Procedimento Comum Cível 5004127-68.2020.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004127-68.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

24/10/2022, 17:41

Recebimento

24/10/2022, 17:09

Trânsito em julgado

24/10/2022, 17:06

Publicação

15/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: UNICA GOURMET FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE - SP357502 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004127-68.2020.4.03.6144 Vistos em embargos de declaração. A parte impetrante apresenta embargos de declaração (ID 246583324), alegando contradição na sentença registrada sob o ID 246208211, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. É o relatório. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente. Trata-se de hipótese de rejeição dos embargos. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios ensejadores de retificação do julgado. A parte impetrante apresentou comprovante de pagamento da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 957,69, protocolada sob o ID n. 168177988, sem apresentar a Guia de Recolhimento da União, em desacordo com o artigo 2º da Resolução PRES Nº 138, de 06/07/2017. Intimada a apresentar a Guia de Recolhimento da União (GRU), com o código de recolhimento 18710-0, Gestão 0001, UG 0960017 (ID n. 168432366), a parte impetrante não se manifestou. A decisão embargada encontra-se suficientemente clara quanto à extinção do processo. Deste modo, de todo o fundamentado no recurso, o que se vê é que a embargante insurge-se contra o próprio mérito da decisão, sendo forçoso concluir que o que se busca é a alteração do julgado, com modificação da decisão, o que não é possível, porquanto, como é cediço, os embargos declaratórios não possuem o efeito infringente do julgado, o que deverá ser buscado na via recursal apropriada. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, tal como lançada, pois a contradição alegada prende-se à alteração do julgado. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica.

14/09/2022, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/09/2022, 14:21

Conclusão (para julgamento)

25/03/2022, 18:09

Petição (Embargos de declaração)

23/03/2022, 10:27

Publicação

23/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: UNICA GOURMET FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE - SP357502 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004127-68.2020.4.03.6144 Trata-se de ação de mandado de segurança. Fora determinado à parte autora que apresentasse a Guia de Recolhimento da União. Devidamente intimada, a parte silenciou, sem comprovar o recolhimento das custas sob código 18710-0, Gestão 0001, UG 090017. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, verifico que, embora regulamente intimada, a parte não deu cumprimento à determinação judicial, impondo-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c artigo 290, ambos do CPC. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao SEDI as providências pertinentes quanto ao cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se.

22/03/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

21/03/2022, 16:09

Conclusão (para julgamento)

09/12/2021, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: UNICA GOURMET FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE - SP357502 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004127-68.2020.4.03.6144 Vistos em embargos de declaração. A parte impetrante apresenta embargos de declaração (ID 246583324), alegando contradição na sentença registrada sob o ID 246208211, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. É o relatório. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente. Trata-se de hipótese de rejeição dos embargos. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios ensejadores de retificação do julgado. A parte impetrante apresentou comprovante de pagamento da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 957,69, protocolada sob o ID n. 168177988, sem apresentar a Guia de Recolhimento da União, em desacordo com o artigo 2º da Resolução PRES Nº 138, de 06/07/2017. Intimada a apresentar a Guia de Recolhimento da União (GRU), com o código de recolhimento 18710-0, Gestão 0001, UG 0960017 (ID n. 168432366), a parte impetrante não se manifestou. A decisão embargada encontra-se suficientemente clara quanto à extinção do processo. Deste modo, de todo o fundamentado no recurso, o que se vê é que a embargante insurge-se contra o próprio mérito da decisão, sendo forçoso concluir que o que se busca é a alteração do julgado, com modificação da decisão, o que não é possível, porquanto, como é cediço, os embargos declaratórios não possuem o efeito infringente do julgado, o que deverá ser buscado na via recursal apropriada. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, tal como lançada, pois a contradição alegada prende-se à alteração do julgado. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica.

14/09/2022, 00:00

—

Cancelamento de Distribuição

Recebimento

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(38)