Execução Fiscal 5021752-35.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5021752-35.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2022, 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/07/2022, 17:37

Trânsito em julgado

12/07/2022, 17:34

Publicação

23/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO - SP225491 EXECUTADO: ROTHENBERG COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA - SP285628, SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE - SP42293 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021752-35.2019.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se manifestou satisfeita com o pagamento recebido. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

22/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 16:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/03/2022, 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2022, 16:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/03/2022, 12:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2022, 12:34

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2022, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2022, 12:28

Por decisão judicial

11/06/2021, 08:12

Documentos

Sentença

•22/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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