Execução Fiscal 5001131-77.2022.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5001131-77.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: JAQUELINE GARCIA GALDINO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001131-77.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: JAQUELINE GARCIA GALDINO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: JAQUELINE GARCIA GALDINO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): A execução fiscal originária do presente recurso foi ajuizada com arrimo na Lei nº 12.514/2011, que tratou das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, cujo artigo 8º, da mencionada Lei, estabelece o seguinte: “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.” (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) O artigo 6º, inciso I, caput, da sobredita Lei, preleciona o seguinte: “Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);” O artigo 8º, da Lei 12.514/2011 definiu uma condição para o ajuizamento, com a finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos Conselhos profissionais, estabelecendo que (...) Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente (...). Posteriormente, a Lei nº 14.195, de 26/08/2021, em seu artigo 21, alterou o referido dispositivo, restringindo o valor para (...) 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput, do artigo 6º desta Lei (...), determinando, ainda, que os (...) executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (...). Ademais, o caput, do artigo 6º ainda definiu o valor de cada anuidade devida por profissionais de nível superior: (...) Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);(...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo (...). Por fim, conclui-se que, dívidas inferiores ao valor equivalente a 05 (cinco) anuidades não serão executadas judicialmente até que seja implementado tal quantitativo mínimo. No caso dos autos, foi dado à causa o valor de R$ 3.752,82 (três mil e setecentos e cinquenta e dois reais), conforme se verifica da petição inicial da execução acostada. Dessa forma, assiste razão ao Apelante, na medida que o valor da execução supera o limite mínimo de cinco vezes a anuidade de profissional de nível superior, prevista no artigo 6º, inciso I, caput, da sobredita Lei. Assim, a aplicação do valor mínimo independe de como ou em quanto foi fixada a anuidade pelo respectivo Conselho, visto que a escolha do legislador foi por um valor fixo. De outra parte, a atual redação do § 2º, do artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, emprestada pela Lei nº 14.195, regulou de forma expressa sua aplicabilidade aos processos em curso, desta forma: § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Insta consignar que no caso em tela, o valor originariamente em execução supera o mínimo legal. Por conseguinte, merece reparo a r. sentença, para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001131-77.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO/SP, em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 485, incisos IV, e §3º, do Código de Processo Civil. Foi dado à causa o valor de R$ 3.752,82 (três mil e setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Aduz a Apelante, em apertada síntese, que o valor dado à causa é superior ao estabelecido no artigo 8º, da Lei nº 12.514/11, com a alteração dada pela Lei nº 14.195/2021, não havendo que se falar em afronta à referida Lei em comento. Sustenta a transformação da presunção relativa da certeza e liquidez em absoluta, prevalecendo a cobrança perpetrada pelo Apelante. Alega que ficaria evidente que o título executivo possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, devendo a Execução Fiscal ter o seu regular andamento processual. Requer seja reformada a r. sentença recorrida, considerando válida a cobrança e ordenando o devido prosseguimento da Execução Fiscal. Solicita seja dado provimento ao presente recurso, para reformar a r. sentença, haja vista a inaplicabilidade da Lei nº 14.195/21 ao caso concreto, pois o valor em cobro superaria o limitador legal do montante, e, o artigo 58, da referida legislação ordenaria o arquivamento do feito e não a sua extinção sumária Sem a apresentação das contrarrazões, foram remetidos os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001131-77.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ARTIGO 8º, DA LEI Nº 12.514/2011, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.195/2021. VALOR COBRADO SUPERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A execução fiscal originária do presente recurso foi ajuizada com arrimo na Lei nº 12.514/2011, que tratou das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. 2. O caput, do artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, é explícito acerca do valor citado, quando alude ao (...) valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I, do caput, do artigo 6º desta Lei (...), ao invés de referir-se ao (...) valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente (...), tal como previa o texto legal, em sua redação original, para impor limite à cobrança judicial de anuidades pelos Conselhos. 3. O caput, do artigo 6º ainda definiu o valor de cada anuidade devida por profissionais de nível superior: (...) Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);(...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo (...). 4. Conclui-se que, dívidas inferiores ao valor equivalente a 05 (cinco) anuidades não serão executadas judicialmente até que seja implementado tal quantitativo mínimo. 5. No caso dos autos, foi dado à causa o valor de R$ 3.752,82 (três mil e setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos), conforme se verifica da petição inicial da execução acostada. 6. Dessa forma, assiste razão ao Apelante, na medida que o valor da execução supera o limite mínimo de cinco vezes a anuidade de profissional de nível superior, prevista no artigo 6º, inciso I, caput, da sobredita Lei. 7. Insta consignar que no caso em tela, o valor originariamente em execução supera o mínimo legal. Por conseguinte, merece reparo a r. sentença, para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. 8. Apelação a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: JAQUELINE GARCIA GALDINO SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001131-77.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Profissional após a publicação da Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ocorre que o artigo 21 da citada Lei 14.195, de 2021, deu nova redação ao artigo 8º da Lei 12.514, de 2011, prevendo que: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.” (destaques acrescidos) O artigo 6º aludido, da Lei 12.514/2011, assim como seu inciso I e também o § 1º mencionados, possuem as seguintes redações: “Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.” Observe-se que o limite mínimo do artigo 8º, além de ser alterado para qualquer tipo de débito (multa, anuidade), ainda expressamente deixou de ter o valor da anuidade cobrada pelo conselho como parâmetro para cálculo – já que antes dizia em “anuidades inferiores a 4 vezes o valor cobrado anualmente” – passando a ser o limite mínimo fixado em “5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º”, implicando dizer que agora o limite mínimo é de 5 vezes R$ 500,00, com atualização pelo INPC, como previsto no § 1º, também expressamente citado. Em suma: a partir das alterações advindas com a Lei 14.195, de 2021, os Conselhos, para ajuizamento de execução fiscal, devem observar o pressuposto processual relativo ao valor mínimo da execução, correspondente a 5 (cinco) vezes R$ 500,00, devidamente atualizado pelo INPC. Não observado tal limite, o processo deve ser extinto por ausência de pressuposto processual, acaso ajuizado após a novel Lei, ou sobrestado, se já em curso a ação, a teor do § 2º do artigo 8º acima transcrito. Assim, tratando-se de execução ajuizada após a publicação da Lei 14.195, de 2021, que não atinge o valor mínimo (5 x R$ 500,00 x INPC), o processo deve ser extinto. Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, e §3º do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Proceda a exequente o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias. Transitada em julgado, certifique-se, e após remetam-se os autos ao arquivo com baixa, com as cautelas de praxe e estilo. Publique-se. Intime-se. Jundiaí, 18 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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