Embargos à Execução 0003576-57.2015.4.03.6110 - TRF3

Embargos à Execução 0003576-57.2015.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: NELSON PEDROZO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EMBARGADO: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-B DECISÃO Tendo em vista a decisão proferida nos autos principais (n. 0004541-74.2011.4.03.6110), com fulcro no parecer contábil de ID 337577083, determino a remessa dos autos à CECALC para a elaboração dos cálculos em estrita observância às seguintes premissas: Atualização do valor da sentença: Atualize o valor fixado na sentença (R$ 72.395,34) a valor presente, aplicando apenas correção monetária até a data do cálculo base (06/2023). O acréscimo decorrente da correção após a sentença reflete o mero decurso do tempo, não integrando a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Delimitação do período (competências): Identifique, no cálculo de 06/2023, o montante correspondente estritamente às mesmas competências abrangidas pela sentença. Como a discussão central limitou-se ao índice de correção monetária (e não ao período devido), a inclusão de novas parcelas posteriores desnatura natureza sucumbencial, devendo ser excluída da base dos honorários. Base de cálculo e encargos dos honorários: A base de cálculo dos honorários advocatícios (10%) será a diferença entre o valor apurado no Item 2 e o valor atualizado no Item 1. Sobre o valor dos honorários resultantes, incidirão juros de mora a partir do trânsito em julgado e nova atualização monetária a contar de 06/2023. Destaco que esta diretriz reflete a interpretação mais fiel ao título exequendo, garantindo que os honorários de sucumbência incidam estritamente sobre o efetivo proveito econômico da matéria discutida, sem distorções causadas pelo mero decurso do tempo ou pela inclusão de parcelas vincendas. Com a vinda do parecer contábil, vista às partes para se manifestarem. Após, tornem os autos conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 367041842). Intimem-se e cumpra-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0003576-57.2015.4.03.6110

30/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: NELSON PEDROZO DE SOUZA Advogados do(a) EMBARGADO: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-B, SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176 D E S P A C H O Diante da impugnação apresentada pelo INSS (ID 367042953 e ID 367041842), vista à exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para análise da impugnação à execução. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0003576-57.2015.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2025, 21:47

Mero expediente

30/09/2025, 17:12

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 16:07

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

05/06/2025, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: NELSON PEDROZO DE SOUZA Advogados do(a) EMBARGADO: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-B, SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176 D E S P A C H O Outrossim, intime-o para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo exequente – ID 344687553/anexos (os quais observaram o disposto na Resolução n.º 945, de 18 de março de 2025, do Conselho da Justiça Federal que alterou os dispositivos da Resolução n.º 822/2023-CJF), nos termos do art. 535 do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0003576-57.2015.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 18:51

Mero expediente

02/06/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2024, 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2024, 15:57

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NELSON PEDROZO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO FEDELI - SP125483 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003576-57.2015.4.03.6110 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: NELSON PEDROZO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO FEDELI - SP125483 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: NELSON PEDROZO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO FEDELI - SP125483 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, todavia, não ocorreu o vício apontado pela parte embargante, considerando que, na fundamentação do acórdão impugnado, constam expressamente os critérios de julgamento que o embasaram, conforme consta no documento anexo (ID 123734762). Verifica-se, assim, que acórdão embargado determinou que seja refeito o cálculo de liquidação, na Primeira Instância, traduzindo os comandos do título executivo, no tocante à apuração do montante principal, bem como em relação aos índices de atualização monetária previstos no r. julgado, e ainda, para condenar o INSS ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte embargada. Dessa forma, é irreparável o acórdão recorrido. Assim, a parte embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses que ensejam a oposição de embargos declaratórios, requerendo, em verdade, o reexame de questões já apreciadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, objetivando a sua reforma, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1443216/RS, AgRg no AREsp 62.064/SP,EDcl no REsp 988.915/SP). Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003576-57.2015.4.03.6110 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte embargada, para que sejam refeitos os cálculos de liquidação na Primeira Instância, bem como condenou a citada autarquia a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação, Alega o embargante que o acórdão recorrido é contraditório, pois, ao contrário do que restou decidido, afirma que a contadoria judicial, na Primeira Instância, levou em consideração a renda mensal inicial revisada administrativamente em 10/1992 para a apuração das diferenças. Requer o acolhimento dos presentes embargos, inclusive para fins de prequestionamento da matéria. Intimada, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, a parte embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003576-57.2015.4.03.6110 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. No caso em apreço, todavia, não ocorreu o alegado vício, considerando que, em sua fundamentação, constam expressamente os critérios de julgamento que embasaram o acórdão impugnado, conforme trechos destacados no voto 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/08/2021, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(58)