Procedimento Comum Cível 0003186-27.2014.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003186-27.2014.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/12/2023, 14:17

Por decisão judicial

15/12/2023, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Petição ID 294872214 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 2. Aguarde-se, sobrestado, decisão definitiva no Agravo de Instrumento 5019937-80.2023.4.03.0000. Int. Piracicaba, 29 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003186-27.2014.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

11/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2023, 13:44

Mero expediente

02/10/2023, 13:09

Conclusão (para despacho)

29/09/2023, 17:08

Publicação

10/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A responsabilidade pela restituição dos valores deve ser repartida na ordem de 99% a cargo do FNDE e 1% pela União, conforme precedente abaixo colacionado. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FNDE. LEI N. 11.457/2007. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das demandas em que se discute a contribuição ao salário-educação. Precedentes. 2. "Cabe ao FNDE devolver o montante da arrecadação, a título de salário-educação que lhe foi destinado, ou seja, 99% do valor arrecadado e, à União, o valor restante" (REsp 1.503.711/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.” (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1465103 2014.01.60936-0, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/06/2015) Prossiga-se. Int. PIRACICABA, 27 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003186-27.2014.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2023, 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito

28/06/2023, 16:22

Mero expediente

19/05/2023, 17:03

Conclusão (para decisão)

10/04/2023, 12:03

Expedida/certificada

16/03/2023, 14:40

Documentos

Despacho

•11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003186-27.2014.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União (ID 247226527) e pela parte exequente (ID 247388822) em face da r. decisão ID 245710905. É o relatório do essencial Decido. Dos embargos interpostos pela Exequente Razão assiste à parte exequente em seu recurso interposto à ID 247388822, tendo em vista que o valor fixado na Decisão ID245710905, com base no parecer apresentado pela Contadoria Judicial (R$555.248,20), alberga tão somente o indébito de Salário-Educação. Nota-se que a União Federal e o FNDE não se opuseram aos valores executados em relação às custas processuais e aos honorários de sucumbência. Logo, dou provimento aos embargos de declaração interpostos pela exequente para determinar, na decisão proferida à ID 245710905, a seguinte alteração: Onde se lê: “Condeno a parte impugnada no pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o pretendido e o fixado (R$565.062,70 - R$555.248,20).” Leia-se: “Condeno a parte impugnada no pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o pretendido e o fixado (R$555.886,45 - R$555.248,20).” Dos embargos interpostos pela União As alegações da embargante (ID 247226527) têm nítido caráter infringente. Com efeito, a providência pretendida pela embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir desta magistrada. Não tem guarida tal desiderato em sede de embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado.” (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29.6.1992, DJU 31.8.1992, p. 13632) Diante do exposto, conheço dos Embargos interpostos pela União à ID247226527, porquanto tempestivos, mas para rejeitá-los, ante a ausência de omissões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 5 de setembro de 2022.

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003186-27.2014.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução promovida por JOSÉ FRANCISCO DA SILVA FILHO e SL DE COSTA, SAVARIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e UNIÃO FEDERAL, em razão de condenação transitada em julgado, cujo valor pleiteado perfaz a quantia de R$ 565.062,70, atualizado até 05/2020 (ID 32752293) Citada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a UNIÃO apresentou impugnação entendendo serem devidos o valor de R$539.210,04, atualizado para 05/2020. Por fim, requereu seja homologado o valor de R$ 2.560,89, a título de ressarcimento de custas, montante que deve ser dividido igualmente entre a União e o FNDE. Requereu, também, a homologação dos R$ 3.076,91 exigidos da União a título de honorários. (ID 36477223). Citado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o FNDE manifestou-se concordando com o valor pretendido de R$3.538,45 em relação aos honorários. Da mesma forma, não se opõe ao rateio, com a UNIÃO, das custas processuais. Em relação ao principal, o FNDE aderiu à impugnação apresentada pela UNIÃO, que apontou por excesso de execução. (ID 37771729) A parte exequente se manifestou em relação às impugnações apresentadas. (ID’s 39185971; 39186774) Os autos foram encaminhados à perícia contábil, que apresentou parecer e cálculos. (ID’s 91425547; 91425808) A parte exequente se manifestou à ID 104934973. A UNIÃO se manifestou à ID 118419574. O FNDE se manifestou à ID 245449155. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. O perito judicial é imparcial e equidistante das partes, além de ter elaborado os cálculos nos termos da sentença proferida, motivo pelos qual os acolho como corretos no presente caso. Ademais, os parâmetros utilizados pelo contador judicial correspondem àqueles fixados na sentença/ acórdão transitado em julgado, razão pela qual não é possível a sua alteração na fase de execução. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foi fixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal "vigente por ocasião da liquidação de sentença". 2. Mantida a decisão agravada, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade acoisa julgada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Sétima Turma, Apelação Cível 2109250, Relator Desembargador federal Fausto de Sanctis, e-DJF3 09/03/2016). Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pelas executadas e acolho o parecer apresentado pela Perícia Contábil (ID’s 91425547; 91425808), fixando o valor da condenação em R$555.248,20 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), atualizados em 05/2020. Condeno a parte impugnante no pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor aqui deferido e o valor que a parte impugnante intentava pagar (R$555.248,20 - R$539.210,04), nos moldes do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte impugnada no pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o pretendido e o fixado (R$565.062,70 - R$555.248,20). Prossiga-se. P.R.I. PIRACICABA, 15 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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