Procedimento Comum Cível 5000129-37.2019.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000129-37.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A. K. N. D. S. REPRESENTANTE: STEPHANE NATALIA NICODEMOS DE CARVALHO REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: STEPHANE NATALIA NICODEMOS DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI - SP370740 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000129-37.2019.4.03.6109 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente acima indicada para pagamento de valores em decorrência do julgado. Regularmente processado e após tornarem-se definitivos os valores devidos, foram expedidos ofícios requisitórios em favor dos exequentes, que foram devidamente pagos (conforme extratos juntados aos autos), estando, portanto, satisfeita a obrigação. Posto isso, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, arquive-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. LETICIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 12:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/04/2026, 18:12

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 16:08

Publicação

02/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: A. K. N. D. S. REPRESENTANTE: STEPHANE NATALIA NICODEMOS DE CARVALHO REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: STEPHANE NATALIA NICODEMOS DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI - SP370740 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. PIRACICABA/SP, 29 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000129-37.2019.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 15:54

Publicação

21/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: A. K. N. D. S. REPRESENTANTE: STEPHANE NATALIA NICODEMOS DE CARVALHO ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI POLO PASSIVO: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO POLO PASSIVO: Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Fica a parte intimada nos termos do artigo 12 da resolução nº 822 de 20/03/2023 do Conselho da Justiça Federal, quanto ao teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Ficando esclarecido que no silêncio, considerar-se-á(ão) em termos e será(ão) promovida(s) a(s) respectiva(s) transmissão(ões) eletrônica(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 5000129-37.2019.4.03.6109 POLO ATIVO:

20/03/2025, 00:00

Publicação

07/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: A. K. N. D. S. ASSISTENTE: STEPHANE NATALIA NICODEMOS DE CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI - SP370740-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000129-37.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Trata-se de apelação interposta por ANA CAROLLINA NICODEMOS DA SILVA em decorrência da parcial procedência da ação na qual se objetiva a concessão do auxílio-reclusão em razão da detenção do genitor. A r. sentença (id 292524292) julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de auxílio-reclusão a partir da data do requerimento administrativo (2/5/18), tendo em vista o disposto nos artigos 80 e 74 da Lei nº 8.213/1991. Determinou o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigência na data da elaboração dos cálculos da parte exequente. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Por fim, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Os embargos de declaração da parte autora não foram providos. Apelou a parte autora (id 292524304), pleiteando a fixação do termo inicial do benefício a partir da data do recolhimento do segurado à prisão (2/12/14), uma vez que não corre o prazo prescricional contra o menor absolutamente incapaz. O INSS não apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Parecer o Ministério Público Federal pelo provimento da apelação, “para que o termo de início do benefício seja fixado na data da prisão do genitor da autora” (id 293082098 - Pág. 8). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DO AUXÍLIO-RECLUSÃO O auxílio-reclusão é o benefício previdenciário devido ao dependente do segurado preso de baixa renda, conforme dispõe o art. 201, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;” Por sua vez, dispunha o art. 80 da Lei n° 8.213/91, em sua redação original, que “O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.” Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória nº 871, de 18/1/19, convertida na Lei nº 13.846/2019, que alterou o artigo 80 da Lei de Benefícios, estabelecendo que a concessão do auxílio-reclusão é devida quando demonstrada, além da condição de dependente do segurado recluso, que este foi efetivamente recolhido à prisão, em regime fechado, que à época do encarceramento ostentava a qualidade de segurado, cumpriu a carência legal de 24 meses nos moldes do art. 25 da Lei de Benefícios e que possuía baixa renda, não recebendo remuneração, nem estando em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Cumpre notar que a concessão do auxílio-reclusão é disciplinada pela legislação vigente à época do recolhimento à prisão do segurado, em atenção ao princípio tempus regit actum. Quanto ao termo inicial do benefício, dispunha o art. 116, §4°, do Decreto n° 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n° 4.729/03 que a “data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105”. Por sua vez, o art. 105, inciso I, do Decreto n° 3.048/99 trata do termo inicial da pensão por morte, estabelecendo, na redação dada pelo Decreto n° 4.032/01, que o referido benefício deve ser concedido desde a data do óbito quando requerido “a) pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, até trinta dias depois; e b) pelo dependente menor até dezesseis anos de idade, até trinta dias após completar essa idade.” A redação do referido artigo foi alterada com a edição do Decreto n° 10.410/20, no qual ficou estabelecido que o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do óbito quando requerido no prazo de 180 dias para os menores de 16 anos e de 90 dias, para os demais dependentes, in verbis: “Art. 105. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou quando requerida no prazo de noventa dias, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”(grifos meus) Verifica-se, portanto, que, antes da edição do Decreto n° 10.410/20, o auxílio-reclusão deve ser concedido desde a data do recolhimento do segurado à prisão quando requerido pelo dependente maior de 16 anos em até 30 dias do efetivo encarceramento do instituidor. No caso do dependente absolutamente incapaz, o prazo de 30 dias começa a fluir depois que este completar 16 anos de idade. Ultrapassado o prazo de 30 dias, o benefício deve ser concedido a partir do requerimento administrativo (art. 105, incisos I e II, do Decreto n° 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n° 4.032/01). O Decreto n° 10.410/20 alterou os critérios que definem o termo inicial do benefício, determinando que este deve ser concedido desde o recolhimento do segurado à prisão quando requerido pelos dependentes menores de 16 anos em até 180 dias e pelos demais dependentes, em até 90 dias após o encarceramento do instituidor. Se o requerimento administrativo for realizado após os mencionados prazos, o benefício deve ser concedido a partir desta data. Da análise dos autos conclui-se que, à época do requerimento administrativo (2/5/18 – id 292523981 - Pág. 40), a autora Ana Carollina Nicodemos da Silva contava com apenas 7 (sete) anos de idade, sendo, portanto, absolutamente incapaz. Em relação ao menor de idade absolutamente incapaz não se aplicam os prazos prescricionais previstos nos artigos 74 e 79 da Lei 8.213/91, eis que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil. Nesses termos, trago à colação os seguintes julgados desta E. Turma: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO APRISIONAMENTO. MENOR IMPÚBERE. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. - Os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em consonância com o art. 80 da Lei nº 8.213/91, são: a qualidade de segurado do recluso e a dependência econômica do beneficiário postulante (requisitos comuns ao benefício de pensão por morte – art. 74 da Lei n.º 8.213/91), além do efetivo recolhimento à prisão, baixa renda e ausência de remuneração paga pela empresa ou de percepção de auxílio-doença ou de abono de permanência em serviço. - O benefício previdenciário de auxílio-reclusão é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda, conforme dispõe o artigo 201, inciso IV, da Constituição da República, com redação da EC nº 20/1998. - A concessão do auxílio-reclusão, em princípio, depende dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) baixa renda do segurado recluso; b) cumprimento da carência, se cabível; c) dependência econômica dos beneficiários; e d) o efetivo recolhimento à prisão. - Comprovado o recolhimento prisional em regime fechado do genitor da parte autora e a dependência econômica presumida, por ser filha menor de 21 (vinte e um) anos do detento. O recluso possuía a qualidade de segurado por ocasião da prisão. - No caso em tela, o conjunto probatório é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado. - Tendo em vista o acolhimento do pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão desde a data do aprisionamento do segurado instituidor, em 18/05/2016, tratando-se de menor impúbere, o ônus da sucumbência deve recair ao réu. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE nº 870.947, até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. - Honorários advocatícios incubem ao INSS, arbitrados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do acórdão. - A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. - Recurso de apelação da parte autora provido.” (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv. 5002331-88.2019.4.03.6140, Rel. Des. Fed. Jean Marcos Ferreira, julgado em 17/05/2024, DJEN DATA: 20/05/2024). “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BAIXA RENDA DO SEGURADO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR EM QUANTIA IRRISÓRIA AO TETO IMPOSTO NA NORMA PREVIDENCIÁRIA VIGENTE. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. ESFERA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1.O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991. 2.A renda a ser aferida é a do detento e não a de seus dependentes. (RE 587365, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 08/05/2009). 3.Condição de baixa renda do segurado recluso demonstrada. Diferença de valor irrisório. Flexibilização do critério econômico estabelecido para a configuração da baixa renda. Possibilidade. Precedentes STJ. 4.Requisitos necessários para a concessão do auxílio-reclusão preenchidos. 5.Termo inicial do benefício fixado na data da prisão do segurado. Prescrição. Inocorrência. Menor impúbere. Artigo 198, I, do Código Civil. 6.As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 7.Inversão do ônus da sucumbência. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão. Incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015. Súmula 111 do STJ. Tema 1105 do C. STJ. 8.A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96. As Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo. 9.Apelação da parte autora provida.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5071467-02.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, julgado em 10/04/2024, DJEN DATA: 11/04/2024, grifos meus) Desse modo, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão, ocorrido em 2/12/14 (id 292523981 - Pág. 9). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, dou provimento à apelação da parte autora para fixar o termo inicial do benefício a partir do recolhimento do segurado à prisão (2/12/14), devendo a correção monetária e os juros de mora incidir na forma acima indicada. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. K. N. D. S. REPRESENTANTE: STEPHANE NATALIA NICODEMOS DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI - SP370740, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A. K. N. D. S., representada nos autos por sua genitora STEPHANE NATALIA NICODEMOS DE CARVALHO, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de auxílio-reclusão desde 02/12/2014 em razão do aprisionamento de seu pai. Com a inicial vieram documentos. Decisão de ID 13581018 concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Citado, o INSS apresentou contestação, contrapondo-se às alegações autorais. Após manifestações das partes, foi proferido despacho saneador afastando a alegação preliminar de irregularidade na representação pessoal da parte autora. Conferido prazo para oportunizar eventual produção de outras provas, nada mais foi requerido nos autos. Com manifestação do Ministério Público Federal, na oportunidade, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anoto que “em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão do auxílio-reclusão, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do recolhimento à prisão” (TRF3, 5041436-72.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida - 9ª Turma, j. 16/02/2023). In casu, tendo o atual aprisionamento do segurado instituidor se iniciado em 02/12/2014, conforme Certidões de Recolhimento Prisional de ID 13571254 - Pág. 30-31 e ID 14468905, não serão aplicadas as modificações trazidas pela Medida Provisória nº 871/2019 ou pela Lei nº 13.846/2019 quanto aos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Assim, tem-se que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Restou comprovado que a autora é filha do segurado instituidor e menor de 21 (vinte e um) anos, sendo, neste caso, a dependência econômica presumida nos termos do § 4º, do art. 16, da Lei n.º 8.213/91 (documento de identidade de ID 13571251). Na data da prisão (anterior à MP 871/2019) não era exigida carência para o benefício em comento. No caso dos autos, há a constatação da qualidade de segurado do recluso, quando de sua prisão, conforme dados lançados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS de ID 13571254 - Pág. 16. Também restou comprovado o efetivo recolhimento à prisão através das Certidões de Recolhimento Prisional de ID 13571254 - Pág. 30-31 e ID 14468905 desde 02/12/2014. O benefício foi negado em sede administrativa ao argumento de que o último salário-de-contribuição recebido pelo segurado era superior ao previsto limite fixado pela legislação (ID 13571254 - Pág. 40). Neste sentido, já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob o Tema 89 de Repercussão Geral que “segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes” (RE 587.365). Após tal definição, foi revisado o Tema Repetitivo STJ 896, restando definida a seguinte tese: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” Tendo sido efetuada a prisão do Sr. ALISSON HENRIQUE DA SILVA na data de 02/12/2014 (anterior à MP 871/2019), deve-se considerar que o segurado não possuía renda no dia de seu aprisionamento, considerando a data fim de seu vínculo empregatício em 30/10/2014 (CTPS – ID 13571254 - Pág. 15). Assim, deve o benefício previdenciário de auxílio-reclusão ser concedido desde 02/05/2018 (DER - ID 13571254 - Pág. 1), necessitando a parte autora comprovar administrativamente a permanência do segurado instituidor ao recolhimento prisional para a manutenção do benefício. Anoto que a concessão do benefício não deve se dar desde a data da prisão (02/12/2014), uma vez que a parte autora requereu administrativamente o NB 25/185.099.710-9 em 02/05/2018, a teor dos artigos 80 e 74 da Lei n.º 8.213/1991. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio-reclusão à parte autora em razão do aprisionamento de seu genitor, Sr. ALISSON HENRIQUE DA SILVA, nos seguintes termos: Nome do beneficiário: A. K. N. D. S., portadora do RG n.º 63.869.311-1 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º 440.224.558-37, filha de STEPHANE NATALIA NICODEMOS DE CARVALHO e de ALISSON HENRIQUE DA SILVA; Espécie de benefício: auxílio-reclusão; Renda Mensal Inicial: a calcular; Data do Início do Benefício (DIB): 02/05/2018 (DER do NB 25/185.099.710-9) Data do Início do Pagamento (DIP): 01/11/2023 Deverá a parte autora comprovar administrativamente a permanência do segurado instituidor ao recolhimento prisional para a manutenção do benefício. Arcará a autarquia com o pagamento de todas as diferenças apuradas, desde a DIB acima fixada até a DIP, sendo que deverão ser descontados do montante a que tem direito em decorrência do presente benefício quaisquer valores porventura recebidos pela parte autora a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável com o benefício ora deferido, seja em razão de decisão administrativa que ocasionalmente tenha ocorrido durante o trâmite processual, seja em razão da implantação da decisão judicial ora prolatada. Juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigência na data da elaboração dos cálculos da parte exequente. Presentes os requisitos legais, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário concedido. Notifique-se o INSS por meio da Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais, a fim de que seja cumprida a presente sentença. Ante a sucumbência de parte mínima do pedido, condeno a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I e II, do CPC, incidentes sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, em observância à Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, ex vi da Lei n.º 9.289/96. Sentença não sujeita a reexame necessário, haja vista que embora dependa de cálculo, o valor da condenação seguramente é inferior ao previsto no § 3º, I, do art. 496, do CPC. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000129-37.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

05/12/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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