Apelação Criminal 0000751-98.2015.4.03.6124 - TRF3

Apelação Criminal 0000751-98.2015.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JERFFERSON MUNHOZ, ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO ADVOGADO do(a) APELANTE: CICLAIR BRENTANI GOMES - SP106475-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MATHEUS AUGUSTO PARREIRA DUARTE - SP390331-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA - SP308065-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA - SP291482-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADRIANO SCALZARETTO - SP286860-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO MAGOSSO DE PAIVA - SP252514-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO IVO GRICOLI IOKOI - SP181191-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO SARC ABSOLVIDO: GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, MARIA BOGAS SANCHES MOLINA, MARCELO ALESSANDRO FAVALECA, ANTONIO EDUARDO LOURENCO, APARECIDA MARIA ROMA SIMIOLI THEREZIANO, LAURI FRANCIS SANCHES, FABIANO MARTIN TIOSSI, ANDREIA MAFETONI TOFANELLI, ITAMAR COSTA, ELIVETE REGINA FRANCO DESPACHO 1. Tendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal pelo não cabimento de acordo de não persecução penal (ANPP), por considerar ausentes os requisitos objetivos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal (IDs 357270940 e 361045446), e o teor da manifestação da defesa de ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO (ID 363339463), encaminhe-se uma via dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para que lá seja reanalisada a negativa de proposta de ANPP, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. 2. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NINO TOLDO Desembargador Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000751-98.2015.4.03.6124 RELATOR: NINO OLIVEIRA TOLDO

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JERFFERSON MUNHOZ, ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO ADVOGADO do(a) APELANTE: CICLAIR BRENTANI GOMES - SP106475-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MATHEUS AUGUSTO PARREIRA DUARTE - SP390331-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA - SP308065-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA - SP291482-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADRIANO SCALZARETTO - SP286860-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO MAGOSSO DE PAIVA - SP252514-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO IVO GRICOLI IOKOI - SP181191-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO SARC ABSOLVIDO: GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, MARIA BOGAS SANCHES MOLINA, MARCELO ALESSANDRO FAVALECA, ANTONIO EDUARDO LOURENCO, APARECIDA MARIA ROMA SIMIOLI THEREZIANO, LAURI FRANCIS SANCHES, FABIANO MARTIN TIOSSI, ANDREIA MAFETONI TOFANELLI, ITAMAR COSTA, ELIVETE REGINA FRANCO DESPACHO 1. Tendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal pelo não cabimento de acordo de não persecução penal (ANPP), por considerar ausentes os requisitos objetivos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal (IDs 357270940 e 361045446), e o teor da manifestação da defesa de ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO (ID 363339463), encaminhe-se uma via dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para que lá seja reanalisada a negativa de proposta de ANPP, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. 2. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NINO TOLDO Desembargador Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000751-98.2015.4.03.6124 RELATOR: NINO OLIVEIRA TOLDO

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 09:38

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JERFFERSON MUNHOZ, ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO ADVOGADO do(a) APELANTE: CICLAIR BRENTANI GOMES - SP106475-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MATHEUS AUGUSTO PARREIRA DUARTE - SP390331-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA - SP308065-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA - SP291482-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADRIANO SCALZARETTO - SP286860-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO MAGOSSO DE PAIVA - SP252514-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO IVO GRICOLI IOKOI - SP181191-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO SARC ABSOLVIDO: GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, MARIA BOGAS SANCHES MOLINA, MARCELO ALESSANDRO FAVALECA, ANTONIO EDUARDO LOURENCO, APARECIDA MARIA ROMA SIMIOLI THEREZIANO, LAURI FRANCIS SANCHES, FABIANO MARTIN TIOSSI, ANDREIA MAFETONI TOFANELLI, ITAMAR COSTA, ELIVETE REGINA FRANCO DESPACHO ID 361045446: ciência à defesa. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NINO TOLDO Desembargador Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000751-98.2015.4.03.6124 RELATOR: NINO OLIVEIRA TOLDO

25/03/2026, 00:00

Mero expediente

21/03/2026, 18:52

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 16:31

Expedida/certificada

12/03/2026, 13:15

Mero expediente

12/03/2026, 08:44

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JERFFERSON MUNHOZ, ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO ADVOGADO do(a) APELANTE: CICLAIR BRENTANI GOMES - SP106475-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MATHEUS AUGUSTO PARREIRA DUARTE - SP390331-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA - SP308065-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA - SP291482-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADRIANO SCALZARETTO - SP286860-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO MAGOSSO DE PAIVA - SP252514-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO IVO GRICOLI IOKOI - SP181191-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO SARC ABSOLVIDO: GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, MARIA BOGAS SANCHES MOLINA, MARCELO ALESSANDRO FAVALECA, ANTONIO EDUARDO LOURENCO, APARECIDA MARIA ROMA SIMIOLI THEREZIANO, LAURI FRANCIS SANCHES, FABIANO MARTIN TIOSSI, ANDREIA MAFETONI TOFANELLI, ITAMAR COSTA, ELIVETE REGINA FRANCO DESPACHO ID 357270940: ciência às defesas. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NINO TOLDO Desembargador Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000751-98.2015.4.03.6124 RELATOR: NINO OLIVEIRA TOLDO

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JERFFERSON MUNHOZ, ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO ADVOGADO do(a) APELANTE: CICLAIR BRENTANI GOMES - SP106475-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MATHEUS AUGUSTO PARREIRA DUARTE - SP390331-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA - SP308065-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA - SP291482-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADRIANO SCALZARETTO - SP286860-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO MAGOSSO DE PAIVA - SP252514-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO IVO GRICOLI IOKOI - SP181191-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO SARC ABSOLVIDO: GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, MARIA BOGAS SANCHES MOLINA, MARCELO ALESSANDRO FAVALECA, ANTONIO EDUARDO LOURENCO, APARECIDA MARIA ROMA SIMIOLI THEREZIANO, LAURI FRANCIS SANCHES, FABIANO MARTIN TIOSSI, ANDREIA MAFETONI TOFANELLI, ITAMAR COSTA, ELIVETE REGINA FRANCO DESPACHO ID 357270940: ciência às defesas. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NINO TOLDO Desembargador Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000751-98.2015.4.03.6124 RELATOR: NINO OLIVEIRA TOLDO

03/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JERFFERSON MUNHOZ, ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, MARIA BOGAS SANCHES MOLINA, ELIVETE REGINA FRANCO, ITAMAR COSTA, ANDREIA MAFETONI TOFANELLI, FABIANO MARTIN TIOSSI, LAURI FRANCIS SANCHES, APARECIDA MARIA ROMA SIMIOLI THEREZIANO, ANTONIO EDUARDO LOURENCO, MARCELO ALESSANDRO FAVALECA Advogado do(a) REU: BENEDITO TONHOLO - SP84036 Advogados do(a) REU: AMARILDO INACIO DOS SANTOS - SP310103, DANILO ZANCANARI DE ASSIS - SP264443, EDWARD ROCHA GARRIDO - SP262495, JESSICA APARECIDA BRITO VIRTUOSO - SP365751, TABATA PRONI - SP303814 Advogado do(a) REU: CICLAIR BRENTANI GOMES - SP106475 Advogado do(a) REU: SILMARA PORTO PENARIOL - SP190786 Advogado do(a) REU: GILBERTO ANTONIO LUIZ - SP76663 Advogado do(a) REU: PAULO RICARDO SANTANA - SP195656 Advogado do(a) REU: OTAIR RODRIGUES VOGAS - SP323108 Advogado do(a) REU: THAIS ALVES DA COSTA DE MESQUITA - SP283241 Advogados do(a) REU: ADRIANO SCALZARETTO - SP286860, BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA - SP291482, BRUNO MAGOSSO DE PAIVA - SP252514, CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA - SP169348-E, CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374, MATHEUS AUGUSTO PARREIRA DUARTE - SP390331, PEDRO IVO GRICOLI IOKOI - SP181191 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000751-98.2015.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales VISTOS EM INSPEÇÃO. Recebo o recurso de apelação interposto pela acusada Alessandra Munhoz Franco, com fundamento no CPP, 593, I (ID 286279333). Consigno que a acusada requereu apresentar as razões de apelação na superior instância, nos termos do art. 600, § 4º do CPP. Recebo o recurso de apelação interposto pelo acusado Jerfferson Munhoz, com fundamento no CPP, 593, I (ID 286356350). Intime-se o acusado Jerfferson Munhoz para que apresente as razões de apelação no prazo legal. Após, intime-se o MPF para que apresente as contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo acusado Jerfferson Munhoz. Após, estando os autos em termos, remetam-se ao Egrégio TRF-3 com as nossas homenagens. Intimem-se.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JERFFERSON MUNHOZ, ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, MARIA BOGAS SANCHES MOLINA, ELIVETE REGINA FRANCO, ITAMAR COSTA, ANDREIA MAFETONI TOFANELLI, FABIANO MARTIN TIOSSI, LAURI FRANCIS SANCHES, APARECIDA MARIA ROMA SIMIOLI THEREZIANO, ANTONIO EDUARDO LOURENCO, MARCELO ALESSANDRO FAVALECA Advogado do(a) REU: BENEDITO TONHOLO - SP84036 Advogados do(a) REU: AMARILDO INACIO DOS SANTOS - SP310103, DANILO ZANCANARI DE ASSIS - SP264443, EDWARD ROCHA GARRIDO - SP262495, JESSICA APARECIDA BRITO VIRTUOSO - SP365751, TABATA PRONI - SP303814 Advogado do(a) REU: CICLAIR BRENTANI GOMES - SP106475 Advogado do(a) REU: SILMARA PORTO PENARIOL - SP190786 Advogado do(a) REU: GILBERTO ANTONIO LUIZ - SP76663 Advogado do(a) REU: PAULO RICARDO SANTANA - SP195656 Advogado do(a) REU: OTAIR RODRIGUES VOGAS - SP323108 Advogado do(a) REU: THAIS ALVES DA COSTA DE MESQUITA - SP283241 Advogados do(a) REU: ADRIANO SCALZARETTO - SP286860, BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA - SP291482, BRUNO MAGOSSO DE PAIVA - SP252514, CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA - SP169348-E, CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374, MATHEUS AUGUSTO PARREIRA DUARTE - SP390331, PEDRO IVO GRICOLI IOKOI - SP181191 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000751-98.2015.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JERFFERSON MUNHOZ, ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, ELIVETE REGINA FRANCO VIVO ITAMAR COSTA, MARIA BOGÁS SANCHES MOLINA, GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, ANTÔNIO EDUARDO LOURENÇO, APARECIDA MARIA ROMA SIMIOLI THEREZIANO, LAURI FRANCIS SANCHES, FABIANO MARTIN TIOSSI, ANDRÉIA MAFETONI TOFANELLI e MARCELO ALESSANDRO FAVALEÇA, requerendo a condenação (a) dos acusados pela JERFFERSON, ALESSANDRA, GABRIEL e ELIVETE pela prática do delito descrito nos art. 90 da Lei nº 8.666/1993 (por sete vezes) c/c art. 69 e 288, ambos do Código Penal; (b) dos acusados MARCELO, LAURI e APARECIDA pela prática do delito descrito nos art. 90 da Lei nº 8.666/1993 (por duas vezes) c/c art. 69 do Código Penal; (c) do acusado ANTÔNIO pela prática do delito descrito no art. 90 da Lei nº 8.666/1993 (por quatro vezes) c/c art. 69 do Código Penal; (d) da acusada MARIA pela prática do delito descrito no art. 288 do Código Penal; (e) do acusado FABIANO pela prática do delito descrito no art. 90 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 69 do Código Penal; e (f) da acusada ANDRÉIA pela prática do delito descrito nos art. 90 da Lei nº 8.666/1993 (por cinco vezes consumado e uma vez tentada) c/c art. 71 e 288, ambos do Código Penal. Segundo o MPF, os fatos articulados neste processo e no processo nº 0001818-74.2010.4.03.6124 decorrem do quanto apurado nas investigações da chamada “Operação SARC”, onde se apurou a suposta participação dos acusados em esquema fraudulento que objetivava o desvio de verbas dos cofres públicos da Prefeitura de Santa Clara d' Oeste (recursos estes repassados pela União e pelo Estado de São Paulo). Desse modo, no processo nº 0001818-74.2010.4.03.6124, JERFFERSON MUNHOZ, à época, coordenador da Assistência Social do Município, e MARIA BOGÁS SANCHES MOLINA, à época, primeira dama do Município, em Santa Clara d' Oeste, teriam praticado o crime de peculato desviando recursos públicos no período entre 2006 e 2010 na monta de R$ 203.496,39 (duzentos e três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos), com a participação de ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, na medida em que aqueles, na qualidade de servidores públicos, utilizariam, como contratados para prestarem esses serviços, os próprios funcionários do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), em seus horários de trabalhos, não recebendo qualquer contrapartida por eles e, nesses casos, para justificar os valores cobrados abaixo do valor de mercado, a empresa emitia notas frias de serviços e recibos falsos, coagindo os funcionários a assiná-los. Lado outro, na hipótese de contratação de terceiros para a prestação dos serviços, a empresa emitiria recibo em valor até o triplo do que efetivamente prestado e cobrado. Aduz ainda o MPF naquele feito que GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, então Prefeito do Município de Santa Clara d'Oeste, teria total conhecimento dos fatos na medida em que teria assinado Ordens de Pagamento, além de os fatos terem sido praticados por sua esposa e, assim também, que como Chefe do Poder Executivo, tinha a obrigação de evitar desvios por parte dos servidores, tudo a torna-lo incurso no crime capitulado no art. 1º, I do Decreto-Lei nº 201/1967. No que tange aos fatos referentes ao presente processo, segundo consta da denúncia, haveria um esquema de fraudes em licitações direcionadas montado no Município de Santa Clara d'Oeste, nos anos de 2006 a 2011 (Contratos nº 36106, 22107, 38/08, 42109, 17/10 e 36/10 e outros pagamentos decorrentes de dispensa/inexigibilidade de licitação), com recursos oriundos de convênios federais e estaduais para a execução dos programas Agente Jovem (Bolsa a Capacitação), Pisco Básico Fixo (PAIF), IGD Bolsa Família, SINF e Pró-Jovem, por meio do qual, uma única empresa – a Santa Clara Assessoria S/C Ltda., – de propriedade da acusada ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO e irmã do acusado JERFFERSON MUNHOZ, à época, coordenador da Assistência Social do Município – sagrava-se vencedora em licitações de contratos de cursos e palestras na área de assistência social aos munícipes daquele local, sendo que as demais empresas participantes participariam dos certames apenas de maneira simulada. Pelo fato de o MPF entender terem concorrido para a prática criminosa em questão, também foram denunciados ANTÔNIO EDUARDO LOURENÇO, APARECIDA MARIA ROMA SIMIOLI THEREZIANO, LAURI FRANCIS SANCHES, FABIANO MARTIN TIOSSI e MARCELO ALESSANDRO FAVALEÇA, proprietários das empresas “perdedoras” que teriam participado das licitações fraudadas. Além disso, JERFFERSON MUNHOZ, ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, MARIA BOGÁS SANCHES MOLINA e GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA são denunciados também por formação de quadrilha – art. 288 do Código Penal (na redação anterior à Lei nº 12.850, de 2013). A denúncia (ID 38988628, p. 31-75) foi recebida em 14/08/2015 (ID 38988628, p. 92-95). Citados (ID 38988628, p. 110, 115, 141, 143, 145; ID 38988629, p. 1), todos os acusados apresentaram respostas à acusação (ID 38988628, p. 116-121 e 123-125; ID 38988629, p. 3-8, 14-28, 30-42, 61-81, 107-121 e 146-158; ID 38988580, p. 3/33; ID 38988583, p. 12-13; ID 38988584, p. 1-9, 11-30 e 47-53). Entendendo não estarem presentes as hipóteses de desclassificação do delito e absolvição sumária, o Juízo determinou o normal prosseguimento do feito, com a realização de instrução processual (ID 38988584, p. 63-70). Em face dessa decisão, a acusada ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO opôs embargos de declaração alegando omissão por não apreciar a tese de prescrição pela pena máxima em abstrato (ID 38988584, p. 75-82), pelo qual restou conhecido e acolhido, extinguindo a punibilidade dos fatos ocorridos em 2006 e 2007 imputados à embargante (ID 38988584, p. 89-90). Foram ouvidas as testemunhas Wladimilson Gouvêa dos Santos, João Antonio Escatolin, Cristiane Genesini dos Santos, Ricardo Gazola (Juízo deprecado de São José do Rio Preto), Márcio José Ribeiro da Silva, Marcia Cristina Henrique Rodrigues, Eliandro Pereira Gomes e Ana Maria Zaine Pelaio Bassan (termo de audiência ID 38988585, p. 8-19; ID 38988864, p. 21). Em prosseguimento, foram ouvidas as testemunhas Rosimar Junqueira Rossi, Ana Lúcia Olhier Modulo, Zilda Rodrigues Nogueira, Marco Aurélio Ferreira, Nelson Paenagua (Juízo Deprecado de São Bernardo do Campo/SP) e Carlos José de Souza Zigart (Juízo Deprecado de São Paulo), bem como procedeu-se ao interrogatório dos acusados APARECIDA MARIA SIMIOLI THEREZIANO e ANTONIO EDUARDO LOURENÇO (termo de audiência no ID 38988864, p. 192; ID 38988865, p. 1-12 e 34). A defesa dos réus ITAMAR e GABRIEL desistiu da oitiva da testemunha Nilson Ferreira, assim como a defesa das rés ELIVETE e ANDRÉIA, requereu a desistência da testemunha Daniel Dal Ri. Outrossim, a defesa do réu JERFFERSON requereu a desistência da oitiva da testemunha Rosângela Aparecida Oliveira Martins. Desistências homologadas pelo Juízo. Ainda, foram ouvidas as testemunhas Suzana Eda Vila Rios, Sérgio Carrilho da Silva, José Henrique Filho, Marta Silva Nascimento, Wair Jacinto Zarpelão, Elena Rosa Teixeira Vidot, Nereide Bento, Isolina Mandano Campanholo, Jaqueline Harder de Carvalho, José Gaspar Stefanoni Junior, Moacir Facincani, Claudiane Marim Segura, Orivaldo Aparecido Delgado, Luiz Fernando Picolo e Cilso Bruno da Silva, bem como procedeu-se ao interrogatório dos acusados ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, ELIVETE REGINA FRANCO VIVO, ITAMAR COSTA, JERFFERSON MUNHOZ, MARCELO ALESSANDRO FAVALEÇA, LAURI FRANCIS SANCHES, MARIA BOGÁS SANCHES MOLINA, FABIANO MARTIN TIOSSI E ANDRÉIA MAFETONI TOFANELLI (termo de audiência às págs. ID 38988865, p. 86-87). As defesas dos acusados dispensaram as demais testemunhas arroladas, o que foi homologado pelo Juízo (ID 38986542, p. 50). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, JERFFERSON MUNHOZ requereu a juntada das mídias dos depoimentos das testemunhas (ID 41111310), pedido este acolhido em despacho de ID 44070189. As demais partes nada requereram (ID 38986542, p. 54). Alegações finais apresentadas. O MPF (ID 253641678) requer (a) a condenação de JERFFERSON MUNHOZ e ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO pela prática do delito do artigo 337-F do Código Penal (por 4 vezes, art. 71, CP – Convites nºs 18/2008, 20/2009, 07/2010 e 18/2010 ), aplicando-se-lhes a pena cominada no artigo 90 da Lei 8.666/93; (b) seja declarada extinta a punibilidade de GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, JERFFERSON MUNHOZ, ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, ELIVETE REGINA FRANCO VIVO, ITAMAR COSTA, APARECIDA MARIA ROMA SIMIOLI THEREZIANO (Convites nºs 20/2006 e 11/2007), ANDRÉIA MAFETONI e ANTONIO EDUARDO LOURENÇO (Convite nº 11/2007), pelo advento da prescrição, em relação aos fatos ocorridos em 2006 e 2007; (c) a absolvição de GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, ELIVETE REGINA FRANCO VIVO, ITAMAR COSTA, MARCELO ALESSANDRO FAVALEÇA, LAURI FRANCIS SANCHES, APARECIDA MARIA ROMA SIMIOLI THEREZIANO, ANTONIO EDUARDO LOURENÇO, FABIANO MARTIN TIOSSI e ANDRÉIA MAFETONI TOFANELLI de todas as imputações dos crimes do artigo 337-F do Código Penal; (d) a absolvição de ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO e JERFFERSON MUNHOZ da imputação do crime do artigo 337-F do Código Penal referente à licitação ocorrida no ano de 2011 (item 3.7 da denúncia); e a absolvição de ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, ELIVETE REGINA FRANCO VIVO, ITAMAR COSTA, JERFFERSON MUNHOZ, MARIA BOGÁS SANCHES MOLINA e ANDRÉIA MAFETONI TOFANELLI da imputação do crime do artigo 288 do Código Penal. Alegações finais apresentadas pelos acusados JERFFERSON MUNHOZ (ID 258490380), ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO (ID 258405121), ELIVETE REGINA FRANCO VIVO ITAMAR COSTA (ID 258582135), MARIA BOGÁS SANCHES MOLINA (ID 258397260), GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA (ID 258582135), ANTÔNIO EDUARDO LOURENÇO (ID 259591420), APARECIDA MARIA ROMA SIMIOLI THEREZIANO (ID 259041092), LAURI FRANCIS SANCHES (ID 257670024 e 257684644), FABIANO MARTIN TIOSSI (ID 258638713), ANDRÉIA MAFETONI TOFANELLI (ID 258582135) e MARCELO ALESSANDRO FAVALEÇA (ID 258591778). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, ressalte-se que este processo está sendo julgado na mesma ocasião que o processo conexo: Ação Penal nº 0001818-74.2010.4.03.6124. II.1 – Da prescrição em relação ao crime do art. 90 da Lei de Licitações: fatos ocorridos em 2006 e 2007 Nas alegações finais, o MPF requer seja declarada extinta a punibilidade de GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, JERFFERSON MUNHOZ, ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, ELIVETE REGINA FRANCO VIVO, ITAMAR COSTA, APARECIDA MARIA ROMA SIMIOLI THEREZIANO (Convites nºs 20/2006 e 11/2007), ANDRÉIA MAFETONI e ANTONIO EDUARDO LOURENÇO (Convite nº 11/2007), pelo advento da prescrição, em relação aos fatos ocorridos em 2006 e 2007. Isso porque requer-se a extensão da decisão ((ID 38988584, p. 89-90) que extinguiu a punibilidade dos fatos ocorridos em 2006 e 2007 imputados à acusada ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO aos reús GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, JERFFERSON MUNHOZ, ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, ELIVETE REGINA FRANCO VIVO, ITAMAR COSTA, APARECIDA MARIA ROMA SIMIOLI THEREZIANO (Convites nºs 20/2006 e 11/2007), ANDRÉIA MAFETONI e ANTONIO EDUARDO LOURENÇO. A manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL merece acolhida. No caso dos autos, os fatos narrados ocorreram em 10/07/2006 e 03/07/2007, logo deve ser aplicada a redação original do art. 90 da Lei nº 8.666/1993, cujo preceito secundário comina pena de detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa para o crime, não se aplicando, porquanto, a alteração da Lei nº 14.133/2021. No caso de concursos de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, nos termos do disposto no artigo 119 do Código Penal. Nesse contexto, verifica-se que o prazo para contagem da prescrição da pretensão punitiva referente ao crime em comento é de 8 anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, CP. A pena máxima cominada ao delito não ultrapassa 04 (quatro) anos. A denúncia fora recebida em 14/08/2015, não tendo ocorrido causas suspensivas ou interruptivas do cômputo do prazo prescricional, logo ocorreu a prescrição em 10/07/2014 e 03/07/2015. Ante o exposto, com fulcro no art. 109, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao réu GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, JERFFERSON MUNHOZ, ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, ELIVETE REGINA FRANCO VIVO, ITAMAR COSTA, APARECIDA MARIA ROMA SIMIOLI THEREZIANO (Convites nºs 20/2006 e 11/2007), ANDRÉIA MAFETONI e ANTONIO EDUARDO LOURENÇO (Convite nº 11/2007), pelo advento da prescrição, em relação aos fatos ocorridos em 2006 e 2007, em relação às condutas apresentadas neste processo e tipificados no art. 90 da Lei nº 8.666/1993. II.2 – Dos pedidos de absolvição parcial Nas alegações finais, o MPF requer (a) a absolvição de GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, ELIVETE REGINA FRANCO VIVO, ITAMAR COSTA, MARCELO ALESSANDRO FAVALEÇA, LAURI FRANCIS SANCHES, APARECIDA MARIA ROMA SIMIOLI THEREZIANO, ANTONIO EDUARDO LOURENÇO, FABIANO MARTIN TIOSSI e ANDRÉIA MAFETONI TOFANELLI de todas as imputações dos crimes do artigo 337-F do Código Penal; (b) a absolvição de ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO e JERFFERSON MUNHOZ da imputação do crime do artigo 337-F do Código Penal referente à licitação ocorrida no ano de 2011 (item 3.7 da denúncia); e (c) a absolvição de ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, ELIVETE REGINA FRANCO VIVO, ITAMAR COSTA, JERFFERSON MUNHOZ, MARIA BOGÁS SANCHES MOLINA e ANDRÉIA MAFETONI TOFANELLI da imputação do crime do artigo 288 do Código Penal. No ponto, em privilégio ao princípio acusatório, adoto a tese jurisprudencial encampada pela Quinta Turma do STJ no sentido de que tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) No ponto, fundamental destacar trecho do voto-vista do Ministro Relator João Otávio de Noronha: Não desconheço a existência de inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a possibilidade de prolação de sentença condenatória independentemente de a acusação postular, em alegações finais, a absolvição do réu. Não comungo, data venia, desse entendimento por considerar que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve clara opção pelo sistema acusatório. De fato, a Carta Magna reserva ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública (art. 129, I). E a acusação não é atividade que se encerra com o oferecimento da denúncia, já que a atividade persecutória persiste até o término da ação penal. Assim, considero que, quando o Ministério Público requer a absolvição do réu, ele está, de forma indireta, retirando a acusação, sem a qual o juiz não pode promover decreto condenatório, sob pena de acusar e julgar simultaneamente. (grifado original, sublinhados meus) Assim, interpretando-se o processo penal à luz do princípio acusatório, se o MPF requer a absolvição nas alegações finais, significa que retirou o pedido de condenação constante na denúncia, tendo aquele órgão ampla independência para assim o fazer, independentemente do crivo de novo exame pelo Poder Judiciário. Assim, acolho o pedido do MPF para (a) ABSOLVER os acusados GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, ELIVETE REGINA FRANCO VIVO, ITAMAR COSTA, MARCELO ALESSANDRO FAVALEÇA, LAURI FRANCIS SANCHES, APARECIDA MARIA ROMA SIMIOLI THEREZIANO, ANTONIO EDUARDO LOURENÇO, FABIANO MARTIN TIOSSI e ANDRÉIA MAFETONI TOFANELLI de todas as imputações dos crimes do artigo 337-F do Código Penal; (b) ABSOLVER os acusados ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO e JERFFERSON MUNHOZ da imputação do crime do artigo 337-F do Código Penal referente à licitação ocorrida no ano de 2011 (item 3.7 da denúncia); e (c) ABSOLVER os acusados ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, ELIVETE REGINA FRANCO VIVO, ITAMAR COSTA, JERFFERSON MUNHOZ, MARIA BOGÁS SANCHES MOLINA e ANDRÉIA MAFETONI TOFANELLI da imputação do crime do artigo 288 do Código Penal. II.3 – Dos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação: convites nº 18/2008, 20/2009, 07/2010 e 18/2010 De resto, há pedido do MPF de condenação de JERFFERSON MUNHOZ e ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO pela prática do delito do artigo 337-F do Código Penal (por 4 vezes, art. 71, CP – Convites nºs 18/2008, 20/2009, 07/2010 e 18/2010), aplicando-se-lhes a pena cominada no artigo 90 da Lei 8.666/93; Os acusados JERFFERSON MUNHOZ e ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO foram denunciados pela suposta prática do crime descrito no artigo 90 da Lei 8.666/1993, que possuía, à época da denúncia, a seguinte redação: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Posteriormente, a Lei nº 14.133/2021 incluiu o artigo 337-F do CP, tratando especificamente sobre o delito de contratação direta ilegal, com a seguinte redação: Frustração do caráter competitivo de licitação (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) Assim, pela leitura comparativa entre os dois tipos, as elementares são similares, o que importa dizer que não houve abolitio criminis, mas sim agravamento na pena, aplicando-se, no particular, o princípio da continuidade delitiva e, em privilégio ao princípio da irretroatividade penal em prejuízo do réu (art. 5º, XL, da CRFB), deve ser aplicada a redação original do comando legal, especificamente, do preceito secundário do tipo penal, que cominava pena de detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Na forma da Súmula 645 do STJ, o crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem. Ademais, segundo o STJ, o "crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 objetiva tutelar a lisura das licitações e contratações com a Administração Pública, bastando para sua consumação a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório por meio de expedientes fraudulentos, independentemente de efetivo prejuízo ao erário" (AgRg no AREsp n. 1.127.434/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018). Veja-se, assim, que em relação à tipificação do crime previsto no art. 90 do CP, não é necessário nem o dolo de dano, nem mesmo o efetivo prejuízo ao erário, sendo suficiente a frustração do caráter competitivo da licitação. Da mesma forma, para a adequação típica é irrelevante se o contrato objeto do certame foi ou não cumprido, ou se houve dano, cobrança em valor superior ao de mercado etc. No caso específico de direcionamento de licitação, é necessária a comprovação de que os agentes tenham, em comunhão de esforços, deliberadamente orquestrado um conluio ou ajuste pelo direcionamento do processo licitatório em benefício de uma ou alguns vencedores. II.3.1 – Dos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação: convite nº 18/2008 Segundo narra o MPF, o Procedimento Licitatório nº 27/2008 (Convite nº 18/2008) teve por objeto a contratação de empresa para execução de projetos na área social (Programa Fortalecendo a Família, Projeto Terceira Idade, Projeto Agente Jovem, Projeto Condenca e Projeto Segundo Tempo), realização de diversas palestras (higiene íntima, regras de convivência, família e educação dos filhos, cidadania, etc.) e cursos (culinária, panificação, argila, condimentos e tempero, biscuit, pinturas em tela, bijuterias etc.) O procedimento foi realizado na modalidade “Convite”, tendo sido convidadas as seguintes empresas: Santa Clara Assessoria S/C Ltda., Antonio Eduardo Lourenço – ME e Favaleça e Favaleça Ltda. ME, resultando vencedora a primeira, com proposta no valor de R$ 31.090,00 (trinta e um mil e noventa reais), verba essa de origem do Fundo Municipal de Assistência Social. A Comissão Permanente de Licitação, designada pelo então prefeito, ora acusado GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, era formada pelo Presidente ITAMAR COSTA, e pelos membros Marcio José Ribeiro da Silva e ELIVETE REGINA FRANCO VIVO (fl. 22). Todos declararam que as empresas eram convidadas pela acusada ELIVETE REGINA FRANCO VIVO. Após homologação e adjudicação do objeto da licitação, celebrou-se, no dia 16 de julho de 2008, o Contrato nº 38/08, entre a Prefeitura Municipal de Santa Clara d' Oeste e a empresa Santa Clara Assessoria S/C Ltda. Segundo o MPF, o direcionamento da licitação em favor da Santa Clara Assessoria S/C Ltda. estaria demonstrado a partir de padrões repetidos que foram apontados no documento “Análise de Inteligência Policial” (ID 39067673, p. 69-81, dos autos nº 0001818-74.2010.4.03.6124), indícios dos quais se poderia concluir que as propostas oferecidas no certame seriam resultado de uma replicação de um mesmo documento, além do fato de que as documentações das empresas concorrentes terem sido encontrados na casa da acusada ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, sócia e administradora da empresa vencedora. Conforme destaca o documento “Análise de Inteligência Policial”: (…) Estranha o fato dos valores já serem previamente “divididos” entre os programas sociais, e o valor da proposta ganha (R$31.090,00), representar apenas R$ 2.410,00 “de economia”, pois nem mesmo uma cotação de preços de mercado fora feita. O fato é que, assim como a Licitação de 2006 e 2007, nos editais e anexos afixados na data de 01 de Julho de 2008, não há menção de valores para as “empresas” ofertarem um determinado preço, ou seja, não há menção do quanto a Prefeitura irá pagar pelos serviços prestados. (...) A pergunta que fazemos Senhor Delegado, poderiam tais empresas ofertar valores bem abaixo destes, ou também valores bem acima dos mencionados, pois não houve publicidade do montante que a Prefeitura tinha para disponibilizar. A resposta dá-se desde que saibam com antecedência os valores previamente “empenhados” para o emprego, ou seja, qual é o valor da Verba disponível. (...) Senhor Delegado, observe a folha 018, 019 e 020 da presente documentação fornecida pela Prefeitura e vejamos as considerações que esta Unidade de Inteligência faz: Esse “ANEXO II – DESCRITIVO”, traz as mesmas características e erros de português bem como a utilização de letras minúsculas idênticas aos Anexos das Licitações de 2006 e 2007. (...) Verificamos que a há certo padrão nas letras empregadas, porém os mesmos erros são característicos permanecendo e mostrando a fraude, senão vejamos: As propostas das TRÊS empresas, em uma coincidência latente, de forma contrária às Licitações de 2006 e 2007, não utilizam o título “ANEXO II – DESCRITIVO”. Veja Senhor Delegado que agora em nenhuma proposta aparece o “título” “ANEXO II – DESCRITIVO”, como o que foi afixado no Quadro de Aviso da Prefeitura em 01 de julho de 2008. Observa-se que logo abaixo do “timbre” das empresas participantes, estas já começam descrevendo suas propostas, AGORA SEM TÍTULO. Não podemos deixar de mencionar como explicar que as TRÊS empresas, nenhuma delas começa com o título acima descrito. Ora, o documento que fora afixado no Quadro de Avisos da Prefeitura traz outra nomenclatura, veja: ANEXO II – DESCRITIVO Este “detalhe” verificamos “nas três empresas participantes”, (folhas 042, 047 e 052), ora, pode ser uma mera “coincidência”, será? Vejamos: Nestas mesmas folhas (042, 047 e 052), verificamos a grafia da palavra “família” (com “f” minúsculo). Ora Senhor Delegado, entrou na disputa uma “NOVA EMPRESA”, a FAVALEÇA & FAVALEÇA LTDA ME, deveria ela seguir um mesmo padrão??. Ela tinha conhecimento de como realizar a feitura da proposta??, Ela poderia cometer os mesmos erros de grafia das outras empresas participantes?? Seria um “copia e cola”. Veja que ao final das propostas das empresas ANTONIO EDUARDO LOURENÇO – ME (folha 049) e FAVALEÇA & FAVALEÇA LTDA ME (folha 054) coincidentemente nenhuma traz o carimbo da empresa e assinatura, apenas a “grande e sempre vencedora” SANTA CLARA ASSESSORIA S/C LTDA. As empresas ANTONIO EDUARDO LOURENÇO ME e FAVALEÇA & FAVALEÇA LTDA ME, não sublinham e negritam suas propostas como faz a “grande vencedora” SANTA CLARA ASSESSORIA S/C LTDA, esquecem de “bater o carimbo da empresa ao final”. Continuam a escrever, no início das propostas, “família” em minúsculo A palavra “Auto Estima e Valorização da vida”, (folhas 042, 047 e 052) todas empresas escrevem “vida” em minúsculo. A palavra “Higiene Intima”, todos se esquecem de acentuar o “I” de Íntima. Nas páginas 041, 046 e 051, verificamos que todas as empresas escrevem “Valorização da Vida” identicamente, e agora utilizando a maiúscula na palavra “Vida”, O Curso de “Bordado Diverso” continua no singular. Continuam não acentuando a palavra “Intima” e cometem novamente os mesmos erros de português, não acentuando a palavra “Musica”. Não podemos deixar de verificar que a fraude é latente, pelo simples fato de três empresas (diferentes proprietários), escreverem da mesma forma suas propostas, com mesmos erros de português, grafismos idênticos e correções idênticas. Corroboramos estes fatos graves até então relatados, com o material apreendido na residência de Alessandra Munhoz Franco, proprietária da empresa Santa Clara Assessoria S/C Ltda, o qual relatamos abaixo e encontra-se anexado a este relatório, servindo este como mais um elemento de prova. Foi apreendida na residência, em cumprimento da Ordem Judicial de Mandado de Busca e Apreensão, no dia 03 de Fevereiro de 2011, um "CD" (item 70), com os dizeres "Aspásia Educação". Em análise de seu conteúdo, encontramos 03 (três) propostas das empresas: Santa Clara Assessoria SIC Ltda; Favaleça & Favaleça Ltda ME; Pac Sanches S/S Ltda. Detalhes chamam a atenção para as Fraudes, senão vejamos: A partir desta prova documental, verifica-se que as propostas são feitas pela mesma pessoa, ou quando não, da mesma forma, ou seja, utilizam o "copia e cola", mudando apenas fonte de escrita, valores e cabeçalho. Repetimos que não é aceitável encontrar na rasa da proprietária da empresa concorrente uma proposta de empresa integrante da "disputa". Veja que onde grifamos em caneta marca texto, consta o detalhe da fraude, lembrando que o olhar invesrtiganta deve ater-se a todas as Licitações vindouras, ou seja, as licitações dos anos seguintes (2009 e 2010), pois estes detalhes repetem-se da mesma forma. Veja Senhor Delegado que na proposta onde consta o cabeçalho da empresa "Favaleça & Favaleça Ltda", esta se inicia com considerações da empresa "ANTONIO EDUARDO LOURENÇO ME", ou seja, percebe-se que tal proposta é manipulada, de modo que utilizam o cabeçalho de uma empresa mencionando o nome de outra. Antonio Eduardo Lourenço ME aparecerá como participante de outras Licitações vindouras. II.3.2 – Dos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação: convite nº 20/2009 Segundo se extrai da peça acusatória, aos acusados GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, JERFFERSON MUNHOZ, ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, ELIVETE REGINA FRANCO VIVO, ITAMAR COSTA, ANDRÉIA MAFETONI, ANTONIO EDUARDO LOURENÇO e LAURI FRANCIS SANCHES, foi imputada conduta de frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório Convite 20/2009, deflagrado pela Prefeitura de Santa Clara d' Oeste/SP, com o intuito de obter para si e para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Conforme consta, referido procedimento licitatório realizado no ano de 2009 teve por objeto a contratação de empresa para execução d e projetos na área social (Programa Fortalecendo a Família, Projeto Terceira Idade, Projeto Pro Jovem, Projeto Condenca e Projeto Segundo Tempo), realização de diversas palestras (higiene íntima, regras de convivência, família e educação dos filhos, cidadania, etc.) e cursos (culinária, panificação, argila, condimentos e tempero, biscuit, pinturas em tela, bijuterias etc.) - fls. 02/05 do Apenso II, Volume III (IDs 39091190 dos autos 0001818-74.2010.403.6124). Os projetos foram detalhados e discriminados pela Assistente Social, ora acusada ANDRÉIA MAFETONI. O procedimento foi realizado na modalidade “Convite”, tendo sido convidadas as seguintes empresas: Santa Clara Assessoria S/C Ltda., Antonio Eduardo Lourenço – ME, e PAC Sanches S/S Ltda., resultando vencedora a primeira, com proposta no valor de R$ 64.900,00 (sessenta e quatro mil e novecentos reais), cuja verba é oriunda do Fundo Municipal de Assistência Social. A Comissão Permanente de Licitação, designada pelo então Prefeito, ora acusado GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, era formada pela Presidente ELIVETE REGINA FRANCO VIVO, e pelos membros ITAMAR COSTA e João Antonio Escatolin (fl. 24). Todos declararam que as empresas eram escolhidas e convidadas pela acusada ELIVETE REGINA FRANCO VIVO. Após homologação e adjudicação do objeto da licitação, celebrou-se, no dia 26 de junho de 2009, o Contrato nº 42/09, entre a Prefeitura Municipal de Santa Clara d' Oeste e a empresa “ Santa Clara Assessoria S/C Ltda.” - fls. 66/68 do referido Apenso), no valor citado, subscrito pelos acusados GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, ITAMAR COSTA e ELIVETE REGINA FRANCO VIVO. Segundo o MPF, o direcionamento da licitação em favor da Santa Clara Assessoria S/C Ltda. estaria demonstrado a partir de padrões repetidos que foram apontados no documento “Análise de Inteligência Policial” (ID 39067674, p. 21-37, dos autos nº 0001818-74.2010.4.03.6124), indícios dos quais se poderia concluir que as propostas oferecidas no certame seriam resultado de uma replicação de um mesmo documento, além do fato de que as documentações das empresas concorrentes terem sido encontrados na casa da acusada ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, sócia e administradora da empresa vencedora. Conforme destaca o documento “Análise de Inteligência Policial”: (...) Estranha o fato dos valores já serem previamente "divididos" entre os programas sociais, e o valor da proposta ganha (R$ 64.900.00), representar apenas R$ 7.400.00 "de economia", pois nem mesmo uma cotação de preços de mercada fora feita. Não há uma preocupação em relacionar o preço praticado por determinado curso ou palestra, em anos anteriores, aos atuais praticados. 0 que há, e o que deve haver, é uma correlação do montante disponível (verba pública) com o 1otal em Notas Fiscais" a serem empenhados pela empresa vencedora do certame. O fato é que, assim como as Licitações de 2006. 2007 e 2008, nos editas e anexos afixados na data de 09 de Junho de 2009, não há menção de valores para as "empresas" ofertarem um determinado preço, ou seja, não há menção do quanto a Prefeitura irá pagar pelos serviços prestados. Se não tem o conhecimento do valor da verba, e não há uma cotação de preços realizados pela comissão de licitação, como saberemos se é um "bom negócio para o Poder Público". Lembremos que a modalidade e o menor preço "Global". Veja que as propostas são quase "idênticas em seus valores: Santa Clara Assessoria SIC Ltda = RS 64.900.00 (folha 051); Pac Sanches SIS Ltda = R$ 70.830,00 (folha 042) Antonio Eduardo Lourenço ME = RS 68.500,00 (folha 046); A pergunta que fazemos Senhor Delegado, poderiam tais empresas ofertar valores bem abaixo destes, ou também valores bem acima dos mencionados, pois não houve publicidade do montante que a Prefeitura tinha para disponibilizar. A resposta da -se desde que saibam com antecedência os valores previamente -empenhados- para o emprego, ou seja, qual é o valor da verba disponível. Não houve de fato, assim como em 2006, 2007 e 2008, uma "cotação" de preços anterior a abertura dos envelopes, e é certo que ao menos a Prefeitura devesse realizar uma cotação de preços antes para saber a "realidade do mercado", a fim de garantir certa economia as cofres públicos. Senhor Delegado, observe a folha 020. 021 e 022 da presente documentação fornecida pela Prefeitura e vejamos as considerações que esta Unidade de Inteligência faz: Esse “ANEXO 11 - DESCRITIVO", traz as mesmas características e erros de português bem como a utilização de letras minúsculas idênticas aos Anexos das Licitações de 2006, 2007 e 2008. As propostas apresentadas pelas empresas participantes ainda contém os mesmos erros ortográficos verificados nas Licitações de 2006, 2007 e 2008, características são marcantes "neste jogo de cartas marcadas", que mais uma vez não escapam ao olhar investigante. Verificamos que a há certo padrão nas letras empregadas, porém os mesmos erros são característicos permanecendo e mostrando a fraude, senão vejamos: As coincidências começam nas páginas 042 e 051, vejamos: A empresa PAC SANCHES S/S LTDA. acaba de "entrar" na "disputa", uma empresa com sede em Santa Fé do Sul –SP, porém muitos detalhes são 'copiados- da sempre vencedora empresa SANTA CLARA ASSESSORIA S/C [-TOA. seguimos: Veja Senhor Delegado a transcrição de parte do parágrafo e seu detalhe que mencionaremos em seguida: Na Proposta da PAC SANCHES SIS ILTDA, esta "escreve": “Carta convite nº 20/09." A empresa utiliza na escrita após a letra "n", um ponto logo em seguida o indicador de ordem (º) e em seguida o dois pontos seguindo do número 20/2009 e ponto final. Da mesma forma Senhor Delegado, a empresa SANTA CLARA ASSESSORIA SIC LTDA, escreve: "Carta Convite n.: 20/09.” A empresa também utiliza na escrita após a letra “n”, um Ponto (.), logo em seguida o indicador de ordem (º) e em seguida o dois pontos (:), seguindo do número 2012009 e ponto final. Uma característica muito peculiar que não vislumbramos que pessoas distintas tenham a tamanha coincidência de escreverem da mesma forma. Outras particularidades expõem a seguir: Ao final da proposta, a empresa PAC SANCHES SIS LTDA, em sua despedida, escreve: "Estância Turistica de Santa Fé do Sul. Estado de São Paulo em 16 de junho (06) de 2009." A empresa PAC SANCHES SIS Ltda utiliza a escrita de forma peculiar, ou seja, própria e não comum, colocando após o mês junho, o numeral (06) entre parênteses. Da mesma forma Senhor Delegado, a empresa SANTA CLARA ASSESSORIA SIC LTDA, também escreve: Santa Clara D'Oeste - SP em 19 de junho (06) de 2009. A empresa Santa Clara Assessoria também utiliza a escrita de forma peculiar, ou seja, própria e não comum, colocando após o mês junho, o numeral (06) entre parênteses. Vela outra "mera coincidência' digna Autoridade: A empresa PAC SANCHES SIS LTDA, no desfecho de sua "proposta", encerra da seguinte forma: “Sendo só o que temos a propor para o momento, subscrevemo-nos.- (folha 042). Agora vejamos o que a outra empresa, ANTONIO EDUARDO LOURENÇO ME, com sede em JALES, escreve: “ “Sendo só o que temos a propor para o momento, subscrevermo-nos.” (folha 046). Um desfecho muito próprio, íntimo e personalizado. Não podemos crer ter sido feito de forma tão idêntica. As propostas das TRÊS empresas, em uma outra coincidência notória, assim como fizeram na Licitação de 2008, não utilizam o título “ANEXO II - DESCRITIVO". Veja Senhor Delegado que também em 2009, nenhuma proposta aparece o "título" "ANEXO 11 - DESCRITIVO", como o que foi afixado no Quadro de Aviso da Prefeitura em 09 de junho de 2009. Observa-se que logo abaixo do "timbre" das empresas participantes, estas já começam descrevendo suas propostas, mais uma vez SEM TITULO. Ora, o documento que fora afixado no Quadro de Avisos da Prefeitura traz outra nomenclatura, veja: ANEXO II - DESCRITIVO Este “detalhe" verificamos “nas três empresas participantes", (folhas 043. 047 e 052), Será que as três empresas tiveram a mesma ideia em não colocar o título ANEXO 11 - DESCRITIVO.?. Nestas mesmas folhas (043, 047 e 052). verificamos a grafia da palavra 'Iam ilia" novamente (com Y' minúsculo). Ora Senhor Delegado, entrou na disputa uma "NOVA EMPRESA", a PAC SANCHES SIS LTDA. deveria ela seguir um mesmo padrão??. Ela tinha conhecimento de como realizar a feitura da proposta??, Ela poderia cometer os mesmos erros de grafia das outras empresas participantes?? Escrever peculiaridades idênticas de outras concorrentes99 Seria um "copia e cola'?. Onde verificamos o caráter sigiloso das propostas?; As empresas ANTONIO EDUARDO LOURENÇO ME e PAC SANCHES LTDA. não sublinham e negritam suas propostas como faz a "grande vencedora" SANTA CLARA ASSESSORIA SIC LTDA Continuam a escrever, no inicio das propostas, `família" em minúsculo; A palavra 'Auto Estima e Valorização da vida", (folhas 044, 049 e 054), todas as empresas ainda escrevem "vida" em minúsculo; Nas páginas 043, 047 e 052, verificamos que todas as empresas escrevem “Valorização da Vida" identicamente, e agora utilizando a maiúscula na palavra 'Vida"; O Curso de "Bordado Diverso", antes escrito desta forma nas Licitações anteriores, é outro indício contundente da fraude, eis que todas as empresas escrevem "Curso de Bordado Diversos", um "crime" contra a regência de nossa Gramática. Agora Senhor Delegado, prepare-se para o inédito, seria cômico, caso não fosse tão trágico, pois se trata de dinheiro público: Tanto o Oficio n 015/09 (folhas 002 a 005), quanto o "ANEXO II - DESCRITIVO" (folhas 020 a 022) trazem uma particularidade especial. Perceba que no Programa "Piso Básico de Transição Criança/Família, tanto o Ofício supra (folha 05), quanto o Anexo 11, (folhas 021 e 022) trazem os seguintes cursos assim nomeados: Cursos: Curso de Culinária Curso de Chaveiro de Lã Curso de Bordado Diversos Curso de Material Reciclável Curso de Palhaço de Fuxico Curso de Pintura em Tela Curso de Pintura em Tecido Curso de Meia de Seda Curso de Decouipage em vidro Curso de Bordado em Chinelo Curso de Bijuterias Curso de Ponto Cruz Curso de E.V.A Curso de Customização em Tecido Esse Anexo II é um descritivo das ações que deverão ser desempenhadas pela empresa vencedora. Pois bem Senhor Delegado, verifiquemos que as TRÊS empresas, SUPRIMIRAM em suas propostas apresentadas perante a Prefeitura. O CURSO DE PALHAÇO DE FUXICO e ACRESCENTARAM 0 CURSO DE TEXTURIZAÇÃO (TELHA, PAREDE. TELAS E CAIXAS). Simplesmente ignoraram o descritivo de cursos e fizeram as três empresas AS MESMAS PROPOSTAS de forma inadmissível. E ainda todas as empresas escrevem texturização (com “t” minúsculo). Não podemos deixar de verificar que de indícios passamos a provas documentais, pelo simples fato de três empresas (diferentes proprietários), escreverem da mesma forma suas propostas, com mesmos erros de português, grafismos idênticos e correções idênticas, e ainda suprimem cursos e acrescentam outros sem que haja previsão administrativa para tanto. Corroboramos estes fatos graves com o material apreendido na residência de Alessandra Munhoz Franco, proprietária da empresa Santa Clara Assessoria S/C Ltda, o qual relatamos abaixo e encontra-se anexado a este relatório, servindo este como mais um elemento de prova. Foi apreendida na residência, em cumprimento da Ordem Judicial de Mandado de Busca e Apreensão. no dia 03 de Fevereiro de 2011, um "CD" (item 70), com os dizeres "Aspásia Educação". Em análise de seu conteúdo, encontramos 03 (três) propostas das empresas: Santa Clara Assessoria SIC Ltda; Favaleça & Favaleça Ltda ME; Pac Sanches S/S Ltda. Detalhes chamam a atenção para as Fraudes, senão vejamos: A partir desta prova documental, verifica-se que as propostas são feitas pela mesma pessoa, ou quando não, da mesma forma, ou seja, utilizam o "copia e cola", mudando apenas fonte de escrita, valores e cabeçalho. Repetimos que não e aceitável encontrar na casa da proprietária da empresa concorrente uma proposta de empresa integrante da "disputa". Veja que onde gritamos em caneta marca texto, consta o detalhe da fraude, lembrando que o olhar investigante deve ater-se a todas as Licitações vindouras, ou seja, as licitações dos anos seguintes (2009 e 2010), pois estes detalhes repetem-se da mesma forma. Veja Senhor Delegado que na proposta onde consta o cabeçalho da empresa "Favaleça & Favaleça Ltda", esta se inicia com considerações da empresa "ANTONIO EDUARDO LOURENÇO ME`, ou seja, percebe-se que tal proposta é manipulada, de modo que utilizam o cabeçalho de uma empresa mencionando o nome de outra Antonio Eduardo Lourenço ME aparecerá como participante de outras Licitações vindouras. Erros de português são encontrados nas três propostas: "será executado”, onde deveria ser escrito "será executada" Considerações finais idênticas; "Sendo só para o momento, subscrevemo-nos" "Atenciosamente" Data: 30 de Abril (04) de 2009. 29 de Abril (04) de 2009. 30 de Abril (04) de 2009. 30 de Abril (04) de 2009. Veja que este material (item 70). seria uma proposta a ser entregue na Prefeitura de Aspasia em 2009, ESTAMOS ANALISANDO A ILICITAÇÃO DE 2009, e as coincidências e relações com este material e a documentação acostada na Licitação de 2009, são reveladoras. Não podemos considerar que há uma "grande coincidência" nos fatos narrados. da mesma forma que não podemos crer que em 03 propostas (de empresas e pessoas diferentes) estas tenham a mesma "idéia" de realizar um fechamento idêntico. errar as mesmas palavras, e após o mês "Abril", colocar o numeral 4 entre parênteses. O detalhe da data (colocando numeral após o mês) é idêntico nas empresas Santa Clara Assessoria e Pac Sanches SIS Ltda. Ora se no ano de 2011 encontramos tais propostas na casa de Alessandra Munhoz. o que dizer dos anos anteriores onde fatos se repetem. Não há dúvidas para esta Unidade que as propostas eram acordadas antes, sem nenhuma disputa ou concorrência. O sigilo nunca existiu. Segue em anexo o conteúdo do Item 70, (imprimimos o conteúdo), apreendido na residência de Alessandra Munhoz Franco. Percebe-se que a empresa Santa Clara Assessoria SIC Ltda, e de Propriedade de Aessandra Munhoz Franco e de seu esposo Jeferson Luis Franco. Ressaltamos que a Alessandra Munhoz Franco é irmã de Jerfferson Munhoz. Gestor Municipal, o servidor que realmente "manda" no órgão Gestor do CRAS. As declarações das servidoras do CRAS, ouvidas nesta descentralizada, são claras e afirmativas no que tange ao Senhor Jerfferson Munhoz "aquele que manda no Social de Santa Clara D'Oeste". A empresa de Alessandra Munhoz Franco, irmã do Gestor do CRAS, Jerfferson Munhoz, e mais uma vez a "que fornece "serviços" mais baratos", e como veremos no decorrer das investigações, a única vencedora de todas as licitações do "Social" da Prefeitura de Santa Clara D'Oeste, (do ano de 2006 até o ano 2010), fornecendo o "menor preço Global". Não há alternância de prestadoras de serviços. Sempre a mesma empresa vence. No cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão na casa de ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, proprietária da empresa Santa Clara Assessoria SIC Ltda. arrecadamos e apreendemos, veja Senhor Delegado, documentações das empresas ANTONIO EDUARDO LOURENÇO ME. e PAC SANCHES S/S LTDA. Documentação esta. peculiar de uma empresa que participará de uma Licitação, Certificado de Regularidade do FGTS - CRF. Certidão Negativa de Débitos Tributários, Certidão Negativa de Contribuições Previdenciárias e Certidão Conjunta Negativa de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, e alteração contratual (cópias em anexo). Em sua agenda pessoal, ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, anota, com o intuito de realizar pesquisas de certidões etc, os CNPJ de empresas que fazem parte do grupo que participam constantemente das Licitações da cidade. (cópia em anexo). Não é razoável encontrar no cumprimento do Mandado de Busca, a documentação das empresas participantes da licitação, ANTONIO EDUARDO LOURENÇO - ME e PAC SANCHES SIS LTDA, "NA RESIDÊNCIA DA PROPRIETÁRIA DA EMPRESA SANTA CLARA ASSESSORIA SIC LTDA. Onde está o caráter de competitividade e isenção neste caso onde uma documentação da empresa "concorrente" encontra-se na 'na casa da proprietária da empresa que sempre vence as Licitações". Insta ressaltar que esta análise infere-se das técnicas investigativas, desta Unidade de Inteligência Policial, sendo que o laudo pericial a ser confeccionado pelos Peritos Oficiais, certamente trarão mais elementos conclusivos e determinantes ao caso concreto. Segue em anexo COPIA dos itens apreendidos na residência de Alessandra Munhoz Franco, (itens 42, 43, 44, 45, 46 e 47, 48, 49 e 50 e item 32 - página da agenda pessoal da Alessandra Munhoz Franco) Tendo em vista manter um nexo temporal, analisaremos as demais licitações em separado, apresentando esta Unidade de Inteligência Policial, um relatório para cada licitação/ano. (...) II.3.3 – Dos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação: convite nº 07/2010 Segundo se extrai da peça acusatória, aos acusados GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, JERFFERSON MUNHOZ, ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, ELIVETE REGINA FRANCO VIVO, ITAMAR COSTA, ANDRÉIA MAFETONI, ANTONIO EDUARDO LOURENÇO e MARCELO ALESSANDRO FAVALEÇA, foi imputada conduta de frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório Convite 07/2010 deflagrado pela Prefeitura de Santa Clara d' Oeste/SP, com o intuito de obter para si e para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Conforme consta, referido procedimento licitatório realizado no ano de 2010 teve por objeto a contratação de empresa para execução d e projetos na área social para a realização de diversas palestras (higiene íntima, regras de convivência, família e educação dos filhos, cidadania, etc.) e cursos (culinária, panificação, argila, condimentos e tempero, biscuit, pinturas em tela, bijuterias etc.) - fls. 03/04 do Apenso II, Volume I (IDs 39091040 dos autos 0001818- 74.2010.403.6124). Os projetos foram detalhados e discriminados pela Assistente Social, ora acusada ANDRÉIA MAFETONI (fls. 02/07). O procedimento foi realizado na modalidade “Convite”, tendo sido convidadas as seguintes empresas: “ Santa Clara Assessoria S/C Ltda. ”, “Antônio Eduardo Lourenço – ME”, e “Favaleça & Favaleça Ltda-ME”, resultando vencedora a primeira, com proposta no valor de R$ 55.050,00 (cinquenta e cinco mil e cinquenta reais), verba essa de origem dos governos estadual e federal (fls. 02/05 e 26/57 do referido Apenso). A Comissão Permanente de Licitação, designada pelo então prefeito, ora acusado GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, era formada pelo Presidente Marcio José Ribeiro Da Silva, e pelos membros ITAMAR COSTA e Sergio Carrilho Da Silva (fl. 25). Todos declararam que as empresas eram escolhidas e convidadas pela acusada ELIVETE REGINA FRANCO VIVO. Após homologação e adjudicação do objeto da licitação, celebrouse, no dia 16 de dezembro de 2010, o Contrato nº 17/10, entre a Prefeitura Municipal de Santa Clara d' Oeste e a empresa “ Santa Clara Assessoria S/C Ltda.” - fls. 69/71 do referido Apenso), no valor citado, subscrito pelos acusados GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, ITAMAR COSTA e ELIVETE REGINA FRANCO VIVO. Segundo o MPF, o direcionamento da licitação em favor da Santa Clara Assessoria S/C Ltda. estaria demonstrado a partir de padrões repetidos que foram apontados no documento “Análise de Inteligência Policial” (ID 39067674, p. 58-70, dos autos nº 0001818-74.2010.4.03.6124), indícios dos quais se poderia concluir que as propostas oferecidas no certame seriam resultado de uma replicação de um mesmo documento, além do fato de que as documentações das empresas concorrentes terem sido encontrados na casa da acusada ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, sócia e administradora da empresa vencedora. Conforme destaca o documento “Análise de Inteligência Policial”: (…) O que nos causa surpresa que o número de pessoas atendidas nos programas reduziu consideravelmente, ao passo que o montante de verba disponível continua aumentando.(...) Percebe-se que o Convite nº 07/2010, o qual fora afixado no quadro de aviso da Prefeitura, de folhas 013 a 017, datado e certificado em carimbo na data de 29 de março de 2010. No mesmo dia, 29 de março de 2010, ás 14:45, horário de abertura do Convite nº 07/2009, apresentam ao setor de Licitação as empresas abaixo relacionadas, recebendo o convite supra, conforme depreende-se das folhas 027, 028 e 029. (...) Ora Senhor Delegado, assim como no Relatório de Análise da Licitação de 2006, 2007, 2008 e 2009, algumas considerações devemos tecer acerca dos fatos, entre eles o fato de que novamente verifica-se que o “OFÍCIO ESPECIAL, datado em 24 de março de 2010”, já consta os valores a serem empenhados nos “programas sociais”, totalizando “a verba disponível” em R$60.000,00 (sessenta mil reais). (...) Senhor Delegado, observe a folha 020, 021 e 022 da presente documentação fornecida pela Prefeitura e vejamos as considerações que esta Unidade de Inteligência faz: Esse “ANEXO II – DESCRITIVO”, (folhas 020 a 022) traz um elemento que não podemos deixar de expor, que reporta a outras licitações que analisamos. O Programa Assistencial denominado IGD – índice de Gestão Descentralizada (Bolsa Família), no descritivo em tela, nas folhas 021 e 022, não traz a quantidade de pessoas que deverão ter Atendimento. Segue da seguinte forma: IGD – Índice de Gestão Descentralizada (Bolsa Família) – R$ Não há escrito “Atendimento estimado: 25 pessoas”, por exemplo, como segue normalmente os programas assistências oferecidos. Mesmo o “ANEXO II – DESCRITIVO”, (folhas 020 a 022), não trazendo explicitamente a quantidade de pessoas as serem atendidas, AS TRÊS EMPRESAS CONCORRENTES, de forma concatenadas, indicam e mencionam em suas propostas apresentadas a quantidade estimada de atendimento no programa social IGD – Índice de Gestão Descentralizada (Bolsa Família) – R$. Observamos que a sempre empresa vencedora “SANTA CLARA ASSESSORIA S/C LTDA”, menciona claramente, mesmo sem estar no Anexo II – Descritivo, o que segue: IGD – Índice de Gestão Descentralizada (Bolsa Família) – R$ 8.000,00. Atendimento estimado: 150 pessoas Da mesma forma a empresa “FAVALEÇA & FAVALEÇA LTDA ME”, menciona: IGD – Índice de Gestão Descentralizada (Bolsa Família) – R$ 8.300,00. Atendimento estimado: 150 pessoas Da mesma formam a empresa “ANTONIO EDUARDO LOURENÇO ME”, menciona: IGD – Índice de Gestão Descentralizada (Bolsa Família) – R$ 8.500,00. Atendimento estimado: 150 pessoas (…) As propostas das TRÊS empresas, em uma coincidência latente, assim, destinam o Atendimento a uma cota de 150 pessoas, ao passo que nem a Prefeitura Municipal de Santa Clara D’Oeste/SP menciona no Anexo II - Descritivo. Conclusão: (...) A empresa de Alessandra Munhoz Franco, irmã do Gestor do CRAS, Jerfferson Munhoz, é surpreendentemente a “que fornece “serviços” mais baratos”, e como veremos no decorrer das investigações, a única vencedora de todas as licitações do “Social” da Prefeitura de Santa Clara D’Oeste, (do ano de 2006 até o ano 2010), fornecendo o “menor preço Global”. (...) II.3.4 – Dos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação: convite nº 18/2010 Segundo se extrai da peça acusatória, aos acusados GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, JERFFERSON MUNHOZ, ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, ELIVETE REGINA FRANCO VIVO, ITAMAR COSTA, ANDRÉIA MAFETONI, LAURI FRANCIS SANCHES e FABIANO MARTIN TIOSSI, foi imputada conduta de frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório Convite 18/2010 deflagrado pela Prefeitura de Santa Clara d' Oeste/SP, com o intuito de obter para si e para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Conforme consta, referido procedimento licitatório realizado no ano de 2010 teve por objeto a contratação de empresa para execução de projetos na área social (PAIF 10 e RENDA CIDADÃ), realização de diversas palestras (autoestima, higiene pessoal e doméstica, alcoolismo, economia doméstica, r.) e cursos (culinária, panificação, biscuit, pinturas diversas, bijuterias etc.) - fls. 03/04 do referido Apenso (ID 39091179 dos autos 0001818-74.2010.403.6124). Os projetos foram detalhados e discriminados pela Assistente Social, ora acusada ANDRÉIA MAFETONI (fls. 02/04). O procedimento foi realizado na modalidade “Convite”, tendo sido convidadas as seguintes empresas: “ Santa Clara Assessoria S/C Ltda.”, “Fabiano Martins Tiossi ME”, e “PAC Sanches S/S Ltda”, resultando vencedora a primeira, com proposta no valor de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), verba essa de origem dos Governos Estadual e Federal, para atendimento da população de baixa renda (fls. 23/51 do referido Apenso). A Comissão Permanente de Licitação, designada pelo então prefeito, ora acusado GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, era formada pela Presidente Marcio José Ribeiro Da Silva, e pelos membros ITAMAR COSTA e Sergio Carrilho Da Silva (fl. 22). Após homologação e adjudicação do objeto da licitação, celebrou-se, no dia 12 de agosto de 2010, o Contrato nº 36/10, entre a Prefeitura Municipal de Santa Clara d' Oeste e a empresa “ Santa Clara Assessoria S/C Ltda.” - fls. 61/63 do referido Apenso), no valor citado, subscrito pelos acusados GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, ITAMAR COSTA e ELIVETE REGINA FRANCO VIVO. Segundo o MPF, o direcionamento da licitação em favor da Santa Clara Assessoria S/C Ltda. estaria demonstrado a partir de padrões repetidos que foram apontados no documento “Análise de Inteligência Policial” (ID 39067675, p. 10-21, dos autos nº 0001818-74.2010.4.03.6124), indícios dos quais se poderia concluir que as propostas oferecidas no certame seriam resultado de uma replicação de um mesmo documento, além do fato de que as documentações das empresas concorrentes terem sido encontrados na casa da acusada ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, sócia e administradora da empresa vencedora. Conforme destaca o documento “Análise de Inteligência Policial”: (…) Começa aí outro desencontro, perceba Senhor Delegado que o Ofício Especial é datado em 22 de agosto de 2010, (folha 02), com a assinatura do Prefeito Municipal, na mesma data. Há uma solicitação nº 774/2010 (folha 005) datada em 22 de Julho de 2010; Há uma solicitação de saldo (folha 006) datada em 23 de julho de 2010; Há uma nota de reserva nº 80 (folha 007), datada em 23 de julho de 2010; Por fim a autorização do Prefeito para Abertura do Processo Licitatório datado em 26 de julho de 2010; Mas observamos que a Servidora ELIVETE REGINA FRANCO VIVO, de acordo com o carimbo de certificação, dá publicidade ao presente convite na data de 27 de AGOSTO DE 2010. O anexo II descritivo (folhas 019 e 020) é afixado também no dia 27 de AGOSTO de 2010; Veja que o referido anexo é afixado no quadro de aviso da Prefeitura com o valor total da execução dos projetos: R$ 43.500,00; Pois bem Senhor Delegado, ato contínuo, as folhas 021, há a solicitação de valores unitários (cotação) dos itens objeto do processo Licitatório, datado em 04 de AGOSTO DE 2010; O advogado Alcides Silva atesta em Parecer que o presente processo, até a presente data, está formalmente correto, assinado e datado em 27 DE JULHO DE 2010; O recebimento do convite assinado pelos responsáveis pelas empresas é datado de 27/07/2010 (folhas 024, 025 e 026); Observamos que a ata nº 01/10, datada em 04 de AGOSTO DE 2010, informa que as empresas concorrentes estiveram presentes e que nesta data, REALIZOU-SE A ABERTURA DOS ENVELOPES COM DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E PROPOSTAS, que ao final a presente comissão de Licitação atestou a habilitação de todas as empresas; Observa-se o quanto obscuro é o processo, acreditamos que haja erro formal de datas. (…) Senhor Delegado, observe a folha 019, 020 da presente documentação fornecida pela Prefeitura e vejamos as considerações que esta Unidade de Inteligência faz: Esse “ANEXO II – DESCRITIVO”, (folhas 019 e 020) traz detalhes contundentes de novamente ter havido fraude na licitação em tela, senão vejamos: Em análise nas três propostas das três empresas, vislumbramos detalhes específicos de adulteração e fraude, os quais teceremos abaixo: Veja Senhor Delegado que a proposta da empresa PAC SANCHES S/S LTDA, (folha 041), traz escrito a palavra “chinelo”, com “c” minúsculo, de forma idêntica ao escrito nas propostas das empresas “SANTA CLARA ASSESSORIA S/C LTDA e FABIANO MARTIN TIOSSI – ME, em que pese, encontrarmos no ANEXO II – DESCRITIVO, (folha 019) o mesmo escrito em letra maiúscula. Observa-se também que a empresa PAC SANCHES “corrige” o erro grotesco constante no referido Anexo II, a palavra “Not BooK”, escrevendo corretamente “Notebook”. O mesmo não ocorre com as Propostas das empresas SANTA CLARA E FABIANO MARTIN TIOSSI, pois escrevem da mesma forma, ou seja, coincidentemente copiam o descritivo; Veja que todas as empresas copiam do Anexo II a palavra “Caquelê”; Veja que as empresas SANTA CLARA ASSESSORIA E FABIANO MARTIN TIOSSI – colocam o título inicial em suas propostas: ANEXO II – DESCRITIVO A palavra “doméstica” escrita com “d” minúsculo no Anexo II – Descritivo (folha 019), são todas “corrigidas” identicamente, pelas três empresas, porém, nenhuma delas acentua a palavra. Observa-se que logo em seguida há a Palestra sobre “Economia Doméstica”, descrita identicamente nas três propostas, assim como consta no Anexo II – Descritivo (folha 019). Perceba que todas as empresas agora “grifam” e negritam suas propostas, nos programas sociais. A empresa FABIANO MARTIN TIOSSI – ME acaba de entrar no “jogo” e acerta os mesmos acertos e erra os mesmos erros das outras empresas “concorrentes”. Ora Senhor Delegado, novamente vislumbramos as evidências das mesmas escritas, mesmos erros e acertos. (…) Não é razoável encontrar no cumprimento do Mandado de Busca, a documentação das empresas participantes da licitação, PAC SANCHES S/S LTDA E FABIANO MARTIN TIOSSI ME, “NA RESIDÊNCIA DA PROPRIETÁRIA DA EMPRESA SANTA CLARA ASSESSORIA S/C LTDA”. (…) Apreendemos também um “Atestado”, o qual relata a idoneidade da empresa FABIANO MARTIN TIOSSI ME. (item 345). Informa que tal empresa possui aptidão para desempenho das atividades pertinentes ao seu ramo de atuação, cumpridora dos prazos legais estabelecidos nos processos de licitação deste órgão público, possuindo instalações e aparelhamentos que estão de acordo com suas funções tendo ainda em seu quadro de pessoal, profissionais devidamente capacitados para desenvolver suas atividades. Jerferson Munhoz assina como Responsável Licitação Secretaria Municipal Assistência Social, datado e assinado em 10 de março de 2010. Lembremos que Jerfferson Munhoz não é responsável e sequer membro da Comissão de Licitação da Prefeitura de Santa Clara D'Oeste/SP. O documento apreendido (item 346) é uma ADVERTÊNCIA direcionada ao Senhor José Alessandro Curriel, pelo motivo de ter “desrespeitado seu chefe maior”, ou seja, JERFFERSON MUNHOZ, que assina como COORDENADOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Em seu depoimento nesta descentralizada, José Alessandro Curriel afirma que prestava serviço como Orientador Social e Capacitador, de modo que seu contrato deveria ser com a empresa Santa Clara Assessoria S/C Ltda, a qual recebia verbas para pagamento de tal profissional. Seu “chefe maior” deveria ser Alessandra Munhoz, proprietária da Santa Clara Assessoria S/C Ltda, tendo em vista ser ela que deveria “contratar mão de obra, objeto das licitações que sempre vencia na cidade”, e não seu irmão Jerfferson Munhoz. (...) II.3.5 – Da análise em conjunto das provas A defesa de ALESSANDRA questiona a testemunha Ricardo Gazola, Agente de Policia Federal responsável pela “Análise de Inteligência Policial” (ID 1130800908): Adv: Pelo que eu observei nesse longo depoimento do sr. o sr. diz, o sr. deixa bastante acentuado que o maior indício de que havia fraude nas licitações é que as palavras que estavam no histórico do Anexo II, que era que tipo de curso que as pessoas... que as empresas forneceriam, que tipo de serviço as empresas forneceriam para o Município de Santa Clara D’Oeste, havia... todas as empresas erraram os mesmos termos: trocaram “s” por “c”... Aí eu só gostaria de fazer uma indagação ao sr.: Essa... o histórico da proposta era feita de forma igual pela Prefeitura Municipal, pelo setor de licitações e entregue pelas empresas preencherem apenas os preços? (...) Adv: Eu vou refazer a pergunta pra relembrar, já faz um tempinho. O Anexo II, o descritivo dos serviços a serem realizados, eram feitos uma matriz, uma matriz, pelo setor de licitação da Prefeitura e entregue a todos os licitantes, o histórico era igual, e as empresas só preenchiam o campo de preços ou cada licitante preenchia a sua? Inteirinho? Ricardo Gazola: Não., Dr., eu não sei se a Prefeitura dava essa documentação pra empresa. Isso foi antes da deflagração da operação, enfim, isso não posso afirmar pro sr. Quem faz isso – documentação e que jeito – é a comissão de licitação que pode responder isso aí. Adv. Isso, então como que você coloca no seu relatório de investigações que o sr. fala que é tão evidente a fraude que a palavra “doméstica”, escrita com “d” minúsculo no Anexo II – Descritivo de fls. 19, por exemplo, são todas corrigidas identicamente pelas três empresas, porém nenhuma delas acertou a palavra. Então, pelo que o sr. trouxe aqui pro fórum, o sr. diz que as empresas eram tão ligadas que elas preenchiam mesmo tando cada uma na sua sede, cada uma preenchia com os mesmos erros de português, e a questão crucial aqui, que nós estamos discutindo, é se esse preenchimento seria feito pela própria comissão de licitação e entregue pro licitante, meu senhor. É isso que eu gostaria... Vocês não fizeram a apuração. Vocês chegaram a apurar se era a Prefeitura que já entregava o histórico pronto ou não. É só isso que eu quero saber. Ricardo Gazola: Se foi feito isso, Dr., eu já não estava mais em Jales, tá. Eu fui removido na metade de 2011 e a operação continuou depois com o Dr. Haroldo. Então, a forma como a empresa, a Prefeitura fornecia tal documentação para as empresas concorrentes, isso eu não posso afirmar, que eu não sei. O que eu posso lhe afirmar que as propostas das empresas estavam dentro do computador do Jerfferson. O sr. tá falando que... pelo que o sr. tá me dizendo, se o erro já veio a partir da Prefeitura? Ricardo Gazola: Exatamente. A Prefeitura já não entregava o histórico dos serviços para a empresa cotar e participar do processo licitatório? Por isso que se tivesse o erro em uma das propostas, teriam em todas? Todas viriam erradas. Contaminariam todas, é isso que eu gostaria de saber e o sr. não me responde. Ricardo Gazola: Não, não. Eu tô respondendo pro sr. que eu não participei da continuidade do trabalho. Se a autoridade policial foi... Adv: Mas o sr. encontrou uma fraude baseada nos erros de datilografia. Eu quero saber se esse erro de datilografia não era na elaboração da comissão de sindicância [rectius licitação] dos próprios documentos entregues às firmas. Voces não tiveram a curiosidade de perguntar? Ricardo Gazola: Eu não perguntei. Eu não faço pergunta lá, quem faz é a autoridade policial. O fato é que a proposta das empresas concorrentes estavam dentro do computador do coordenador do CRAS. Agora se foi ele que fez o erro de português, quem fez, isso aí é... Adv: [Reformulando a pergunta] As notas fiscais da empresa da ALESSANDRA correspondiam aos valores da licitação? Ricardo Gazola: Dr., isso aí era um detalhe que ia ser feita a posterior aí. Até não sei se o Dr. Haroldo mandou pra perícia. O que acontece é que muitas, algumas palestras que... muitas palestras que eram realizadas pelos servidores municipais não eram pagas, aí emitia-se um valor da nota fiscal, tá? Não sei, a exemplo do cara do filé do peixe, um exemplo. O valor foi muito acima do contratado e realmente pago pra ele. (...) Adv: Ricardo, quando você afirma que a Alessandra pagava menos do que ela recebia na Prefeitura, você chegou a apurar se quando ela fazia o pagamento dos prestadores de serviço da empresa dela, ela descontava tributos, custos das empresas, ou você... da sua cabeça que você acha que pagava pouco pros funcionários dela? Ricardo Gazola: Não, não é da minha cabeça, não. Quem afirmou isso aí foram alguns dos palestrantes. Se ela tirava do lucro dela e pagava tributo, era... era..., ai ela tinha que esclarecer se ela pagava tributo, INSS, nesse sentido, né? (...) A tese de que as propostas replicariam meramente os erros constantes em suposto modelo fornecido pela Prefeitura por ocasião da publicação das cartas-convites não se sustenta. Conforme se verifica no ID 39129044, p. 13, ID 39067675, p. 61-62, ID 39091179, p. 15, ID 39091190, p. 16, ID 39092816, p. 15 dos autos nº 0001818-74.2010.4.03.6124, das cartas-convites, consta o item 07.03 trata sobre a forma da elaboração da proposta, conforme transcrito abaixo: 07.3 – FORMA DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA: 07.3.1-A proposta poderá ser elaborada no modelo fornecido por esta Municipalidade, constante dos autos, ou em papel timbrado da empresa participante da licitação, datilografada, digitada e impresso em 1 único via só no anverso, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, assinada por seu representante legal a última via e rubricadas as demais, sob pena de ser liminarmente rejeitada pela Comissão de Licitação; O item descreve exatamente a forma da proposta, deixando bem claro que o licitante que não obedecer esse requisito em específico será liminarmente rejeitado. Segundo o art. 3º da Lei de Licitações, o processo licitatório se pauta, entre outros, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que determina a estrita obediência ao edital. Verificando os autos (ID 39067674, p. 50-57, 87 a ID 39067675, p. 01-07 e 36-43, ID 39091179, p. 48-59, ID 39091190, p. 50-64, ID 39092816, p. 46-63 todos dos autos nº 0001818-74.2010.4.03.6124) percebe-se que todas as propostas foram feitas em papel timbrado da empresa participante, logo não optaram – em nenhum caso – pelo modelo fornecido pela Prefeitura. Ademais, a testemunha Márcio José Ribeiro da Silva, servidor público de Santa Clara, presidente de comissão de licitação à época dos fatos, perguntado se as propostas eram apresentadas mediante preenchimento de formulário pré-estabelecido pela Prefeitura, ou impresso, afirmou que as propostas eram impressas (ID 130802349, 5:40-06:16). Nesse cenário, a defesa não conseguiu infirmar a prova produzida nos autos no sentido de que as propostas foram escritas por uma única pessoa com erros de ortografia ou concordância e que esses erros foram replicados nos demais documentos produzidos. Para corroborar ainda mais esse fato, as propostas foram encontradas no computador que pertence ao acusado JERFFERSON, conforme documento apreendido no ID 39067673, p. 25 e 54, em que constam, no mesmo computador, três propostas de empresas participantes da licitação, também conforme o documento ANÁLISE DE MATERIAL APREENDIDO COMPUTADORES E MIDIAS DIVERSAS e material colhido em cumprimento a mandado de busca e apreensão (ID 39067506, 39067507, 39092139, dos autos nº 0001818-74.2010.4.03.6124). Além dessa prova, chama atenção o intuito de burlar o caráter competitivo das licitações os documentos que constam nas Informações de ID 39091031, com registro de diligências junto às empresas que participaram das licitações. Segundo a Informação 02/11 (ID 39091031, p. 34-49), a Polícia Federal diligenciou junto aos endereços empresarias das empresas Antonio Eduardo Lourenço - ME - CNPJ: 07.352.27810001-77 Simioli & Thereziano Ass. Cons. e Assoc. Ltda. - CNPJ: 04.993.053/0001-01, Camacho & Casque (atual Camacho & Camacho - Ass. Cons. e Assoc. Ltda) - CNPJ: 07.497.55110001-51, PAC Sanches S/S Ltda - CNPJ: 10-588.33010001 -01, Fabiano Martin Tiossi - ME - CNPJ: 09,316.06010001-92 e Favaleça & Favaleça Ltda ME - CNPJ: 72.989.42910001-64. Tais empresas constam nos procedimentos como licitantes participantes, mas que não lograram êxito nos certames objetos deste processo. Consta do documento que no endereço empresarial de Antonio Eduardo Lourenço – ME, Rua Iguaporé 1984 - Jd. Paraiso – Jales, está localizada uma residência. No endereço empresarial de Simioli & Thereziano Ass. Cons. e Assoc. Ltda., Rua 15 1967 - Bairro: Jd. America - Jales, está localizada uma residência sem identificação, fachada ou qualquer elemento que indique o funcionamento de uma empresa. No endereço empresarial de Camacho & Casque (atual Camacho & Camacho - Ass. Cons. e Assoc. Ltda), Rua Amazonas 157 - Centro - Urânia, está localizada um terreno baldio, além do fato de que a proprietária é alguém que tem residência no Rio de Janeiro. Além disso, em diligência com os vizinhos, foi informado à Polícia que nunca se ouviu falar da empresa ou da proprietária. No endereço empresarial de PAC Sanches S/S Ltda, Rua dos Cedros 070 – Vila São Jose - Santa Fe Do Sul- SP, está localizada uma residência sem identificação, fachada ou qualquer elemento que indique o funcionamento de uma empresa. No endereço empresarial de Fabiano Martin Tiossi - ME, Rua Luiz Donini 285 - Jardim Guanabara - Santa Fe Do Sul-SP, está localizada uma residência sem identificação, fachada ou qualquer elemento que indique o funcionamento de uma empresa. No endereço empresarial de Favaleça & Favaleça Ltda ME, 14, 676 - Jardim Guanabara - Santa Fe Do Sul-SP, está localizada uma empresa com nome do estabelecimento BIT Company que, segundo a fachada, oferece mais de 60 cursos em Administração e Informática, além disso, segundo o contrato social, a empresa sem como objeto Social comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de informática; Cursos de Informática; Ensino com habilitação profissional em nível técnico e treinamento empresarial, o que não corresponde ao objeto das licitações das quais participou a empresa nas cartas convites de que tratam os autos: "Curso de Fuxico, Palestra sobre DST, Curso de Restauração de Móveis Usados, Pintura em Tecido e Telha, muito menos Professor de Educação Física. Com efeito, o conluio ou ajuste entre agentes públicos e privados não pode ser comprovado de maneira direta, já que não constam documentos, como áudios, vídeos ou mesmo escritos que registrem o acordo, somente podendo ser inferido de maneira indireta, a partir de uma conjugação das provas obtidas nos autos. Nesse sentido, deve ser rejeitada a alegação da defesa de JERFFERSON no sentido de que pelo fato de o MPF ter requerido a absolvição dos demais réus – exceto ALESSANDRA, por consequência, deveria ser aquele absolvido. Em verdade, o MPF somente requereu a absolvição mencionado pela inexistência de provas quanto aos demais, o que não ocorre no caso de JERFFERSON e ALESSANDRA, cuja materialidade e autoria podem ser inferidas pela prova indireta. Tem-se dos autos, então: (a) o valor das propostas era baseado no orçamento para a contratação sem se exigir, ao menos, uma cotação para se avaliar o preço de mercado dos serviços especificados; (b) inúmeros padrões coincidentes na grafia das três empresas licitantes, o que leva à conclusão de que foram feitos a partir de um mesmo modelo e replicadas entre as empresas; (c) o fato de que foram encontrados documentos de outras empresas apreendido na residência da acusada ALESSANDRA, proprietária da empresa Santa Clara Assessoria S/C Ltda. e no computador de JERFFERSON, conforme documento apreendido no ID 39067673, p. 25, ID 39067673, p. 54, em que constam, no mesmo computador, três propostas de empresas participantes da licitação; (d) o fato de as demais empresas participantes das licitações serem meramente de fachada ou cujo objeto social é totalmente distinto dos objetos das licitações; (e) o fato de JERFFERSON e ALESSANDRA serem irmãos, o que, por si só, não seria suficiente para comprovar, por óbvio, o crime, contudo, pelas demais provas trazidas, corrobora o interesse de favorecer a irmã nas licitações. Ainda quanto à relação de parentesco, é inverossímil que JERFFERSON, coordenador da Assistência Social do Município, ignorasse, por completo, as sucessivas licitações vencidas por sua irmã. Pelo contrário, a partir da oitiva das testemunhas em juízo, é possível concluir que JERFFERSON praticava atos tanto de gestão quanto operacionais. É possível ainda se verificar por prova documental que JERFFERSON atuava como Coordenador da Secretaria Municipal de Assistência Social em março de 2010 (ID 39067675, p. 34). O documento é claro no sentido de que JERFFERSON era o superior hierárquico (“chefe maior”) na Secretaria, conforme se verifica na transcrição do documento: Venho pela perante advertir o Senhor Jose Alessandro Curriel, prestador de serviços desta municipalidade, por motivo do mesmo desrespeitar seu chefe maior(saiu no meio da conversa de trabalho sem dar satisfações, batendo a porta com força). No que se refere à autoria da acusada ALESSANDRA resta comprovada a partir das propostas assinadas (ID 39067674, p. 50-51, 87 a ID 39067675, p. 01 e 36-37, ID 39091179, p. 50-54, ID 39091190, p. 59-64, ID 39092816, p. 46-51). Por sua vez, a testemunha Gedson Fernando Lopes Bonin, servidor da Prefeitura de Santa Clara, afirmou que recebia R$ 350,00 mensais, depois R$ 500,00, também mensais, por contrato verbal, da empresa de ALESSANDRA, para exercer atividades junto, a pessoas de terceira idade, de aulas de ginástica e voleibol adaptado (ID 51819690, 00:41-01:15 e 01:40-02:09, dos autos nº 0001818-74.2010.4.03.6124). A testemunha Ana Maria Zaine Pelaio (ID 51821262, dos autos nº 0001818-74.2010.4.03.6124), servidora da Prefeitura de Santa Clara à época dos fatos, confirmou as declarações prestadas na Polícia Federal (ID 39091031, p. 50-52, dos autos nº 0001818-74.2010.4.03.6124), revelando, dentre outros fatos, que respondia perante JERFFERSON, seguindo suas ordens, além de assinar recibos apresentados por JERFFERSON dos serviços prestados na Secretaria de Assistência Social, conforme transcrição a seguir: QUE trabalhou em tal função até o mês de agosto de 2008; QUE venceu o prazo de seu processo seletivo, e a depoente passou prestar serviço na assistência social do município de Santa Clara d'Oeste/SP; QUE em razão de ter terminado o seu contrato de serviço com a prefeitura, a depoente não tinha mais. nenhum vínculo, e sequer assinava folha de ponto; QUE trabalhou na assistência social desde o mês de agosto de 2008 até novembro de 2009; QUE a depoente ficava à disposição da assistência social para prestar serviços, principalmente palestras; QUE o pagamento em relação aos serviços prestados ficava sob a responsabilidade de JERFFERSON MUNHOZ; QUE a depoente deveria receber todo mês a quantia de R$ 500,00; mas como JERFFERSON não pagava corretamente, tinha mês que a depoente recebia os salários atrasados, assinando recibos correspondentes aos meses atrasados; QUE o contrato de trabalho com a assistência social era verbal, não existindo nenhum documento assinado; QUE a depoente realizou palestras juntamente com ANDREIA MAFETONI, funcionária pública da prefeitura de Santa Clara d'Oeste/SP; (...) QUE observando as fotos do relatório, reconhece suas vestimentas, e explica que durante a palestra colocou uma blusa, pois estava com frio, QUE ressalta que JERFFERSON pedia a depoente que sempre mudasse de roupa quando fosse ministrar as palestras pois não poderia, sair nas fotos com a mesma roupa, tendo em vista que poderiam achar que era a mesma palestra; QUE durante o período em que trabalhou na assistência social, era JERFFERSON MUNHOZ o chefe, sendo que as decisões ficavam a cargo dele. Ainda, perguntada qual o cargo ocupado por JERFFERSON na Secretaria de Assistência Social, a testemunha respondeu que o acusado era “Chefe de Setor” (ID 51821262, 9:52-10:03, dos autos nº 0001818-74.2010.4.03.6124) A legislação penal abstrai títulos, cargos e funções e se refere às atribuições práticas do autor do fato delituoso. Assim, a despeito do cargo ou função exercida, pelo testemunho e a descrição das atividades do acusado, é possível concluir que, dentro da Secretaria de Assistência Social, JERFFERSON exercia funções de chefe ou gestor. A testemunha Andreia Mafetoni Tofanelli, servidora da Prefeitura de Santa Clara, que depôs nos autos nº 0001818-74.2010.4.03.6124 apesar de não compromissada, justamente por responder por este processo em relação aos mesmos fatos (Operação SARC) e uma ação de improbidade, e ouvida como informante, afirmou que JERFFERSON tinha um cargo acima do seu na parte do CRAS na Secretaria de Assistência Social (ID 51821265, 5:32-5:34). Já a testemunha Maurício Massaro Kobayakaua confirma o que disse em sede policial (ID 39091031, p. 62, dos autos nº 0001818-74.2010.4.03.6124) no sentido de “QUE no ano de 2008 foi procurado pela pessoa de JERFFERSON, após indicação de FLAVIO, que é amigo do depoente, para dar um curso de técnicas para retirar filé de peixe na cidade de Santa Clara d'Oeste/SP”. Quanto a receber valores diretamente de JERFFERSON, a testemunha afirmou que não recebeu dinheiro diretamente do acusado, mas por meio de Flavio. Todos esses fatos são constituem prova suficiente para se concluir que houve a frustração do caráter competitivo da licitação para beneficiar uma única empresa, aptos a sustentar um decreto condenatório, gerando prejuízo ao Município no sentido de que esse esquema impossibilitou ao ente municipal a escolha da proposta mais vantajosa para administração (art. 3º da Lei de Licitações), mas sim, para beneficiar particular, parente do gestor público. III - DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no art. 109, IV, do Código Penal, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, em relação ao réu GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, JERFFERSON MUNHOZ, ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, ELIVETE REGINA FRANCO VIVO, ITAMAR COSTA, APARECIDA MARIA ROMA SIMIOLI THEREZIANO (Convites nºs 20/2006 e 11/2007), ANDRÉIA MAFETONI e ANTONIO EDUARDO LOURENÇO (Convite nº 11/2007), pelo advento da prescrição, em relação aos fatos ocorridos em 2006 e 2007, em relação às condutas apresentadas neste processo e tipificados no art. 90 da Lei nº 8.666/1993. b) ABSOLVER os acusados GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, ELIVETE REGINA FRANCO VIVO, ITAMAR COSTA, MARCELO ALESSANDRO FAVALEÇA, LAURI FRANCIS SANCHES, APARECIDA MARIA ROMA SIMIOLI THEREZIANO, ANTONIO EDUARDO LOURENÇO, FABIANO MARTIN TIOSSI e ANDRÉIA MAFETONI TOFANELLI de todas as imputações dos crimes do art. 337-F do Código Penal; (c) ABSOLVER os acusados ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO e JERFFERSON MUNHOZ da imputação do crime do art. 337-F do Código Penal referente à licitação ocorrida no ano de 2011 (item 3.7 da denúncia); (d) ABSOLVER os acusados ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, ELIVETE REGINA FRANCO VIVO, ITAMAR COSTA, JERFFERSON MUNHOZ, MARIA BOGÁS SANCHES MOLINA e ANDRÉIA MAFETONI TOFANELLI da imputação do crime do artigo 288 do Código Penal. (e) CONDENAR os acusados JERFFERSON MUNHOZ e ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO pelo crime do art. 337-F do Código Penal, por quatro vezes (Cartas-Convites nº 10/2008, 20/2009, 07/2010 e 18/2010) Passo à dosimetria da pena. O preceito secundário do tipo penal previsto no art. 90, da Lei de Licitações comina pena de detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. JERFFERSON MUNHOZ Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade deve ser valorada de forma negativa, uma vez que o acusado se aproveitou de posição de alta hierarquia para cometer o crime, além de favorecer a empresa da própria irmã. Não há elementos que impliquem maus antecedentes criminais a serem considerados, assim entendidos como as condenações criminais transitadas em julgado que não se amoldem ao conceito de reincidência, conforme o Tema 1077 do STJ: "O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o da reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal e as atingidas pelo período depurador, ressalvada casuística constatação de grande período de tempo ou pequena gravidade do fato prévio" (STJ, AgRg no AREsp 924.174/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). (REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.). Não há elementos nos autos para avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do sentenciado, tendo em vista que a existência de outros Inquéritos Policiais e Ações Penais em andamento não podem motivar o aumento da pena-base (Súmula 444 do STJ) e o Tema 1077 STJ já citado. Os motivos são graves, na medida em que o crime foi praticado para permitir a execução de um outro crime, o de peculato. As circunstâncias do crime são neutras. As consequências do delito são comuns à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima. Ademais, levando em conta que a Quinta Turma do STJ vem reconhecendo como adequada a aplicação da fração de 1/8 como critério para valoração de cada circunstância judicial (AgRg nos EDcl na PET no REsp 1852897/RS), fixo a pena base de 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção e 87 (oitenta e sete) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes e na terceira fase, não há minorantes ou majorantes, fixo a pena em 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção e 87 (oitenta e sete) dias-multa. Por fim, aplicando a regra do crime continuado, conforme art. 71 do CP, tendo em vista que se tratam de quatro fatos, à pena aplicada, aumento em 1/4, tornando a pena definitiva em 3 anos, 01 (mês) meses (nove) e 15 (quinze) dias de detenção e 108 (cento e oito) dias-multa. Arbitro o dia-multa em um salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento, diante da ausência de informações acerca da situação financeira das acusadas. O regime inicial é o semiaberto, segundo interpretação do art. 33, §§2º e 3º, do CP e jurisprudência do STJ – No caso dos autos, foi-lhe imposta a reprimenda de 5 anos, 5 meses e 10 dias de detenção e se tratando de réu primário, cujas circunstâncias judiciais foram desfavoravelmente valoradas, deve-se fixar o regime prisional semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do CP. (AgRg no HC n. 660.844/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.). Conforme já se fundamentou exaustivamente, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP individualizadas e concretas à pessoa do acusado são desfavoráveis, tanto que a pena-base foi aumentada razoavelmente em primeira fase de dosimetria. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Levando em conta que o réu respondeu o processo em liberdade, concedo o direito de apelar nessa situação. ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade deve ser valorada de forma negativa, uma vez que a acusada se aproveitou do laço familiar com pessoa que ocupada posto de alta hierarquia no Município para cometer crimes. Não há elementos que impliquem maus antecedentes criminais a serem considerados, assim entendidos como as condenações criminais transitadas em julgado que não se amoldem ao conceito de reincidência, conforme o Tema 1077 do STJ: "O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o da reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal e as atingidas pelo período depurador, ressalvada casuística constatação de grande período de tempo ou pequena gravidade do fato prévio" (STJ, AgRg no AREsp 924.174/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). (REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.). Não há elementos nos autos para avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do sentenciado, tendo em vista que a existência de outros Inquéritos Policiais e Ações Penais em andamento não podem motivar o aumento da pena-base (Súmula 444 do STJ) e o Tema 1077 STJ já citado. Os motivos são graves, na medida em que o crime foi praticado para permitir a execução de um outro crime, o de peculato. As circunstâncias do crime são neutras. As consequências do delito são comuns à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima. Ademais, levando em conta que a Quinta Turma do STJ vem reconhecendo como adequada a aplicação da fração de 1/8 como critério para valoração de cada circunstância judicial (AgRg nos EDcl na PET no REsp 1852897/RS), fixo a pena base de 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção e 87 (oitenta e sete) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes e na terceira fase, não há minorantes ou majorantes, fixo a pena em 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção e 87 (oitenta e sete) dias-multa. Por fim, aplicando a regra do crime continuado, conforme art. 71 do CP, tendo em vista que se tratam de quatro fatos, à pena aplicada, aumento em 1/4, tornando a pena definitiva em 3 anos, 01 (mês) meses (nove) e 15 (quinze) dias de detenção e 108 (cento e oito) dias-multa. Arbitro o dia-multa em um salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento, diante da ausência de informações acerca da situação financeira das acusadas. O regime inicial é o semiaberto, segundo interpretação do art. 33, §§2º e 3º, do CP e jurisprudência do STJ – No caso dos autos, foi-lhe imposta a reprimenda de 5 anos, 5 meses e 10 dias de detenção e se tratando de réu primário, cujas circunstâncias judiciais foram desfavoravelmente valoradas, deve-se fixar o regime prisional semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do CP. (AgRg no HC n. 660.844/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.). Conforme já se fundamentou exaustivamente, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP individualizadas e concretas à pessoa do acusado são desfavoráveis, tanto que a pena-base foi aumentada razoavelmente em primeira fase de dosimetria. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Levando em conta que o réu respondeu o processo em liberdade, concedo o direito de apelar nessa situação. Fixo o valor mínimo para a reparação civil dos danos sofridos, conforme artigo 387, IV, do CPP, em R$ 192.540,00 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e quarenta reais), a ser atualizado e solidariamente suportado pelos condenados a ser revertido à UNIÃO, ao ESTADO DE SÃO PAULO e ao MUNICÍPIO DE SANTA CLARA D' OESTE. Com o trânsito em julgado da sentença, os condenados passam a ser responsável pelo pagamento de custas, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, bem como deve a Secretaria: a) lançar o nome dos condenados no rol dos culpados; b) oficiar aos departamentos criminais competentes para fins de estatística e antecedentes criminais; c) oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral com jurisdição sobre o domicílio dos apenados para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) expedir o competente mandado de prisão e/ou guia de execução definitiva. e) remetam-se os autos à SUDP, para alterar a situação processual dos acusados para “extinta a punibilidade” ou absolvidos conforme itens “a”, “b”, “c” e “d” da parte principal do dispositivo. Expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe. Expeça-se o necessário para cumprimento da decisão e proceda-se às anotações de estilo. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JERFFERSON MUNHOZ, ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, MARIA BOGAS SANCHES MOLINA, ELIVETE REGINA FRANCO, ITAMAR COSTA, ANDREIA MAFETONI TOFANELLI, FABIANO MARTIN TIOSSI, LAURI FRANCIS SANCHES, APARECIDA MARIA ROMA SIMIOLI THEREZIANO, ANTONIO EDUARDO LOURENCO, MARCELO ALESSANDRO FAVALECA Advogado do(a) REU: CICLAIR BRENTANI GOMES - SP106475 Advogados do(a) REU: MATHEUS AUGUSTO PARREIRA DUARTE - SP390331, CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA - SP169348-E, BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA - SP291482, ADRIANO SCALZARETTO - SP286860, BRUNO MAGOSSO DE PAIVA - SP252514, PEDRO IVO GRICOLI IOKOI - SP181191, CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374 Advogado do(a) REU: PAULO RICARDO SANTANA - SP195656 Advogado do(a) REU: OTAIR RODRIGUES VOGAS - SP323108 Advogado do(a) REU: PAULO RICARDO SANTANA - SP195656 Advogado do(a) REU: PAULO RICARDO SANTANA - SP195656 Advogado do(a) REU: PAULO RICARDO SANTANA - SP195656 Advogado do(a) REU: SILMARA PORTO PENARIOL - SP190786 Advogado do(a) REU: GILBERTO ANTONIO LUIZ - SP76663 Advogado do(a) REU: BENEDITO TONHOLO - SP84036 Advogado do(a) REU: THAIS ALVES DA COSTA DE MESQUITA - SP283241 Advogados do(a) REU: EDWARD ROCHA GARRIDO - SP262495, JESSICA APARECIDA BRITO VIRTUOSO - SP365751, AMARILDO INACIO DOS SANTOS - SP310103, TABATA PRONI - SP303814, DANILO ZANCANARI DE ASSIS - SP264443 A T O O R D I N A T Ó R I O Faço vistas destes autos às defesas dos acusados JERFFERSON MUNHOZ, ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, MARIA BOGAS SANCHES MOLINA, ELIVETE REGINA FRANCO, ITAMAR COSTA, ANDREIA MAFETONI TOFANELLI, FABIANO MARTIN TIOSSI, LAURI FRANCIS SANCHES, APARECIDA MARIA ROMA SIMIOLI THEREZIANO, ANTONIO EDUARDO LOURENCO e MARCELO ALESSANDRO FAVALECA para que apresentem as alegações finais, no prazo legal. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000751-98.2015.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JERFFERSON MUNHOZ, ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO, GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA, MARIA BOGAS SANCHES MOLINA, ELIVETE REGINA FRANCO, ITAMAR COSTA, ANDREIA MAFETONI TOFANELLI, FABIANO MARTIN TIOSSI, LAURI FRANCIS SANCHES, APARECIDA MARIA ROMA SIMIOLI THEREZIANO, ANTONIO EDUARDO LOURENCO, MARCELO ALESSANDRO FAVALECA Advogado do(a) REU: CICLAIR BRENTANI GOMES - SP106475 Advogados do(a) REU: MATHEUS AUGUSTO PARREIRA DUARTE - SP390331, CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA - SP169348-E, BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA - SP291482, ADRIANO SCALZARETTO - SP286860, BRUNO MAGOSSO DE PAIVA - SP252514, PEDRO IVO GRICOLI IOKOI - SP181191, CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374 Advogado do(a) REU: PAULO RICARDO SANTANA - SP195656 Advogado do(a) REU: OTAIR RODRIGUES VOGAS - SP323108 Advogado do(a) REU: PAULO RICARDO SANTANA - SP195656 Advogado do(a) REU: PAULO RICARDO SANTANA - SP195656 Advogado do(a) REU: PAULO RICARDO SANTANA - SP195656 Advogado do(a) REU: SILMARA PORTO PENARIOL - SP190786 Advogado do(a) REU: GILBERTO ANTONIO LUIZ - SP76663 Advogado do(a) REU: BENEDITO TONHOLO - SP84036 Advogado do(a) REU: THAIS ALVES DA COSTA DE MESQUITA - SP283241 Advogados do(a) REU: EDWARD ROCHA GARRIDO - SP262495, JESSICA APARECIDA BRITO VIRTUOSO - SP365751, AMARILDO INACIO DOS SANTOS - SP310103, TABATA PRONI - SP303814, DANILO ZANCANARI DE ASSIS - SP264443 D E S P A C H O Acolho o pedido formulado no ID 4111130. Providencie a Secretaria a inserção dos arquivos de mídia, contendo os depoimentos prestados pelas testemunhas nestes autos. Sem prejuízo, considerando que o Ministério Público Federal declarou que não possui diligências a solicitar – ID 38986542, f. 54, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000751-98.2015.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales intime-se a defesa nos termos do CPP, 402, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de pedido de atualizações de antecedentes criminais, faculto à defesa a juntada de certidões do réu, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido de diligências documentais, desde já determino à Secretaria que proceda à sua realização, independentemente de conclusão. Havendo pedido de diligências extraordinárias, venham conclusos para apreciação. Não havendo pedido de diligências extraordinárias, apresentem as partes, sucessivamente, as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela acusação. Após, conclusos para sentença. JALES, 13 de janeiro de 2021.

22/03/2022, 00:00

15/10/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

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Conclusão (para decisão)

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