Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004664-24.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2019

Valor da Causa

R$ 90.890,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

Partes do Processo

RICARDO DE ARAUJO MAGALHAES

CPF

Autor

MARIA HELENA DE ARAUJO MAGALHAES

CPF

Autor

SILVIA APARECIDA DE ARAUJO MAGALHAES PIRES

CPF

Autor

SANDRA DE ARAUJO MAGALHAES BASTOS

CPF

Autor

SOLANGE DE ARAUJO MAGALHAES LUIZ

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ELI DE SOUZA ORFEI

OAB/SP 381533·CPF·Representa: Autor

ROSA MARIA CARRASCO CALDAS

OAB/SP 155876·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(235)

RICARDO DE ARAUJO MAGALHAES

CPF

Autor

MARIA HELENA DE ARAUJO MAGALHAES

CPF

Autor

SILVIA APARECIDA DE ARAUJO MAGALHAES PIRES

CPF

Autor

SANDRA DE ARAUJO MAGALHAES BASTOS

CPF

Autor

SOLANGE DE ARAUJO MAGALHAES LUIZ

CPF

Autor

SONIA MARIA MAGALHAES DE ARAUJO

CPF

Autor

JOSE CORREIA DE MAGALHAES

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 13:21

Juntada de certidão

19/03/2025, 13:21

Decorrido prazo de JOSE CORREIA DE MAGALHAES em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:45

Publicado Certidão em 04/02/2025.

10/02/2025, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

10/02/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 15:20

Juntada de certidão

31/01/2025, 15:20

Processo Desarquivado

30/01/2025, 18:54

Juntada de Petição de outras peças

29/01/2025, 16:46

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 12:52

Transitado em Julgado em 29/08/2024

13/09/2024, 19:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de SILVIA APARECIDA DE ARAUJO MAGALHAES PIRES em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de RICARDO DE ARAUJO MAGALHAES em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de SOLANGE DE ARAUJO MAGALHAES LUIZ em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:07

Todas as movimentações(304)

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 13:21

Juntada de certidão

19/03/2025, 13:21

Decorrido prazo de JOSE CORREIA DE MAGALHAES em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:45

Publicado Certidão em 04/02/2025.

10/02/2025, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 18:48

Sentença

•03/07/2024, 18:47

10/02/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 15:20

Juntada de certidão

31/01/2025, 15:20

Processo Desarquivado

30/01/2025, 18:54

Juntada de Petição de outras peças

29/01/2025, 16:46

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 12:52

Transitado em Julgado em 29/08/2024

13/09/2024, 19:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de SILVIA APARECIDA DE ARAUJO MAGALHAES PIRES em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de RICARDO DE ARAUJO MAGALHAES em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de SOLANGE DE ARAUJO MAGALHAES LUIZ em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de SONIA MARIA MAGALHAES DE ARAUJO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de SANDRA DE ARAUJO MAGALHAES BASTOS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de JOSE CORREIA DE MAGALHAES em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:07

Publicado Sentença em 05/07/2024.

05/07/2024, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/07/2024, 18:47

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 17:51

Decorrido prazo de JOSE CORREIA DE MAGALHAES em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de SONIA MARIA MAGALHAES DE ARAUJO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de SOLANGE DE ARAUJO MAGALHAES LUIZ em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de RICARDO DE ARAUJO MAGALHAES em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de SANDRA DE ARAUJO MAGALHAES BASTOS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de SILVIA APARECIDA DE ARAUJO MAGALHAES PIRES em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de JOSE CORREIA DE MAGALHAES em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

04/06/2024, 00:11

Publicado Intimação em 03/06/2024.

04/06/2024, 00:11

Publicado Despacho em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 14:31

Juntada de certidão

29/05/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 16:59

Conclusos para despacho

27/05/2024, 16:48

Decorrido prazo de RICARDO DE ARAUJO MAGALHAES em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:25

Decorrido prazo de SONIA MARIA MAGALHAES DE ARAUJO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:25

Decorrido prazo de SILVIA APARECIDA DE ARAUJO MAGALHAES PIRES em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:25

Decorrido prazo de SOLANGE DE ARAUJO MAGALHAES LUIZ em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:25

Decorrido prazo de SANDRA DE ARAUJO MAGALHAES BASTOS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:25

Decorrido prazo de JOSE CORREIA DE MAGALHAES em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:11

Juntada de Petição de outras peças

19/04/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 17:23

Juntada de ato ordinatório

18/04/2024, 17:22

Decorrido prazo de JOSE CORREIA DE MAGALHAES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de RICARDO DE ARAUJO MAGALHAES em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de SONIA MARIA MAGALHAES DE ARAUJO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de SOLANGE DE ARAUJO MAGALHAES LUIZ em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de SANDRA DE ARAUJO MAGALHAES BASTOS em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de SILVIA APARECIDA DE ARAUJO MAGALHAES PIRES em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de JOSE CORREIA DE MAGALHAES em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 20:02

Publicado Certidão em 01/03/2024.

01/03/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:42

Juntada de certidão

28/02/2024, 16:36

Juntada de certidão

27/02/2024, 13:17

Publicado Despacho em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 16:51

Conclusos para despacho

23/02/2024, 13:41

Juntada de Petição de outras peças

29/01/2024, 15:05

Juntada de certidão

29/01/2024, 11:08

Juntada de certidão

25/01/2024, 18:08

Juntada de certidão

25/01/2024, 13:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:13

Decorrido prazo de JOSE CORREIA DE MAGALHAES em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 16:03

Juntada de ato ordinatório

06/11/2023, 15:54

Juntada de certidão

06/11/2023, 14:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:23

Decorrido prazo de SOLANGE DE ARAUJO MAGALHAES LUIZ em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de RICARDO DE ARAUJO MAGALHAES em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de SONIA MARIA MAGALHAES DE ARAUJO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de SANDRA DE ARAUJO MAGALHAES BASTOS em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de SILVIA APARECIDA DE ARAUJO MAGALHAES PIRES em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de JOSE CORREIA DE MAGALHAES em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de SOLANGE DE ARAUJO MAGALHAES LUIZ em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:31

Decorrido prazo de SONIA MARIA MAGALHAES DE ARAUJO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:31

Decorrido prazo de SANDRA DE ARAUJO MAGALHAES BASTOS em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:31

Decorrido prazo de RICARDO DE ARAUJO MAGALHAES em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:31

Decorrido prazo de SILVIA APARECIDA DE ARAUJO MAGALHAES PIRES em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:31

Decorrido prazo de JOSE CORREIA DE MAGALHAES em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:30

Publicado Certidão em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:07

Publicado Despacho em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 11:12

Juntada de certidão

03/10/2023, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 17:38

Conclusos para despacho

17/08/2023, 15:44

Juntada de Petição de outras peças

09/08/2023, 13:30

Decorrido prazo de RICARDO DE ARAUJO MAGALHAES em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:45

Decorrido prazo de SILVIA APARECIDA DE ARAUJO MAGALHAES PIRES em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:45

Decorrido prazo de SONIA MARIA MAGALHAES DE ARAUJO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:45

Decorrido prazo de SOLANGE DE ARAUJO MAGALHAES LUIZ em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:45

Decorrido prazo de SANDRA DE ARAUJO MAGALHAES BASTOS em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:45

Decorrido prazo de JOSE CORREIA DE MAGALHAES em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 12:42

Juntada de ato ordinatório

03/07/2023, 12:42

Juntada de certidão

30/06/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 16:38

Conclusos para despacho

26/06/2023, 13:56

Juntada de Petição de outras peças

20/06/2023, 13:09

Publicado Despacho em 19/06/2023.

20/06/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 01:39

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 14:01

Conclusos para despacho

15/06/2023, 13:37

Juntada de certidão

30/05/2023, 10:19

Juntada de certidão

24/05/2023, 16:02

Juntada de certidão

23/05/2023, 23:50

Juntada de certidão

23/05/2023, 15:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:30

Decorrido prazo de RICARDO DE ARAUJO MAGALHAES em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 02:12

Decorrido prazo de SILVIA APARECIDA DE ARAUJO MAGALHAES PIRES em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 02:11

Decorrido prazo de SOLANGE DE ARAUJO MAGALHAES LUIZ em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 02:11

Decorrido prazo de SONIA MARIA MAGALHAES DE ARAUJO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 02:11

Decorrido prazo de SANDRA DE ARAUJO MAGALHAES BASTOS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 02:11

Decorrido prazo de JOSE CORREIA DE MAGALHAES em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

21/04/2023, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2023.

21/04/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 18:05

Juntada de ato ordinatório

18/04/2023, 18:05

Juntada de certidão

18/04/2023, 18:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de SONIA MARIA MAGALHAES DE ARAUJO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de RICARDO DE ARAUJO MAGALHAES em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de SOLANGE DE ARAUJO MAGALHAES LUIZ em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de SILVIA APARECIDA DE ARAUJO MAGALHAES PIRES em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de SANDRA DE ARAUJO MAGALHAES BASTOS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de JOSE CORREIA DE MAGALHAES em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

08/02/2023, 00:06

Publicado Despacho em 07/02/2023.

08/02/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 10:33

Conclusos para despacho

03/02/2023, 09:49

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2023, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:48

Publicado Despacho em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 17:20

Conclusos para despacho

29/11/2022, 13:29

Juntada de Petição de outras peças

06/10/2022, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 01:01

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 13:50

Conclusos para despacho

30/09/2022, 12:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 10:19

Conclusos para despacho

26/08/2022, 17:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/07/2022, 18:16

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE ARAUJO MAGALHAES em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:02

Publicado Despacho em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

18/05/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 22:56

Conclusos para despacho

21/03/2022, 11:35

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE ARAUJO MAGALHAES em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

25/01/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA HELENA DE ARAUJO MAGALHAES Advogado do(a) EXEQUENTE: ELI DE SOUZA ORFEI - SP381533 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada da apresentação de cálculos pelo INSS em execução invertida, para manifestação no prazo de 30 dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 7 de janeiro de 2022. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5004664-24.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 13:38

Juntada de ato ordinatório

07/01/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/01/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 14:27

Juntada de ato ordinatório

26/11/2021, 14:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:24

Juntada de Petição de outras peças

31/08/2021, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 14:16

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:02

Recebidos os autos

29/07/2021, 13:02

Expedição de Informação

29/07/2021, 13:02

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE ARAUJO MAGALHAES em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:13

Publicado Despacho em 23/06/2021.

25/06/2021, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

25/06/2021, 20:56

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 07:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

21/06/2021, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 20:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/06/2021, 19:08

Conclusos para despacho

17/06/2021, 19:06

Recebidos os autos

09/06/2021, 13:49

Juntada de despacho

09/06/2021, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/08/2020, 19:42

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2020, 10:06

Juntada de Petição de informação

15/08/2020, 22:08

Expedição de Informação

15/08/2020, 22:07

Recebidos os autos

15/08/2020, 22:07

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2020.

31/07/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 15:26

Juntada de ato ordinatório

28/07/2020, 15:26

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/07/2020, 09:22

Juntada de certidão

17/07/2020, 20:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2020, 17:13

Juntada de Petição de apelação

30/06/2020, 12:12

Publicado Intimação em 25/06/2020.

25/06/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2020

25/06/2020, 02:23

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 11:45

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2020, 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

23/06/2020, 11:43

Julgado procedente em parte do pedido

22/06/2020, 20:09

Conclusos para julgamento

23/02/2020, 11:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/12/2019, 16:57

Conclusos para despacho

04/12/2019, 16:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 02:38

Juntada de certidão

21/11/2019, 11:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2019, 09:11

Publicado Despacho em 21/11/2019.

21/11/2019, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/11/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 16:20

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 16:20

Expedição de Comunicação via sistema.

14/11/2019, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2019, 13:30

Conclusos para despacho

11/11/2019, 13:23

Juntada de certidão

11/11/2019, 13:17

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE ARAUJO MAGALHAES em 05/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 15:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 13:34

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE ARAUJO MAGALHAES em 24/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 03:34

Juntada de Petição de certidão

18/10/2019, 10:59

Mandado devolvido cumprido

18/10/2019, 10:59

Decorrido prazo de MARIA BUENO GOMES em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 15:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 13:06

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2019.

05/10/2019, 01:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/10/2019, 01:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2019, 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2019, 14:58

Juntada de certidão

02/10/2019, 11:47

Expedição de Mandado.

02/10/2019, 11:24

Expedição de carta de intimação

01/10/2019, 16:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/10/2019, 16:24

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 15:15

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 15:15

Expedição de Comunicação via sistema.

30/09/2019, 15:15

Juntada de ato ordinatório

30/09/2019, 15:14

Juntada de certidão

30/09/2019, 11:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2019, 08:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/09/2019, 01:23

Publicado Decisão em 24/09/2019.

24/09/2019, 01:23

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 12:53

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 12:53

Expedição de Comunicação via sistema.

20/09/2019, 12:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/09/2019 23:59:59.

19/09/2019, 02:57

Juntada de Petição de contestação

08/09/2019, 12:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/09/2019, 00:45

Publicado Despacho em 04/09/2019.

04/09/2019, 00:45

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 16:32

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 16:32

Juntada de certidão

30/08/2019, 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2019, 16:32

Juntada de certidão

30/08/2019, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 10:40

Conclusos para despacho

29/08/2019, 10:38

Juntada de certidão

29/08/2019, 10:38

Juntada de certidão

29/08/2019, 10:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 01:11

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE ARAUJO MAGALHAES em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 00:47

Juntada de certidão

15/07/2019, 16:44

Juntada de Petição de Contestação

15/07/2019, 10:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/07/2019, 00:31

Publicado Intimação em 05/07/2019.

05/07/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 12:40

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 12:40

Expedição de Comunicação via sistema.

03/07/2019, 12:40

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/07/2019, 19:13

Juntada de Petição de emenda à inicial

26/06/2019, 09:54

Conclusos para decisão

18/06/2019, 18:24

Expedição de Certidão

18/06/2019, 13:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/06/2019, 13:51

Classe Processual TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

18/06/2019, 13:47

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/06/2019, 11:53

Distribuído por sorteio

18/06/2019, 11:53

Despacho

•27/05/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 17:22

Despacho

•23/02/2024, 18:03

Despacho

•23/02/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 15:54

Despacho

•03/10/2023, 11:12

Despacho

•26/09/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 12:42

Despacho

•26/06/2023, 16:41

Despacho

•26/06/2023, 16:38

Todos os documentos(51)

Sentença

•03/07/2024, 18:48

Sentença

•03/07/2024, 18:47

Despacho

•27/05/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 17:22

Despacho

•23/02/2024, 18:03

Despacho

•23/02/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 15:54

Despacho

•03/10/2023, 11:12

Despacho

•26/09/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 12:42

Despacho

•26/06/2023, 16:41

Despacho

•26/06/2023, 16:38

Despacho

•15/06/2023, 14:50

Despacho

•15/06/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 18:05

Despacho

•03/02/2023, 10:33

Despacho

•30/11/2022, 14:10

Despacho

•29/11/2022, 17:20

Despacho

•03/10/2022, 14:55

Despacho

•30/09/2022, 13:50

Despacho

•30/08/2022, 14:27

Despacho

•30/08/2022, 10:19

Despacho

•18/05/2022, 09:29

Despacho

•17/05/2022, 22:56

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 13:38

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 13:38

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 14:27

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 14:27

Despacho

•04/08/2021, 14:16

Despacho

•21/06/2021, 07:26

Despacho

•17/06/2021, 20:03

Acórdão

•20/04/2021, 12:13

Acórdão

•15/04/2021, 18:45

Despacho

•13/10/2020, 21:22

Despacho

•13/10/2020, 09:39

Ato Ordinatório

•28/07/2020, 15:26

Ato Ordinatório

•28/07/2020, 15:26

Sentença

•22/06/2020, 20:09

Despacho

•14/11/2019, 16:20

Despacho

•11/11/2019, 18:32

Mandado

•01/10/2019, 16:24

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 15:15

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 15:14

Decisão

•20/09/2019, 12:53

Despacho

•30/08/2019, 16:32

Despacho

•30/08/2019, 14:54

Decisão

•02/07/2019, 19:13