Petição Cível 5000126-69.2021.4.03.6317 - TRF3

Petição Cível 5000126-69.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2023, 16:47

Trânsito em julgado

24/03/2023, 16:41

Publicação

06/02/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2023, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ORDALIA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR - SP282133, MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS DOS SANTOS - SP124741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigo 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Telefone: (11) 3382-9514 / E-mail: [email protected] Balcão virtual (seg. a sex. 12 às 19h): https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000126-69.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Santo André, data do sistema.

03/02/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

02/02/2023, 15:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2023, 13:32

Conclusão (para julgamento)

01/02/2023, 18:49

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

18/11/2022, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 07:15

Publicação

18/11/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ORDALIA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR - SP282133, MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS DOS SANTOS - SP124741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000126-69.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de pedido de expedição de certidão de advogado constituído, a fim de que o advogado possa levantar os valores depositados em favor da parte autora. Destaco, inicialmente, que os valores depositados se encontram disponíveis para levantamento pela parte autora, independentemente do recolhimento de custas. Portanto, não se trata de ato indispensável ao desenvolvimento da relação processual, e sim encargo bancário para levantamento pelo advogado, não contemplado pelos benefícios da justiça gratuita. Ademais, nos termos da orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, constante do Despacho Nº 3341438/2017 - DFJEF/GACO, Processo SEI nº 0019270-51.2017.4.03.8000, necessário o recolhimento de custas, aplicando-se a Tabela IV de Certidões e Preços em Geral da Resolução n.º 138 de 06/07/17 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: f) Certidões em geral, mediante processamento eletrônico de dados, por folha: Valor Fixo de 40% (quarenta por cento) da UFIR - R$ 0,42. Alerto que o Banco Depositário confere prazo de validade à referida certidão. Intime-se. SANTO ANDRÉ, 16 de novembro de 2022.

17/11/2022, 00:00

Mero expediente

16/11/2022, 18:38

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

16/11/2022, 16:28

Publicação

12/09/2022, 20:14

Documentos

Sentença

•03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ORDALIA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS DOS SANTOS - SP124741, JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR - SP282133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se a análise do direito da parte autora a benefício por incapacidade. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91). A parte foi submetida a perícia médica, cuja conclusão foi a seguinte: A periciada apresenta artrose nos joelhos avançada, tratada de forma conservadora com medicação e fisioterapia motora. Atualmente apresenta disfunção dos joelhos ( mobilidade e repercussão da marcha), com indicação 5000126-69.2021.4.03.6317 - MARIA ORDALIA SANTOS Página 5 de 11 de tratamento cirúrgico, nos exames complementares é evidenciado agravamento (correlação anatomoclinica) e com expressão clínica detectável no exame clínico pericial ( item 3) para caracterizar uma incapacidade laborativa. Após o exame médico pericial do periciado de 59 anos com grau de instrução ensino fundamental incompleto ( 5 série) e com experiência profissional no(s) cargo(s) de serviços gerais, domestica (item 2.3), observo repercussões clínicas para caracterizar incapacidade laborativa para suas atividades laborativas habituais, de forma total e temporária, reavaliação em 06 meses, periciada aguarda tratamento cirúrgico. 6. CONCLUSÃO AUTOR: MARIA ORDALIA SANTOS ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Auxílio-Acidente (Art. 86)] DISTRIBUIÇÃO: 08/10/2021 13:03:44 ESPÉCIE DO NB: RESTABELECIMENTO DO NB 609.113.452-7 RMA: R$ 1.212,00 ATRASADOS: R$ 10.984,53 DATA DO CÁLCULO: JUNHO/2022 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 – e-mail: [email protected] Balcão virtual (seg a sex, 12h às 19h) - https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000126-69.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Diante do exposto conclui-se que: Foi caracterizada incapacidade laborativa para suas atividades laborais habituais, total e temporária, reavaliação em 06 meses. Extrai-se dos autos que quando do início da incapacidade fixada – 07/2021, a parte autora estava vinculada ao regime geral, pois recebeu benefício por incapacidade entre 01/2015 e 08/2021. Portanto, faz jus ao restabelecimento do NB 609.113.452-7. Tendo em vista que a recuperação da capacidade laborativa da parte autora encontra-se condicionada a evento futuro e incerto (realização de cirurgia), conclui-se não ser possível estimar o prazo necessário para que a demandante recobre sua aptidão para o trabalho e, consequentemente, o tempo de duração do benefício previdenciário concedido. Logo, o caso em apreço amolda-se à hipótese de incidência da norma insculpida no §9º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a seguir reproduzido: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS – Lei n. 8.213/1991) Nessa esteira, o benefício deverá ter duração estimada de 120 (cento e vinte) dias, consoante atual redação do art. 60, § 9º, da LBPS, contados na forma prevista na segunda parte (item II) da tese firmada no julgamento do Tema Representativo da Controvérsia n. 246 da TNU: TEMA REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 246 DA TNU: I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Isso posto, cumpre pontuar que, não obstante caiba à autarquia previdenciária realizar a revisão periódica do benefício, a perícia administrativa deverá adotar como premissa a conclusão vazada no laudo pericial acolhido pelo Juízo, no sentido de que a parte autora encontra-se totalmente incapacitada até que seja submetida à cirurgia de (evento futuro e incerto), ressalvada a possibilidade de constatação de substancial modificação das circunstâncias fáticas após a prolação da sentença. Destarte, conquanto a Turma Nacional de Uniformização tenha reconhecido o direito de a administração previdenciária reavaliar as condições pessoais e o quadro clínico de segurado em gozo de benefício por incapacidade concedido judicialmente (Tema Representativo da Controvérsia n. 106 da TNU), é mister atentar que, tendo sido judicializada a questão e tendo o benefício sido deferido com arrimo em laudo médico–pericial produzido por auxiliar do Juízo (perito-médico), a administração previdenciária não poderá simplesmente cessar o benefício com base na mera discordância em relação às premissas fixadas no laudo pericial, sob pena de incorrer em grave descumprimento de ordem judicial. Com efeito, para poder cessar, de forma legítima, o benefício concedido judicialmente, deverá a administração previdenciária concluir que o panorama fático examinado pelo Juízo não é mais o mesmo e, por conseguinte, que as circunstâncias e conclusões que embasaram a decisão judicial não subsistem em face da superveniente alteração do quadro clínico do segurado. Em outras palavras, não cabe à administração previdenciária rediscutir o mérito e as conclusões constantes no laudo pericial acolhido pelo julgador na sentença, devendo, pelo contrário, verificar se houve substancial modificação do cenário clínico examinado em Juízo, indicando que o segurado, posteriormente à perícia realizada em sede judicial, recuperou sua capacidade laborativa. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARIA ORDALIA SANTOS, para condenar o INSS a restabelecer o NB 609.113.452-7, com RMA no valor de R$ 1.212,00, em maio/2022. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a imediata implantação do benefício à parte autora. O benefício deverá ser implantado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Oficie-se. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, no montante de R$ 10.984,53, em junho/2022, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução 658/20-CJF, vedado o pagamento mediante complemento positivo na via administrativa (STF - ARE n. 723307). O benefício terá duração estimada de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da implantação ou restabelecimento do benefício no sistema da autarquia previdenciária, para o integral cumprimento da presente decisão judicial, consoante o disposto no Tema Representativo da Controvérsia n. 246 da TNU (segunda parte). No ponto, destaco que nos termos da IN 77/2015, art. 304, o pedido de solicitação de prorrogação de benefício deverá ser solicitado nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB (data prevista para cessação do benefício). Resolvo o mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa no sistema. Nada mais. SANTO ANDRÉ, data do sistema. SÚMULA Processo nº 5000126-69.2021.4.03.6317 AUTOR (A):

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ORDALIA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS DOS SANTOS - SP124741, JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR - SP282133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000126-69.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Vistos. Trata-se de ação em que a parte pretende, em sede de cognição sumária, a concessão de benefício por incapacidade. DECIDO. I – Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. II - Tendo em vista que a cessação administrativa constitui nova causa de pedir, não reconheço identidade entre os elementos da presente ação e os do processo nº 0006310-45.2012.8.26.0505. Assim, prossiga-se o feito nos seus ulteriores atos, ficando o objeto da presente ação delimitado a partir da data da cessação administrativa (28.08.21). III - O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a questão demanda dilação probatória, notadamente realização de perícia médica, quando então será demonstrada a aptidão ou não da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Consequentemente, indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida, que será devidamente reapreciada quando da sentença. IV– Indefiro o requerimento de expedição de ofício ao INSS para apresentação do processo administrativo, eis que desnecessário ao deslinde do feito. IV – Considerando que a Lei nº 13.876/2019 prevê o custeio, pelo poder público, de apenas uma perícia médica em primeira instância (§3º do art. 1º), e tendo em vista a alegação da parte autora no sentido de estar acometida por diversas enfermidades, atinentes a especialidades médicas distintas, intime-se a parte demandante para que esclareça se pretende a realização de perícia médica em clínica geral ou se prefere a realização do exame pericial em determinada especialidade médica, devendo, neste caso, especificá-la. Caso a parte pretenda que sejam analisadas todas as enfermidades narradas na petição inicial, deverá optar pela realização de perícia médica em clínica geral. De outra banda, caso entenda que sua incapacidade decorre exclusivamente de doenças afetas a uma única especialidade médica, poderá optar pela realização de perícia com médico especialista. Prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, será designada perícia médica com clínico geral. Santo André, 19/11/2021 JUÍZA FEDERAL

23/11/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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