Cumprimento de sentença 5000996-64.2018.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000996-64.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA LIMPADORA ARARENSE LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO MORAES ANTOGNOLI - SP361824 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000996-64.2018.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução promovida por EMPRESA LIMPADORA ARARENSE LTDA - EPP em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em razão de condenação por sentença transitada em julgado, cujo valor pleiteado perfaz a quantia de R$286.579,21, atualizados até 02/2018. (ID 4673335) Citada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a executada (UNIÃO) apresentou impugnação apresentando como devidos o valor de R$150,55, atualizados até 02/2018. (ID 11684509) Intimada, a exequente se manifestou à ID 12166318. Considerando a divergência nos valores apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados ao perito contábil, o qual apresentou parecer e cálculos (ID’S 21134015; 21134018). A parte exequente se manifestou à ID 22769333. A parte executada se manifestou e apresentou cálculos de R$ 44.888,98, atualizados para fevereiro/2018, a título de indébito tributário. (ID 22894917) Os autos novamente foram encaminhados ao contador, o qual apresentou informações à ID 105620175. A parte executada se manifestou à ID 118463173. A parte exequente se manifestou concordando com o cálculo apresentado pela executada no valor de R$44.888,98, atualizados através da taxa SELIC, acumulada até fevereiro de 2.018. (ID 118569434). Em cumprimento ao determinado à ID 241145533, a UNIÃO (executada) foi instada a se manifestar acerca da concordância manifestada pela parte exequente com relação aos cálculos por ela apresentados. A UNIÃO (executada) manifestou-se aduzindo “Nada a opor”. (ID 243946294) Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. Considerando que a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pela executada, razão pela qual homologo os cálculos que foram objeto de consenso entre as partes e fixo o valor da condenação em R$44.888,98 (quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), atualizados para fevereiro/2018. Tendo em vista o consenso das partes, deixo de condená-las em honorários sucumbenciais. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expeça-se ofício(s) precatório(s) / RPV, observado a Resolução nº 168/2011-CJF. Cumprido, dê-se ciência às partes da expedição do precatório(s) /RPV, para querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Não havendo insurgência, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior pagamento. Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção. Int. PIRACICABA, 15 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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