Apelação Cível 5002137-56.2019.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 5002137-56.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 13:16

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

29/04/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MAURO ATALLA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE - SP294136-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a) determina vista às partes, para, no prazo legal, apresentarem manifestação à perícia contábil realizada pela Contadoria Judicial desta E. Corte, nos termos do artigo 477, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002137-56.2019.4.03.6183 RELATOR: CIRO BRANDANI FONSECA

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/04/2026, 15:58

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MAURO ATALLA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE - SP294136-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O presente feito sobrestado em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5022820-39.2019.4.03.0000, julgado pela Terceira Seção desta Corte, que versou sobre a readequação dos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso contra o acórdão proferido no IRDR, entendeu que a questão jurídica era a mesma afetada ao rito dos recursos repetitivos (futuro Tema nº 1.140), sobrestando o feito. Uma vez que o mérito do Tema nº 1.140 foi julgado, exauriu-se o motivo da suspensão, pelo que determino o levantamento do sobrestamento. Nestes termos, converto o julgamento em diligência. Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial desta Corte para que proceda à verificação da aplicabilidade da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, para fins de readequação da renda mensal do benefício da parte autora, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.140, que estabeleceu: "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." Cumprida a diligência, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 10 e 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CIRO BRANDANI Juiz Federal Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002137-56.2019.4.03.6183 RELATOR: CIRO BRANDANI FONSECA

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 08:20

Julgamento em Diligência

11/12/2025, 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2025, 17:12

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

11/12/2025, 17:12

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

19/05/2025, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

30/08/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MAURO ATALLA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE - SP294136-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O presente feito sobrestado em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5022820-39.2019.4.03.0000, julgado pela Terceira Seção desta Corte, que versou sobre a readequação dos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso contra o acórdão proferido no IRDR, entendeu que a questão jurídica era a mesma afetada ao rito dos recursos repetitivos (futuro Tema nº 1.140), sobrestando o feito. Uma vez que o mérito do Tema nº 1.140 foi julgado, exauriu-se o motivo da suspensão, pelo que determino o levantamento do sobrestamento. Nestes termos, converto o julgamento em diligência. Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial desta Corte para que proceda à verificação da aplicabilidade da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, para fins de readequação da renda mensal do benefício da parte autora, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.140, que estabeleceu: "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." Cumprida a diligência, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 10 e 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CIRO BRANDANI Juiz Federal Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002137-56.2019.4.03.6183 RELATOR: CIRO BRANDANI FONSECA

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MAURO ATALLA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE - SP294136-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002137-56.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/077.373.281-0 - DIB: 03/05/1984) diante da plena aplicabilidade dos novos limitadores estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03. Contestação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ID 90188799). A r. sentença, datada de 21/05/2019, julgou o pedido improcedente. Em sua apelação a parte autora sustenta a total procedência do pedido inicial (ID 90188805). Sem contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, IV, "c", e V, "c", do CPC/2015. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354 o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial, in verbis: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso." (Rel. Min Cármen Lúcia, m.v., DJU 15.02.11, ement. 2464 - 03). Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15/12/98 (EC 20/98) e 19/12/03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação. Vigente, à época da concessão, a Lei nº 5.890/1973, que determinava a seguinte sistemática de cálculo em seu artigo 5º: Os benefícios a serem pagos sob a forma de renda mensal terão seus valores fixados da seguinte forma: I - quando o salário-de-benefício for igual ou inferior a 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, aplicar-se-lhe-ão os coeficientes previstos nesta e na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960; II - quando o salário-de-benefício for superior ao do item anterior será ele dividido em duas parcelas, a primeira, igual a 10 (dez) vezes e maior salário-mínimo vigente no País, a segunda, será o valor excedente ao da primeira; a) sobre a primeira parcela aplicar-se-ão os coeficientes previstos no item anterior; b) sobre a segunda, aplicar-se-á um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima de 10 (dez) salários-mínimos, respeitado, em cada caso, o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela; III - o valor da renda mensal no caso do item anterior será a soma das parcelas calculadas na forma das alíneas a e b, não podendo ultrapassar o valor correspondente a 90% (noventa por cento) de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Da análise do dispositivo legal, pode-se extrair que somente nos casos em que a renda mensal fosse limitada ao maior valor teto no momento da concessão, pode-se falar de efetiva limitação ao teto então vigente. Com relação à parcela excedente aos 10 salários mínimos não se pode falar, rigorosamente, em limitação ao teto, pois ela não será desprezada, mas utilizada no cálculo da RMI, aplicando-se um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima dos 10 (dez) salários-mínimos, respeitado o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela. Ambas as frações deverão ser somadas e então incide a limitação efetiva pelo teto de 90% de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no País (maior valor teto). Desta sistemática extraio que não é possível a exclusão do menor valor teto por equiparação ao teto previdenciário, mencionado no RE nº 564.354, uma vez que se trata de elemento inerente à sistemática de cálculo do salário-de-benefício. Explico: excluído o menor valor teto não será possível extrair o coeficiente de cálculo a ser aplicado na apuração do valor da aposentadoria no momento subsequente. Em se tratando de elemento intrínseco à fórmula de cálculo do benefício, em nada se assemelhando com o teto previdenciário mencionado na Repercussão Geral acima mencionada (fator externo ao cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria), tal alteração na sistemática de cálculo da RMI está vedada pelo artigo 103, da Lei 8.213/1991. No sentido da impossibilidade de exclusão do menor valor teto (mVT) restou decidido em IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social nº 5022820-39.2019.4.03.0000, julgado pela Egrégia 3ª Seção desta Corte, sendo definida a seguinte tese jurídica: "o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]." Da análise dos documentos ID 90188794 pode-se constatar que o benefício não sofreu limitação pelo Maior Valor Teto de $ 1.652.640,00, de modo que é indevida a revisão. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, IV, "c", e V, "c", do CPC/2015, nego provimento à apelação da parte autora. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 3 de setembro de 2021.

06/09/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

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