Procedimento Comum Cível 5009703-21.2018.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009703-21.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2023, 19:42

Publicação

13/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LABORATORIO SAO LUCAS LTDA, INTEGRATED PETROLEUM EXPERTISE COMPANY - SERVICOS EM PETROLEO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HUMBERTO VICENTE DA SILVA - SP364499, MARCELO TADEU PAJOLA - SP136380, SERGIO DAGNONE JUNIOR - SP69239 D E C I S Ã O LABORATÓRIO SÃO LUCAS LTDA. opôs embargos de declaração em face da decisão, alegando a ocorrência de erro material. Vieram os autos conclusos. Decido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009703-21.2018.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Recebo os embargos, posto que tempestivos. Consoante art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Assiste razão à embargante, devendo a decisão ser assim substituída: “Petição ID 272705308 - HOMOLOGO o pedido formalizado pela parte autora relativo a inexecução da decisão judicial. Expeça-se certidão de inteiro teor como requerido. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa.” Do exposto, dou provimento aos embargos de declaração nos termos da fundamentação exposta. No mais, a decisão permanece tal como lançada. PIRACICABA, 4 de abril de 2023.

12/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2023, 17:46

Publicação

13/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LABORATORIO SAO LUCAS LTDA, INTEGRATED PETROLEUM EXPERTISE COMPANY - SERVICOS EM PETROLEO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HUMBERTO VICENTE DA SILVA - SP364499, MARCELO TADEU PAJOLA - SP136380, SERGIO DAGNONE JUNIOR - SP69239 D E C I S Ã O LABORATÓRIO SÃO LUCAS LTDA. opôs embargos de declaração em face da decisão, alegando a ocorrência de erro material. Vieram os autos conclusos. Decido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009703-21.2018.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Recebo os embargos, posto que tempestivos. Consoante art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Assiste razão à embargante, devendo a decisão ser assim substituída: “Petição ID 272705308 - HOMOLOGO o pedido formalizado pela parte autora relativo a inexecução da decisão judicial. Expeça-se certidão de inteiro teor como requerido. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa.” Do exposto, dou provimento aos embargos de declaração nos termos da fundamentação exposta. No mais, a decisão permanece tal como lançada. PIRACICABA, 4 de abril de 2023.

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2023, 14:12

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2023, 15:14

Conclusão (para decisão)

21/03/2023, 17:20

Expedida/certificada

16/03/2023, 13:13

Julgamento em Diligência

10/03/2023, 15:52

Conclusão (para decisão)

01/03/2023, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 07:00

Documentos

Decisão

•12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LABORATORIO SAO LUCAS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO TADEU PAJOLA - SP136380-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009703-21.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos autos da ação anulatória de débito fiscal com repetição de indébito, objetivando anular/desconstituir o remanescente dos débitos de estimativa de IRPJ e de CSLL, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). A r. sentença de primeiro grau, integrada pela decisão dos embargos de declaração, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade dos Processos Administrativos nº 13.888.907.151/2016-70 e 13.888.908.514/2016-94 e reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a parte autora ao pagamento dos débitos de IRPJ e de CSLL estimativa, assegurando-lhe a restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a este título, devidamente corrigidos e acrescidos de juros nos termos da Lei. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§s 2º e 3º, do art. 85,do CPC. Custas na forma da Lei. (ID.146069260 e 146069267). Em suas razões de apelação a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) pretende a reforma da sentença, com relação aos honorários advocatícios, os quais entendem indevidos uma vez que não deu causa ao ajuizamento da ação, tendo em vista que que o lançamento anulado teve causa por erro de preenchimento da DECOMP, (ID. 146069263 e 146069269). Contrarrazões ofertadas. Subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas." ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Com razão a União Federal, devendo o presente apelo ser provido. Senão, vejamos: Em razão do princípio basilar da causalidade, a reger a fixação do ônus da sucumbência no processo civil pátrio – o que é ora incontroverso para ambas as partes litigantes – deve responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais aquele que deu, injustificadamente, causa ao ajuizamento. Como se verifica no caso colocado em desate, foi ajuizada ação ordinária, objetivando a anulação dos lançamentos constantes dos Processos Administrativos nºs 13.888.907.151/2016-70 e 13.888.908.514/2016-94, em que julgado procedente o feito, a União foi condenada em honorários advocatícios. Pois bem, com base nos elementos constantes dos autos, tem-se, efetivamente, que não há que se condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que a autora quem deu causa ao ajuizamento do feito, porquanto os lançamentos questionados decorreram de erro de preenchimento na Declaração de Compensação - Decomp, portanto, não podem ser atribuídos à Fazenda. Neste sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. TRIBUTO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - Quanto a alegação de que houve cerceamento de defesa, observa-se que o juízo a quo deferiu os pedidos de prorrogação de prazo requeridos pela apelante antes de proferir a sentença, meses depois de a União ter tomado ciência do conteúdo do laudo pericial, tratando-se de providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, máxime porque o magistrado deve zelar para que a relação processual seja pautada pelo princípio da boa-fé. 2 - Afinal, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3 - Os cálculos elaborados pelo expert gozam de presunção de legitimidade, porque equidistante dos interesses das partes, tendo assim condições de apresentar um trabalho, além de técnico, imparcial, merecendo a confiança do juízo, mormente quando a apelante não demonstra efetivamente os supostos erros de cálculo ou incongruências apontados no seu recurso. 4 - Segundo o laudo pericial de fls. 259/281, a redução no valor recolhido no código 2469 se deve ao abatimento das despesas de CSLL da base de cálculo da própria contribuição (fls. 148/166 do MS 97.008621-6). Já o código 6758 o fato gerador é 31/12/2003 e o valor declarado à época está negativo. Portanto, observa-se não há diferenças a serem recolhidas. 5 - De acordo com os autos, a divergência é decorrente de equívoco cometido no preenchimento da DIPJ (linha 41, ficha 17), ao ter se declarado os valores que estavam com a exigibilidade suspensa como antecipação, e o valor menor recolhido é resultante do cálculo decorrente da anistia concedida pela Lei nº 11.941/2009. 6 - Cumpre destacar que o ofício da Receita Federal juntado pela Fazenda Nacional que informa sobre a existência de suposto saldo remanescente de R$ 2.061,56 sequer veio acompanhado de um demonstrativo de seu cálculo ou trata sobre a sua origem (ID 1617344). 7 - No tocante aos honorários advocatícios, por certo não cabe a condenação da União em tal verba, posto que erros cometidos pelo contribuinte no preenchimento da DIPJ deram margem a inscrição e a cobrança da CSLL. 8 - Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5003525-60.2017.4.03.6119..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/07/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)." "APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. DIREITO CREDITÓRIO SOBRE PAGAMENTOS DE DÉBITOS OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DÉBITOS COBRADOS APÓS ERRO DE PREENCHIMENTO EM DCTF PARA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE IRPJ/CSLL. MANUTENÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS A SEREM APROVEITADOS, A PARTIR DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA PRÓPRIA DCTF E EM DIPJ. ERRO FORMAL. POSSIBILIDADE DO ENCONTRO DE CONTAS, TORNANDO INDEVIDA A COBRANÇA. DIREITO DE COMPENSAR OS INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DOS ÔNUS de SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A causa tem por origem débitos de IRPJ/CSLL apurados a partir das DCTF's de 2000 e 1999 (anos-calendário de 1999 e 1998), cujo conteúdo informava a quitação dos valores por "compensação de pagamento indevido ou a maior". Não encontrados pagamentos, os valores declarados foram inscritos em dívida ativa, em 19.01.05. 2. Ciente dos débitos inscritos, a autora solicitou administrativamente a sua revisão, informando que sua existência derivou de equívoco no preenchimento das DCTF's, identificando a compensação de saldo negativo de IRPJ no campo supracitado, e não como "outras compensações". Trouxe os documentos contábeis e notas fiscais para abalizar seu direito creditório. Os mesmos argumentos foram dispendidos em exceção de pré-executividade, após o ajuizamento de executivo fiscal. 3. Em resposta administrativa, a autoridade fiscal defendeu - como agora defende a União Federal - que a possibilidade de utilização dos saldos negativos de IRPJ/CSLL na compensação de débitos de mesma natureza dependia não só da existência dos créditos, como também da devida informação ao Fisco do procedimento, como exigido pelo art. 6º, § 1º,II, da Lei 9.430/96 e pelo art. 14 da IN SRF 21/97. 4. Ultrapassado o prazo para retificar as declarações, a partir da inscrição dos débitos, não seria possível reconhecer a compensação, ressalvando a Administração que os créditos oriundos de saldo negativo permaneciam "disponíveis para outras compensações, ou mesmo para sua restituição, como previsto no art. 6º da Lei 9.430/96". 5. Com a inadmissibilidade da EPE e o curso do executivo fiscal (0010053-13.2013.4.03.6128), a autora quitou os débitos por pagamento, realizado em 25.08.2014 (92075431 - fls. 27/29). Informado o pagamento ao juízo, este extinguiu o feito executivo, com trânsito em julgado em 27.07.2015. A autora então ajuizou esta ação repetitória. 6. Primeiramente, confirma-se a não configuração do fenômeno prescricional. A causa de pedir do pleito repetitório é o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos inscritos em Dívida Ativa e pagos após o curso de execução fiscal, pois entende a autora que o equívoco ocorrido nas transmissões das DCTF's que resultaram naqueles débitos não poderia afastar a compensação intentada com créditos apurados pelo regime de estimativa do IRPJ/CSLL, após verificada a existência de saldo negativo. 7. Nesse sentir, a pretensão não tem por objeto aqueles créditos de saldo negativo, mas sim os pagamentos posteriormente realizados, indevidamente na visão da autora, o que importa em ter como marco inicial para a contagem da prescrição a data do pagamento indevido, ocorrido em 25.08.14. O que se deve verificar quanto aos primeiros é apenas se o curso dos fatos apresentados foi bastante para validar a compensação perquirida à época com aqueles créditos de saldo negativo, o que resultaria na inexigibilidade dos débitos e, consequentemente, no reconhecimento de que os pagamentos realmente não eram devidos - estes sim, novamente, objeto do pleito repetitório. 8. Vencida a questão, no que tange à existência de saldo negativo, a Receita Federal analisou as declarações fiscais encaminhadas pela autora no período (DIPJ e DCTF) e reconheceu que os créditos identificados naquelas declarações eram suficientes para a quitação dos débitos de IRPJ/CSLL então cobrados, caso adotado o procedimento correto quando do preenchimento da DCTF. Informou ainda que o interessado não utilizou os créditos de saldos negativos para compensar outros débitos. 9. Ou seja, o indeferimento do procedimento compensatório foi calcado apenas no erro formal perpetrado pela autora no preenchimento das DCTF's do período, indicando erroneamente que a compensação estava sendo realizada a partir de pagamentos indevidos, e não na modalidade de aproveitamento de saldo negativo. A certeza e a liquidez dos créditos oriundos deste saldo e declarados não foram postas em dúvida pela Administração Fazendária. 10. Assim, informado pela autora o intento compensatório dos créditos declarados e reconhecido o erro no preenchimento da modalidade de compensação, a tão só existência desse erro não poderia configurar óbice à Administração Fazendária para o exame do encontro de contas, ciente da existência dos créditos a serem utilizados a partir das homologações das DCTF's e DIPJ's onde foram identificados. Precedentes. 11. A situação apresentada não se confunde com aquela em que o erro ocorre na apuração do direito creditório, declarado a partir da DCTF ou outro documento fiscal. Aqui, o próprio crédito não detém liquidez ou certeza suficiente a permitir a homologação da DCOMP; não tem a Administração base para confirmar a existência do crédito ou do quantum creditório informado em DCOMP. Como a responsabilidade pela apuração do crédito é do contribuinte, nesta hipótese, fica a Administração Fazendária adstrita à fiscalização das informações e cálculos prestados, na forma do art. 74, caput e § 2º, da Lei 9.430/96. Precedentes. 12. Reconhecida a possibilidade do encontro de contas após superado o erro formal, e admitida pela própria Receita Federal a suficiência dos créditos para quitar os débitos então cobrados, é de se reconhecer o direito de a autora compensar os pagamentos indevidos realizados em sede executiva, conforme decidido em sentença. Acolhe-se também a tese de que não deve a União Federal ser condenada nos ônus sucumbenciais, porquanto a autora deu causa à cobrança dos débitos com o erro perpetrado. Precedentes. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0005522-10.2015.4.03.6128..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)" "TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESCRIÇÃO PARA A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - COISA JULGADA - COMPENSAÇÃO: OCORRÊNCIA PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ERROS DO CONTRIBUINTE. 1. A matéria relativa à prescrição para a compensação tributária já foi deduzida pela União em agravo de instrumento. 2. Nesta Corte, foi negado provimento ao agravo de instrumento nº. 0008556-83.2011.4.03.0000. Há coisa julgada. 3. A compensação de créditos é tarefa administrativa (artigo 170, do Código Tributário Nacional). 4. Cabe ao Judiciário a análise sobre a legalidade da decisão da autoridade fiscal. 5. No caso concreto, a Delegacia Especial das Instituições Financeiras, da Secretaria da Receita Federal, reconheceu a ocorrência de compensação de parte dos débitos, ao se manifestar sobre o laudo pericial. 6. O Judiciário não pode substituir a Administração. A compensação é viável, se as dívidas são certas, líquidas e exigíveis. 7. No caso concreto, a autoridade administrativa não reconheceu a integralidade do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2005. 8. Não há prova sobre o descumprimento, pela Administração, dos critérios legais. 9. Ocorreu a compensação até o limite do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2005. 10. Não ocorreu a extinção integral dos débitos. 11. Houve equívocos no preenchimento das declarações de compensações apresentadas pela autora. 12. Além disso, as DCTF retificadoras foram apresentadas a destempo, após os despachos decisórios que não homologaram as declarações de compensação. 13. Sem a retificação das declarações de compensação a tempo e modo, a autoridade fiscal não poderia identificar o saldo compensável da contribuinte. 14. Ainda que tenha havido o reconhecimento posterior da compensação de parte dos débitos, as inscrições em dívida ativa decorreram de erros no preenchimento das declarações pela apelada. 15. Pelo princípio da causalidade, a autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Os honorários advocatícios devem remunerar o trabalho realizado pelo profissional advogado, com a observância do princípio da proporcionalidade. 16. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1941592..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0026404-87.2009.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO: 200961000264044..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2009.61.00.026404-4,..RELATORC:, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) "PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAMBIAL. CONTRATO DE MÚTUO. NOTA PROMISSÓRIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ. 1. No julgamento da apelação interposta nos autos da ação principal, foi reconhecida a inexigibilidade de parte do débito, de modo que há plausibilidade do direito à sustação do protesto. 2. O periculum in mora evidencia-se pelo risco de restrição ao crédito causado à requerente em virtude do protesto do título. 3. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 1684967..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0017208-21.1994.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO: 199461000172089..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 1994.61.00.017208-9,..RELATORC:, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)" "TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EMISSÃO DA CPD-EN SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA UNIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A empresa apelada apresentou em 02/08/2018, com fundamento no artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972, impugnação à autuação realizada pela Receita Federal, objeto do processo administrativo nº 17090.720172/2018-71, providência apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, III, do CTN) e, por conseguinte, possibilitar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, caso não existam outras pendências fiscais do contribuinte. 2. A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa foi emitida somente em 28/11/2018. 3. É pacífico o entendimento no sentido de que a parte responsável pela instauração do processo deve suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Aplica-se, dessa forma, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes. 4. A propositura da ação fez-se necessária em razão da morosidade da União, visto que, ao menos até a data do ajuizamento do feito (22/10/2018), ela ainda não havia reconhecido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (decorrente da apresentação de impugnação administrativa em 02/08/2018), o que impossibilitou ao contribuinte obter anteriormente a certidão de regularidade fiscal. 5. É devida a verba honorária pela União (aplicação do princípio da causalidade). Precedente do TRF3. 6. Ao ser instada a contestar o feito, a União asseverou que a certidão almejada foi disponibilizada. Na mesma ocasião, requereu a extinção do feito por perda do objeto. Não se identifica nessa manifestação um expresso reconhecimento do pedido, de modo que a hipótese não se amolda ao quanto estatuído no § 4º do artigo 90 do CPC. 7. Acréscimo do percentual de 2% (dois por cento) ao importe fixado na sentença a título de verba honorária (artigo 85, § 11, do CPC). 8. Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5026494-92.2018.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, ao julgar improcedente o pedido formulado em ação cautelar, deixou consignado que a verba honorária seria decidida por ocasião do julgamento da ação principal. 2. Em observância ao princípio da causalidade, a jurisprudência pátria admite a fixação de honorários advocatícios no bojo de ação cautelar e, assim, arcará com a verba honorária aquele que der causa à demanda. 3. Submetendo-se a ação cautelar aos princípios da sucumbência e da causalidade, a condenação em honorários advocatícios deve se dar no próprio feito cautelar. 4. Frise-se que se trata de processo autônomo, que exige julgamento distinto do processo principal, o que abrange a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. 5. Sentença parcialmente reformada para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa. 6. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0019148-20.2014.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/12/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)." Desta forma, deve ser afastada a condenação da União Federal ao pagamento do ônus de sucumbência, posto não der dado causa ao ajuizamento da ação. Embora reconhecido o direito à compensação integral, foi a conduta da autora quem gerou a decisão fiscal contrária e, pois, a necessidade de ajuizamento da ação judicial, devendo, pois, arcar integralmente a proponente com os ônus sucumbenciais, segundo o princípio da causalidade processual, razão pela qual inverto o ônus de sucumbência para o fim de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§s 2º e 3º, do art. 85,do CPC Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para afastar a condenação da União Federal em honorários advocatícios e inverter o ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 15 de junho de 2021.

17/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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