Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: ROBERTO COZINHAS E INTERIORES LTDA - ME DESPACHO Petição ID nº 414788029:
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002097-49.2017.4.03.6113
Cuida-se de pedido formulado pela Exequente para inclusão de EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 551.933.826-49 - sócio/administrador da executada, no polo passivo da presente execução e posterior citação. Informa a Exequente que " (...) foi instaurado o(s) PARR(s) nº 798226509, em cujo(s) bojo(s) foi apurada a responsabilidade de EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA (CPF.: 55193382649), incluído(a) em 16-01-2025 no rol de codevedores da(s) CDA(s) anexa(s), por figurar como gestor(a) da pessoa jurídica executada na época da sua dissolução irregular, conforme art. 135, III, do Código Tributário Nacional, Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça e tese fixada no Tema Repetitivo nº 981, também do STJ. Neste caso, a dissolução irregular decorre do fato de Executada estar na Situação Cadastral BAIXADA por EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA desde 19-01-2024, sem ter demonstrado a existência de um regular procedimento de liquidação, contrariando o entendimento do STJ (...)". Assim, retifique-se a autuação para inclusão de EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 551.933.826-49 no polo passivo. Após, cite-se, por carta, nos termos do artigo 7º da Lei nº 6.830/80, atentando-se para o endereço indicado - R ARLINDO JOSE FERREIRA, n 1054, Sem Complemento, Bairro SANTA MARIA DO CARM (FRANCA - SP), CEP.: 14401078, Telefone: (16)-37017096. Caso a carta de citação resulte em diligência positiva, aguarde-se por cinco dias, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.830/80. Int.se DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto