsp n. 1.200.539/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/9/2020; AgRg no REsp 1.124.835/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/5/2010. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.996.009/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PURO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 1. É assente neste Tribunal o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Na responsabilidade extracontratual, abrangente do dano moral puro, a mora se dá no momento da prática do ato ilícito e a demora na reparação do prejuízo corre desde então, isto é, desde a data do fato, com a incidência dos juros moratórios previstos na Lei. 2. O fato de, no caso de dano moral puro, a quantificação do valor da indenização, objeto da condenação judicial, só se dar após o pronunciamento judicial, em nada altera a existência da mora do devedor, configurada desde o evento danoso. A adoção de orientação diversa, ademais, ou seja, de que o início da fluência dos juros moratórios se iniciasse a partir do trânsito em julgado, incentivaria o recorrismo por parte do devedor e tornaria o lesado, cujo dano sofrido já tinha o devedor obrigação de reparar desde a data do ato ilícito, obrigado a suportar delongas decorrentes do andamento do processo e, mesmo de eventuais manobras processuais protelatórias, no sentido de adiar a incidência de juros moratórios. 3. Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.132.866/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 23/11/2011, DJe de 3/9/2012.) Daí a correção do apurado pela Seção de Cálculos Judiciais desta Justiça Federal, que reputou devida a incidência de juros de mora desde a data do evento danoso, ocorrido em 19/09/2015, com a inclusão do nome do autor da ação no cadastro de inadimplentes. Também se encontra em consonância ao julgado pelo TRF-3ª Região, o valor apurado pela Contaria Judicial, a título de honorários advocatícios. ISTO POSTO, rejeito a impugnação e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no ID 253322482. Int. SãO PAULO, data supra.

15/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (dependência; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para julgamento)

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