Execução Fiscal 0033761-90.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0033761-90.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 13:07

Julgamento em Diligência

09/04/2026, 21:54

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TBF SAO PAULO LTDA, ANTONIO CLAUDIO CORDEIRO, ADRIANO TRAMONTINA DE OLIVEIRA, MARCIA PASTRO CORDEIRO, MARIA ALICE FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NELSON MEDEIROS RAVANELLI - SP225021 DESPACHO Neste feito, realizou-se penhora sobre o imóvel correspondente à matrícula 12.421, do 1.ª Registro Imobiliário de Sorocaba, havendo posterior desmembramento daquele bem, originando as matrículas 227.971 e 227.972, e, ainda depois, o que remanescia como sendo a matrícula original restou transportado para a matrícula 231.199. Rebras Brasil Participações Ltda., como terceira interessada, afirmou que havia adquirido parte do imóvel penhorado, ainda no ano de 2012 - parcela do que correspondia à matrícula 231.199 - por isso pedindo levantamento da constrição que subsistia sobre o bem de sua propriedade. A tal matrícula 231.199, por conta de tudo isso, foi também desmembrada, dando origem às matrículas 256.550 e 256.551. Ao cabo de todas as referidas operações, à parte executada (TBF São Paulo Ltda.) restou área de 20.050,60, correspondente à matrícula 256.550, do 1.º Registro Imobiliário de Sorocaba. A parte exequente, no que se tem como ID 319713106, assim se manifestou: "Por essa razão, a exequente insiste em seu entendimento que as partes são coproprietárias do imóvel, na proporção de 242.238,40 m² para a REBRAS e 20.050,60 m² para a TBF" e, posteriormente (ID 330956464), arrematou: "Ciente da decisão de ID 326916331, a União aguarda que a executada e a terceira interessada realizem o desdobramento da matrícula nº 231.199, pois se trata de medida que depende de iniciativa exclusiva delas". Em vista de tudo o que se apresenta, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033761-90.2014.4.03.6182 DEFIRO PEDIDO DA REBRAS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. por isso determinando que, COM URGÊNCIA, se expeça ofício para determinar que o 1.º Registro Imobiliário de Sorocaba adote providência pertinentes ao cancelamento da penhora relacionada a este feito, NO QUE SE REFERE À MATRÍCULA 256.551. Intime-se a terceira interessada. Aqui subsistindo penhora sobre o imóvel correspondente à matrícula 256.550, do 1.º Registro Imobiliário de Sorocaba, DEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE, por isso determinando que se expeça carta precatória à Justiça Federal de Sorocaba, para avaliação do referido bem. Oportunamente, intime-se as partes para ciência da avaliação, com a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para que a parte exequente requeira o que entender conveniente ao seguimento deste feito. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

Expedida/certificada

27/09/2025, 09:58

Publicação

28/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TBF SAO PAULO LTDA, ANTONIO CLAUDIO CORDEIRO, ADRIANO TRAMONTINA DE OLIVEIRA, MARCIA PASTRO CORDEIRO, MARIA ALICE FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NELSON MEDEIROS RAVANELLI - SP225021 CERTIDÃO Fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) abaixo especificada(s) intimada(s) acerca da decisão proferida no ID 408537690, cujo teor transcrevo a seguir: TERCEIRO INTERESSADO: REBRAS BRASIL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788-A DESPACHO Neste feito, realizou-se penhora sobre o imóvel correspondente à matrícula 12.421, do 1.ª Registro Imobiliário de Sorocaba, havendo posterior desmembramento daquele bem, originando as matrículas 227.971 e 227.972, e, ainda depois, o que remanescia como sendo a matrícula original restou transportado para a matrícula 231.199. Rebras Brasil Participações Ltda., como terceira interessada, afirmou que havia adquirido parte do imóvel penhorado, ainda no ano de 2012 - parcela do que correspondia à matrícula 231.199 - por isso pedindo levantamento da constrição que subsistia sobre o bem de sua propriedade. A tal matrícula 231.199, por conta de tudo isso, foi também desmembrada, dando origem às matrículas 256.550 e 256.551. Ao cabo de todas as referidas operações, à parte executada (TBF São Paulo Ltda.) restou área de 20.050,60, correspondente à matrícula 256.550, do 1.º Registro Imobiliário de Sorocaba. A parte exequente, no que se tem como ID 319713106, assim se manifestou: "Por essa razão, a exequente insiste em seu entendimento que as partes são coproprietárias do imóvel, na proporção de 242.238,40 m² para a REBRAS e 20.050,60 m² para a TBF" e, posteriormente (ID 330956464), arrematou: "Ciente da decisão de ID 326916331, a União aguarda que a executada e a terceira interessada realizem o desdobramento da matrícula nº 231.199, pois se trata de medida que depende de iniciativa exclusiva delas". Em vista de tudo o que se apresenta, Certidão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033761-90.2014.4.03.6182 DEFIRO PEDIDO DA REBRAS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. por isso determinando que, COM URGÊNCIA, se expeça ofício para determinar que o 1.º Registro Imobiliário de Sorocaba adote providência pertinentes ao cancelamento da penhora relacionada a este feito, NO QUE SE REFERE À MATRÍCULA 256.551. Intime-se a terceira interessada. Aqui subsistindo penhora sobre o imóvel correspondente à matrícula 256.550, do 1.º Registro Imobiliário de Sorocaba, DEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE, por isso determinando que se expeça carta precatória à Justiça Federal de Sorocaba, para avaliação do referido bem. Oportunamente, intime-se as partes para ciência da avaliação, com a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para que a parte exequente requeira o que entender conveniente ao seguimento deste feito. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

Mero expediente

22/08/2025, 20:34

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 20:24

Mero expediente

11/06/2025, 23:35

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 10:52

Publicação

02/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TBF SAO PAULO LTDA, ANTONIO CLAUDIO CORDEIRO, ADRIANO TRAMONTINA DE OLIVEIRA, MARCIA PASTRO CORDEIRO, MARIA ALICE FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NELSON MEDEIROS RAVANELLI - SP225021 CERTIDÃO Fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) abaixo especificada(s) intimada(s) acerca da decisão proferida no ID 408537690, cujo teor transcrevo a seguir: TERCEIRO INTERESSADO: REBRAS BRASIL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788-A DESPACHO Neste feito, realizou-se penhora sobre o imóvel correspondente à matrícula 12.421, do 1.ª Registro Imobiliário de Sorocaba, havendo posterior desmembramento daquele bem, originando as matrículas 227.971 e 227.972, e, ainda depois, o que remanescia como sendo a matrícula original restou transportado para a matrícula 231.199. Rebras Brasil Participações Ltda., como terceira interessada, afirmou que havia adquirido parte do imóvel penhorado, ainda no ano de 2012 - parcela do que correspondia à matrícula 231.199 - por isso pedindo levantamento da constrição que subsistia sobre o bem de sua propriedade. A tal matrícula 231.199, por conta de tudo isso, foi também desmembrada, dando origem às matrículas 256.550 e 256.551. Ao cabo de todas as referidas operações, à parte executada (TBF São Paulo Ltda.) restou área de 20.050,60, correspondente à matrícula 256.550, do 1.º Registro Imobiliário de Sorocaba. A parte exequente, no que se tem como ID 319713106, assim se manifestou: "Por essa razão, a exequente insiste em seu entendimento que as partes são coproprietárias do imóvel, na proporção de 242.238,40 m² para a REBRAS e 20.050,60 m² para a TBF" e, posteriormente (ID 330956464), arrematou: "Ciente da decisão de ID 326916331, a União aguarda que a executada e a terceira interessada realizem o desdobramento da matrícula nº 231.199, pois se trata de medida que depende de iniciativa exclusiva delas". Em vista de tudo o que se apresenta, Certidão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033761-90.2014.4.03.6182 DEFIRO PEDIDO DA REBRAS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. por isso determinando que, COM URGÊNCIA, se expeça ofício para determinar que o 1.º Registro Imobiliário de Sorocaba adote providência pertinentes ao cancelamento da penhora relacionada a este feito, NO QUE SE REFERE À MATRÍCULA 256.551. Intime-se a terceira interessada. Aqui subsistindo penhora sobre o imóvel correspondente à matrícula 256.550, do 1.º Registro Imobiliário de Sorocaba, DEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE, por isso determinando que se expeça carta precatória à Justiça Federal de Sorocaba, para avaliação do referido bem. Oportunamente, intime-se as partes para ciência da avaliação, com a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para que a parte exequente requeira o que entender conveniente ao seguimento deste feito. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TBF SAO PAULO LTDA e outros (4) ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NELSON MEDEIROS RAVANELLI - SP225021 DECISÃO Na Execução Fiscal tratada aqui, em junho de 2020 (ID 33898192), efetivou-se penhora sobre o imóvel correspondente à matrícula 12.421, do 1.º Cartório de Registro Imobiliário de Sorocaba, SP. Assim se fez porque, segundo constava em uma atualizada certidão daquela matrícula, o imóvel pertencia à empresa que aqui é executada (ID 32536148 – Registro 27 – página 24). A parte executada veio dizer que, sob número 38, a constrição efetivada nestes autos fora averbada na matrícula 12.421 e, posteriormente, sob número 39, averbou-se desmembramento de áreas, fazendo surgir as matrículas 227.971 e 227.972. Ainda segundo a parte executada disse, copiando documentos em sua petição, por decorrência de “transporte”, a penhora relacionada a estes autos encontra-se averbada sob número 3, na matrícula 231.199. Pediu, então, o cancelamento da tal averbação. Posteriormente, a Rebras Brasil Participações Ltda., na condição de terceira interessada, veio também dizer que adquirira o bem em 15 de março de 2012, por instrumento de dação em pagamento, com posterior Ação de Adjudicação Compulsória. Reconheceu, na oportunidade, que é proprietária de parte do imóvel matriculado sob número 231.199, do 1.º Cartório de Registro Imobiliário de Sorocaba. Ponderou ter manejado Embargos de Terceiro em duas oportunidades, relativamente ao mesmo bem e em face da Fazenda Nacional, restando vencedora e, ao final, pugnou pelo acolhimento da pretensão apresentada pela parte executada (ID 318985312). Tendo dito que uma parcela da área correspondente à matrícula originária (12.421) continuava a ser propriedade da empresa executa, a Fazenda Nacional manifestou-se contrariamente ao levantamento da constrição (ID 313838760). Este Juízo, assentando a subsistência apenas de questão relacionada a uma parte do imóvel originalmente penhorado, indeferiu pleito fazendário, relativo à busca de valores eventualmente recebidos por conta de desapropriação e fixou prazo para manifestação das partes, previamente à definição do pedido de cancelamento da averbação (ID 319875597). A parte exequente tornou reiterando seu pedido de cancelamento dos efeitos da averbação relacionada à penhora existente (ID 319492622) e a Rebras pediu “CANCELAMENTO DE PENHORA que recai sobre a área de 200.597,24m2 do imóvel de matrícula 231.199”. A Fazenda Nacional, por último, sustentou a pertinência de que se efetive retificação do termo de penhora (ID 319713106), sobrevindo reiteração da terceira interessada, fundando-se na concordância fazendária (ID 325906560). Fundamentos e deliberações Pelo que consta dos autos, houve desmembramento da matrícula do imóvel que antes havia sido penhorado nestes autos e, por decorrência disso, a matrícula 12.421 deu origem às matrículas 227.971 e 227.972 além de ter surgido a matrícula 231.199, como sucedânea daquela originária. A penhora em questão, que, segundo está copiado em petição trazida pela parte executada (ID 311553482), estava averbada sob número 38, na matrícula 12.421, agora aparece como averbação 3, da matrícula 231.199. É descabida a pretensão de cancelamento da averbação (ou da penhora), fundada na premissa de que o bem não pertenceria à parte executada, eis que uma parte do bem subsiste em seu acervo patrimonial. A Fazenda Nacional suscitou dúvidas quanto aos procedimentos e fatos narrados, afirmando que “a executada foi revel na ação de adjudicação compulsória, mas pretende o levantamento da penhora em benefício de terceiro” (ID 313838760). De fato, a considerar que os fatos tenham ocorrido como foi narrado pela Fazenda Nacional, faz sentido que sejam aventadas dúvidas. Mas, passando além disso, o pedido da parte executada, mirando uma completa desconstituição da penhora, revela espírito emulativo, porquanto não se concebe que desconheça seu domínio sobre o bem que é objeto da constrição. Considerando que a executada veio pedir levantamento da constrição em sua totalidade, certamente sabendo-se proprietária do bem penhorado, com base nos artigos 772, II, e 774, II, do Código de Processo Civil, ADVIRTO-A que sua eventual persistência em atuação equivalente poderá ser tomada, por este Juízo, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente imposição de penalidades processuais pertinentes. Por outro lado, tem a Rebras Brasil Participações Ltda. que, tendo incialmente aderido ao pleito da parte executada, depois veio a pedir que a penhora seja reduzida, deixando de incidir sobre parte do imóvel que é de sua propriedade. Se determinado imóvel está penhorado e uma fração dele não pertence à parte executada, por lógica, conclui-se que lhe pertence o restante do bem e, por ser assim, simplesmente desconstituir a penhora não é uma opção válida. Por outro prisma, em vista da unidade da matrícula, não é viável dimensionar uma área para, no âmbito de uma mesma matrícula, pretender que a penhora incida sobre fração. Por certo, este Juízo tem interesse em uma efetiva solução para o imbróglio que se apresenta, mas isso somente será viável partindo-se de um novo desmembramento, a incidir sobre a matrícula que subsiste – aquela de número 231.199. Este Juízo pode aquiescer com o desmembramento, condicionado a que se mantenha a constrição relativa à parcela que subsiste no acervo patrimonial da parte executada. Em vista de tudo o que se apresenta, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0033761-90.2014.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo INDEFIRO O PRETENDIDO CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA NESTES AUTOS, porquanto, ainda que parcialmente, o bem pertence à parte executada. INDEFIRO TAMBÉM A PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DE PENHORA, considerando a unidade da matrícula. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para que as partes e a terceira interessada, Rebras Brasil Participações Ltda., adotem providências voltadas ao fim de desmembrar a matrícula 231.199, do 1.º Cartório de Registro Imobiliário de Sorocaba. Resta PREJUDICADA A ANÁLISE dos pedidos da Fazenda Nacional, relacionados à adequação da penhora e à constatação do bem (ID 313838760 e 319713106), considerando a pertinência de que a constrição seja previamente assentada, como foi posto. Intime-se as partes e a terceira interessada. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TBF SAO PAULO LTDA e outros (4) ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NELSON MEDEIROS RAVANELLI - SP225021 DECISÃO Nestes autos de Execução Fiscal, houve a penhora do imóvel matriculado sob n.° 12.421, perante o 1.° Registro de Imóveis de Sorocaba, SP, qualificado, no termo lançado como ID 33898192, em junho de 2020, como sendo de propriedade da pessoa jurídica executada. A empresa executada, na manifestação de ID 311553482, narrou que a aludida matrícula foi, primeiramente, desmembrada para outras duas, de n.°s 227.971 e 227.972, em virtude de desapropriação movida pela Municipalidade (ID 311555080 – página 29 - averbação 39), e que na matrícula 231.199 constaria a penhora aqui determinada (mesmo ID – página 32). Quanto ao imóvel objeto da matrícula n.° 231.199, a empresa executada pediu que seja cancelada a correspondente averbação n.° 3, na qual consta que o imóvel está penhorado para garantia desta execução. Justificou tal pleito afirmando que o bem havido sido dado em pagamento a pessoa jurídica alheia a estes autos (REBRAS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.), em março de 2012, anteriormente, portanto, à penhora efetivada nestes autos, o que foi reconhecido por sentença já transitada em julgado proferida em ação de adjudicação compulsória ajuizada pela adquirente (ID 311555073 – páginas 107/111), bem como em sede de Embargos de Terceiro também oferecidos por ela (IDs 311555075 e 311555079). Tendo oportunidade para manifestar-se, a Fazenda Nacional se opôs ao pleito afirmando que apenas uma parcela da área do imóvel abrangido pela matrícula 14.241 havido sido adjudicada, de modo que o termo de penhora deveria ser “retificado” para corresponder à matrícula 231.199, a qual corresponderia ao bem que remanesceu como sendo de propriedade da empresa executada. Além disso, pugnou pela intimação do Município de Sorocaba para que depositasse judicialmente o valor decorrente da desapropriação, que seria pago à referida devedora (ID 313838760). Na peça posta como ID 315008613, a pessoa jurídica executada se opôs aos requerimentos fazendários, reiterando os argumentos que apresentara antes e ponderando que área original do imóvel que permaneceu como sendo de sua propriedade é aquela abrangida pela matrícula 14.241, e não a de n.° 231.199, como afirmou o ente fazendário. Depois, qualificando-se como terceira interessada, ingressou nos autos REBRAS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., pedindo que seja acolhido o pedido formulado pela pessoa jurídica executada, ou, subsidiariamente, que lhe seja conferida oportunidade para oferecimento de Embargos de Terceiro. Argumentou que a matrícula 231.199 se refere ao imóvel que lhe foi judicialmente adjudicado e que já obteve êxito em desconstituir outros gravames incidentes sobre o mesmo bem em decorrência de ordens proferidas em processos judiciais diversos (ID 318985312). Vieram os autos conclusos. Decido. Primeiramente, destaque-se que a TBF SAO PAULO LTDA, aqui executada, veio aos autos defender direito de terceiros, sem estar devidamente autorizada. Entretanto, é certo que o juízo pode, de ofício, analisar a regularidade da penhora aqui efetuada, e, ademais, posteriormente a REBRAS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., titular do alegado direito, veio aos autos requerer o cancelamento da penhora, de forma que resta viável a análise da questão. Ademais, restando claro o interesse jurídico de REBRAS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. nesta demanda, ADMITO-A como TERCEIRA INTERESSADA. Conforme relatado, foi efetivada, nestes autos, em junho de 2020, penhora no imóvel matriculado sob n.° 12.421 (ID 33898192). Analisando-se a respectiva matrícula, observa-se que, em 18 de junho de 2021, partes do imóvel objeto aludida matrícula foram desmembradas para outras duas, de n.°s 227.971 e 227.972, em virtude de desapropriação movida pela Municipalidade (ID 311555080 – página 29 - averbação 39), e, em 17 de novembro de 2021, o remanescente do imóvel foi transportado para a matrícula 231.199 (mesmo ID – página 32), para a qual foi transportada a penhora aqui efetivada (ID 311555081, págs. 3/4). Inexiste controvérsia quanto ao fato de que parte da área originalmente vinculada à matrícula 14.241, do 1.° Registro de Imóveis de Sorocaba, SP, veio a ser adjudicada em favor de REBRAS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., o que também está demonstrado pela documentação juntada aos autos (ID 311555073 - páginas 107/111). Verifica-se que a sentença de adjudicação compulsória foi proferida em março 2019, e se fundamenta na existência de instrumento de dação em pagamento firmado em julho sendo certo que a transferência do imóvel ocorreu antes, portanto, da formalização da penhora nestes autos, que se deu em junho de 2020. Tal gravame não pode prejudicar direitos de terceiros e, por ser assim, é incabível que incida sobre bem de propriedade de REBRAS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.. No entanto, há controvérsia quanto à exata correspondência entre a parte do imóvel original (de matrícula 14.241) adjudicada em favor da REBRAS e a parte transportada para a matrícula 231.199. Conforme se depreende do documento juntado no ID 314968858, a própria REBRAS alegou, nos autos da ação de adjudicação compulsória, que após as desapropriações teria remanescido área de propriedade da TBF, que aqui figura como executada, e aquele Juízo consignou que não haviam informações suficientes para delimitação das áreas de propriedade da REBRAS e da TBF, sendo necessária a realização de perícia. Diante disso, e considerando que, mesmo passados vários anos da adjudicação compulsória, não houve a respectiva regularização da matrícula do imóvel (ao que tudo indica, justamente em razão das divergências mencionadas), não há elementos suficientes para se afirmar, com segurança, que a integralidade do imóvel de matrícula 231.199 é de propriedade da REBRAS. Por outro lado, também não é possível acolher, neste momento, o pedido da exequente no sentido de que seja realizada a “adequação do termo de penhora, para que ele se refira ao imóvel de matrícula nº 231.199 e incida sobre a área de 20.050,60 m²”, uma vez que, como já consignado, não há elementos suficientes nos autos para delimitação da área que supostamente seria de propriedade da TBF. Tem-se, portanto, um impasse, pois é certo que ao menos parte da penhora é indevida, e, ao que tudo indica, é a maior parte, uma vez que o imóvel de matrícula 231.199 tem uma área total superior a 200.000 m², e a controvérsia cinge-se a uma parcela de cerca de 20.000 m². Por sua vez, não merece acolhimento o pleito fazendário no sentido de que seja ordenado à Municipalidade de Sorocaba que efetue o depósito judicial do preço relativo à desapropriação do imóvel aqui penhorado, uma vez que, pelo que consta na matrícula 14.241 (ID 315008645 - página 29 - averbação 39), a desapropriação ocorreu em 2016, antes, portanto, da constrição realizada nestes autos, de forma que os imóveis desmembrados para as matrículas 227.971 e 222.972 não podem ser por ela alcançados, pois não mais pertenciam à parte aqui executada. Assim sendo, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0033761-90.2014.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido formulado pela parte exequente no item iii da petição de ID 313838760, e, antes de apreciar os demais pedidos por ela formulados, bem os pedidos formulados pela terceira interessada REBRAS, fixo prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação das partes a respeito da situação ora exposta, cabendo-lhes trazer os esclarecimentos pertinentes, inclusive com amparo em documentação que se preste a provar o que for alegado. Nesta oportunidade, deverá a parte exequente se manifestar acerca do estágio em que se encontra o parcelamento firmado pela parte executada, indicando o saldo remanescente, e da efetiva utilidade da manutenção da penhora aqui existente, considerando a insegurança quanto à titularidade do imóvel e a possível redução da área penhorada. Proceda-se à inclusão de REBRAS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 10.657.804/0001-11), no registro da autuação, na qualidade de TERCEIRA INTERESSADA. Intimem-se. Havendo manifestação ou decorrido o prazo ora estabelecido, devolvam-se conclusos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

28/03/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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