Petição Cível 5010871-23.2021.4.03.6119 - TRF3

Petição Cível 5010871-23.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 18:44

Publicação

23/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELA RAMOS DA SILVA - SP185879 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo as partes do seguinte texto: “Informem as partes se o acordo foi integralmente cumprido no prazo de 15 dias”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010871-23.2021.4.03.6119

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELA RAMOS DA SILVA - SP185879 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo as partes do seguinte texto: “Informem as partes se o acordo foi integralmente cumprido no prazo de 15 dias”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010871-23.2021.4.03.6119

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2026, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2026, 17:13

Por decisão judicial

24/09/2024, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA RAMOS DA SILVA - SP185879, DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345 DESPACHO Ante a concordância das exequentes com a proposta de parcelamento, suspendo o curso do feito pelo prazo de 4 meses. Deverá a executada comprovar mensalmente nos autos o pagamento das parcelas. Findo prazo de suspensão, intimem-se as exequentes a informarem se dão por satisfeita a obrigação. Aguarde-se em arquivo sobrestado. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010871-23.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2024, 13:27

Mero expediente

22/08/2024, 19:12

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 14:26

Expedida/certificada

20/08/2024, 15:33

Documentos

Ato ordinatório

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA Advogado do(a) APELADO: DANIELA RAMOS DA SILVA - SP185879-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010871-23.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA Advogado do(a) APELADO: DANIELA RAMOS DA SILVA - SP185879-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA Advogado do(a) APELADO: DANIELA RAMOS DA SILVA - SP185879-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Tempestivo o recurso e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da insurgência propriamente dita, considerando a matéria objeto de devolução. Da delimitação da controvérsia Cinge-se a controvérsia à determinação da titularidade do ônus financeiro decorrente do afastamento remunerado do trabalho de empregadas gestantes cujas atividades não podem ser realizadas em regime de trabalho à distância, durante a crise sanitária causada pela COVID-19, por força da Lei 14.151/2021. Pretende a parte autora que o ônus financeiro decorrente do afastamento seja reconhecido como hipótese de pagamento de salário maternidade, a ser suportado pela União Federal e pelo INSS, de forma que todos os valores pagos às empregadas gestantes a título de remuneração no período de afastamento sejam reconhecidos como créditos previdenciários passíveis de compensação tributária. Do mérito A Lei 14.151/2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus SARS-CoV-2, visou proteger as empregadas gestantes da possibilidade de contágio da grave enfermidade, em face de situação emergencial, excepcional e temporária. Em sua redação originária, vigente à época da propositura da demanda e anterior às alterações introduzidas em 10/03/2022 pela Lei 14.311/2022, o diploma normativo assim regulamentava a situação sob análise: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Da leitura do supra colacionado regramento, se extrai que, mesmo nas hipóteses em que o trabalho exercido pela empregada gestante afastada não for passível de ser prestado à distância, no seu domicílio, o pagamento da remuneração deve ser mantido pelo empregador, o que se extrai da escolha legislativa pela expressão “sem prejuízo de sua remuneração”. Não poderia se tratar, contrariamente, de imputação de ônus ao Poder Público, hipótese essa que, caso fosse a vontade do legislador, viria acompanhada de regramento claro, expresso e detalhado, a viabilizar observância ao princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública. Não há, portanto, qualquer omissão a ser integrada pelo Poder Judiciário. Entendo também ser inviável a caracterização do afastamento remunerado da empregada gestante como situação a ser enquadrada em hipótese de salário maternidade. O salário-maternidade constitui benefício previdenciário previsto no art. 71 da Lei 8.213/91, que o regulamenta da seguinte forma: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de.2003) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) (Vide ADI 6327) In casu, não estando presentes os pressupostos legais necessários para a concessão do benefício, não há qualquer margem legal para a sua concessão indiscriminada, por extensão ou por analogia, em situação que não se enquadra na previsão legal, sob pena de aberta violação ao princípio da legalidade estrita. Assim, inviável a pretensão autoral de imputar ao Poder Público a responsabilidade pelo custeio da remuneração devida às empregadas gestantes afastadas sem qualquer previsão legal para tanto e sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação da disposição expressa do art. 195, §5º da CRFB/88. A Lei nº 14.151/2021 visa proteger a gestante no período que antecede o interstício durante o qual o salário maternidade é devido, sendo, portanto, uma proteção adicional à gestante e à maternidade, em linha com os postulados constitucionais e infraconstitucionais. Aponto ainda que, durante a tramitação do projeto da Lei nº 14.151/2021, foi rejeitada emenda propondo a equiparação da remuneração das gestantes afastadas ao salário-maternidade, indicando, pois, a intenção legislativa de manter na pessoa do empregador a responsabilidade pelo referido pagamento. Dessa forma, antes mesmo das alterações feitas pela Lei nº 14.311/2022, restava evidente que se tratava de obrigação do empregador custear o salário de sua empregada gestante afastada durante o período da pandemia. Nos casos previstos pela Lei 14.151/2021, a empregada gestante permanece habilitada para o trabalho (desde que não presencial) e fica à disposição do empregador, razão pela qual não há amparo para a concessão indiscriminada do benefício previdenciário de salário-maternidade (art. 71, art. 71-A, art. 71-B e art. 71-C, da Lei nº 8.213/1991, Convenção nº 103 da OIT e Decreto nº 10.088/2019), e nem se trata de transferência do ônus do Estado para o setor privado. Não se ignora que existe de fato uma ampla variedade de trabalhos que, por sua natureza e particularidades, não podem ser exercidos em regime de teletrabalho ou por outra forma de trabalho à distância. Entretanto, a redução ou a excepcional inviabilidade do trabalho realizado por empregadas gestantes não pode ser imputada ao Estado, que tão somente adotou medidas trabalhistas legítimas de preservação de todos os interesses envolvidos no extraordinário período da pandemia. Em suma, no exercício de sua competência normativa e valendo-se de suas atribuições discricionárias, o legislador federal deu encaminhamento consentâneo com os elementos que estiveram presentes na situação de calamidade gerada pela pandemia, distribuindo equitativamente os ônus temporários entre todos os envolvidos. Nesse contexto, o controle judicial é inviável, porque não houve manifesta ou objetiva violação da discricionariedade política por parte do legislador. Em verdade, o que pretende a parte autora é a modificação de política pública previdenciária, cujo controle no âmbito de sua discricionariedade não é afeta ao Judiciário, sob pena de substituição do gestor público em verdadeira intervenção judicial no exercício de função típica daquele. Pretender atuação do Poder Judiciário em sentido diverso daquele já estabelecido pela lei significaria imputar-lhe função de legislador positivo, invadindo matéria reservada à lei, em aberta violação ao postulado constitucional da separação dos poderes. A jurisprudência desta Corte Regional tem sido sólida no sentido de reconhecer plena validade às disposições da Lei 14.151/2021, não havendo que se falar na transferência de ônus da iniciativa privada ao Poder Público. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE. LEIS 14.151/2021 E 14.311/2022. ILEGITIMIDADE DO INSS. ARTIGO 72, § 1º, DA LEI 8.213/1991. REMUNERAÇÃO INTEGRAL PAGA REENQUADRADA COMO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS RETORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGALIDADE, FONTE DE CUSTEIO E EQUILÍBRIO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. SUCUMBÊNCIA. 1. Não se discute no caso concessão de benefício previdenciário, até porque não teria o empregador legitimidade ativa para tanto, restando claro que a pretensão envolve aspecto tributário no sentido de que sejam considerados como pagamento de salário-maternidade, para efeito de compensação ou redução do valor de contribuições previdenciárias, pagamentos salariais, valores pagos a título de remuneração a empregadas gestantes, afastadas da atividade presencial, nos termos das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022, daí porque não ser legitimado o INSS a integrar a lide. 2. Não se cuida, no caso, sequer de indébito fiscal, pois o que se pretende é transformar, por decisão judicial, pagamento de remuneração integral à empregada gestante, obrigatoriamente afastada do trabalho presencial no curso da pandemia, em salário-maternidade para compensação, nos termos do § 1º do artigo 72 da Lei 8.213/1991, preceito este que trata da responsabilidade da empresa de pagar salário-maternidade, como tal caracterizado segundo os requisitos dos artigos 71 e seguintes da Lei 8.213/1991, à segurada empregada ou trabalhadora avulsa, equivalente à remuneração integral, não se relacionando tal dispositivo com as Leis 14.151/2021 e 14.311/2022. 3. A Lei 14.151, de 12/05/2021, na redação originária, previu afastamento obrigatório de empregada gestante de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública do Covid-19, norma alterada pela Lei 14.311, de 09/03/2022, que afastou apenas empregadas gestantes sem imunização integral, garantida remuneração integral se, à disposição do empregador, houver teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, facultada a alteração de funções para compatibilizá-las com a nova forma de prestação do serviço, desde que respeitadas competências para o desempenho do trabalho e condições pessoais da gestante para o exercício. Ao assim estipular, a legislação fixou responsabilidades do empregador e prerrogativas correspondentes de revisão da forma de prestação de serviço, sem definir responsabilidades patrimoniais da União, como aventado e que, para atribuição, dependeria de previsão legal específica no próprio texto de regência do afastamento obrigatório no contexto da pandemia. 4. A imputação de responsabilidade patrimonial à União não pode ser sequer reconhecida com fundamento no artigo 394-A, § 3º, CLT, que foi instituído na reforma trabalhista de 2017, distinguindo insalubridade em grau máximo e em graus médio e mínimo para exigir, quanto a estas, atestado de saúde, o que foi declarado inconstitucional na ADI 5.938. Durante a gestação, qualquer grau de insalubridade gera afastamento da empregada conforme caput, prevendo o § 3º que, não sendo possível exercer atividade em local salubre na empresa, a hipótese é considerada gravidez de risco para percepção de salário-maternidade. Tal norma tem alcance definido e específico, que não se confunde com a disciplina das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022, sendo inviável cogitar da combinação de leis para instituir regime legal distinto de ambas, pois corresponderia à criação de lei nova, vedado ao Poder Judiciário mesmo no controle de constitucionalidade. 5. A discussão sobre serem mais graves e amplos os efeitos da pandemia em relação à insalubridade no ambiente de trabalho, concerne a aspecto sanitário, que não dispensa, porém, constitucionalmente, a exigência de lei não apenas para prever benefício previdenciário como para instituir a respectiva fonte de custeio. Ainda que, em tese, se defenda que o legislador deveria ter previsto, para a pandemia, concessão de salário-maternidade nas mesmas condições da norma celetista de insalubridade no ambiente de trabalho, é inequívoco que não o fez, ao apenas garantir remuneração integral à empregada gestante e o direito do empregador de adequar as respectivas funções ao trabalho não presencial dentro dos limites da legislação reguladora. Se houve nisto inconstitucionalidade, ao demasiadamente onerar o empregador, pois algumas atividades não podem ser adequadas para teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, por sua natureza, a nulidade alcançaria apenas a previsão de afastamento obrigatório, sem gerar, porém, como efeito, qualquer responsabilidade da União como contrapartida ao encargo, por decisão judicial. A construção jurisprudencial, com invasão de competência do Poder Legislativo, é inconstitucional não apenas pelo princípio da separação e independência dos Poderes, como por provocar, ainda, reflexos no orçamento público, gerando despesas previdenciárias sem correspondente fonte de custeio (artigo 195, § 7º, CF), contrariando os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema (artigo 201, CF). 6. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015459-75.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 25/10/2023, Intimação via sistema DATA: 30/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS. AFASTAMENTO DO TRABALHO PRESENCIAL DAS EMPREGADAS GESTANTES. ART. 1º DA LEI Nº 14.151/21. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO TELETRABALHO NÃO ALTERA A NATUREZA DA REMUNERAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA ÀS EMPREGADAS GESTANTES IMPOSSIBILITADAS DE TRABALHAR REMOTAMENTE EM RAZÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O INSS não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, já que a competência para arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias objeto do pedido de compensação é da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS. 2. Competência da Justiça Federal reconhecida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010871-23.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de apelação em face de sentença proferida em ação ordinária, através da qual a parte autora, LEÃO & JETEX INDÚSTRIA TEXTIL, pretende que seja assegurado o direito de enquadrar como salário maternidade os valores pagos e a pagar às empregadas gestantes afastadas por determinação da Lei nº 14.151/21 (por força da Covid-19), cujas atividades só podem ser desempenhadas de forma presencial, enquanto durar o afastamento legalmente estabelecido. Requer, ainda, o reconhecimento do seu direito a efetuar compensação tributária das verbas remuneratórias pagas às empregadas afastadas e enquadradas como salário maternidade, na forma do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e artigo 94 do Decreto nº 3.048/99. Em sentença, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para autorizar a compensação do que se pagou de salários a gestantes afastadas no período de emergência de saúde pública decorrente de Covid-19 no recolhimento de contribuições ao INSS, tão somente após o trânsito em julgado, corrigidos monetariamente e com juros conforme taxa SELIC, desde o momento em que poderiam ter sido efetuados. Ademais, condenou os réus ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios – metade a cada um -, fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC e incidente sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora. Apelação do INSS sustentando: que o afastamento total das atividades prevista na Lei 14.151/21 é subsidiária, somente nos casos em que restar caracterizada a impossibilidade de exercício do trabalho à distância, o que não restou provado nos autos; que a Lei 14.151/21 não fixa hipótese de concessão de benefício previdenciário; que não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão de salário-maternidade e que este benefício não deve ser confundido com a licença maternidade; que é incabível a ampliação da proteção previdenciária sem observância dos princípios da legalidade, da prévia fonte de custeio e da separação dos poderes; que a jurisprudência pátria já se posicionou desfavoravelmente à pretensão autoral, que, ademais, viola a Súmula Vinculante nº 37; que é inadmissível a concessão de compensação tributária em hipótese não prevista em lei, sob pena de violação do art. 150, §6º da CRFB/88; ser inadmissível a compensação tributária de valores pagos a título de benefício estendido sem previsão legal; a inviabilidade da aplicação analógica do art. 394-A, §3º da CLT e inexistência de violação à Convenção nº 103 da OIT. Apelação da União sustentado: impossibilidade de concessão de salário-maternidade fora das hipóteses legais, não sendo possível criar ou estender benefício previdenciário sem previsão de fonte de custeio total, sob pena de violação dos princípios da legalidade, da precedência da fonte de custeio e do equilíbrio financeiro e atuarial, previstos nos arts. 37, 195, §5º e 201, caput da CRFB/88; que a Lei 14.151/2021 não prevê a concessão de salário maternidade nem de antecipação do inicio de sua concessão, não cabendo ao Poder Judiciário conceder ou estender o benefício para além das hipóteses legais e aquém do atendimento dos seus requisitos; que o §3º do art. 394-A da CLT é inaplicável ao caso concreto, que não versa sobre gravidez de risco em local insalubre, hipótese específica que não pode ser estendida ao caso concreto. Sem contrarrazões, a despeito da regular intimação, subiram os autos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. lor PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010871-23.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de matéria de índole eminentemente tributária, já que não se discute relação trabalhista, mas sim a natureza jurídica da exação e seu possível caráter de tributo. 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Aplica-se a teoria da asserção de modo que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. A matéria discutida possui caráter tributário, discutindo-se a natureza jurídica do valor pago às empregadas gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/2021, que não puderam exercer sua função de forma remota durante todo o período de emergência decorrente da COVID-19, de modo que não há que se falar em postulação ou tutela de direitos trabalhistas ou previdenciários da empregada gestante. 4. Ao dispor sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, o artigo 1º da Lei nº 14.151/2021 determinou que no período em que durar a situação emergencial decorrente do Coronavírus as empregadas gestantes serão afastadas do trabalho presencial e ficarão à disposição dos respectivos empregadores para exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância. 5. Trata-se à evidência, de situação excepcional causada pela pandemia da Covid19 e que busca proteger a gestante da possibilidade de contágio da grave enfermidade mediante a substituição das atividades presenciais pelo regime de teletrabalho ou trabalho remoto. Nestas condições, eventual impossibilidade de exercício do teletrabalho em alguma área específica não tem o condão de alterar a natureza dos valores pagos a título de remuneração para benefício previdenciário, in casu, o salário-maternidade. 6. Anoto, por relevante, que nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.213/91 “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Nestas condições, não tendo ocorrido a condição legal para o pagamento do benefício em questão, não há que se falar na responsabilização da autarquia previdenciária pelo pagamento da remuneração devida às empregadas gestantes que, em razão da área de atuação, estão impossibilitadas de trabalhar remotamente, como pretende a apelada. 7. No caso concreto, não há comprovação inequívoca de que há incompatibilidade do trabalho em home office para as empregadas gestantes da apelada. Ainda que assim não fosse, registro que eventual incompatibilidade de desempenho da atividade laboral de empregadas gestantes em regime de teletrabalho deve ser objeto de debate no âmbito da relação de trabalho, não gerando qualquer obrigação da autarquia previdenciária em ressarcir ao empregador o valor correspondente. 8. Demonstrada a inexistência de caráter de salário-maternidade da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial em decorrência da pandemia de COVID19, não há que se falar na compensação de eventuais valores pagos indevidamente com outros tributos devidos pela apelada. 9. Diante da sucumbência da apelada, com o reconhecimento da improcedência do pedido, inverto o ônus da sucumbência, condenando a apelada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, cujo valor total deve ser dividido igualmente entre os patronos das partes vencedoras, sendo 5% para cada advogado de cada réu. 10. Apelação da UNIÃO provida e apelação do INSS parcialmente provida para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS e para julgar improcedente o pedido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000355-47.2021.4.03.6311, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 20/10/2023, Intimação via sistema DATA: 25/10/2023) Por fim, quanto ao pedido de compensação tributária, necessário mencionar que não compete ao Poder Judiciário instituir benefício tributário ou disponibilidade de crédito público sem previsão no ordenamento jurídico, considerando não ter atribuição legal ou constitucional para fazê-lo, além de importar em violação do princípio da legalidade e da disposição expressa do art. 150, §6º da CRFB/88. Diante de todo o exposto, de se reconhecer que a Lei 14.151/2021 tratou de regulamentar situação excepcional, emergencial, temporária e de aplicação limitada, provocada por crise sanitária de escala mundial. Assim, em razão da excepcionalidade da norma, bem como do seu alcance temporal limitado, não há que se falar em violação a convenção ou tratado internacional, tendo em vista que, quando superada a situação de emergência sanitária, a referida lei deixará de produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, com o restabelecimento do regramento anteriormente previsto. Sendo assim, se faz impositiva a reforma da sentença a quo, com a total improcedência dos pedidos autorais. Dos honorários sucumbenciais Diante da necessária reforma da sentença, decreto a inversão do ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários sucumbenciais que fixo por apreciação equitativa, tendo em vista o baixo valor da causa, em R$3.175,59, a ser rateado entre as rés, conforme valor mínimo recomendado na Tabela de Honorários Advocatícios de 2024 da OAB/SP, nos termos do art. 85, §§2º, 8º e 8º-A, do CPC/15. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento às apelações do INSS e da União Federal para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos autorais. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa em R$ 3.175,59, a ser rateado entre as rés, na forma do art. 85, §§2º, 8º e 8º-A, do CPC/15. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI 14.151/2021. COVID-19. AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DURANTE O AFASTAMENTO. IMPUTAÇÃO AO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARCABOUÇO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Cinge-se a controvérsia à determinação da titularidade do ônus financeiro decorrente do afastamento remunerado do trabalho de empregadas gestantes cujas atividades não podem ser realizadas em regime de trabalho à distância, durante a crise sanitária causada pela COVID-19, por força da Lei 14.151/2021, pretendendo a parte autora que o ônus financeiro decorrente do afastamento seja reconhecido como hipótese de pagamento de salário maternidade, constituindo crédito previdenciário passível de compensação. - A Lei 14.151/2021, ao dispor sobre o afastamento do trabalho presencial da empregada gestante durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, imputou ao empregador a responsabilidade de manter o pagamento da remuneração, mesmo nas hipóteses em que o trabalho exercido pela empregada gestante afastada não for passível de ser prestado à distância. Inaplicável interpretação no sentido de imputar tal ônus ao Poder Público, tendo em vista que, caso essa fosse a vontade do legislador, viria acompanhada de regramento claro, expresso e detalhado, a viabilizar observância ao princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública. - Inviável a caracterização do afastamento remunerado da empregada gestante, efetivado na forma da Lei 14.151/2021, como hipótese de salário maternidade pois, não estando presentes os pressupostos legais necessários, não há qualquer margem legal para concessão do benefício por extensão, nem para imputar ao Poder Público a responsabilidade pelo custeio da remuneração devida às empregadas gestantes afastadas sem qualquer previsão legal para tanto e sem prévia fonte de custeio. - No exercício de sua competência normativa e discricionária, o legislador federal deu encaminhamento consentâneo com os elementos que estiveram presentes na situação de calamidade gerada pela pandemia, distribuindo equitativamente os ônus temporários entre todos os envolvidos. Nesse contexto, o controle judicial é inviável porque não houve manifesta ou objetiva violação da discricionariedade política por parte do legislador. Pretender atuação do Poder Judiciário em sentido diverso daquele já estabelecido pela lei significaria imputar-lhe função de legislador positivo, em aberta violação ao postulado constitucional da separação dos poderes - Não compete ao Poder Judiciário instituir benefício tributário ou disponibilidade de crédito público sem previsão no ordenamento jurídico, considerando não ter atribuição legal ou constitucional para fazê-lo, sendo incabível a concessão de compensação tributária dos valores pagos às gestantes afastadas das atividades presenciais durante a pandemia de Covid-19. - Decretada a inversão dos ônus da sucumbência e fixados honorários sucumbenciais por apreciação equitativa em R$ 3.175,59, a ser rateado entre as rés, na forma do art. 85, §§2º, 8º e 8º-A, do CPC/15. - Apelações da União Federal e do INSS providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento às apelações do INSS e da União Federal para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos autorais. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa em R$ 3.175,59, a ser rateado entre as rés, na forma do art. 85, §§2º, 8º e 8º-A, do CPC/15, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA RAMOS DA SILVA - SP185879 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010871-23.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em face do INSS e da UNIÂO FEDERAL visando a deferimento de tutela para: “1.1 - Afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância; 1.2 - Solicitar os salários-maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; e 1.3 - Compensar (deduzir) o valor pago pela Requerente a título de salários-maternidade (remuneração) quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/09.” Narra que a Lei nº 14.151/21 determina o afastamento das atividades presenciais das empregadas gestantes, com remanejamento para o trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração, enquanto durar o período de emergência de saúde pública causado pelo Coronavirus. Alega, em síntese, que no caso em tela resta impossível o cumprimento de qualquer atividade remota pela empregada, sendo a lei omissa quanto ao responsável pelo pagamento das remunerações nessa situação; é arbitrária e onerosa a responsabilidade atribuída ao empregador pela remuneração das empregadas gestantes durante todo o período de pandemia, pois viola o disposto nos artigos 196, 201, II, e 227 da CF e na Convenção n° 103 da OIT, que estabelecem que é responsabilidade do Estado a proteção à maternidade, o princípio da preservação da empresa e da livre iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição Federal. Ao final, pede afastamento das gestantes; pagamento de salário-maternidade com compensação no recolhimento das contribuições previdenciárias. Citados, INSS e União contestaram. INSS apresentou preliminares, além de discordar no mérito. União discordou no mérito. Autora manifesta-se e junta documentos. Vista às partes rés, sem manifestação. Relatório. Decido. Com base no art. 355, inciso I, CPC, passa-se ao julgamento. Evidente a competência da Justiça Federal (e não Trabalhista), com pedido expresso de salário-maternidade (ainda que com roupagem excepcional, em virtude de contexto atípico de uma pandemia). Não se discute, desse modo, relação trabalhista. Igualmente, não se vê discussão de direito de terceiro por parte da autora. É que se pretende dispensa do ônus econômico do empregador quando gestante não puder realizar trabalho à distância: evidente interesse e legitimidade do próprio empregador (e não da gestante, que, de qualquer forma, tem prevista manutenção da remuneração). Da mesma maneira, diante de pedido expresso de benefício previdenciário na lide, resta clara a legitimidade passiva do INSS. Diante da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022 – que encerra período de emergência em saúde pública em função do Covid-19 -, não persiste cabimento de tutela antecipatória. Ainda, parte do pedido inicial perdeu objeto, especificamente, autorização de afastamento de gestantes e concessão de salário-maternidade. Na prejudicial de mérito, inexiste quinquênio decorrido, não se cogitando, portanto, de qualquer prescrição. Passa-se ao mérito. Constou o seguinte da decisão inicial (ID 181927363): A Lei 14.151/2021, publicada em 13/05/2021 determinou o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, ficando a gestante à disposição do empregador para realização de “atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância”: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. A Lei, portanto, manteve o vínculo empregatício, com pagamento de remuneração pelo empregador, no período de afastamento que determina. A hipótese de afastamento excepcional e de natureza preventiva trazida pela Lei 14.151/2021 não se amolda ao disposto no art. 394-A, § 3º, da CLT, pois trata-se de situação fática diversa. Com efeito, o afastamento da Lei 14.151/2021 é geral, para todas as situações de local de trabalho presencial: seja ou não salubre; já o artigo 394-A, § 3º, da CLT trata especificamente de local de trabalho insalubre. Registro que não constitui objeto dos autos avaliar se as condições do local de trabalho da empregada da autora seria considerado insalubre e ensejaria afastamento com pagamento de benefício previdenciário com fundamento no artigo 394-A, § 3º, da CLT, tal discussão não foi aventada na inicial e deve ser reservada à seara própria (exigindo-se, ainda, prévio requerimento administrativo para eventual litígio em face do INSS quando se trate de hipótese que tenha previsão legal específica). O que se questiona na presente ação é o afastamento excepcional, geral e preventivo previsto pela Lei 14.151/2021 em decorrência do quadro de pandemia vivido no país e para essa situação não há previsão legal que autorize a concessão de salário-maternidade. Desta forma, não havendo previsão legal de concessão de salário maternidade pelo afastamento decorrente da Lei 14.151/2021, deve-se observar o disposto no artigo 71 da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Assim, se não verificada a condição legal disposta pelo art. 71, não há autorização para a concessão do salário-maternidade ou responsabilização da autarquia. Quanto à decisão de primeiro grau proferida no processo nº 5006449-07.2021.4.03.6183, mencionada na petição inicial (ID 111028405 - Pág. 10), registro que houve deferimento de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal, constando da decisão do Des. Wilson Zauhy Filho, proferida em 11/10/2021, o entendimento de que a situação não autoriza a concessão de salário-maternidade: Como se percebe, há expressa previsão legal determinando que no período em que durar a situação emergencial decorrente do Coronavírus as empregadas gestantes sejam afastadas do trabalho presencial e fiquem à disposição dos respectivos empregadores para exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância. Trata-se, à evidência, de situação excepcional causada pela pandemia da Covid19 e que busca proteger a gestante da possibilidade de contágio da grave enfermidade mediante a substituição das atividades presenciais pelo regime de teletrabalho ou trabalho remoto. Nestas condições, eventual impossibilidade de exercício do teletrabalho em alguma área específica não tem o condão de alterar a natureza dos valores pagos a título de remuneração para benefício previdenciário, in casu, o salário-maternidade. Anoto, por relevante, que nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.213/91 “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Nestas condições, não tendo ocorrido a condição legal para o pagamento do benefício em questão, não há que se falar na responsabilização da autarquia previdenciária pelo pagamento da remuneração devida às empregadas gestantes que, em razão da área de atuação, estão impossibilitadas de trabalhar remotamente, como pretende a agravante No caso concreto, não há comprovação inequívoca, ao menos em análise própria deste momento processual, de que há incompatibilidade do trabalho em home office para as empregadas gestantes da agravada. Ainda que assim não fosse, registro que eventual incompatibilidade de desempenho da atividade laboral de empregadas gestantes em regime de teletrabalho deve ser objeto de debate no âmbito da relação de trabalho, não gerando qualquer obrigação da autarquia previdenciária em ressarcir ao empregador o valor correspondente. (TRF3 – 1ª Turma, AG 5022253-37.2021.4.03.0000 - trecho copiado da decisão proferida em 11/10/2021 que deferiu efeito suspensivo ao agravo – destaques nossos). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência/evidência. Ocorre que, meditando e analisando com mais cuidado a lide, em cognição exauriente, conclui-se diversamente do que havia sido decidido. A razão da mudança de entendimento parte da indispensável observância dos direitos fundamentais, e, por conseguinte, ausência necessária de discriminação de qualquer ordem (gênero, no caso), proteção às gestantes (em geral). É que, acaso vitoriosa a tese de que o Poder Público nada tenha de responsabilidade sobre os reflexos econômicos de medidas tomadas em função da pandemia, haverá consequência imediata de onerar (penalizar) os empregadores de mulheres. Então, o empregador tem mais mulheres, e, por acaso, estão gestantes? E não lhes cabe fazer o trabalho à distância (por qualquer motivo)? Haverá alguns reflexos possíveis: empregador deverá suportar o ônus econômico de pagar (sem receber trabalho remunerado); poderá ter que contratar novos empregados para compensar ausência de trabalho das gestantes; haverá, talvez, casos de tentativas de ludibriar a norma, impondo à gestante que trabalhe (com evidente risco à saúde/vida); deixará de contratar mulheres, ciente de que, quem sabe (esperamos que não), haja repetição de pandemia como a de Covid-19 e nova situação danosa a própria empresa (com ônus exclusivos por ter contratado mulheres). Portanto, tem-se que a melhor opção seria diluir em toda a sociedade o custo de manter gestantes em casa. Aí, não haverá dúvida ao empregador, quando pensar em contratar uma mulher, pois terá segurança de que o Estado lhe dará suporte, guarida econômica, de forma a, afinal, manter a mulher prestigiada no mercado de trabalho. Tanto quanto o homem (ou a pessoa que não possa ser gestante). Não se nega que haja valorosos julgados com posicionamento oposto; na própria decisão de tutela sumária, constou precedente contrário. Assim, data venia, alcança-se posicionamento diverso, no sentido de que deixar exclusivamente nos ombros os empregadores o ônus econômico de afastar gestantes durante Covid-19, no final, irá prejudicar a mulher, como um todo. Tratar-se-á de reforçar visão machista, discriminatória das mulheres: colocando a mulher como um “peso” aos empregadores; desestimulará a contratação futura de mulheres; estimulará a dispensa de mulheres; potencializará, em linhas gerais, o que pior existe na visão preconceituosa da nossa sociedade relativamente a mulheres. Registra-se que a questão foge do campo tributário. Não se discute sequer uso de analogia na seara tributária. Trata-se de reconhecer responsabilidade civil (de indenizar mesmo) por parte da União, pelo custo e risco social advindo da situação pandêmica. Portanto, o fundamento necessário está no art. 37, §6º, Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Mas em que ponto a União errou? Pois a União errou na própria regulamentação da situação pandêmica, estabelecendo tratamento insuficiente, penalizando empregadores de mulheres, e, assim, atuando indevidamente para aumentar a discriminação – infelizmente, ainda, tão presente no Brasil – por gênero. Trata-se de reconhecer que se omitiu no tratamento necessário ao caso: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal - em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada”. (STF, Pleno, RE 608880, Rel. para o acórdão Min. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgamento em 08/09/2020, publicação em 01/10/2020 – destaques nossos) O descompasso da Lei com a Constituição é evidente. De um lado, a Constituição Federal (CF) proíbe tratamento discriminatório de qualquer ordem: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) II - prevalência dos direitos humanos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; (...) § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (…) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil Por sua vez, a proteção tão ampla e rica das mulheres é ampliada por tratado, firmado pelo Brasil. E tratado, relativamente à direitos humanos, no mínimo, assume status de norma supralegal (sendo possível, ainda, força constitucional, acaso cumprido o art. 5º, §3º, CF), ou seja, abaixo da Constituição (mas acima de leis nacionais). É tema consolidado no Supremo Tribunal Federal (STF), desde o precedente abaixo: PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO INCISO LXVII DO ART. 5O DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. POSIÇÃO HIERÁRQUICO-NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n° 911/69, assim como em relação ao art. 652 do Novo Código Civil (Lei n° 10.406/2002). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N° 911/69. EQUIPAÇÃO DO DEVEDOR-FIDUCIANTE AO DEPOSITÁRIO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR-FIDUCIANTE EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A prisão civil do devedor-fiduciante no âmbito do contrato de alienação fiduciária em garantia viola o princípio da proporcionalidade, visto que: a) o ordenamento jurídico prevê outros meios processuais-executórios postos à disposição do credor-fiduciário para a garantia do crédito, de forma que a prisão civil, como medida extrema de coerção do devedor inadimplente, não passa no exame da proporcionalidade como proibição de excesso, em sua tríplice configuração: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito; e b) o Decreto-Lei n° 911/69, ao instituir uma ficção jurídica, equiparando o devedor-fiduciante ao depositário, para todos os efeitos previstos nas leis civis e penais, criou uma figura atípica de depósito, transbordando os limites do conteúdo semântico da expressão "depositário infiel" insculpida no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição e, dessa forma, desfigurando o instituto do depósito em sua conformação constitucional, o que perfaz a violação ao princípio da reserva legal proporcional. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STF, Pleno, RE 349703, Rel. para o acórdão Min. GILMAR MENDES, julgamento em 03/12/2008, publicação em 05/06/2009 – destaques nossos) Observe-se, a esse propósito, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (atualmente, incorporada ao nosso ordenamento, sem quaisquer reservas, Decreto nº 4.377/2002): Artigo 2o Os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem a: a) Consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados a realização prática desse princípio; b) Adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher; c) Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação; d) Abster-se de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação; e) Tomar as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa; f) Adotar todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher; g) Derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher. Artigo 4o 1. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como conseqüência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados. 2. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais, inclusive as contidas na presente Convenção, destinadas a proteger a maternidade, não se considerará discriminatória. Artigo 11 1. Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular: a) O direito ao trabalho como direito inalienável de todo ser humano; b) O direito às mesmas oportunidades de emprego, inclusive a aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego; c) O direito de escolher livremente profissão e emprego, o direito à promoção e à estabilidade no emprego e a todos os benefícios e outras condições de serviço, e o direito ao acesso à formação e à atualização profissionais, incluindo aprendizagem, formação profissional superior e treinamento periódico; d) O direito a igual remuneração, inclusive benefícios, e igualdade de tratamento relativa a um trabalho de igual valor, assim como igualdade de tratamento com respeito à avaliação da qualidade do trabalho; e) O direito à seguridade social, em particular em casos de aposentadoria, desemprego, doença, invalidez, velhice ou outra incapacidade para trabalhar, bem como o direito de férias pagas; f) O direito à proteção da saúde e à segurança nas condições de trabalho, inclusive a salvaguarda da função de reprodução. 2. A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-Partes tomarão as medidas adequadas para: a) Proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil; b) Implantar a licença de maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antigüidade ou benefícios sociais; c) Estimular o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para permitir que os pais combinem as obrigações para com a família com as responsabilidades do trabalho e a participação na vida pública, especialmente mediante fomento da criação e desenvolvimento de uma rede de serviços destinados ao cuidado das crianças; d) Dar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas. 3. A legislação protetora relacionada com as questões compreendidas neste artigo será examinada periodicamente à luz dos conhecimentos científicos e tecnológicos e será revista, derrogada ou ampliada conforme as necessidades. Analisemos, agora, a Lei de 2021, com as alterações deste ano de 2022: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial. (Redação dada pela Lei nº 14.311, de 2022) § 1º A empregada gestante afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração. (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) § 2º Para o fim de compatibilizar as atividades desenvolvidas pela empregada gestante na forma do § 1º deste artigo, o empregador poderá, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, sem prejuízo de sua remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial. (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) § 3º Salvo se o empregador optar por manter o exercício das suas atividades nos termos do § 1º deste artigo, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) I - após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2; (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) II - após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização; (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) III - mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade de que trata o § 6º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) IV - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) § 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) § 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) § 6º Na hipótese de que trata o inciso III do § 3º deste artigo, a empregada gestante deverá assinar termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) § 7º O exercício da opção a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela. (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) Infelizmente, as modificações recentes apenas ratificam conduta preconceituosa da União que, mais uma vez, penaliza o empregador de mulheres. Também, transfere às mulheres responsabilidade por sua gestação. E isso pode deixar de ser uma simples escolha, passando a ser imposição, a depender em que espécie de ambiente de trabalho a gestante encontra-se: saudável ou com ocorrência de assédio moral, por exemplo? A gestante, nos moldes das alterações, fica ainda mais vulnerável a abusos. A previsão do §7º, acima, causa estranheza, pois se faz destaque para liberdade de autodeterminação de gestante, como se ela própria pudesse decidir sobre viabilidade ou risco de gravidez. Contudo, o mesmo ordenamento nacional vai em sentido completamente oposto, ao tratar da interrupção de gravidez. Afinal, a mulher tem autodeterminação, ou não? Ou a autodeterminação somente vale se houver interesse econômico envolvido? Por que, na Lei de 2021, o cuidado com o feto não é o mesmo que se vê na proibição de interrupção da gravidez pelas gestantes? Bem demonstrado que Estado age sem critérios claros, portanto. Evidente que a União agiu de maneira omissa, deixando de prever tratamento mínimo necessário às mulheres. Descumpriu proibição de desigualdade por gênero, deixou de atentar para o caráter material do direito da igualdade, e, às claras, descumpriu Convenção a que o Brasil se obrigou, cuja força supralegal fortalece omissão perpetrada. Repise-se: nem se diga que a “falha” (omissão) tenha como destinatário o empregador. Isso é bobagem, pois, no final, será a gestante (a mulher em geral, na verdade) que sofrerá os efeitos de aumento de preconceito no mercado de trabalho, também, com possível (e esperado) aumento de dispensa após estabilidade de emprego e diminuição de vagas disponíveis. Que fique bem claro, portanto: esse contexto irá potencializar a visão machista da sociedade brasileira. E não o oposto, que, sim, seria dever precípuo de o Estado promover. Poder-se-ia, inclusive, ir além da menção às mulheres. Afinal, a gestação, também, é direito e tem cabimento e outras populações que não se identificam no gênero feminino: diz-se dos homens transexuais e, também, de outras pessoas que não se entendem como do gênero feminino, nem masculino. Contudo, a pretensão inicial não fez essa referência. O pedido inicial mira o INSS, com pretensão exposta de que as gestantes afastadas possam receber salário-maternidade. Ora, tal pedido coaduna-se com o caráter de seguro social da Previdência Social, pois se está protegendo a gestante num evento excepcional (e, por isso, não previsto na Lei) de pandemia. Verdade que, porque o contexto é mesmo excepcional, pode se entender não atendido o caráter atuarial da Previdência e respectivo equilíbrio econômico. Mas isso não importa, concretamente. É que, consoante se demonstrou, a omissão no tratamento legal é da própria União; seria o INSS responsável por operacionalizar a indenização aos empregadores de gestantes. Mas se trata disso: de indenização, mas, fazendo-se valer pedido inicial e estrutura já existente, por meio de atuação do INSS. Em sentido semelhante, destaca-se o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. CORONAVÍRUS. EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS POR FORÇA DA LEI 11.451/21. RESPONSABILIDADE PELO SALÁRIO. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE PELA SEGURIDADE SOCIAL. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO-MATERNIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. A Lei 11.451/21 é omissa quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração da gestante que, afastada de suas atividades presenciais, esteja impossibilitada de exercer suas tarefas de forma remota. 2. A ordem constitucional estabelece expressamente a proteção da maternidade pela seguridade social (art. 201, II), razão pela qual os ônus financeiros decorrentes do afastamento em questão devem ser suportados pela coletividade, e não pelo empregador. 3. É compatível com o ordenamento jurídico o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às trabalhadoras afastadas durante o período de emergência, sendo possível que as respectivas remunerações sejam compensadas, forte no art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91. (TRF4, AG 5042731-39.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 21/06/2022) De qualquer forma, que fique reforçado: trata-se de dever de indenizar da União, mas concretizado pelo INSS. Desse modo, o INSS poderá pleitear compensação de seus cofres pela própria União, num acerto natural entre os dois entes. Assim, em conclusão final, a autora poderá compensar o que pagou a gestantes que ficaram efetivamente afastadas de qualquer atividade (inclusive, remota). No ponto, deixa-se, por óbvio, de impor prova de que houvesse outra solução (que não o afastamento do trabalho), pelo singelo motivo de que, de novo, isso representaria um peso injustificado ao empregador de mulheres (e, por reflexo, às mulheres como um todo). E tal interpretação da Lei de 2021 fica afastada por ferir o tratamento igualitário (igualdade aferível concretamente, e não meramente em aspectos formais), determinado tanto pela Constituição quanto por Tratado firmado pelo Brasil. Como já alertado em preliminar, diante da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, não persiste cabimento de tutela antecipatória. Ou seja, a pretensão deve ser resolvida por meio de pagamento de atrasados. Contudo, atento ao teor do pedido, caberá a compensação do que pagou a gestantes afastadas no recolhimento de contribuições ao INSS, atentando-se à legislação de referência (no tratamento de compensação), após trânsito em julgado. Diante do exposto, deixo de analisar parte do pedido inicial (afastamento de gestantes no período de emergência de saúde pública decorrente de Covid-19 e concessão de salário-maternidade às empregadas gestantes afastadas), com base no art. 485, inciso VI, CPC; de resto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, autorizando compensação do que se pagou de salários a gestantes afastadas no período de emergência de saúde pública decorrente de Covid-19 no recolhimento de contribuições ao INSS. Após trânsito em julgado, nos termos do pedido, os valores atrasados poderão ser compensados das contribuições devidas ao INSS, corrigidos monetariamente e com juros conforme taxa SELIC, desde o momento em que poderiam ter sido efetuados. Condeno os réus ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios – metade a cada um -, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Com o trânsito em julgado e cumprimento, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P.I. GUARULHOS, 18 de julho de 2022.

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA RAMOS DA SILVA - SP185879 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010871-23.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em face do INSS e da UNIÂO FEDERAL visando a deferimento de tutela para: “1.1 - Afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância; 1.2 - Solicitar os salários-maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; e 1.3 - Compensar (deduzir) o valor pago pela Requerente a título de salários-maternidade (remuneração) quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/09.” Narra que a Lei nº 14.151/21 determina o afastamento das atividades presenciais das empregadas gestantes, com remanejamento para o trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração, enquanto durar o período de emergência de saúde pública causado pelo Coronavirus. Alega, em síntese, que no caso em tela resta impossível o cumprimento de qualquer atividade remota pela empregada, sendo a lei omissa quanto ao responsável pelo pagamento das remunerações nessa situação; é arbitrária e onerosa a responsabilidade atribuída ao empregador pela remuneração das empregadas gestantes durante todo o período de pandemia, pois viola o disposto nos artigos 196, 201, II, e 227 da CF e na Convenção n° 103 da OIT, que estabelecem que é responsabilidade do Estado a proteção à maternidade, o princípio da preservação da empresa e da livre iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição Federal. Passo a decidir. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca, que permita o convencimento sobre a verossimilhança da alegação e a existência de perigo da demora. Por sua vez, o art. 311, CPC, tratando-se da tutela de evidência, arrolando as hipóteses cabíveis em seus incisos, dá a entender que o autor deverá demonstrar sua pretensão suficientemente, sem que seja necessário completar o contraditório. Ou seja, concluindo-se pela insuficiência da prova, apresentada de plano, com indicativo da formação da relação processual (e efetivação do contraditório), num primeiro momento, a tutela de evidência deverá ser negada (ainda que, adiante, seja deferida). A Lei 14.151/2021, publicada em 13/05/2021 determinou o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, ficando a gestante à disposição do empregador para realização de “atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância”: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. A Lei, portanto, manteve o vínculo empregatício, com pagamento de remuneração pelo empregador, no período de afastamento que determina. A hipótese de afastamento excepcional e de natureza preventiva trazida pela Lei 14.151/2021 não se amolda ao disposto no art. 394-A, § 3º, da CLT, pois trata-se de situação fática diversa. Com efeito, o afastamento da Lei 14.151/2021 é geral, para todas as situações de local de trabalho presencial: seja ou não salubre; já o artigo 394-A, § 3º, da CLT trata especificamente de local de trabalho insalubre. Registro que não constitui objeto dos autos avaliar se as condições do local de trabalho da empregada da autora seria considerado insalubre e ensejaria afastamento com pagamento de benefício previdenciário com fundamento no artigo 394-A, § 3º, da CLT, tal discussão não foi aventada na inicial e deve ser reservada à seara própria (exigindo-se, ainda, prévio requerimento administrativo para eventual litígio em face do INSS quando se trate de hipótese que tenha previsão legal específica). O que se questiona na presente ação é o afastamento excepcional, geral e preventivo previsto pela Lei 14.151/2021 em decorrência do quadro de pandemia vivido no país e para essa situação não há previsão legal que autorize a concessão de salário-maternidade. Desta forma, não havendo previsão legal de concessão de salário maternidade pelo afastamento decorrente da Lei 14.151/2021, deve-se observar o disposto no artigo 71 da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Assim, se não verificada a condição legal disposta pelo art. 71, não há autorização para a concessão do salário-maternidade ou responsabilização da autarquia. Quanto à decisão de primeiro grau proferida no processo nº 5006449-07.2021.4.03.6183, mencionada na petição inicial (ID 111028405 - Pág. 10), registro que houve deferimento de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal, constando da decisão do Des. Wilson Zauhy Filho, proferida em 11/10/2021, o entendimento de que a situação não autoriza a concessão de salário-maternidade: Como se percebe, há expressa previsão legal determinando que no período em que durar a situação emergencial decorrente do Coronavírus as empregadas gestantes sejam afastadas do trabalho presencial e fiquem à disposição dos respectivos empregadores para exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância. Trata-se, à evidência, de situação excepcional causada pela pandemia da Covid19 e que busca proteger a gestante da possibilidade de contágio da grave enfermidade mediante a substituição das atividades presenciais pelo regime de teletrabalho ou trabalho remoto. Nestas condições, eventual impossibilidade de exercício do teletrabalho em alguma área específica não tem o condão de alterar a natureza dos valores pagos a título de remuneração para benefício previdenciário, in casu, o salário-maternidade. Anoto, por relevante, que nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.213/91 “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Nestas condições, não tendo ocorrido a condição legal para o pagamento do benefício em questão, não há que se falar na responsabilização da autarquia previdenciária pelo pagamento da remuneração devida às empregadas gestantes que, em razão da área de atuação, estão impossibilitadas de trabalhar remotamente, como pretende a agravante No caso concreto, não há comprovação inequívoca, ao menos em análise própria deste momento processual, de que há incompatibilidade do trabalho em home office para as empregadas gestantes da agravada. Ainda que assim não fosse, registro que eventual incompatibilidade de desempenho da atividade laboral de empregadas gestantes em regime de teletrabalho deve ser objeto de debate no âmbito da relação de trabalho, não gerando qualquer obrigação da autarquia previdenciária em ressarcir ao empregador o valor correspondente. (TRF3 – 1ª Turma, AG 5022253-37.2021.4.03.0000 - trecho copiado da decisão proferida em 11/10/2021 que deferiu efeito suspensivo ao agravo – destaques nossos). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência/evidência. Desde logo, CITEM-SE as rés, diretamente, para apresentarem defesa, considerando figurar ente público no polo passivo, tratando-se de direitos indisponíveis (art. 334, §4º, II, CPC e art. 139, II, CPC). Neste ponto, faço valer leitura do novo CPC a partir do postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), evitando ato que, desde logo, sabe-se improdutivo diante de entidade pública na qualidade de ré. Todavia, devem manifestar-se expressamente sobre possibilidade de conciliação concretamente. Int. GUARULHOS, 13 de dezembro de 2021.

14/12/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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