Procedimento Comum Cível 5003030-25.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003030-25.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2022, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2022, 17:36

Trânsito em julgado

18/11/2022, 17:36

Publicação

20/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VITORIA MELANIA FERLIN SACCOMANI Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 16 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003030-25.2021.4.03.6103

19/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2022, 14:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/09/2022, 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2022, 13:23

Conclusão (para julgamento)

16/09/2022, 07:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VITORIA MELANIA FERLIN SACCOMANI Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003030-25.2021.4.03.6103 Vistos etc. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária da Caixa Econômica Federal para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sendo requerido pela parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

07/09/2022, 00:00

Mero expediente

06/09/2022, 18:39

Conclusão (para despacho)

06/09/2022, 09:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/09/2022, 09:41

Documentos

Sentença

•19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VITORIA MELANIA FERLIN SACCOMANI Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003030-25.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. A sentença proferida na fase de conhecimento determinou que os honorários de advogado seriam fixados na fase de cumprimento da sentença, por se tratar de sentença ilíquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Com o trânsito em julgado e a apresentação dos cálculos da execução, cumpre fixar tais honorários. O artigo 85, § 3º, do CPC, estabelece uma escala de graduação de percentuais que irão incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora. No caso em exame, sendo certo que a condenação é inferior a 200 salários mínimos, os percentuais a serem considerados vão de 10 a 20%. Para deliberar sobre qual percentual deve ser aplicado, impõe-se fazer uso dos critérios estabelecidos no § 2º do citado artigo 85, isto é, “o grau de zelo do profissional”, “o lugar de prestação do serviço”, “a natureza e a importância da causa”, e “o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No caso em exame, sopesando tais critérios, levando-se em conta que a sentença foi proferida cerca de quatro meses, sem a interposição de recursos, não vejo razão para fixar os honorários em patamar superior ao mínimo. Por tais razões, arbitro os honorários de advogado em 10% do valor da condenação. Tendo em vista que o INSS manifestou concordância com os valores apresentados pela parte autora a título do principal (R$ 54.890,85, referenciado para janeiro de 2022), expeça-se o requisitório. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se também a requisição de pequeno valor quanto aos honorários aqui arbitrados. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VITORIA MELANIA FERLIN SACCOMANI Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003030-25.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, em que se pretende a revisão do benefício previdenciário, aplicando-se como limitador máximo da renda mensal reajustada, o valor fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. Alega a parte autora, em síntese, que o benefício originário de sua pensão por morte sempre esteve fixado no valor teto e que o INSS, determinou a elevação desse limite para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), mas apenas aos benefícios concedidos a partir de 1998, conduta que afrontaria a Constituição Federal de 1988. A mesma conduta teria sido adotada a partir da EC nº 41/2003, igualmente inválida. Diz que o STF, no julgamento do RE 564.354, reconheceu o direito à aplicação do novo teto previdenciário. A inicial foi instruída com documentos. Citado, o INSS contestou sustentando, prejudicialmente, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, requereu a improcedência do pedido. Em réplica, a parte autora reitera os argumentos no sentido da procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Verifico de início que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF 3ª Região atualmente entende que o prazo decadencial de dez anos previsto na Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que ser converteu na Lei nº 9.528/97, se aplica também aos benefícios concedidos anteriormente, sendo certo que a contagem desse prazo ocorre a partir da vigência dessa norma. Nesse sentido, por exemplo, STJ, Primeira Seção, RESP 1303988, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 21.3.2012; TRF 3ª Região,.APELREEX 0010227-27.2008.4.03.6183, Rel. Des. Fed. SERGIO NASCIMENTO, e-DJF3 16.5.2012; AC 0000566-23.2011.4.03.6117, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, e-DJF3 30.5.2012. Apesar disso, com a devida vênia a respeitáveis entendimentos em sentido diverso, essa orientação não se aplica ao pedido de revisão fundado nas Emendas nº 20/98 e 41/2003. Como é sabido, tais emendas elevaram o limite máximo do valor dos benefícios “pro futuro”, isto é, a partir das respectivas vigências. Não se trata, portanto, de “revisão do ato de concessão do benefício” a que se refere o “caput” do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Deve incidir, apenas, quanto a este pedido, apenas o prazo de prescrição a que se refere o parágrafo único do mesmo artigo, que alcança somente as prestações vencidas antes dos cinco anos que precederam à propositura da ação. Como a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em sentido diverso, a propositura de ação civil pública precedente, por si só, não tem a aptidão para interromper o prazo prescricional, o que só poderia ter ocorrido em caso de reconhecimento da procedência do pedido ou de edição de ato administrativo reconhecendo o direito à revisão, o que não é o caso. Quanto às questões de fundo aqui deduzidas, assim dispuseram os arts. 1º e 6º da Portaria MPAS nº 4.883, de 16 de dezembro de 1998: “Art. 1º A implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, relativos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, obedecerá às disposições desta Portaria”. “Art. 6º O limite máximo do valor dos benefícios do RGPS, a serem concedidos a partir de 16 de dezembro de 1998, é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), inclusive do benefício de que tratam os arts. 91 a 100 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, e dos benefícios de legislação especial pagos pela Previdência Social, mesmo que à conta do Tesouro Nacional. Parágrafo único. No caso de pensão por morte, a limitação será processada no valor da aposentadoria base que gerou o referido benefício”. Vê-se, da transcrição, que o referido ato administrativo foi editado com a finalidade de viabilizar, no âmbito administrativo, a execução das determinações impostas pela Emenda à Constituição nº 20/98, que, no que interessa ao caso dos autos, estabeleceu: “Art. 14. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”. Igual providência foi adotada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que elevou o limite máximo do salário-de-benefício para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), regra depois reproduzida na Portaria MPS nº 12/2004. Observe-se que os textos das Emendas não determinaram a aplicação retroativa dos novos tetos, daí porque, em inúmeros casos similares, concluí não ser lícito ao intérprete pretender essa retroação, sob a pena de afronta à máxima tempus regit actum, que é decorrência mediata do princípio constitucional da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF 88). Ponderei, nessas ocasiões, que a elevação do teto do valor dos benefícios acarretou, também, a elevação do teto do valor das contribuições, sendo então necessário sustentar que só teriam direito ao novo teto aqueles que contribuíssem com vistas a esse novo patamar. A conclusão que se impunha é que os reajustes subsequentes à concessão do benefício do autor estavam condicionados ao que a lei estabelecer, independentemente da elevação posterior dos limites máximos dos salários-de-contribuição. Ainda que não esteja convencido do desacerto daquelas conclusões, é certo que o Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou entendimento em sentido diverso, nos seguintes termos: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário” (RE 564354, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 15.02.2011). Esse precedente decidiu a questão sob o regime da repercussão geral (art. 102, § 3º da Constituição Federal de 1988; arts. 543-A e 543-B do CPC/1973), de observância obrigatória neste grau de jurisdição ante o que estabelece o artigo 927, III, do CPC/2015. A apuração dos valores devidos (quando for o caso), será feita na fase de cumprimento da sentença. No caso em exame, está demonstrado que o benefício da autora, uma pensão por morte (NB 177.890,672-6), teve origem em uma aposentadoria (NB 85.804.601-6), que foi induvidosamente limitada ao teto quando de sua concessão (Id. 52352720). Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, para que sejam observados os novos limites do salário-de-benefício previstos nas Emendas à Constituição nº 20/98 e 41/2003, a partir de 16.8.2016, conforme vier a ser apurado em cumprimento de sentença. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos em atraso, descontados os que já foram pagos administrativamente e também os alcançados pela prescrição quinquenal, conforme apurado na fase de cumprimento de sentença, com juros e correção monetária calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020. Condeno o INSS, finalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados na fase de cumprimento da sentença. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I. São José dos Campos, na data da assinatura.

24/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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