Procedimento Comum Cível 5004234-71.2021.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004234-71.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2024, 14:09

Trânsito em julgado

03/07/2024, 14:04

Publicação

07/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SAN FELIPO INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI - ME, CAROLINA CONSTANZA GALELLA, SIDNEI SEGURA Advogado do(a) EXEQUENTE: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI - RJ114429 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO GAIDIES - SP326256, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004234-71.2021.4.03.6114

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2024, 11:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2024, 15:34

Conclusão (para julgamento)

30/04/2024, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAN FELIPO INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI - ME, CAROLINA CONSTANZA GALELLA, SIDNEI SEGURA Advogado do(a) EXEQUENTE: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI - RJ114429 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO GAIDIES - SP326256, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 DESPACHO Manifeste-se a parte autora acerca do contido na petição retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, diga se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004234-71.2021.4.03.6114

05/04/2024, 00:00

Mero expediente

04/04/2024, 12:23

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 15:31

Expedida/certificada

28/02/2024, 17:26

Mero expediente

28/02/2024, 12:54

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 09:31

Documentos

Sentença

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: SAN FELIPO INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI - ME, CAROLINA CONSTANZA GALELLA, SIDNEI SEGURA Advogado do(a) APELADO: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI - RJ114429-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004234-71.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: SAN FELIPO INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI - ME, CAROLINA CONSTANZA GALELLA, SIDNEI SEGURA Advogado do(a) APELADO: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI - RJ114429-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: SAN FELIPO INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI - ME, CAROLINA CONSTANZA GALELLA, SIDNEI SEGURA Advogado do(a) APELADO: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI - RJ114429-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Segundo alegou a parte autora, a CEF ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face dos Autores, cujos embargos opostos foram julgados improcedentes. Enquanto pendente o julgamento do Recurso de Apelação perante o TRF3, contudo, as partes entabularam tratativa para quitação do débito, ocasião em que a CEF condicionou a celebração do acordo à desistência do julgamento da apelação, o que foi devidamente cumprido pelos Autores em 06/05/2021. Todavia, afirmam os Autores, a Ré rechaçou o acordo sem qualquer justificativa. Pois bem. Os elementos probatórios acostados aos autos dão razão à parte autora. Com efeito, verifica-se que a Ré ofereceu proposta aos autores para quitação do débito (“finalização do pagamento de dívida contemplada na Campanha Você no Azul 2021). Tal proposta, ao contrário do que relata a apelante, não pressupunha a desistência do recurso como “requisito para viabilizar a negociação em si”. Na realidade, segundo e-mail trocado entre as partes, tal desistência era requisito para a própria quitação da dívida. De fato, consta em tal documento que, “para prosseguirmos com a finalização do pagamento de dívida”, faz-se necessário: i) “(...) a desistência dos Embargos e renúncia aos direitos em que se funda a ação”; ii) o cliente deverá apresentar a cópia do protocolo da petição de desistência de seu recurso de apelação junto ao TRF”. Ora, sendo a própria instituição financeira quem propusera o valor para quitação, estabelecendo como condição tão somente a desistência do recurso, uma vez cumprido pelos autores tal condição, deve a CEF honrar com o que fora proposto, em observância ao disposto no art. 427, do Código Civil, in verbis: Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Em suma, a CEF resta obrigada a honrar sua proposta, uma vez que a parte autora cumpriu o que lhe cabia, desistindo do recurso interposto tal como exigido pela instituição financeira. Assim é que a sentença proferida pelo juízo a quo não carece de reforma. Nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% os honorários sucumbenciais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004234-71.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Cuida-se de ação sob procedimento comum proposta por SAN FELIPO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EIRELI, CAROLINA CONSTANZA GALELLA e SIDNEI SEGURA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, seja a Ré obrigada a cumprir o acordo negociado entre as partes, mediante pagamento de quantia de R$ 33.000,00 para quitação de débito objeto de execução extrajudicial. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando a Ré ao cumprimento de obrigação de fazer, devendo aceitar quantia de R$ 32.076,62, a ser corrigida monetariamente desde a proposta até o efetivo pagamento, observado o deposito judicial realizado nestes autos, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para fim de quitação do débito objeto da Execução de Título Extrajudicial objeto do Processo nº 5000439-62.2018.403.6114, em curso nesta Vara. A CEF interpôs o presente recurso de apelação no qual alega, em síntese, que a desistência do recurso era requisito para viabilizar a negociação em si. “Em momento algum a CEF garantiu que o acordo dependesse exclusivamente disso, até mesmo porque outros fatores ensejaram a negativa de celebração do acordo.” Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004234-71.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. A PROPOSTA OBRIGA O PROPONENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sendo a própria instituição financeira quem propusera o valor para quitação, estabelecendo como condição tão somente a desistência do recurso, uma vez cumprido pelos autores tal condição, deve a CEF honrar com o que fora proposto, em observância ao disposto no art. 427, do Código Civil. 2. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2023, 00:00

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAN FELIPO INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI - ME, CAROLINA CONSTANZA GALELLA, SIDNEI SEGURA Advogado do(a) AUTOR: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI - RJ114429 Advogado do(a) AUTOR: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI - RJ114429 Advogado do(a) AUTOR: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI - RJ114429 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004234-71.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de ação sob procedimento comum proposta por SAN FELIPO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EIRELI, CAROLINA CONSTANZA GALELLA e SIDNEI SEGURA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, seja a Ré obrigada a cumprir o acordo negociado entre as partes, mediante pagamento de quantia de R$ 33.000,00 para quitação de débito objeto de execução extrajudicial. Relata que a Ré ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face dos Autores, na qual foram opostos embargos à execução, julgado improcedentes. Ocorre que, enquanto pendente o julgamento do Recurso de Apelação perante o TRF3, foi iniciada entre as partes tratativa de acordo para quitação do débito, em face da inclusão dos autores em um programa de desconto denominado “Você no Azul 2021”, devendo os autores formular a desistência do julgamento da apelação interposta nos Embargos à Execução, o que restou cumprido em 06/05/2021. Entretanto, afirmam os autores, que a Ré declinou do acordo sem qualquer justificativa. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão do curso da Execução de Título Extrajudicial e pedem seja a Ré condenada a honrar com o acordo, aceitando a quitação do débito nos moldes pactuados. Juntaram documentos. O pedido de antecipação da tutela não foi analisado, tendo em vista, na oportunidade, o arquivamento da Execução Extrajudicial por ausência de manifestação da CEF. Citada, a CEF apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos,a propósito afirmando, em síntese, que a desistência do recurso constituía mera condição à negociação, e não ao acordo em si, em nenhum momento restando garantido que a celebração do acordo dependeria apenas disso. Houve réplica. No aguardo de prolação de sentença, sobreveio petição da parte autora informando o bloqueio judicial nas contas dos autores, decorrente de determinação na Execução de Título Extrajudicial, reiterando o requerimento de antecipação da tutela. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, não obstante mencionado na inicial, esclareça-se que nenhum valor foi depositado nos autos. Passo à análise do mérito. A pretensão da parte autora, segundo expressada na inicial, é de que seja a ré obrigada a cumprir um acordo de quitação de dívida em negociação pelas partes, mediante troca de e-mails. Constata-se dos documentos acostados aos autos que a Ré ofereceu proposta aos autores para quitação do débito,, uma vez que beneficiados da campanha “Você no Azul”. Depois de cumprida a exigência para formalização do acordo, qual seja, a desistência do Recurso de Apelação interposto no bojo dos Embargos à execução, o banco não honrou o pactuado e reiniciou a cobrança de valores nos autos da Execução de Título Extrajudicial em andamento. Considerando que foi a própria instituição financeira quem propusera o valor para quitação, estabelecendo como condição a desistência do recurso, conclui-se que não haveria qualquer outra pendencia para a finalização do acordo, cumprido os autores a condição, de sorte que deverá a CEF honrar com o que fora proposto, em observância ao disposto no art. 427, do Código Civil, in verbis: Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. A propósito, leciona Clóvis Beviláqua: “Se a proposta é a força, psíquica embora, que vai determinar uma série de movimentos por parte do solicitado, movimentos que podem ir até alterar o estado de seu patrimônio, é obvio que não deve ser recusada, arbitrariamente, da parte de quem a faz”. (Clóvis Beviláqua, Direito das obrigações, 2. ed., Bahia, Livraria Magalhães, 1910 - p. 210) A CEF, por sua vez, não apresenta qualquer empecilho concreto para que a proposta não fosse aceita, limitando-se em afirmar que “outros fatores ensejaram a negativa de celebração do acordo”. Inicialmente imposta apenas a condição de desistência do recurso, o que foi cumprido, obrigas-se a CEF a honrar sua proposta. Se outras condições havia, deveria apresentá-las, todas, quando da proposta, descabendo a inovação verificada. Por fim, vale ressaltar que, no bojo da Execução (Autos nº ), consta informação da CEF acerca da inclusão dos ora autores na nova campanha “Você no Azul”, em 07/10/2021, o que ressalta o atendimento aos requisitos para consolidação do acordo. Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a Ré ao cumprimento de obrigação de fazer, devendo aceitar quantia de R$ 32.076,62, a ser corrigida monetariamente desde a proposta até o efetivo pagamento, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para fim de quitação do débito objeto da Execução de Título Extrajudicial objeto do Processo nº 5000439-62.2018.403.6114, em curso nesta Vara. Pagará a CEF custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando a suspensão da Execução de Título Extrajudicial que se desenvolve nos autos do Processo nº 5000439-62.2018.403.6114, devendo a Secretaria providenciar, naqueles autos, minuta para liberação das quantias eventualmente bloqueadas naqueles autos pelo SISBAJUD. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, 18 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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