Procedimento Comum Cível 5010877-37.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010877-37.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIKE GOMES DE ARAUJO, LARISSA GOMES DE ARAUJO, SABRINA GOMES DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GERSON MARTINS PIAUHY - SP366873 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 DESPACHO Ciência à parte exequente acerca do depósito dos ofícios requisitórios expedidos a título de honorários sucumbenciais, que estão, por um lapso, à ordem do juízo. Anote-se, a secretaria, a informação no objeto do processo "Depósito à ordem do juízo". Oficie-se à Instituição Bancária solicitando a transferência do(s) valor(es) apontado(s) no(s) extrato(s) de pagamento(s) constante(s) do(s) ID(s) 591631802 (GERSON MARTINS PIAUHY), para a(s) conta(s) informada(s) pelo(a) advogado(a) do exequente no ID 592886359 Antes, porém, declare(m), no prazo de 05 dias: - os advogados (da parte exequente) que tem depósito em seu nome, se são isento(a) de Imposto de renda ou se é obrigado(a), em razão dos rendimentos percebidos anualmente, a elaborar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Informem os advogados FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER e JOSE HORACIO SLACHTA, no prazo acima, os respectivos dados bancários. Com as informações, expeçam-se os ofícios de transferência eletrônica de valores. Esclareço que as informações inseridas são de responsabilidade exclusiva do(a) advogado(s), sem validação de dados pela secretaria. Por fim, comprovada a transferência bancária, certifique a secretaria o cumprimento da ordem pela instituição financeira. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010877-37.2018.4.03.6183 Intime-se a parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIKE GOMES DE ARAUJO, LARISSA GOMES DE ARAUJO, SABRINA GOMES DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GERSON MARTINS PIAUHY - SP366873 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de RPV (honorários sucumbenciais). Considerando que o(s) valor(es) depositado(s) está(ão) à ordem deste juízo, anote-se no campo OBJETO DO PROCESSO a informação: DEPÓSITO À ORDEM DO JUÍZO, se necessário. Nada sendo requerido, SOBRESTEM-SE OS AUTOS até o pagamento dos precatórios expedidos, ou até decisão final do agravo de instrumento de nº 5007748-65.2026.4.03.0000, interposto pela cessionária BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010877-37.2018.4.03.6183 Intime-se a parte exequente. São Paulo, 1 de julho de 2026.

03/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 19:16

Por decisão judicial

22/05/2026, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIKE GOMES DE ARAUJO, LARISSA GOMES DE ARAUJO, SABRINA GOMES DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GERSON MARTINS PIAUHY - SP366873 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 DESPACHO Ante a(s) transmissão(ões) do(s) ofício(s) requisitório(s), SOBRESTEM-SE os autos até pagamento. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010877-37.2018.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIKE GOMES DE ARAUJO, LARISSA GOMES DE ARAUJO, SABRINA GOMES DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GERSON MARTINS PIAUHY - SP366873 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 DESPACHO Ante a(s) transmissão(ões) do(s) ofício(s) requisitório(s), SOBRESTEM-SE os autos até pagamento. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010877-37.2018.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 16:13

Mero expediente

20/05/2026, 16:13

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIKE GOMES DE ARAUJO, LARISSA GOMES DE ARAUJO, SABRINA GOMES DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GERSON MARTINS PIAUHY - SP366873 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 DESPACHO Ciência às partes acerca do(s) ofício(s) requisitório(s) retro expedido(s), a título de honorários sucumbenciais, conforme determinado no despacho ID 571033422. Intimem-se as partes, e se em termos, no prazo de 05 dias, tornem os autos conclusos para transmissão. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010877-37.2018.4.03.6183

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIKE GOMES DE ARAUJO, LARISSA GOMES DE ARAUJO, SABRINA GOMES DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GERSON MARTINS PIAUHY - SP366873 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 DESPACHO Ciência às partes acerca do(s) ofício(s) requisitório(s) retro expedido(s), a título de honorários sucumbenciais, conforme determinado no despacho ID 571033422. Intimem-se as partes, e se em termos, no prazo de 05 dias, tornem os autos conclusos para transmissão. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010877-37.2018.4.03.6183

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 14:35

Mero expediente

15/04/2026, 17:14

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIKE GOMES DE ARAUJO, LARISSA GOMES DE ARAUJO, SABRINA GOMES DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GERSON MARTINS PIAUHY - SP366873 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 DESPACHO ID 545241036 - Embargos de declaração opostos pela parte cessionária. Sustenta, em síntese, omissão e contradição, na decisão proferida no ID 484287782, abaixo transcrita, que indeferiu o segundo pedido de cessões de crédito dos valores restantes (60% do crédito) devidos às exequentes Larissa Gomes de Araujo e Sabrina Gomes de Araujo. Antes de apreciar o mérito dos embargos, cabe esclarecer que o primeiro pedido de cessões de crédito de 40% dos valores devidos às exequentes Larissa Gomes de Araujo e Sabrina Gomes de Araujo foi indeferido. Dessa decisão, a cessionária interpôs o agravo de instrumento de nº 5020764-23.2025.4.03.0000, que foi provido no sentido de homologar a cessão de crédito efetuada. Ainda não houve o trânsito em julgado. À exequente Sabrina Gomes de Araújo, houve expedição de ofício precatório de R$ 307.463,90. Houve cessão de 40% desse valor, no total de R$ 122.985,56 (cento e vinte e dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Restam, à autora, R$ 184.478,34. À exequente Larissa Gomes de Araújo, houve expedição de ofício precatório de R$ 108.413,38. Houve cessão de 40% desse valor, no total de R$ 43.365,36 (quarenta e três mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Restam, à autora, R$ 65.048,02. Por causa de controvérsias, não houve a expedição de ofício requisitório dos honorários sucumbenciais nem destaque dos honorários contratuais. O advogado originário da causa, Dr. Gerson Martins Piauhy, substabeleceu, sem reserva de poderes, ao Dr. Dr. José Horácio Slachta (ID 347632864), que, por sua vez, substabeleceu, com reserva de poderes, à Dra Franciele de Oliveira Rahmeier (ID 347632866). Isso ocorreu enquanto o processo estava no Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgamento de recurso interposto. Após o trânsito em julgado, na fase de execução, o Dr. Gerson pleiteou a partilha dos honorários, sendo 80% dos honorários sucumbenciais e dos contratuais para ele e 20% para os atuais patronos. Juntou aos autos o contrato celebrado com as partes (ID 355264695). Desse pedido, houve a seguinte decisão: "Inicialmente, cumpre destacar que os honorários contratuais devidos deverão ser delimitados em demanda própria na justiça estadual, eis que se trata de matéria que foge à competência deste juízo. Isso significa que se não houver delimitação do direito dos respectivos patronos antes da expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, os valores serão expedidos à ordem deste juízo. Quanto aos honorários sucumbenciais, de fato, entendo que o Dr. Gerson Martins Piauhy não tem direito ao recebimento, eis que, de fato, sua atuação nos autos se encerrou em momento em que o deslinde da demanda era desfavorável à parte autora. Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para que apresente os cálculos dos valores que entende devidos, representando seu ônus diligenciar para obter as informações necessárias a sua manifestação. Int." Dessa decisão, o Dr. Gerson interpôs agravo de instrumento 5009944-42.2025.4.03.0000, sendo negado provimento em 25/07/2025. Os novos advogados, em 27/03/2025, juntam os contratos firmados com as partes (ID 358807486 e seguintes). No entanto, no dia 10/10/2025, foi juntado, nos autos, um acordo realizado entre as partes e os advogados envolvidos (Dr. Gerson Martins Piauhy - antigo - e o Dr. José Horácio Slachta), compondo a divisão dos honorários sucumbenciais e, ao que parece, um acerto em relação aos honorários contratuais. Cabe esclarecer, ainda, que o acordo não foi assinado pelo Dr. José Horácio Slachta, mas foi ele que juntou o termo nos autos, ato que supre essa irregularidade. Além do mais, a Dra. Franciele pede a homologação do acordo (IDs 434232183 e 444690379). Em 27/10/2025, foi feito pedido de NOVA cessão de crédito das exequentes Larissa Gomes de Araujo e Sabrina Gomes de Araujo, referente ao SALDO DE 60% do crédito. Esse pedido foi realizado pela mesma cessionária da primeira cessão (BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA). Com esse pedido, a cessionária passaria a ter 100% da integralidade dos créditos das referidas exequentes, sem ter reservado o valor dos honorários advocatícios contratuais, não obstante constar, na cláusula 2.4, que a cessão de crédito não abrangia os honorários sucumbenciais e contratuais de titularidade do cedente. Em 14/11/2025, sobreveio a despacho no 466541369, in verbis: "Homologo o acordo de ID 433242862, celebrado entre os advogados do feito. Assim, expeçam-se os ofícios requisitórios a título de honorários sucumbenciais,, na forma do acordo: R$ 65.000,00 em favor do advogado GERSON MARTINS PIAUHY, R$ 4.836,46 ao advogado JOSE HORÁCIO SLACHTA e R$ 4.836,46 à advogada FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER. Não obstante, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias, se prevalecem os contratos de IDs 358807487, 358807488 e 358807490, que preveem o pagamento de 30% a título de honorários contratuais. Ressalto que, em virtude do agravo de instrumento de nº: 5009944-42.2025.4.03.0000, interposto pelo advogado GERSON MARTINS PIAUHY, em face do despacho ID 358870746, não foram expedidos os ofícios requisitórios a título de honorários sucumbenciais e contratuais. Assim, os ofícios precatórios de nºs nº 20250053191, nº 20250053193 e nº 20250053195, expedidos em favor de CAIKE GOMES DE ARAUJO, LARISSA GOMES DE ARAUJO e SABRINA GOMES DE ARAUJO, foram expedidos SEM O DESTAQUE CONTRATUAL e constam À ORDEM DO JUÍZO. Manifeste-se a parte cessionária, no prazo acima, acerca dos documentos juntados nos ID 448180087 e seguintes, haja vista a decisão de ID 401910966, que indeferiu a cessão de crédito entre a cessionária BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A. e as exequentes LARISSA GOMES DE ARAUJO e SABRINA GOMES DE ARAUJO, tendo a referida empresa interposto o Agravo de instrumento de nº 5020764-23.2025.4.03.0000. Intimem-se." No dia 24/11/2025, o advogado da cessionária pediu que se aguardasse o desfecho do agravo interposto pela empresa (5020764-23.2025.4.03.0000) para que fossem analisados os novos pedidos de cessões. Em 27/11/2025 (ID 474725866), foi juntado comunicado acerca do julgamento dos embargos de declaração interpostos no Agravo de Instrumento 5009944-42.2025.4.03.0000, onde foi negado seu provimento. Ainda sem trânsito em julgado. Em 03/12/2025, no ID 473440308, os atuais patronos informam que, em nenhum momento, no acordo celebrado entre os advogados e os exequentes, eles abririam mão dos honorários contratuais. Pediram esclarecimentos à cessionária nos seguintes termos: "Dessa forma, requer esclarecimento por parte dos advogados do Banco cessionário sobre se foi cedido 100% do crédito ou anulado a cessão anterior correspondente a 40% e validado apenas a cessão juntada por último de 60%, pois se essas novas cessões impedir o cumprimento dos contratos de honorários assinados pelas partes autoras quanto ao pagamento dos honorários contratuais os advogados não estarão de acordo com essas cessões. Segundo pedido de cessão, 60% do valor devido às referidas exequentes. Este juízo indeferiu os pedidos de cessão realizados entre a empresa Banco Mercantil e as exequentes Larissa e Sabrina, que teriam cedido 40% dos seus créditos." Em 04/12/2025, no ID 477676703, foi juntada, aos autos, decisão proferida no agravo de instrumento de nº 5020764-23.2025.4.03.0000, onde foi dado provimento ao recurso e homologada a cessão dos 40%, acima mencionada. Em 07/01/2026, no ID 484287782, foi proferida decisão, objeto destes embargos de declaração, interposto pelo cessionário em 28/01/2026: "ID 448180087 e seguintes - embargante: a) o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas; b) que seja reconhecido que o art. 114 da Lei nº 8.213/91 não constitui óbice à cessão de crédito, conforme já decidido em sede de agravo de instrumento; c) que seja reconhecido que não subsiste qualquer pendência relativa a honorários contratuais, diante do julgamento definitivo do agravo e da renúncia expressa homologada; d) por consequência, seja reconsiderada a decisão embargada, com a homologação da cessão de crédito celebrada em favor do BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A; Por fim, no ID 556766023, o advogado originário manifesta-se informando que o acordo firmado entre as partes e os advogados não tem o condão de beneficiar a cessionária, que não fez parte do acordo. Além do mais, os honorários contratuais firmados com os novos patronos continuam válidos, pois a renúncia dos honorários contratuais por ele feita no acordo limita-se apenas aos advogados. Passo a decidir. No tocante ao pedido da nova cessão, do restante de 60% do valor do crédito, o decidido no agravo de instrumento 5020764-23.2025.4.03.0000 não tem o condão de vincular este juízo a estender seus efeitos a novos pedidos de cessões, como afirma o embargante. Por essa razão, mantenho o mesmo fundamento para o indeferimento da primeira cessão (artigo 114 da Lei nº 8.213/91). Além do mais, o acordo realizado foi tão-somente para tratar dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, não adentrando, em nenhum momento, nos créditos das partes. Assim, como a empresa cessionária adquiriu os créditos das exequentes LARISSA GOMES DE ARAUJO e SABRINA GOMES DE ARAUJO, e não dos honorários advocatícios, não há fundamento para negociar com as exequentes créditos que não lhes pertencem. Foi expedido precatório de R$ 307.463,90 em nome da Sabrina Gomes de Araújo. Desse valor, ela cedeu 40%, no total de R$ 122.985,56, restando-lhe a quantia de R$ 184.478,34. Como não houve destaque dos honorários contratuais na expedição do precatório, do total de 307.463,90, incidem 30% referentes ao contratual, no valor de R$ 92.239,17, sendo disponível, à exequente, o saldo de R$ 92.239,17. No contrato de cessão acostado no ID 448182813, a cessionária comprou um crédito de R$ 184.478,34 (equivalente a 60% do saldo devido), ou seja, adquiriu crédito além do disponível que pudesse ser cedido pela exequente. Esta razão é motivo suficientemente impeditivo de ser homologado novo pedido de cessão. Para a exequente Larissa Gomes de Araújo, foi expedido o precatório de R$ 108.413,38, tendo cedido 40% desse valor, no total de R$ 43.365,36, restando-lhe R$ 65.048,02. Como não houve destaque dos honorários contratuais na expedição do precatório, do total de 108.413,38, incidem 30% referentes ao contratual, no valor de R$ 32.524,01, sendo disponível, à exequente o saldo de R$ 32,524,01. No contrato de cessão acostado no ID 448187259, a cessionária comprou um crédito de R$ 65.048,02 (equivalente a 60% do saldo devido), ou seja, adquiriu crédito além do disponível que pudesse ser cedido pela exequente. Assim, conheço dos embargos de declaração mas, no mérito, os REJEITO. No tocante ao acordo celebrado entre as partes e os patronos, o antigo e os atuais, considerando que há decisão posterior na apreciação dos embargos de declaração do agravo de instrumento 5009944-42.2025.4.03.0000, informem ambos advogados, no prazo de 15 dias, se mantém o acordo já homologado por este juízo no ID 466541369, no tocante aos honorários sucumbenciais. E, no tocante aos honorários contratuais, embora este juízo tenha decidido para as partes discutirem seus direitos na esfera da justiça estadual, juízo competente para dirimir a controvérsia, entendo que, ante o acordado, não havendo mais controvérsia, este juízo pode homologar acordo, tendo em vista o artigo 3º do Código de Processo Civil, que permite a solução consensual dos conflitos. Assim, informem ambos advogados, com clareza, no prazo de 15 dias, qual foi a composição exata dos honorários contratuais. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010877-37.2018.4.03.6183 Indefiro o pedido de cessão de crédito celebrado entre as exequentes LARISSA GOMES DE ARAUJO e SABRINA GOMES DE ARAUJO e a cessionária BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA, na porcentagem de 60% do valor dos precatórios expedidos, nos mesmo termos da r. decisão de ID 401910966, que indeferiu a cessão de crédito referente a 40% dos valor dos precatórios expedidos, bem como por não ter sido destacado os honorários contratuais devidos aos patronos do feito, em virtude da interposição do agravo de instrumento de nº: 5009944-42.2025.4.03.0000, pelo advogado GERSON MARTINS PIAUHY, em face do despacho abaixo transcrito, a respeito dos honorários sucumbenciais e contratuais. ID 358870746 - "os honorários contratuais devidos deverão ser delimitados em demanda própria na justiça estadual, eis que se trata de matéria que foge à competência deste juízo. Isso significa que se não houver delimitação do direito dos respectivos patronos antes da expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, os valores serão expedidos à ordem deste juízo. Quanto aos honorários sucumbenciais, de fato, entendo que o Dr. Gerson Martins Piauhy não tem direito ao recebimento, eis que, de fato, sua atuação nos autos se encerrou em momento em que o deslinde da demanda era desfavorável à parte autora.". Intimem-se." Dessa decisão, a cessionária interpôs embargos de declaração (ID 545241036), nos seguintes termos: Diante do exposto, requer o

02/03/2026, 00:00

08/01/2026, 00:00

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIKE GOMES DE ARAUJO, LARISSA GOMES DE ARAUJO, SABRINA GOMES DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056/O, GERSON MARTINS PIAUHY - SP366873 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 DECISÃO Agiu acertadamente a Secretaria ao incluir a cessionária no feito para fins de intimação desta decisão, devendo permanecer até julgamento final de eventual recurso. A cessão de crédito está prevista na Constituição Federal, no artigo 100, § 13: "§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 62/2009)." O artigo 286 do Código Civil trata da cessão de créditos entre particulares: "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação." Por sua vez, o art. 114 da Lei nº 8.213/1991 estabelece vedação à venda ou cessão de benefício previdenciário: "Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento." Já o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 303/2019, e o Conselho da Justiça Federal, pela Resolução nº 822/2023, regulamentam o procedimento a ser adotado nos casos de cessão de créditos. A Nota Técnica 46/2024, por sua vez, do Centro de Inteligência da Justiça Federal, apresenta o tema da possibilidade de cessão de crédito previdenciário com vistas à prevenção e tratamento adequado de conflitos e à gestão de precedentes qualificados. Diante desse panorama, refletindo mais acerca do assunto, especialmente pelo grande aumento do número de cessões de créditos ocorridas neste juízo, bem como a constatação de que os créditos dos benefícios previdenciários são adquiridos por valores, na maioria das vezes, muito aquém de seus valores originais, afastando-se, dessa maneira, da efetividade da jurisdição previdenciária, revejo meu entendimento e 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010877-37.2018.4.03.6183 INDEFIRO o pedido de cessão de crédito realizada entre as exequentes LARISSA GOMES DE ARAUJO e SABRINA GOMES DE ARAUJO, e a empresa BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. Te 16 114 DA LEI N. 8.213/1991. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei n. 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/1991 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.)". Tornem conclusos para transmissão. Intimem-se todas as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/07/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIKE GOMES DE ARAUJO, LARISSA GOMES DE ARAUJO, SABRINA GOMES DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056/O, GERSON MARTINS PIAUHY - SP366873 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID nº 356760548 e anexos), no prazo de 10 dias úteis. Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, presumir-se-á CONCORDÂNCIA com os valores apresentados pela parte executada (INSS). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Na ausência de concordância, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigos 534 e 535, CPC), permitindo à autarquia, vale dizer, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha intimada a se manifestar, pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Nesse caso, deverá o(a) exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010877-37.2018.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIKE GOMES DE ARAUJO, LARISSA GOMES DE ARAUJO, SABRINA GOMES DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: GERSON MARTINS PIAUHY - SP366873 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes (INSS sem prazo) acerca da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Tendo em vista que foi postergada a fixação dos honorários advocatícios para a fase de execução, e que este juízo havia determinado que fosse utilizado o percentual mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, com a necessidade de elevação do percentual em decorrência da rejeição da apelação do INSS, elevo o percentual em 2%. Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE HÁ A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO, nos termos do julgado. Após a manifestação do demandante, se informado do não cumprimento da obrigação de fazer, ENCAMINHE-SE os autos ao INSS para que proceda à revisão/implantação da renda mensal inicial do benefício em tela, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da remessa. Caso NÃO HAJA NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO, por já ter sido feita em virtude de decisão judicial ou administrativa, deverá a parte exequente comunicar tal fato, a este juízo, no mesmo prazo, para que seja dado o conveniente impulso ao andamento processual, evitando-se, assim, medidas jurisdicionais desnecessárias. Nessa hipótese, deverá informar se a renda mensal inicial revisada/implantada está correta, apontando seu valor, de modo a se evitar retrocessos processuais desnecessários com futuros questionamentos. Deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010877-37.2018.4.03.6183

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIKE GOMES DE ARAUJO, LARISSA GOMES DE ARAUJO, SABRINA GOMES DE ARAUJO Advogados do(a) APELADO: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056-A, JOSE HORACIO SLACHTA - SP189811-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010877-37.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA ANA LÚCIA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIKE GOMES DE ARAUJO, LARISSA GOMES DE ARAUJO, SABRINA GOMES DE ARAUJO Advogados do(a) APELADO: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056-A, JOSE HORACIO SLACHTA - SP189811-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Juíza Federal Convocada ANA LÚCIA IUCKER (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIKE GOMES DE ARAUJO, LARISSA GOMES DE ARAUJO, SABRINA GOMES DE ARAUJO Advogados do(a) APELADO: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056-A, JOSE HORACIO SLACHTA - SP189811-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Juíza Federal Convocada ANA LÚCIA IUCKER (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos. O art. 1.022 do NCPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Segundo Cândido Rangel Dinamarco obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.". Por fim, erro material consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculos evidenciados por discrepância entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão, a permitir ao juiz a correção dos inequívocos enganos, não implicando na possibilidade de proceder ao rejulgamento da causa, conforme a doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. Nesse passo, assiste parcial razão à embargante. Na hipótese dos autos, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que, como constou do acórdão embargado, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”, conforme o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, E, nos termos do que dispõe o art. 198, inciso I, do Código Civil, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Ação Rescisória, em 12/02/2020, firmou entendimento de que a “prescrição apenas não corre contra absolutamente incapazes (art. 169, I, c/c art. 5 do CC/16), mas passa a correr quando a incapacidade passa a ser apenas relativa”. Entretanto, verifico a ocorrência de erro material no acórdão embargado, uma vez que constou: “Quanto a Caike Gomes de Araujo, nascido em 23/06/1998, e Sabrina Gomes de Araújo, nascida em 05/11/1999, ainda eram menores absolutamente incapazes na data do ajuizamento da ação, de modo que o benefício é devido eles desde a cessação indevida (02/12/2008), até a data em que completaram os 21 (vinte e um) anos, em 23/06/2019 e 05/11/2020, respectivamente.” Assim, existindo evidente erro material, corrijo este trecho da fundamentação (ID 251130751 – Pág. 4), sem alteração no resultado do julgamento, para que passe a ter a seguinte redação: “Quanto a Caike Gomes de Araujo, nascido em 23/06/1998, e Sabrina Gomes de Araújo, nascida em 05/11/1999, eram menores absolutamente incapazes na data do óbito. Tendo completado os 16 (dezesseis) anos em 23/06/2014 e 05/11/2015, respectivamente, e considerando o tempo decorrido dessas datas até o ajuizamento da ação, não há se falar em prescrição quinquenal quanto a eles, de modo que fazem jus ao benefício desde a cessação indevida (02/12/2008), até a data em que cada um completou os 21 (vinte e um) anos.” Por conseguinte, a ementa do acórdão deve ter a seguinte redação: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR OMISSÃO. - São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. - Na hipótese dos autos, configurada a omissão, deve-se acolher os embargos de declaração para saná-la. - A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, firmou entendimento de que a “prescrição apenas não corre contra absolutamente incapazes (art. 169, I, c/c art. 5 do CC/16), mas passa a correr quando a incapacidade passa a ser apenas relativa”. - Tendo completado os 16 (dezesseis) anos em 12/01/2013 e proposta a ação em julho de 2018, são devidas, com relação à filha mais velha, as parcelas referentes a sua cota-parte da pensão por morte entre 13/07/2013, ou seja, cinco anos antes da data ajuizamento da ação, e 12/01/2018, quando atingiu os 21 (vinte e um) anos. - Com relação aos outros filhos, eram menores absolutamente incapazes na data do óbito. Tendo completado os 16 (dezesseis) anos em 23/06/2014 e 05/11/2015, respectivamente, e considerando o tempo decorrido dessas datas até o ajuizamento da ação, não há se falar em prescrição quinquenal quanto a eles, de modo que fazem jus ao benefício desde a cessação indevida (02/12/2008), até a data em que cada um completou os 21 (vinte e um) anos. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010877-37.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA ANA LÚCIA IUCKER Trata-se de embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária contra acórdão proferido, à unanimidade, pela Egrégia 9ª Turma deste Tribunal (ID 281130751). Alega a embargante, em síntese, que há contradição e erro material no acórdão, uma vez que deve ser reconhecida a prescrição quinquenal também quanto aos outros filhos do falecido, por não serem absolutamente incapazes quando do ajuizamento da ação. Vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do NCP, com manifestação (ID 281752165). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010877-37.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA ANA LÚCIA IUCKER Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir erro material constante do acórdão embargado, sem alteração no resultado, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão do julgado ou dele corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. - Constatado erro material no julgado, este deve ser corrigido, de ofício ou a requerimento da parte. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER JUÍZA FEDERAL

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIKE GOMES DE ARAUJO, LARISSA GOMES DE ARAUJO, SABRINA GOMES DE ARAUJO Advogados do(a) APELADO: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056/O, JOSE HORACIO SLACHTA - SP189811-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010877-37.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIKE GOMES DE ARAUJO, LARISSA GOMES DE ARAUJO, SABRINA GOMES DE ARAUJO Advogados do(a) APELADO: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056/O, JOSE HORACIO SLACHTA - SP189811-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIKE GOMES DE ARAUJO, LARISSA GOMES DE ARAUJO, SABRINA GOMES DE ARAUJO Advogados do(a) APELADO: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056/O, JOSE HORACIO SLACHTA - SP189811-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Segundo Cândido Rangel Dinamarco obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.". Por fim, erro material consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculos evidenciados por discrepância entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão, a permitir ao juiz a correção dos inequívocos enganos, não implicando na possibilidade de proceder ao rejulgamento da causa. No caso em exame, assiste razão, em parte, ao INSS. O benefício foi concedido administrativamente e cessado em 01/12/2008. Em 13/07/2018, os autores ajuizaram a presente ação, objetivando o restabelecimento. De acordo com o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. E, nos termos do que dispõe o art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916, e o art. 198, inciso I, do Código Civil de 2003, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Ação Rescisória, em 12/02/2020, firmou entendimento de que a “prescrição apenas não corre contra absolutamente incapazes (art. 169, I, c/c art. 5 do CC/16), mas passa a correr quando a incapacidade passa a ser apenas relativa”, conforme ementa a seguir transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DEMANDA FUNDADA NO ART. 485, IX, DO CPC/73. MENORES RELATIVAMENTE INCAPAZES. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. ART. 485, V, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA INVOCADA, INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010877-37.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Trata-se de embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária contra acórdão proferido, à unanimidade, pela Egrégia 9ª Turma deste Tribunal (ID 273587864). Alega o embargante, em síntese, que há omissão no acórdão embargado, uma vez que não reconhecida a prescrição quinquenal. Prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário (ID 273870683). Vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, com manifestação (ID 274018786). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010877-37.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Trata-se de pleito rescisório de acórdão que considerou prescritas parcelas referentes a pensões alimentícias descontadas do genitor das autoras e repassadas a menor às filhas até 06/1991, ao fundamento de que elas apenas pleitearam as diferenças ao INSS em 26/08/1996 e é aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. 2. Pretensão rescisória baseada nas alegações de que: (a) houve erro de fato (no art. 485, inciso IX, do CPC/73), pois a prescrição só teria a contagem iniciada quando as autoras completaram 21 anos, em 1992 e 1995 e (b) houve violação ao dispositivo legal contido no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que ressalva da prescrição pretensões de menores ao recebimento de prestações devidas pela Previdência Social. 3. A prescrição apenas não corre contra absolutamente incapazes (art. 169, I, c/c art. 5 do CC/16), mas passa a correr quando a incapacidade passa a ser apenas relativa. 4. Hipótese em que a prescrição começou a correr quando as autoras completaram 16 anos (portanto, em 1987 e 1990), de modo que quando formularam o requerimento administrativo ao INSS em 26/08/1996 estavam fulminadas pela prescrição as parcelas recebidas a menor até 06/1991. Ausência de erro de fato. 5. Ausência de violação ao dispositivo legal contido no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que o acórdão rescindendo expressamente consignou inaplicável ao caso, uma vez que a Lei 8.213 trata de benefícios devidos pela Previdência Social e a hipótese dos autos é outra, de mero repasse de pensão alimentícia em decorrência da relação familiar entre o segurado e suas filhas. 6. Ação rescisória improcedente.” (AR 4871/PE, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Revisora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 12/02/2020, DJe 20/02/2020). Larissa Gomes de Araújo, nascida em 12/01/1997, estava com pouco mais de 5 (cinco) anos de idade na data do óbito do genitor, ocorrido em 14/09/2002, e era, portanto, absolutamente incapaz. Tendo completado os 16 (dezesseis) anos em 12/01/2013 e proposta a ação em julho de 2018, são devidas, com relação a ela, as parcelas referentes a sua cota-parte entre 13/07/2013, ou seja, cinco anos antes da data ajuizamento da ação, tal como constou da sentença (ID 133026021 – Págs. 1/7), e 12/01/2018, quando atingiu os 21 (vinte e um) anos. Quanto a Caike Gomes de Araujo, nascido em 23/06/1998, e Sabrina Gomes de Araújo, nascida em 05/11/1999, ainda eram menores absolutamente incapazes na data do ajuizamento da ação, de modo que o benefício é devido eles desde a cessação indevida (02/12/2008), até a data em que completaram os 21 (vinte e um) anos, em 23/06/2019 e 05/11/2020, respectivamente. Assim considerando, acolho, em parte, os embargos de declaração opostos pelo INSS para sanar a omissão, mas sem atribuição de efeitos infringentes. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para esclarecer a omissão apontada, mantendo, no mais, o acórdão recorrido. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR OMISSÃO. - São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. - Na hipótese dos autos, configurada a omissão, deve-se acolher os embargos de declaração para saná-la. - A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, firmou entendimento de que a “prescrição apenas não corre contra absolutamente incapazes (art. 169, I, c/c art. 5 do CC/16), mas passa a correr quando a incapacidade passa a ser apenas relativa”. - Tendo completado os 16 (dezesseis) anos em 12/01/2013 e proposta a ação em julho de 2018, são devidas, com relação à filha mais velha, as parcelas referentes a sua cota-parte da pensão por morte entre 13/07/2013, ou seja, cinco anos antes da data ajuizamento da ação, e 12/01/2018, quando atingiu os 21 (vinte e um) anos. - Com relação aos outros filhos, considerando que eram menores absolutamente incapazes na data do ajuizamento da ação, o benefício é a eles devidos desde a cessação indevida (02/12/2008), até a data em que cada um completou os 21 (vinte e um) anos. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIKE GOMES DE ARAUJO, LARISSA GOMES DE ARAUJO, SABRINA GOMES DE ARAUJO Advogados do(a) APELADO: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056/O, JOSE HORACIO SLACHTA - SP189811-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010877-37.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIKE GOMES DE ARAUJO, LARISSA GOMES DE ARAUJO, SABRINA GOMES DE ARAUJO Advogados do(a) APELADO: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056/O, JOSE HORACIO SLACHTA - SP189811-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado Nilson Lopes (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIKE GOMES DE ARAUJO, LARISSA GOMES DE ARAUJO, SABRINA GOMES DE ARAUJO Advogados do(a) APELADO: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056/O, JOSE HORACIO SLACHTA - SP189811-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado Nilson Lopes (Relator): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Segundo Cândido Rangel Dinamarco obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.". Por fim, erro material consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculos evidenciados por discrepância entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão, a permitir ao juiz a correção dos inequívocos enganos, não implicando na possibilidade de proceder ao rejulgamento da causa, conforme a doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. No caso dos autos, razão assiste à parte autora. Postulam os embargantes o restabelecimento do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, em decorrência do óbito do genitor, Reginaldo Araújo de Souza, ocorrido em 14/09/2002 (ID 133025985 – Pág. 1). A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91). Quanto à qualidade segurado, como constou do acórdão embargado, o “de cujus” exerceu atividades, como empregado, com contratos de trabalho anotados na CTPS, nos períodos de 01/12/1983 a 10/12/1985, 16/01/1986 a 16/11/1986, 03/08/1987 a 21/11/1987 e 01/11/1995 a 30/11/2000, conforme extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 210159360 – Págs. 54/55 e consulta ao banco de dados da Previdência Social. Entre o termo final do último vínculo empregatício e a data do óbito teria ocorrido, em tese, a perda da qualidade de segurado. Contudo, melhor analisando a questão, verifica-se que, além da comunicação de dispensa e recebimento das vias de requerimento do seguro-desemprego (ID210159360 – Pág. 60), o benefício foi concedido à companheira do falecido, mãe dos autores, em ação ajuizada perante o Juizado Especial Federal (autos nº 0103031-91.2021.4.03.6301 – ID 267455866 – Págs. 1/262 e ID 267455868 – Págs. 1/65), de modo que comprovada a qualidade de segurado. Assim, demonstrada a condição de dependentes e comprovada a qualidade de segurado do falecido, é devida a concessão do benefício de pensão por morte aos autores. Ressalte-se que Larissa Gomes de Araújo, nascida em 12/01/1997, Caike Gomes de Araújo, nascido em 23/06/1998 e Sabrina Gomes de Araújo, nascida em 05/11/1999, já alcançaram a maioridade, de maneira que não é o caso de determinação de imediata implantação do benefício em seu favor, mas de, oportunamente, receberem o valor de suas cotas devidas entre o termo inicial do benefício (02/12/2008) e a data em que cada um completou 21 (vinte e um) anos, compensados os valores já pagos. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010877-37.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido, à unanimidade, pela Egrégia 9ª Turma deste Tribunal (ID 254988068 – Págs. 1/8). Alega a embargante, em síntese, que há contradição no v. acórdão embargado, sustentando que restaram comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte. Vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, sem manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010877-37.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para, em novo julgamento, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e arbitrar honorários em face da sucumbência recursal, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. - São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. - A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.213/91. - Comprovada a qualidade de segurado do falecido e demonstrada a condição de filhos menores à época do óbito, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91, sendo devida a concessão do benefício. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. - Embargos de declaração opostos pela parte autora acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração opostos pela parte autora, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIKE GOMES DE ARAUJO, LARISSA GOMES DE ARAUJO, SABRINA GOMES DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: GERSON MARTINS PIAUHY - SP366873-A Advogado do(a) APELADO: GERSON MARTINS PIAUHY - SP366873-A Advogado do(a) APELADO: GERSON MARTINS PIAUHY - SP366873-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010877-37.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIKE GOMES DE ARAUJO, LARISSA GOMES DE ARAUJO, S. G. D. A. Advogado do(a) APELADO: GERSON MARTINS PIAUHY - SP366873-A Advogado do(a) APELADO: GERSON MARTINS PIAUHY - SP366873-A Advogado do(a) APELADO: GERSON MARTINS PIAUHY - SP366873-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado Nilson Lopes (Relator): Proposta ação de conhecimento, objetivando o restabelecimento de pensão por morte, sobreveio sentença de procedência do pedido, condenando-se a autarquia previdenciária a conceder o benefício, a partir da data da cessação (02/12/2008), observada a prescrição quinquenal com relação a Larissa Gomes de Araújo, com juros de mora e correção monetária, além de honorários advocatícios, em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, e da Súmula 111 do STJ. Foi determinada a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, pugnando pela integral reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando a falta de requisitos para a concessão do benefício. Com as contrarrazões, nas quais a parte autora requer a majoração dos honorários advocatícios, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010877-37.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIKE GOMES DE ARAUJO, LARISSA GOMES DE ARAUJO, S. G. D. A. Advogado do(a) APELADO: GERSON MARTINS PIAUHY - SP366873-A Advogado do(a) APELADO: GERSON MARTINS PIAUHY - SP366873-A Advogado do(a) APELADO: GERSON MARTINS PIAUHY - SP366873-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado Nilson Lopes (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010877-37.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Recebo o recurso de apelação do INSS, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo, ressalvando que a apelação tem efeito suspensivo, salvo no tocante à concessão da tutela provisória (art. 1012, caput e § 1º, inciso V, do referido código). A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91). O óbito de Reginaldo Araújo de Souza, ocorrido em 14/09/2002, restou devidamente comprovado por meio da cópia da certidão de óbito (ID 133025985 – Pág. 1). No entanto, a qualidade de segurado do falecido não restou comprovada. No tocante à qualidade de segurado, verifica-se que o de cujus exerceu atividade urbana, como empregado registrado, conforme extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 210159360 – Págs. 54/55 e consulta ao banco de dados da Previdência Social, nesta data), nos períodos de 01/12/1983 a 10/12/1985, 16/01/1986 a 16/11/1986, 03/08/1987 a 21/11/1987 w 01/11/1995 a 30/11/2000, quando ocorreu o último recolhimento previdenciário, sendo que o óbito ocorreu em 14/09/2002. Desse modo, como não verteu mais de 120 (cento e vinte) contribuições, em princípio, ostentou a qualidade de segurado até 15/01/2002, não abrangendo o período do óbito (14/09/2002). Anote-se que nos termos do inciso II do artigo 15 da Lei n.º 8.213/91, "mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social". Tal período de graça pode ser prorrogado por mais 12 (doze) meses no caso do segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do mesmo artigo). Frise-se que o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a falta de anotação em CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego do segurado para fins de prorrogação do período de graça e manutenção de sua qualidade de segurado. Por outro lado, o registro no Ministério do Trabalho não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, admitindo-se outros meios de prova para tanto, inclusive a testemunhal, conforme julgado a seguir transcrito: "PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. MERA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A ausência de registros na CTPS, só por si, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal. Precedentes: Pet 7.115/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 6/4/2010; AgRg no Ag 1.182.277/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 6/12/2010. 2. No caso concreto, no que diz respeito à demonstração da qualidade de segurado do autor, a Corte de origem, ao se louvar, unicamente, na ausência de anotação na CTPS e ter como prorrogado o período de graça, destoou da mencionada jurisprudência. 3. Recurso especial do INSS parcialmente provido, para afastar a possibilidade de reconhecimento da condição de segurado pela mera ausência de registros na CTPS, determinando o retorno dos autos à origem para que oportunize ao autor a produção de provas e, então, julgue a causa como entender de direito." (STJ, REsp 1.338.295-RS, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 25/11/2014, DJe 1ª/12/2014) Assim, para terem direito ao restabelecimento do benefício, os autores deveriam demonstrar que o falecido permaneceu desempregado após a ruptura do vínculo de trabalho, possibilitando a prorrogação do período de graça por mais 12 (doze) meses. No caso dos autos, porém, não há falar em prorrogação do período de graça prevista no parágrafo 2º, do artigo 15 da Lei 8213/91, uma vez que não há nos autos documento que comprove a situação de desemprego do falecido e a prova testemunhal não corroborou o alegado desemprego. Ao contrário, verifica-se que os informantes ouvidos foram firmes e coesos ao asseverarem que o “de cujus”, de fato, passou a executar serviços de jardinagem e de construção civil após a ruptura do vínculo de trabalho. Com efeito, Maria Lucia Araújo de Sousa, irmã do falecido, declarou que ele trabalhou até 2001, ressaltando que ficou “no serviço de jardinagem até um ano antes de morrer, depois ele ficou desempregado”. Já o informante Paulo Ricardo Araújo Pinheiro, primo dos autores, afirmou que “de 2000 para 2002 ele não trabalhou “fichado”, fazia “bico de jardinagem”, em casas e empresas, e que ele também trabalhou fazendo obras, esgoto e fundação, ressaltando que seu tio o levava, em alguns desses “bicos”, nessa época, para ajudar no serviço (arquivo audiovisual – ID 133026003 e ID 133026004). Assim, tendo em vista o conjunto probatório dos autos, restou evidenciado que após o término do vínculo trabalhista, o falecido passou a exercer trabalho autônomo. Observe-se que o contribuinte individual tem o dever de recolher as contribuições até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de competência, na forma que do art. 30, II, da Lei nº 8.212/1991, motivo pelo qual não é possível a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetua o recolhimento das contribuições devidas no momento oportuno. Por fim, as demais provas carreadas nos autos não indicam que tenha o falecido deixado de contribuir por não ter mais condições de saúde para exercer atividades laborativas. Ademais, não restou comprovado o preenchimento de requisitos que assegurassem direito à aposentadoria, situação em que a perda da qualidade de segurado não impediria a concessão do benefício de pensão por morte, consoante o disposto no § 2º do artigo 102 da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se que a falecida não contava com a carência mínima, conforme se observa no conjunto probatório dos autos, bem como não possuía a idade exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, conforme definidos nos artigos 48 e 142 da Lei nº 8.213/91. Ainda que se tenha por comprovado o exercício de qualquer atividade remunerada de maneira informal, sem o efetivo recolhimento de contribuições na condição de contribuinte individual, conforme posicionamento emanado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não há previsão legal que permita o reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte, conforme se transcreve: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DO REQUISITO IDADE AO TEMPO DO ÓBITO. ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (art. 74 da Lei n. 8.213/1991). 2. Segundo orientação firmada no REsp n. 1.110.565/SE, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, a condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte. 3. A exceção foi resumida no Enunciado sumular n. 416 do STJ, segundo o qual "é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito". 4. Caso em que os autos revelam que o de cujus faleceu em 26/01/2001, sem recolher contribuições desde 1993, e sem ter preenchido, em vida, o requisito da idade necessária à aposentação, motivo pelo qual é inaplicável o disposto no art. 3º da Lei n.10.666/2003. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 745715/SP - 2015/0172521-2 - Relator Ministro Gurgel de Faria - Órgão Julgador Primeira Turma - Data do Julgamento 21/09/2017 - Data da Publicação/Fonte DJe 17/11/2017) Neste passo, não preenchido requisito legal, não faz jus a parte autora ao benefício em questão, sendo desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, revogando-se a tutela antecipada, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. EXERCÍCIO DE TRABALHO AUTÔNOMO. NÃO DEMONSTRADO O DESEMPREGO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.213/91. 2. A legislação aplicável ao caso é aquela vigente à época do óbito, momento no qual se verificou a ocorrência de fato com aptidão, em tese, para gerar o direito da parte autora ao benefício vindicado. 3. Não há comprovação nos autos da situação de desemprego da falecido, não havendo se falar na prorrogação do período de graça prevista no parágrafo 2º, do artigo 15 da Lei 8213/91. 4. As provas carreadas demonstram que o de cujus exercia trabalho autônomo. O contribuinte individual tem o dever de recolher as contribuições até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de competência, na forma que do art. 30, II, da Lei nº 8.212/1991, motivo pelo qual não é possível a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetua o recolhimento das contribuições devidas no momento oportuno. 5. A perda da qualidade de segurado do falecido, sem que tenha preenchido os requisitos necessários à concessão de aposentadoria, obsta a concessão do benefício de pensão por morte, consoante o disposto no art. 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 6. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(35)