Execução Fiscal 5005088-23.2021.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5005088-23.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

22/01/2026, 16:51

Por decisão judicial

30/09/2025, 13:50

Execução frustrada

18/09/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 09:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2025, 09:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2025, 09:31

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 11:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/03/2023, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DOLFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA DE SOUZA - SP306459, RAQUEL ROMAO REIS - SP450509 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005088-23.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí VISTOS. ID 272182726: Defiro. Suspendo a execução fiscal nos termos do art. 40, caput e 2º, da Lei n.º 6.830/80, e Portaria PGFN n.º 396/2016 com redação dada pela Portaria PGFN nº 520/2019. Esta determinação não obsta que a Fazenda Nacional promova o regular prosseguimento do feito, por simples petição, caso entenda inaplicável a referida Portaria. Dispenso a intimação da exequente uma vez que a mesma já se deu por ciente na petição que pleiteou referido pedido. Cumpra-se. Jundiaí, 14 de fevereiro de 2023.

16/02/2023, 00:00

Por decisão judicial

15/02/2023, 11:11

Conclusão (para despacho)

14/02/2023, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DOLFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RAQUEL ROMAO REIS - SP450509, FABIANA DE SOUZA - SP306459 D E S P A C H O Proceda-se a tentativa de penhora pelo Sisbajud, intimando-se as partes após o resultado. Cumpra-se. JUNDIAí, 1 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005088-23.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

16/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2022, 19:01

Documentos

Despacho

•16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DOLFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RAQUEL ROMAO REIS - SP450509, FABIANA DE SOUZA - SP306459 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005088-23.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada pela parte executada DOLFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. no id. 240033179 - Pág. 1, por meio da qual objetiva a desconstituição ou suspensão da presente execução fiscal. Em síntese, sustenta dificuldades financeiras em razão da pandemia de COVID-19, fato que permitiria a extinção da execução fiscal. Juntou procuração e documentos. Instada a manifestar-se, a parte exequente rechaçou integralmente a exceção apresentada (id. 242077114 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória. Assim os termos da Súmula 393 do STJ: “SÚMULA N. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” A exceção apresentada deve ser rejeitada. É cediço que a Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos constantes do artigo 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Somente se ausentes qualquer dos requisitos, é de rigor a decretação de sua nulidade. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo (CDA) preenche referidos requisitos, não havendo irregularidades a macular sua exigibilidade, certeza e liquidez, havendo clara indicação dos fundamentos legais utilizados, exigências bastantes para que a executada tenha conhecimento dos encargos incidentes e sua fórmula de cálculo, não se cogitando qualquer defeito formal. Ressalte-se que o ônus de desconstituí-lo incumbe ao executado, o que não o fez na hipótese em apreço (CTN, arts. 201 e 202 e Lei 6830/80, art. 2º). Como bem pontuado pela União, eventual decisão de suspensão da execução ou das medidas constritivas motivada pela pandemia, à revelia do exequente, transforma o Poder Judiciário em agente político atuante na construção de políticas públicas, situação vedada por nosso ordenamento político. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Indefiro a gratuidade requerida, por falta de comprovação documental da situação de total insolvência da parte executada. Requeira a exequente o que de direito para satisfação de seu crédito no prazo de 30 dias. No silêncio da exequente, aguarde-se em arquivo sobrestado nos termos do art. 40 da LEF. Intimem-se. JUNDIAí, 18 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Conclusão (para despacho)

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