Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000850-81.2022.4.03.6109 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000850-81.2022.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2025, 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2025, 18:40

Trânsito em julgado

10/12/2025, 17:45

Publicação

02/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO DEMONER ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO AUGUSTO TAVARES PAES LOPES - SP328273 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Sentença ID 360514548. Alega a parte autora que " PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000850-81.2022.4.03.6109 trata-se de omissão, já que houve anuência do afastamento da sucumbência, com a concordância da CEF". Intimada a parte ré não se manifestou. Decido. A imposição dos ônus processuais pauta-se na sucumbência e no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, mantenho integralmente a sentença tal como prolatada no ID 359095246. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 14:02

Cooperação Judiciária

30/09/2025, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2025, 14:02

Conclusão (para julgamento)

29/09/2025, 17:03

Expedida/certificada

02/07/2025, 14:03

Petição (Embargos de declaração)

10/04/2025, 22:17

Publicação

07/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO DEMONER Advogado do(a) AUTOR: PEDRO AUGUSTO TAVARES PAES LOPES - SP328273 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000850-81.2022.4.03.6109 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de pedido de condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças correspondentes à substituição da Taxa Referencial - TR pelo INPC ou pelo IPCA, como índice de correção monetária dos depósitos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos meses em que a TR foi zero ou menor que a inflação. Sobreveio pedido de desistência da ação, nos termos da petição ID 349483637 e a parte Ré concordou ID 353530518. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida e extingo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, ante o indeferimento da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, no importe de 10% do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Campinas, data da assinatura eletrônica

04/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SERGIO DEMONER Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO AUGUSTO TAVARES PAES LOPES - SP328273 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5000850-81.2022.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação de cobrança proposta por SÉRGIO DEMONER em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a revisão da correção do FGTS, recalculando-se a correção dos valores depositados em sua conta vinculada, a partir de 1999, utilizando-se o INPC, ou alternativamente, o IPCA-e ou, qualquer outro índice que efetivamente recomponha o valor monetário, perdido pela inflação. Observo no autos que o autor tem domicílio na cidade de Capivari/SP, cidade esta jurisdicionada pela Subseção Judiciária de Campinas. Decido. No presente caso, impõe-se a observância do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, o qual dispõe: § 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. A Constituição Federal, no entanto, tratou de dispor somente sobre a competência em razão das seções judiciárias da Justiça Federal, nada mencionando sobre a distribuição das competências entre as subseções judiciárias. Assim, no silêncio da carta constitucional, em relação às subseções judiciárias federais, aplicam-se as regras de fixação de competência do Código de Processo Civil, bem como a Lei nº. 5.010/1966 e Provimento nº. 211/2000 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, competindo à Subseção Judiciária Federal de Campinas/SP, o conhecimento e julgamento do presente feito, pois o autor é domiciliado no município de Capivari/SP (Id. 245996926). Pelo exposto, caracterizada a incompetência deste Juízo Federal, DECLINO da competência para conhecimento e julgamento do presente feito, em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campinas/SP. Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, após as cautelas de praxe, encaminhem-se os autos àquela Subseção Judiciária, com nossas homenagens. Int. Piracicaba, 18 de março de 2022. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cooperação Judiciária

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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