Procedimento Comum Cível 5000296-48.2019.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000296-48.2019.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/05/2026, 15:59

Ato ordinatório

22/05/2024, 16:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/09/2023, 18:24

Por decisão judicial

18/09/2023, 18:24

Publicação

14/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: SERGIO APARECIDO SANCHES Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200 A T O O R D I N A T Ó R I O Fica o autor cientificado do lançamento da consignação no benefício, por débito com o INSS no valor de R$ 15.430,07, conforme a informação de id 300405984. Marília, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000296-48.2019.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

13/09/2023, 00:00

Recebimento

08/09/2023, 13:30

Recebimento

02/08/2023, 15:37

Remessa (em diligência)

28/07/2023, 15:16

Remessa (em diligência)

28/07/2023, 15:12

Mero expediente

28/07/2023, 14:54

Conclusão (para despacho)

24/07/2023, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SERGIO APARECIDO SANCHES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença e 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000296-48.2019.4.03.6111 intime-se o autor, ora executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o depósito devidamente atualizado, do valor de R$ 15.430,07 (quinze mil, quatrocentos e trinta reais e sete centavos), conforme cálculo de id 294955983, nos termos do art. 523, “caput”, do CPC Efetuado o pagamento voluntário, dê-se vista ao exequente para que requeira o que entender de direito. Não ocorrendo o pagamento no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º, do art. 523, do CPC. Fica ainda a parte executada advertida de que, não efetuado o pagamento voluntário no prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação nos termos do art. 525, do CPC. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

20/07/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SERGIO APARECIDO SANCHES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000296-48.2019.4.03.6111 VISTOS EM INSPEÇÃO. O pedido formulado pelo autor no id 282643672 não deve prosperar, pois a jurisprudência firmou-se no sentido da impossibilidade da desaposentação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. RENÚNCIA. ARTIGO 181 B DECRETO 3.048/99. IMPOSSIBILIDADE. DESAPOSENTAÇÃO. RE 661.256. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. O C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256/SC, sob regime de repercussão geral, Tema 503 - desaposentação, vedou a renúncia a benefício de aposentadoria, a cargo do INSS, com a utilização dos tempos ou contribuições que justificaram prestação previdenciária originária, para a obtenção de benefício mais vantajoso em nova aposentadoria, computando-se também tempo posterior à concessão desse benefício originário. 3. O artigo 181 B, do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020, trata de hipótese diversa, vez que permite ao segurado renunciar à aposentadoria que lhe foi deferida pelo INSS, para obtenção de benefício em regime previdenciário diverso, ressalvada, a impossibilidade de posterior reaproveitamento dos períodos que fundamentaram sua concessão para fins de obtenção de quaisquer novos benefícios perante o RGPS. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região - 9ª Turma - AI 5026915-10.2022.4.03.0000 - Relator. Desembargador Federal Nilson Martins Lopes Junior - Data do julgamento: 02/03/2023) Nessa mesma linha, mais recentemente, em 08/05/2023, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese de repercussão geral no REsp 1.334.448/SC (tema 563): "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91”." Dessa forma, indefiro o pedido de id 28264367. Nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, sobreste-se o feito. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO APARECIDO SANCHES Advogado do(a) APELADO: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000296-48.2019.4.03.6111 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A pretensão da parte recorrente, no ponto, esbarra no entendimento jurisprudencial consolidado Na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu pela ausência de comprovação de exposição à atividade insalubre. Dessa forma, modificar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 824.714/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. SÚMULA 83/STJ. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência, ao ponto, da Súmula 83 do STJ. 2. In casu, concluindo as instâncias de origem que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas, conclusão contrária demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 295.495/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15/04/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 83.080/1979. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, constando nos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço, ainda que não inscrito em regulamento, posto que o rol de atividades nocivas descritas no Decreto nº 83.080/1979 é meramente exemplificativo. 2. No caso, muito embora a atividade de eletricista não estivesse expressamente mencionada no Anexo II do Decreto n.º 83.080/1979, tem-se que é pressuposto da aposentadoria especial não apenas o enquadramento da atividade, mas a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, o que restou demonstrado nos autos. 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente, que no desempenho de sua atividade, o autor estava submetido ao agente nocivo eletricidade, de modo habitual e permanente, verificar essa condição por este Superior Tribunal importaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado sumular nº 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1.170.672/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29.06.2012) Finalmente, descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 30 de setembro de 2022.

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO APARECIDO SANCHES Advogado do(a) APELADO: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000296-48.2019.4.03.6111 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO APARECIDO SANCHES Advogado do(a) APELADO: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO APARECIDO SANCHES Advogado do(a) APELADO: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n. 2015.03.17112-0/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016). A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual, o que não é o caso dos autos. De fato, procedendo-se à leitura do voto condutor do julgado, vê-se que as questões acerca da possibilidade de reafirmação da DER para a data em que implementados todos os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e o reconhecimento dos períodos laborados, como especial, foram abordadas expressamente e de forma clara e coerente, in verbis: “DO CASO CONCRETO Passa-se ao exame dos intervalos de atividade especial reconhecidos na r. sentença, face às provas apresentadas aos autos: - de 1º/11/1984 a 12/01/1988 Empregador: Indústria Metalúrgica Bethil LTDA Atividade profissional: torneiro mecânico Prova(s): anotação em CTPS id – 137083950-pág.13 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): atividade profissional Conclusão: Possível o enquadramento do intervalo laboral em questão, como atividade especial, nos termos dos códigos 2.5.1. e 2.5.3 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. Cabível o enquadramento por equiparação, como já admitido até mesmo no âmbito administrativo (Circular nº 15 do INSS, de 08/09/1994, que determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/79), até 28/04/1995, nos códigos 2.5.1 e 2.5.3, do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. Nessa esteira: TRF 3ª Região, APELREEX 0007005-12.2012.4.03.6183, Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 12/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/01/2017. - de 17/07/1990 a 15/12/2014 Empregador: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI Atividade profissional: instrutor de torneiro mecânico (Escola Senai) Prova(s): anotação em CTPS id – 137083950- pág. 14 e laudo de perícia judicial id 137084073-págs 01/44; PPP (id 137083959-págs. 07/10). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): Conclusão: vide abaixo: A perícia judicial divide o período laboral em questão em três intervalos distintos, evidenciando a descrição das atividades desenvolvidas na função de “instrutor” nas págs. 06 e 07 do laudo pericial: - de 1º/01/1994 a 29/04/1995 - função de Instrutor (Oficina de Tecnologia Mecânica / Máquinas Ferramenta – ruído de 82 dB e agentes químicos hidrocarbonetos, como solventes, óleo de corte e outros. - de 29/04/1995 a 30/04/2009- função de instrutor (Oficina de Automação Eletro Pneumática e Eletro Hidráulica) – ruído de 83,3 dB e agentes químicos hidrocarbonetos, como solventes, óleo de corte e outros. - de 1º/05/2009 a 15/03/2015 – afirma o expert que as atividades desenvolvidas nesse período laboral não possuem natureza especial. Por sua vez, o PPP apresentado, de emissão da empregadora, informa a anotação de exposição a agentes nocivos apenas para alguns períodos, a partir de 17/07/2001, indicando exposição à nível de ruído sempre inferior a 80 dB e exposição a agente químico, o qual não foi especificado. Com relação ao período de 17/07/1990 a 31/12/1993, não abrangido pela perícia judicial, evidencia-se da descrição da atividade laboral mencionada no PPP, a impossibilidade de enquadramento pelo exercício da atividade profissional de torneiro mecânico, uma vez que o demandante “ministrava práticas de oficina e conhecimentos tecnológicos relacionados e orientava alunos na execução de trabalhos industriais na área de operação de tornos mecânicos.” Na hipótese, em que pese o exercício da atividade de torneiro mecânico enquanto ministrava aulas, conclui-se da descrição das atividades laborais, contidas no PPP, que o autor não exercia essa função de forma habitual e permanente, uma vez que se dividia em instruir e orientar os alunos enquanto esses realizavam a operação em torno mecânico. Dessa forma, inviável o enquadramento como especial desse intervalo. Para o período de 1º/01/1994 a 05/03/1997, possível o enquadramento como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído, aferido em nível superior a 80 dB, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. Pela exposição ao agente químico hidrocarboneto inviável o enquadramento como atividade nociva, uma vez que das descrições das atividades de instrutor desenvolvidas pelo requerente, tanto no PPP como na perícia judicial, evidencia-se que essa exposição não se dava de forma habitual e permanente. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Outrossim, pertinente salientar, que a utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Destarte, apresenta-se possível o enquadramento como atividade especial para os períodos de 1º/11/1984 a 12/01/1998 e de 1º/01/1994 a 05/03/1997, devendo o INSS proceder a respectiva averbação. Somados apenas os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, verifica-se que o demandante contava, na data do requerimento administrativo (28/06/2018 - DER) com 6 anos, 4 meses e 27 dias de atividade especial, insuficiente ao deferimento do benefício de aposentadoria especial, cuja exigência pressupõe comprovação do tempo mínimo de 25 anos (vinte e cinco) anos em atividade nociva. Passo à análise do pedido subsidiário formulado pelo autor para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Somados os períodos de atividade especial reconhecidos, com conversão em comum, e demais períodos de atividade comum, com anotação em CTPS e CNIS, excluídos os intervalos concomitantes, conta o autor, na DER em 28/06/2018, com 34 anos, 2 meses e 9 dias, o que é insuficiente ao deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sobre a reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou essa possibilidade para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Quanto à possibilidade de admitir-se a reafirmação da DER ainda que não requerida essa providência na inicial, se trata de pressuposto afastado por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063 – SP pelo C. STJ, colhendo-se do voto do Eminente Relator Ministro MAURO CAMPBELL, a seguinte assertiva, in verbis: “A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafimada a DER. Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados”. Dessa forma, em que pese não deduzido o pedido de reafirmação da DER na petição inicial, impõe-se sua análise até o encerramento da prestação judicial nesta instância, observando-se, in casu, que o requerimento administrativo foi formulado aos 28/06/2018 e a reafirmação da DER ocorre para a data de 19/04/2019, uma vez que o demandante possui vínculo laboral ativo até essa data, conforme demonstra a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS. Por oportuno, colaciona a planilha de contagem do tempo de contribuição: “CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 05/11/1968 - Sexo: Masculino - DER: 28/06/2018 - Reafirmação da DER: 19/04/2019 - Período 1 - 01/11/1984 a 12/01/1988 - 4 anos, 5 meses e 22 dias - 39 carências - Especial (fator 1.40) - Bethil Metalúrgica - Período 2 - 01/01/1990 a 27/06/1990 - 0 anos, 5 meses e 27 dias - 6 carências - Tempo comum - Escola Argos - Período 3 - 17/07/1990 a 31/12/1993 - 3 anos, 5 meses e 14 dias - 42 carências - Tempo comum – SENAI - Período 4 - 01/01/1994 a 05/03/1997 - 4 anos, 5 meses e 13 dias - 39 carências - Especial (fator 1.40) – SENAI - Período 5 - 06/03/1997 a 15/03/2015 - 18 anos, 0 meses e 10 dias - 216 carências - Tempo comum - senai CTPS - Período 6 - 16/03/2015 a 23/09/2015 - 0 anos, 6 meses e 8 dias - 6 carências - Tempo comum – CONTRIBUINTE - Período 7 - 24/09/2015 a 28/06/2018 - 2 anos, 9 meses e 5 dias - 33 carências - Tempo comum – ADEAGRO - Período 8 - 29/06/2018 a 19/04/2019 - 0 anos, 9 meses e 21 dias - 10 carências - Tempo comum (Período posterior à DER) – ADEAGRO * Não há períodos concomitantes. - Soma até 16/12/1998 (EC 20/98): 14 anos, 7 meses e 27 dias, 147 carências - Pedágio (EC 20/98): 6 anos, 1 meses e 19 dias - Soma até 28/11/1999 (Lei 9.876/99): 15 anos, 7 meses e 9 dias, 158 carências - Soma até 28/06/2018 (DER): 34 anos, 2 meses, 9 dias, 381 carências e 83.8389 pontos - Soma até 19/04/2019 (reafirmação da DER): 35 anos, 0 meses e 0 dias, 391 carências e 85.4556 pontos * Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/X36AY-MJETH-EQ” - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 28/06/2018 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 19/04/2019 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de 19/04/2019, em reafirmação da DER.” Frise-se que, sobre a possibilidade de reafirmação da DER, o C. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. A decisão embargada não destoa do quanto decidido no precedente repetitivo, na medida em que, no caso concreto, verificada a possibilidade de reafirmação judicial da DER, fixou-se o termo inicial do benefício na data em que observada a implementação dos requisitos legalmente exigidos. Destarte, verifica-se que o v. Acórdão debruçou-se sobre a insurgência, devendo a insatisfação da postulante daí decorrente ser formulada na via recursal própria e não na seara integrativa, restrita à verificação dos vícios listados no art. 1.022 do NCPC, ausentes, in casu. Contudo, no que se refere à alegação do INSS, nos presentes embargos, sobre os critérios de juros moratórios, consoante o disposto no art. 240 do atual Diploma Processual Civil, os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir de julho de 2009, vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados em conformidade às alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017), observando-se, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017. Assim, no que se refere aos juros de mora, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. STJ no Tema nº 995 (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, representativos de controvérsia), na hipótese de ser reafirmada a DER, apenas quarenta e cinco dias após o INSS não efetivar a implantação do benefício é que deve ter início a incidência dos juros de mora. Outrossim, ainda em conformidade ao aludido julgamento, apresenta-se incabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Dessa forma, o v. acórdão embargado merece reparos no que tange aos juros de mora e condenação ao pagamento da verba honorária. Por fim, de se notar que o simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, o que não se verifica na espécie. Nessa esteira, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça, como o C. Supremo Tribunal Federal, assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001). Em face do que se expôs, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, para dispor sobre os critérios de juros de mora e verba honorária, nos termos da fundamentação acima. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA Nº 995 DO STJ. TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS COMO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ESCLARECIMENTO. - Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do NCPC, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. - O v. Acórdão debruçou-se sobre a insurgência, devendo a insatisfação da postulante daí decorrente ser formulada na via recursal própria e não na seara integrativa, restrita à verificação dos vícios listados no art. 1.022 do NCPC, ausentes, in casu. - Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. Precedentes. - Consoante o disposto no art. 240 do atual Diploma Processual Civil, os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir de julho de 2009, vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados em conformidade às alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017), observando-se, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017. Assim, no que se refere aos juros de mora, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. STJ no Tema nº 995 (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, representativos de controvérsia), na hipótese de ser reafirmada a DER, apenas quarenta e cinco dias após o INSS não efetivar a implantação do benefício é que deve ter início a incidência dos juros de mora. - Ainda em conformidade ao aludido julgamento, apresenta-se incabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. - Embargos de declaração da parte autora rejeitados. Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, no tocante aos critérios de juros de mora e verba honorária. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000296-48.2019.4.03.6111 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora, em face do v. Acórdão que, em demanda voltada à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, deu parcial provimento à apelação do INSS, para limitar o reconhecimento da atividade especial aos intervalos de 1º/11/1984 a 12/01/1998 e de 1º/01/1994 a 05/03/1997, afastando sua condenação à concessão da aposentadoria especial e, em análise ao pedido subsidiário formulado pela parte autora, condenar o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, em reafirmação da DER, com termo inicial em 19/04/2019. Explicitados os critérios de juros de mora e de correção monetária e mantida a antecipação de tutela deferida na r. sentença. Em suas razões de embargos, sustenta o INSS, em síntese, a existência de omissão no julgado, no que tange à aplicação dos parâmetros fixados no julgamento de caso repetitivo (Tema 995, do STJ). Sustenta, ainda, ser indevida a sua condenação ao pagamento de juros de mora e verba honorária. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados, bem como prequestiona a matéria para fins recursais. Por sua vez, a parte autora alega em suas razões recursais, a existência de contradição no julgado com relação aos períodos de trabalho de 17.07.1990 a 31.12.1993 e de 01.05.2009 a 15.03.2015, que não foram reconhecidos como especiais. Requer a reforma do julgado para que seja sanado o vício apontado, com o reconhecimento de todos os períodos laborados, como especial, e a concessão de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000296-48.2019.4.03.6111 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da parte autora e acolher parcialmente os embargos de declaração do INSS, para dispor sobre os critérios de juros de mora e verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO APARECIDO SANCHES Advogado do(a) APELADO: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000296-48.2019.4.03.6111 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO APARECIDO SANCHES Advogado do(a) APELADO: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO APARECIDO SANCHES Advogado do(a) APELADO: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O DA REMESSA NECESSÁRIA Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Não sendo, pois, o caso de conhecer da remessa oficial, passo à análise do(s) recurso (s) da(s) parte(s) em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme disposição legal, a teor do preceituado no art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Registre-se, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial. A caracterização e comprovação da atividade especial, de acordo com o art. 70, § 1º, do Decreto n.º 3.048/1999, "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço", como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011, e do REsp 1310034/PR, citado acima. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir de referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014. A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto - SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP -, ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Ademais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". À luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, o PPP deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP - perfil profissiográfico previdenciário como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva. Outrossim, como consignado no referido julgado, não há que se cogitar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98: "Art. 57. [...] § 6º O benefício previsto neste art. será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. [...]." Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão. NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). DO CASO CONCRETO Passa-se ao exame dos intervalos de atividade especial reconhecidos na r. sentença, face às provas apresentadas aos autos: - de 1º/11/1984 a 12/01/1988 Empregador: Indústria Metalúrgica Bethil LTDA Atividade profissional: torneiro mecânico Prova(s): anotação em CTPS id – 137083950-pág.13 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): atividade profissional Conclusão: Possível o enquadramento do intervalo laboral em questão, como atividade especial, nos termos dos códigos 2.5.1. e 2.5.3 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. Cabível o enquadramento por equiparação, como já admitido até mesmo no âmbito administrativo (Circular nº 15 do INSS, de 08/09/1994, que determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/79), até 28/04/1995, nos códigos 2.5.1 e 2.5.3, do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. Nessa esteira: TRF 3ª Região, APELREEX 0007005-12.2012.4.03.6183, Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 12/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/01/2017. - de 17/07/1990 a 15/12/2014 Empregador: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI Atividade profissional: instrutor de torneiro mecânico (Escola Senai) Prova(s): anotação em CTPS id – 137083950- pág. 14 e laudo de perícia judicial id 137084073-págs 01/44; PPP (id 137083959-págs. 07/10). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): Conclusão: vide abaixo: A perícia judicial divide o período laboral em questão em três intervalos distintos, evidenciando a descrição das atividades desenvolvidas na função de “instrutor” nas págs. 06 e 07 do laudo pericial: - de 1º/01/1994 a 29/04/1995 - função de Instrutor (Oficina de Tecnologia Mecânica / Máquinas Ferramenta – ruído de 82 dB e agentes químicos hidrocarbonetos, como solventes, óleo de corte e outros. - de 29/04/1995 a 30/04/2009- função de instrutor (Oficina de Automação Eletro Pneumática e Eletro Hidráulica) – ruído de 83,3 dB e agentes químicos hidrocarbonetos, como solventes, óleo de corte e outros. - de 1º/05/2009 a 15/03/2015 – afirma o expert que as atividades desenvolvidas nesse período laboral não possuem natureza especial. Por sua vez, o PPP apresentado, de emissão da empregadora, informa a anotação de exposição a agentes nocivos apenas para alguns períodos, a partir de 17/07/2001, indicando exposição à nível de ruído sempre inferior a 80 dB e exposição a agente químico, o qual não foi especificado. Com relação ao período de 17/07/1990 a 31/12/1993, não abrangido pela perícia judicial, evidencia-se da descrição da atividade laboral mencionada no PPP, a impossibilidade de enquadramento pelo exercício da atividade profissional de torneiro mecânico, uma vez que o demandante “ministrava práticas de oficina e conhecimentos tecnológicos relacionados e orientava alunos na execução de trabalhos industriais na área de operação de tornos mecânicos.” Na hipótese, em que pese o exercício da atividade de torneiro mecânico enquanto ministrava aulas, conclui-se da descrição das atividades laborais, contidas no PPP, que o autor não exercia essa função de forma habitual e permanente, uma vez que se dividia em instruir e orientar os alunos enquanto esses realizavam a operação em torno mecânico. Dessa forma, inviável o enquadramento como especial desse intervalo. Para o período de 1º/01/1994 a 05/03/1997, possível o enquadramento como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído, aferido em nível superior a 80 dB, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. Pela exposição ao agente químico hidrocarboneto inviável o enquadramento como atividade nociva, uma vez que das descrições das atividades de instrutor desenvolvidas pelo requerente, tanto no PPP como na perícia judicial, evidencia-se que essa exposição não se dava de forma habitual e permanente. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Outrossim, pertinente salientar, que a utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Destarte, apresenta-se possível o enquadramento como atividade especial para os períodos de 1º/11/1984 a 12/01/1998 e de 1º/01/1994 a 05/03/1997, devendo o INSS proceder a respectiva averbação. Somados apenas os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, verifica-se que o demandante contava, na data do requerimento administrativo (28/06/2018 - DER) com 6 anos, 4 meses e 27 dias de atividade especial, insuficiente ao deferimento do benefício de aposentadoria especial, cuja exigência pressupõe comprovação do tempo mínimo de 25 anos (vinte e cinco) anos em atividade nociva. Passo à análise do pedido subsidiário formulado pelo autor para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Somados os períodos de atividade especial reconhecidos, com conversão em comum, e demais períodos de atividade comum, com anotação em CTPS e CNIS, excluídos os intervalos concomitantes, conta o autor, na DER em 28/06/2018, com 34 anos, 2 meses e 9 dias, o que é insuficiente ao deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sobre a reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou essa possibilidade para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Quanto à possibilidade de admitir-se a reafirmação da DER ainda que não requerida essa providência na inicial, se trata de pressuposto afastado por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063 – SP pelo C. STJ, colhendo-se do voto do Eminente Relator Ministro MAURO CAMPBELL, a seguinte assertiva, in verbis: “A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafimada a DER. Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados”. Dessa forma, em que pese não deduzido o pedido de reafirmação da DER na petição inicial, impõe-se sua análise até o encerramento da prestação judicial nesta instância, observando-se, in casu, que o requerimento administrativo foi formulado aos 28/06/2018 e a reafirmação da DER ocorre para a data de 19/04/2019, uma vez que o demandante possui vínculo laboral ativo até essa data, conforme demonstra a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS. Por oportuno, colaciona a planilha de contagem do tempo de contribuição: “CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 05/11/1968 - Sexo: Masculino - DER: 28/06/2018 - Reafirmação da DER: 19/04/2019 - Período 1 - 01/11/1984 a 12/01/1988 - 4 anos, 5 meses e 22 dias - 39 carências - Especial (fator 1.40) - Bethil Metalúrgica - Período 2 - 01/01/1990 a 27/06/1990 - 0 anos, 5 meses e 27 dias - 6 carências - Tempo comum - Escola Argos - Período 3 - 17/07/1990 a 31/12/1993 - 3 anos, 5 meses e 14 dias - 42 carências - Tempo comum – SENAI - Período 4 - 01/01/1994 a 05/03/1997 - 4 anos, 5 meses e 13 dias - 39 carências - Especial (fator 1.40) – SENAI - Período 5 - 06/03/1997 a 15/03/2015 - 18 anos, 0 meses e 10 dias - 216 carências - Tempo comum - senai CTPS - Período 6 - 16/03/2015 a 23/09/2015 - 0 anos, 6 meses e 8 dias - 6 carências - Tempo comum – CONTRIBUINTE - Período 7 - 24/09/2015 a 28/06/2018 - 2 anos, 9 meses e 5 dias - 33 carências - Tempo comum – ADEAGRO - Período 8 - 29/06/2018 a 19/04/2019 - 0 anos, 9 meses e 21 dias - 10 carências - Tempo comum (Período posterior à DER) – ADEAGRO * Não há períodos concomitantes. - Soma até 16/12/1998 (EC 20/98): 14 anos, 7 meses e 27 dias, 147 carências - Pedágio (EC 20/98): 6 anos, 1 meses e 19 dias - Soma até 28/11/1999 (Lei 9.876/99): 15 anos, 7 meses e 9 dias, 158 carências - Soma até 28/06/2018 (DER): 34 anos, 2 meses, 9 dias, 381 carências e 83.8389 pontos - Soma até 19/04/2019 (reafirmação da DER): 35 anos, 0 meses e 0 dias, 391 carências e 85.4556 pontos * Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/X36AY-MJETH-EQ” - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 28/06/2018 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 19/04/2019 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de 19/04/2019, em reafirmação da DER. Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Por derradeiro, assinale-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, rejeitando todos os embargos de declaração opostos, conforme certidão de julgamento da sessão extraordinária de 03/10/2019. Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Mantida a verba honorária na forma arbitrada na r. sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000296-48.2019.4.03.6111 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de recurso de apelação do INSS interposto em face de sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido para reconhecer períodos de atividade especial, bem como condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. A r. sentença, não submetida ao reexame necessário, determinou verba honorária, em 10% do valor da condenação, nos termos do §3º do art. 85 do CPC, e explicitou os critérios de juros de mora e de correção monetária (id 137084084 – págs. 01/28). Em suas razões recursais, sustenta o INSS, em síntese, equivocado o enquadramento como atividade especial, dos períodos laborais declinados na r. sentença. Aduz a ausência de habitualidade e permanência na exposição ao agente nocivo, a apresentação de laudo não contemporâneo e a utilização do EPI eficaz. Pugna pela reforma da sentença e total improcedência do pedido. Apresentadas as contrarrazões pela parte autora, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000296-48.2019.4.03.6111 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para limitar o reconhecimento da atividade especial aos intervalos de 1º/11/1984 a 12/01/1998 e de 1º/01/1994 a 05/03/1997, afastando sua condenação à concessão da aposentadoria especial e, em análise ao pedido subsidiário formulado pelo autor, condenar o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, em reafirmação da DER, com termo inicial em 19/04/2019. Explicitados os critérios de juros de mora e de correção monetária, nos termos da fundamentação acima. Mantida a antecipação de tutela deferia por ocasião da r. sentença. É o voto. Proceda a Subsecretaria a comunicação ao INSS, para que cumpra a determinação de implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos em que deferido neste acórdão. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TORNEIRO MECÂNICO. ATIVIDADE PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - A hipótese em exame não excede 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC. - O conjunto probatório dos autos revela o exercício de labor com exposição ao agente nocivo ruído acima do limite legal nos intervalos indicados, devendo ser reconhecida a especialidade. - Cabível o enquadramento por equiparação, pelo exercício da atividade profissional de torneiro mecânico, como já admitido até mesmo no âmbito administrativo (Circular nº 15 do INSS, de 08/09/1994, que determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/79), até 28/04/1995, nos códigos 2.5.1 e 2.5.3, do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. - Preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, em reafirmação da DER. - O STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou a possibilidade da reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. - Juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Parcial provimento ao recurso de apelação do INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Recebimento

Remessa (em diligência)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(91)