Execução Fiscal 0048942-39.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0048942-39.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/11/2023, 18:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/05/2022, 13:19

Execução frustrada

02/05/2022, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACADEMIA ESPORTIVA PAULA NEY LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO WIECHMANN - SP97986 D E S P A C H O Suspendo a execução com fundamento no artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20 de Abril de 2016 (atualizada pelas Portarias nº 422 e 520 de 2019) que dispõe: " Serão suspensas, nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais, desde que não conste nos autos garantia útil à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado. Parágrafo 1º: Entende-se por garantia inútil aquela de difícil alienação, sem valor comercial ou irrisória. Ao arquivo sobrestado, nos termos do pedido da Exequente. Int. SãO PAULO, 8 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048942-39.2011.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

22/03/2022, 00:00

Mero expediente

08/03/2022, 11:30

Conclusão (para despacho)

21/02/2022, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACADEMIA ESPORTIVA PAULA NEY LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO WIECHMANN - SP97986 D E S P A C H O Expeça-se mandado para fins de constatação da atividade comercial da executada, conforme requerido pela exequente.Int. SãO PAULO, 2 de agosto de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048942-39.2011.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

04/08/2021, 00:00

Mero expediente

02/08/2021, 16:37

Conclusão (para despacho)

30/06/2021, 09:52

Expedida/certificada

26/04/2021, 09:18

Mero expediente

26/04/2021, 07:41

Conclusão (para despacho)

24/04/2021, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACADEMIA ESPORTIVA PAULA NEY LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO WIECHMANN - SP97986 D E C I S Ã O Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CPC). Dessarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal e havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força de razão. De fato, os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). Não se objete com o famoso princípio do menor gravame para o devedor. Só se poderia considerá-lo se a execução, até aqui, houvesse logrado um mínimo de eficiência, o que ainda não ocorreu. O processo de execução há de causar o menor incômodo possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor. Porque tal compreensão equivocada só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o abuso. Mesmo que a providência não logre resultados efetivos, ainda assim terá uma utilidade - a de evidenciar que se estaria diante da hipótese do art.40 /LEF. Caso tenha sucesso, sempre se poderá reverter a penhora de ativos legalmente excluídos, a pedido do devedor, como reza a lei processual civil (art. 854, par. 3º., CPC) Por todo o exposto e considerando os termos da legislação em vigor e os princípios da eficiência, celeridade a acesso à tutela jurisdicional executiva, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048942-39.2011.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido de constrição eletrônica sobre ativos financeiros (BacenJud), no valor atualizado do débito e seus acréscimos, adotando-se as seguintes diretrizes: a) Em caso de bloqueio de valores excedentes, proceda-se ao imediato desbloqueio, consultando-se o valor atualizado do débito, quando possível, mantendo- se preferencialmente os valores junto a instituições financeiras públicas. b) Fica desde logo deliberado que valores eventualmente impenhoráveis, denunciada essa natureza, serão compensados com os montantes desbloqueados não imunes à penhora. c) Tratando-se de ativos financeiros de pequena monta: para valores acima de 100,00 (cem reais) e/ou superiores a 1% (um por cento) do valor da causa, proceda-se a transferência; valores inferiores aos estabelecidos deverão ser desbloqueados, nos termos do art. 836 do CPC e Lei nº 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal). Intime-se o executado, pessoalmente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do CPC, sendo o caso. Na ausência de valores bloqueados, intime-se o Exequente nos termos da disposição contida no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e em conformidade ao precedente vinculante, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.10.2018. A Secretaria anotará segredo de Justiça somente se vierem aos autos informações sobre créditos e débitos ou outras semelhantes. Proceda-se como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/ CPC: "... sem dar prévia ciência ao executado..."). Intime-se. SãO PAULO, 30 de junho de 2020.

22/01/2021, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

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Expedida/certificada

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