Procedimento Comum Cível 5000177-02.2019.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000177-02.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/09/2023, 16:22

Trânsito em julgado

13/09/2023, 12:15

Publicação

12/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EVA GONCALVES Advogados do(a) EXECUTADO: LAURO GUSTAVO MIYAMOTO - SP232238, NATHALIA BORTOLETTO GRAVINA - SP419273 Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – Tipo “B” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000177-02.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA decorrente de ação de conhecimento, proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de EVA GONÇALVES para pagamento da verba sucumbencial. Apresentados os cálculos de liquidação pelo exequente (fls. 218/221), iniciou-se a fase cumprimento de sentença (fl.222). A executada manifestou concordância com os cálculos apresentados, juntando os respectivos comprovantes de pagamento (fl. 223/225). Em manifestação fls. 226/227, o exequente concorda com os valores recebidos e pugna pela extinção do feito. É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é causa bastante para a extinção da presente fase processual. Em face do exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios já pagos. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (nr)

11/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2023, 17:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2023, 16:47

Conclusão (para julgamento)

30/05/2023, 12:57

Julgamento em Diligência

30/05/2023, 12:56

Conclusão (para despacho)

15/05/2023, 14:12

Expedida/certificada

11/05/2023, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EVA GONCALVES Advogados do(a) EXECUTADO: LAURO GUSTAVO MIYAMOTO - SP232238, NATHALIA BORTOLETTO GRAVINA - SP419273 D E S P A C H O Petição id 278792928: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000177-02.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, Alterou-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) o débito apontado devidamente atualizado, ou, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil, sob pena de multa e penhora de bens. Após, abra-se vista à exequente para manifestação em 10 dias. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 14 de abril de 2023.

19/04/2023, 00:00

Mero expediente

15/04/2023, 09:37

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

14/04/2023, 18:22

Documentos

Sentença

•11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: LAURO GUSTAVO MIYAMOTO - SP232238, NATHALIA BORTOLETTO GRAVINA - SP419273 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – Tipo “A” PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000177-02.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido liminar de tutela provisória de urgência, proposta pela pessoa natural EVA GONÇALVES (CPF n. 558.007.698-34) em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se objetiva a declaração de inexigibilidade do crédito fiscal cobrado na execução fiscal n. 0004009-12.2011.403.6107, em trâmite neste Juízo. Aduz a autora, em breve síntese, que ela e outros quatro irmãos são proprietários do imóvel objeto da matrícula n. 39.992 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP e que todos eles convencionaram que o aluguel oriundo da locação dele seria dividido apenas entre os coproprietários João Antônio Gonçalves e Ataíde Gonçalves. Destaca que, sem prejuízo da previsão de repartição dos alugueres apenas entre João Antônio e Ataíde, foi ela quem figurou como locadora no contrato de aluguel, circunstância que levou a ré a pressupor ter havido, de sua parte, inadimplemento de imposto de renda nos períodos 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007. Alega, contudo, que todos os valores recebidos foram declarados ao Fisco por seus irmãos João e Ataíde, de modo que a cobrança levada a efeito pela ré, nos autos da execução fiscal n. 0004009-12.2011.403.6107, se mostra incabível, por caracterizar hipótese de “bis in idem”. Com base em tais alegações, intenta a declaração de inexigibilidade do crédito fiscal excutido e a suspensão, a título de provisória de urgência, da correspondente execução fiscal, conforme se observa: (...) Diante o todo acima exposto é a presente para requerer a Vossa Excelência o quanto segue: 1. LIMINARMENTE, que seja determinada a suspensão liminar dos atos de execução nos autos do processo n.º 0004009-12.2011.403.6107, que tramita perante a 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, até que seja apreciada, em caráter definitivo, a presente demanda, considerando o preenchimento dos requisitos de probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil; (...) 5. Seja a presente demanda acolhida e, ao final, JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para DECLARAR: a. A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL originário da execução fiscal (proc. N.º 0004009-12.2011.403.6107), em trâmite perante a 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, em razão da nulidade existente, pois este já foi devidamente recolhido e declarado à União pelos irmãos da requerente, João Antônio Gonçalves e Ataíde Gonçalves, sendo imperiosa a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do artigo 803, inciso I e artigo 485, incisos IV e X, ambos do Código de Processo Civil; (...) A inicial (fls. 04/20), fazendo menção ao valor da causa (R$ 37.554,55) e aos pedidos de tramitação prioritária e de Justiça Gratuita, foi instruída com documentos (fls. 21/133). O pedido de tramitação prioritária foi deferido, mas os de gratuidade e de tutela provisória de urgência, não (fls. 136/138, id 14324113). Contra os indeferimentos a autora interpôs Agravo de Instrumento (AI n. 5005865-30.2019.403.6107 – fls. 140/152, id 15206911), ao qual o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, num primeiro momento, conferiu efeito suspensivo, deferindo apenas o benefício da gratuidade (fls. 158/160, id 15445184), para, ao final, negar provimento por completo (fls. 182/196, ids 160788828 a 160788827). Petição de recolhimento das custas iniciais (fl. 205, id 247418608). A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contestou a pretensão inicial, pedindo que ela seja julgada improcedente (fls. 162/165, id 24664458). De início, afirmou que os irmãos da autora, JOÃO ANTÔNIO GONÇALVES e ATAÍDE GONÇALVES, não procederam a nenhum recolhimento de imposto de renda nos exercícios 2004 a 2007, circunstância que informa a alegação da autora, no sentido de que seus irmãos teriam recolhido o tributo em relação aos aluguéis recebidos em seu nome. Além disso, a ré pontuou que, seja como for, a disponibilidade jurídica de renda foi computada no nome da autora, de modo que eventual convenção particular entre ela e seus irmãos, no sentido de atribuir a esses a responsabilidade pelo recolhimento dos aluguéis, não pode ser oposta ao Fisco (CTN, art. 123). Por fim, a autora não comprovou o repasse aos seus irmãos dos aluguéis, reforçando a presunção de que a renda com os aluguéis fora por ela auferida, justificando a tributação. A ré ainda impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela autora, pontuando que ela é proprietária de semoventes (bovinos) e de imóvel rural, além de atuar na exploração de atividade econômica rural com seus irmãos no imóvel denominado “Estância Nosso Irmão”, localizado em Lavínia/SP. Em arremate, arrolou uma testemunha para ser inquirida (José Alécio Debortoli) e juntou documentos, pedindo que a eles seja atribuído segredo de Justiça (fls. 166/176, id 24664460). A autora apresentou réplica, repisando os termos da sua inicial, em especial quanto à alegação de que seus irmãos declararam o valor dos aluguéis que foram recebidos em seu nome e procederam ao devido recolhimento do Imposto de Renda (fls. 210/217, id 253764058). Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo foi conduzido com observância irrestrita do princípio do devido processo legal e de todos os seus consectários, não havendo nulidades a maculá-lo, tanto que as partes, em suas manifestações, cingiram-se aos aspectos puramente meritórios da demanda, os quais passo a examinar. 1. JUSTIÇA GRATUITA Antes, porém, de examinar o mérito propriamente dito, convém consignar que a autora faltou com a verdade ao firmar a Declaração de Hipossuficiência Econômica juntada aos autos (fl. 21, id 13823770). Isso porque sua Declaração de Imposto de Renda Exercício 2018, Ano-Calendário 2018, comprova sua propriedade sobre vários bens, tais como: - 20% de um salão comercial em Araçatuba/SP; - imóvel situado na Rua dos Maracujás, 420, São Paulo/SP, no valor de R$ 70.000,00; - 1/5 do imóvel rural denominado “Estância Nosso Irmão”, de 121 hectares, localizado no Município de Lavínia, no valor de R$ 5.551,00; - chácara com 1,73 hectare, situada no Bairro Traitu, em Araçatuba/SP, no valor de R$ 75.000,00; - veículo VW, ano 1976, placa CMX-1704, no valor de R$ 1.500,00; - veículo VW, ano 1987, placa JTE-3892, no valor de R$ 16.700,00; - veículo VW Saveiro, ano 2001, placa GMZ-5994, no valor de R$ 5.000,00; - veículo GM Silverado, placa CDY-9438, no valor de R$ 16.000,00. Daí haver justificativas suficientes para considerar que a autora não faz jus à benesse da gratuidade. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Em que pese o arrolamento de uma testemunha pela ré, as provas encartadas aos autos são suficientes para o imediato julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E, ao fazê-lo, verifico que a pretensão inicial é IMPROCEDENTE. O Imposto de Renda Suplementar, lançado em desfavor da autora e colocado em cobrança nos autos da Execução Fiscal n. 0004009-12.2011.403.6107 (CDA n. 80.1.11.052237-00), se deve ao fato de o Fisco ter constatado omissão de rendimentos tributáveis na Declaração de Imposto de Renda da autora. Os rendimentos omitidos referem-se a aluguéis recebidos da empresa locatária do salão comercial situado na Rua Aguapeí, n. 1833, em Araçatuba/SP, denominada IRMÃOS DEBORTOLI LTDA (CNPJ n. 47.981.758/0001-11). O contrato de locação, juntado aos autos (fls. 40/41, id 13823781), tem a autora EVA GONÇALVES como destinatária dos aluguéis. Os aluguéis recebidos pela autora caracterizam acréscimos patrimoniais, os quais estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. O argumento da autora, no sentido de que os aluguéis foram repassados aos seus dois irmãos, JOÃO ANTÔNIO GONÇALVES e ATAÍDE GONÇALVES, os quais os teriam declarado e sujeitado à tributação, não convence. Isso porque não há nos autos nenhuma prova isenta da transferência do numerário a eles. Com efeito, veja-se que a autora não cuidou de juntar, por exemplo, nenhum extrato de movimentação bancária, seja comprovando que o numerário foi transferido da sua conta para as contas dos seus irmãos, seja comprovando que a locatária efetuou os pagamentos diretamente a seus irmãos. A propósito, vale pontuar que as Declarações firmadas por ALAÍDE GONÇALVES (fl. 44, id 13823783) e por SÉRGIO GONÇALVES (fl. 45, id 13823783), segundo as quais eles também teriam cedido as partes que lhes cabiam nos aluguéis aos irmãos JOÃO ANTÔNIO e ATAÍDE, são documentos produzidos unilateralmente e com valor probatório reduzido, pois estão divorciadas de qualquer outra prova isenta da transação. Embora a autora tenha, por ocasião da sua réplica, demonstrado certo inconformismo com as alegações da ré, especialmente na parte em que essa afirmou que os irmãos Gonçalves, incluindo-se a autora, estariam distribuindo entre si rendimentos de forma fictícia, para que todos se enquadrem no resultado “saldo de imposto a pagar zero”, a falta de provas convincentes da transação realizada entre eles, qual seja, a destinação dos aluguéis apenas a JOÃO ANTÔNIO e ATAÍDE, indicia essa prática. Afinal, conforme pontuado pela demandada e comprovado nos autos, JOÃO ANTÔNIO e ATAÍDE GONÇALVES não recolheram imposto de renda nos períodos correspondentes aos de apuração do imposto de renda suplementar, conforme se observa dos seguintes informes de cada um deles: - JOÃO ANTÔNIO GONÇALVES: - ano-calendário 2004: fl. 71, id 13823787; - ano-calendário 2005: fl. 82, id 13823787; - ano-calendário 2006: fl. 90, id 13823787; - ATAÍDE GONÇALVES: - ano-calendário 2004: fl. 102, id 13823788; - ano-calendário 2005: fl. 112, id 13823788; - ano-calendário 2006: fl. 121, id 13823788. Vale esclarecer que o Imposto de Renda constituído por lançamento suplementar é dos períodos de apuração “ano base” e “exercício” 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007, conforme se depreende da CDA n. 80.1.11.052237-00 (fls. 127/132, id 13823790), que confluem com os períodos em que JOÃO ANTÔNIO e ATAÍDE não recolheram imposto de renda. Desse modo, ao contrário do quanto sustentado pela autora, não houve recolhimento de imposto de renda sobre os aluguéis, os quais, por pertencerem a si, juridicamente falando, e terem sido omitidos em sua declaração, acabaram servindo de base ao lançamento suplementar levado a efeito pela ré, que assim procedeu acertadamente, na medida em que o ajuste particular dos irmãos, aí incluída a autora, não pode ser oposto à Fazenda para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (CTN, art. 123). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e determino a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela autora. Sucumbente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 15% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 3º, I), de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sem reexame necessário (CPC, art. 496). Sentença registrada automaticamente pelo Sistema PJe. Em tempo, ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor desta decisão, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Igualmente a protocolização de petições/incidentes manifestamente protelatórios (CPC, art. 77, § 2º), que serão considerados prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por resistência infundada à efetivação das decisões jurisdicionais, passível de sancionamento em até 20% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, certifiquem-no nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição se nada for postulado oportunamente. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal n. 0004009-12.2011.403.6107. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

28/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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