Procedimento Comum Cível 5002302-41.2017.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002302-41.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2025, 19:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2025, 19:47

Publicação

01/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARGARIDA PROTASIO BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLE CRISTINE ZAGO DUAILIBI - MS8652 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, fica a advogada da exequente intimada que a certidão requerida foi expedida no id 408664853 e poderá ser baixada diretamente dos autos. Campo Grande, na data da assinatura digital. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5002302-41.2017.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/07/2025, 00:00

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARGARIDA PROTASIO BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLE CRISTINE ZAGO DUAILIBI - MS8652 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho ID 308924812, fica a(o) beneficiária(o) intimada(o) do pagamento do requisitório expedido em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil. CAMPO GRANDE, 25 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002302-41.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

28/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 15:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/06/2024, 14:29

Por decisão judicial

03/06/2024, 14:29

Publicação

08/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARGARIDA PROTASIO BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLE CRISTINE ZAGO DUAILIBI - MS8652 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho ID 308924812, fica a advogada/beneficiária intimada do pagamento do requisitório expedido em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil. CAMPO GRANDE, 6 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002302-41.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

07/05/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARGARIDA PROTASIO BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLE CRISTINE ZAGO DUAILIBI - MS8652 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002302-41.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo executado, no qual alega omissão no despacho ID 308924812, no trecho em que arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ID 310083185). O embargante alega que não foi observada a aplicação da Súmula 111-STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença), a qual foi, inclusive, mencionada no título executivo (ID 252324403). Instada a se manifestar sobre os referidos embargos, a exequente manifestou concordância com a interposição dos referidos embargos (ID 310530811). Dessa forma, acolho os embargos de declaração interpostos pelo executado, ao passo que retifico parcialmente o despacho ID 308924812, para que onde se lê: “Considerando que o título judicial previu a fixação dos honorários advocatícios nesta fase processual, arbitro a referida verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, o que perfaz o montante de R$ 17.412,70”. Leia-se: “Considerando que o título judicial previu a fixação dos honorários advocatícios nesta fase processual, arbitro a referida verba em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas até a sentença”. Tendo em vista que o cálculo homologado pelo despacho atacado foi confeccionado pela exequente, intime-se-a para que apresente o montante devido a título de honorários advocatícios, calculado conforme acima. Prazo: 5 dias. Após, expeçam-se os ofícios requisitórios, conforme determinado no referido despacho. Cumpra-se com brevidade, em vista do prazo estabelecido na Emenda Constitucional nº 114/2021 para transmissão dos precatórios. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação digital.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARGARIDA PROTASIO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE CRISTINE ZAGO DUAILIBI - MS8652 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002302-41.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Defiro em parte os pedidos formulados pela parte autora no ID 253808219. Intime-se a Gerência Executiva do INSS, através do sistema eletrônico de intimações, para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar efetivo cumprimento ao determinado no presente feito, comprovando nos autos a implantação do benefício concedido nos termos da sentença prolatada no ID 184627857 e do acórdão ID 252324403. Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao que dispõe o princípio da cooperação, manifestar-se acerca do pedido de execução invertida formulado pela parte autora. Aguarde-se a comprovação determinada no segundo parágrafo. Após, sendo afirmativa a resposta do INSS ao terceiro parágrafo, intime-se-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar o demonstrativo do valor que entende devido, intimando-se a parte exequente, após a juntada, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Negativa a resposta do INSS ao terceiro parágrafo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, deflagrar a fase de cumprimento de sentença (obrigação de pagar) devidamente instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma como determina o art. 534 do Código de Processo Civil. Observo que a intimação retro se justifica em razão da demora na confecção do cálculo pela Contadoria do Juízo, considerando o volume excepcional de trabalho ali existente. Fica desde já deferido eventual pedido de remessa dos autos à Seção de Cálculos Judiciais. Cumpra-se. Intime-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARGARIDA PROTASIO BARBOSA Advogado do(a) APELADO: DANIELLE CRISTINE ZAGO DUAILIBI - MS8652-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002302-41.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARGARIDA PROTASIO BARBOSA Advogado do(a) APELADO: DANIELLE CRISTINE ZAGO DUAILIBI - MS8652-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARGARIDA PROTASIO BARBOSA Advogado do(a) APELADO: DANIELLE CRISTINE ZAGO DUAILIBI - MS8652-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O ADMISSIBILIDADE Tempestivos os recursos e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DUPLO EFEITO Com o presente julgamento, resta prejudicado o recebimento do apelo no duplo efeito. TUTELA ANTECIPADA Não prospera o pedido de cessação da tutela antecipada, pois, no presente caso, está patenteado o fundado receio de dano irreparável pela própria condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, aliada à natureza do benefício pleiteado, uma vez que a demora na prestação jurisdicional compromete sua própria subsistência, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar das prestações. No mesmo sentido, a lição de Paulo Afonso Brum Vaz: "Patenteia-se o requisito em comento diante da concreta possibilidade de a parte autora experimentar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caracterizadora de uma situação de perigo, se tiver de aguardar o tempo necessário para a decisão definitiva da lide. Resguarda-se, destarte, o litigante dos maléficos efeitos do tempo, isto porque situações existem, e não são raras, em que a parte autora, ameaçada por uma situação perigosa, não pode aguardar a tramitação do processo sem prejuízo moral ou material insuscetível de reparação ou dificilmente reparável (...)" (Tutela Antecipada na Seguridade Social. 1ª ed., São Paulo: Ed. LTr, 2003, p. 47). DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. Cumpre salientar que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. Acerca da matéria, há de se observar o disposto na seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. REFILIAÇÃO. 1- Não é devida a aposentadoria por invalidez à parte Autora que não cumpriu a carência, bem como não demonstrou a manutenção da qualidade de segurado no momento em sobreveio a incapacidade para o trabalho. 2- Incapacidade constatada em perícia médica realizada pelo INSS no procedimento administrativo originado do requerimento de auxílio-doença. 3- Ainda que se considerasse a refiliação da Autora à Previdência pelo período necessário de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, esta se deu posteriormente à sua incapacidade. 4- A doença preexistente não legitima o deferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, à exceção de quando a incapacidade laborativa resulte progressão ou agravamento do mal incapacitante. 5- A Autora quando reingressou no sistema previdenciário, logrando cumprir a carência exigida e recuperando sua qualidade de segurada, já era portadora da doença e da incapacidade, o que impede a concessão do benefício pretendido, segundo vedação expressa do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 6- Apelação da parte Autora improvida. Sentença mantida." (TRF3, 9ª Turma, AC nº 2005.03.99.032325-7, Des. Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614). É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. É que, para efeitos previdenciários, basta a incapacidade permanente que impeça o exercício da atividade laborativa nos moldes ditados pelo mercado de trabalho, evidenciando, dessa forma, padecer o periciando de incapacidade total. Nesse sentido, destaco acórdão desta Turma: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: PREENCHIMENTO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS E DE READAPTAÇÃO A OUTRAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. (...) II - O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial da autora. Porém, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, devendo valer-se de outros elementos para a formação de sua convicção. No caso, corretamente considerada a falta de condições da autora para exercer suas funções habituais de cozinheira, em razão de tenossinovite no punho e problemas de coluna, que levaram-na a perder as forças das mãos, bem como sua idade avançada e as dificuldades financeiras e físicas para exercer outra profissão ou aprender novo ofício. Mantida a sentença que deferiu o benefício da aposentadoria por invalidez à autora. (...) IV - Apelações improvidas." (9ª Turma, AC nº 1997.03.007667-0, Des. Fed. Rel. Marisa Santos, v.u., DJU de 04.09.2003, p. 327). É necessário, também, para a concessão da aposentadoria por invalidez o preenchimento do requisito da qualidade de segurado. Mantém essa qualidade aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber: "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo." É de se observar, ainda, que o §1º do supracitado artigo prorroga por 24 meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 meses. Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério de Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 meses. Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no §4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade do direito pretendido. O benefício de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). Cumpre salientar, ainda, que o benefício acima referido é um "minus" em relação à aposentadoria por invalidez, a qual sendo concedida não gera cumulação, mas sim cessação daquele. DO CASO DOS AUTOS Não será apreciado o lapso de carência, uma vez que não foi objeto da apelação do INSS. A parte autora recebeu auxílio-doença previdenciário, no período de 21/09/2006 a 02/10/2008 (ID 252001620) e formulou novo requerimento na via administrativa, em 29/04/2013 (ID 252001620). O laudo pericial de 15/12/2020, complementado em 01/09/2020 (IDs 252001795 e 252001813), atestou que a autora, nascida em 21/07/1969, auxiliar de cozinha, é portadora de linfedema pós mastectomia (CID 10 I 97.2), apresentando inchaço crônico no braço esquerdo, devido à cirurgia tardia de câncer de mama e quimioterapia. A doença foi diagnosticada em 23/02/2006, considerando o resultado de anatomopatológico apresentado. Neste caso, além da incapacidade, a qualidade de segurada também está demonstrada. Não obstante o médico perito ateste a incapacidade laborativa apenas na data da perícia médica, extrai-se dos autos que a parte autora já se encontrava incapacitada ao labor, na data do requerimento administrativo, formulado em 29/04/2013. Cabe destacar que a incapacidade para o trabalho foi reconhecida pelo INSS, que concedeu à demandante o benefício de auxílio-doença, no período de 21/09/2006 a 02/10/2008 (ID 252001620) e o laudo pericial constatou a incapacidade laborativa da parte autora, em razão das sequelas resultantes do tratamento de neoplasia maligna de mama e quimioterapia, doença diagnosticada em 23/02/2006. Ademais, não há que se falar em perda de qualidade de segurado, por ser involuntária a interrupção do recolhimento das contribuições mensais, decorrente de sua incapacidade laborativa. Assim, restou demonstra a qualidade de segurada da parte autora na data do requerimento administrativo, formulado em 29/04/2013, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91. Em face de todo o explanado, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em valor a ser calculado pelo INSS na forma da legislação. Saliento, por oportuno, que é devido o abono anual, nos termos dos arts. 201, § 6º, da Constituição Federal e 40 da Lei n. 8.213/91 aos aposentados e pensionistas, tendo por base o valor dos proventos do mês de dezembro. TERMO INICIAL O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, formulado em 29/04/2013 (ID 252001620), quando o INSS tomou conhecimento do pleito e a requerente já havia preenchido os requisitos legais para sua obtenção à época, compensando-se os valores pagos a título de benefício por incapacidade ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. VALOR DO BENEFÍCIO Considerando que a EC 103/2019 entrou em vigor na data da sua publicação em 13/11/2019, aponto que não se aplica ao caso concreto, cujo termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, formulado em 29/04/2013, pois não vigente à época. Desse modo, o valor do benefício deve observar a legislação de regência vigente à época (art. 44 da Lei n° 8.213/1991). CONSECTÁRIOS JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. DA APLICAÇÃO ÚNICA DA SELIC A PARTIR DA EC 113, de 08/12/2021 Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002302-41.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelações em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A r. sentença (ID m. 252001826), assim estabeleceu: “Ante todo o exposto, utilizando-se, também, da técnica da motivação referenciada – nesse ponto, frise-se que o STF firmou entendimento de que a técnica da motivação per relationem é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais, por imposição do artigo 93, IX, da CF (REO 00019611820124058200, DJE, de 27/06/2013, p. 158) –, em relação ao julgado do E. TRF3 que passa a integrar a presente, norteando todos os atos consequentes, julgam-se procedentes os pedidos da presente ação para, antecipando os efeitos da tutela, determinar que o INSS proceda ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde 29/04/2013, e, na sequência, promova a sua conversão em aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora, MARGARIDA PROTASIO BARBOSA. Igualmente, condena-se o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas e acrescidas de juros legais e moratórios incidentes até a data do pagamento, consoante a orientação repassada no julgado do E. TRF3, que passa a integrar e nortear, in totum, a presente decisão para todos os efeitos. Evidentemente, fica desde já autorizado o abatimento de valores eventualmente recebidos pela parte autora. Sobre os valores atrasados incidirão juros e correção monetária, de acordo com os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho de Justiça Federal. Assim, a correção monetária deverá ser aplicada a partir do dia em que tais valores deveriam ter sido pagos e não o foram; e os juros de mora a partir da citação. Por oportuno, deve-se esclarecer que o pagamento dos atrasados deverá ser feito somente depois do trânsito em julgado desta sentença, na fase de execução, reiterando que as parcelas devidas deverão ser atualizadas nos termos do precitado Manual de cálculos. Por fim, dá-se por resolvido o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do CPC. Conquanto a parte requerida esteja isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, resta condenada ao pagamento de honorários advocatícios que são fixados em 10% do valor da condenação, consoante dispõe o art. 85, §§3º, I, 4º, II, do CPC/2015, bem como ao ressarcimento dos honorários periciais. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Viabilize-se.” Em suas razões de apelação (ID 252001827), o INSS requer a suspensão dos efeitos da tutela antecipada e sustenta que a ação deve ser julgada improcedente, eis que não foi comprovada a qualidade de segurada da parte atuora. Subsidiariamente, pugna pela modificação do termo inicial e dos critérios de incidência de juros de mora e correção monetária, além da redução da honorária. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. cm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002302-41.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para ajustar os juros de mora e a correção monetária, nos termos do voto, observando-se os honorários de advogado, conforme fundamentado. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. VALOR DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. - Não prospera o pedido de cessação da tutela antecipada, pois, no presente caso, está patenteado o fundado receio de dano irreparável pela própria condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, aliada à natureza do benefício pleiteado, uma vez que a demora na prestação jurisdicional compromete sua própria subsistência, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar das prestações. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019 for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposetadoria por incapacidade permantente, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é procedente, desde a data do requerimento administrativo. - O valor do benefício deve observar a legislação de regência vigente à época (art. 44 da Lei n° 8.213/1991), pois não estava em vigor a EC 103/2019 no marco inicial da concessão do benefício. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: MARGARIDA PROTASIO BARBOSA Advogada: DANIELLE CRISTINE ZAGO DUAILIBI - MS8652 PARTE REQUERIDA: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A MSLC Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002302-41.2017.4.03.6000 Primeira Vara Federal Campo Grande (MS) PARTE Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela de urgência a ser apreciado em sentença, por meio do qual pleiteou a concessão de provimento jurisdicional que determinasse a implantação do benefício. No mérito, a procedência da ação, condenando-se, subsidiariamente, o INSS a (1) restabelecer o auxílio-doença desde o pedido administrativo (NB 6015720402, de 29/04/2013); (2) à concessão de aposentadoria por invalidez (se constatada a incapacidade total e permanente); (3) à concessão de auxílio-acidente (se constatada a mera limitação); e (4) ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas e acrescidas de juros legais e moratórios incidentes até a data do pagamento. Alegou que sempre exerceu atividade braçal: auxiliar de cozinha. Entretanto, em decorrência de câncer na mama, teve que se afastar de suas atividades laborativas. Recebeu auxílio-doença de 21/09/2006 até 02/10/2008, quando este foi indeferido, embora continue em tratamento até os dias atuais. Relatou que suas patologias trouxeram outras consequências irreversíveis para a sua saúde, terminando por conduzi-la à incapacidade para o trabalho. Assim, requereu o benefício de auxílio-doença em 10/10/2008 (NB: 5179943732 espécie 31), que foi indeferido. Argumentou que se encontra incapacitada, pleiteando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, porque não tem condições de retorno ao trabalho. Por fim, requereu os benefícios da AJG, Assistência Judiciária Gratuita, juntando documentos aos autos, entre eles: a comunicação de decisão datada de 15/10/2008 (fls. 40, ID 3542940). Certidão de pedido de AJG (fls. 41-42, ID 3573103). Na apreciação inicial, este Juízo determinou a suspensão do feito pelo prazo de sessenta dias, a fim que a parte autora promovesse a comprovação da realização do pedido na via administrativa, com negativa efetiva ou tácita (fls. 43-45, ID 3580220). A parte autora manifestou-se às fls. 47 (ID 3675660), com a juntada do documento de fls. 49 (ID 3675691), datado de 16/05/2013. O Juízo determinou o estabelecimento da relação processual (fls. 50-51, ID 4579222). Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 52-61, ID 5265048), pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos. No entanto, requereu, em vista do princípio da eventualidade, que a data de início do benefício seja fixada a partir da juntada aos autos da perícia médico judicial. Instada a apresentar réplica à contestação, bem como a especificar as provas a produzir (fls. 62, ID 5268682), a parte autora o fez na sequência (fls. 63-67, ID 5700184). O INSS apresentou quesitos para a realização da perícia médica (fls. 69-70, ID 7471618). Este Juízo proferiu decisão (fls. 71-73, ID 30868068), fixando que o pedido administrativo a ser tratado nos presentes autos é o de NB 6015720402, de 29/04/2013, cuja revisão não fora atingida pela prescrição. Outrossim, fora declarado saneado o feito, nomeando-se perito e apresentando quesitos, além de outras providências pertinentes. Laudo pericial apresentado (fls. 80-89, ID 38212504). Manifestação da parte autora, requerendo a complementação do laudo (fls. 91-93, ID 38358659). Laudo pericial complementar (fls. 251-253, ID 40725475). A parte autora posicionou-se às fls. 254, requerendo a realização de nova perícia (ID 40924063). O INSS insistiu que a parte a autora não possui nem qualidade de segurada nem carência para gozar de benefício por incapacidade iniciada em 2020 (fls. 256, ID 41908661). O Juízo indeferiu o pedido de designação de nova perícia pela parte autora, uma vez que a mera discordância da parte quanto às conclusões do laudo pericial não era motivo suficiente, evidentemente, para a realização de nova perícia (fls. 257, ID 42347627). Registro de vistos em Correição (fls. 260, ID 171783515). É o relatório. Passa-se à fundamentação. De início, pela ordem lógica de enfrentamento das questões suscitadas por objeto da demanda, a pretensão consiste no restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde o pedido administrativo (NB 6015720402, de 29/04/2013) e, na sequência, uma vez reconhecida a incapacidade total e permanente, a concessão de aposentadoria por invalidez. Sem delongas, o laudo pericial concluiu que “a periciada apresenta Incapacidade Laborativa Total e Permanente” e fixou dois outros pontos: (1) a data do “início da doença: 23/02/2006” e (2) a data do “início da incapacidade laborativa: 20/08/2020” (fls. 85, ID 38212504). Sobre esse último ponto, o perito firmou sua conclusão tendo por base, unicamente, o “atestado do médico assistente da periciada”, ou seja, o atestado que antecedeu a realização da perícia judicial. Por essa mesma perspectiva, quadra apontar ainda que, nos esclarecimentos solicitados pela parte autora (fls. 252-253, ID 40725475, p. 2-3), o perito, nos itens de II a III, questionado, especificamente, quanto à data da incapacidade laborativa, afirmou categoricamente que “avalia a condição atual encontrada no exame por ele realizado”. Ora, conforme reconhecido pelo próprio perito, o início da doença se deu em 23/02/2006, e a parte autora permaneceu no gozo do benefício de auxílio-doença, reconhecido pelo próprio INSS, de 2006 a 2008. Conquanto no tempo posterior ao ano de 2008, a parte tenha estado em constante tratamento, em vista dos problemas decorrentes do câncer e do tratamento que, sabidamente, desgasta tanto quanto a doença, ao questionamento quanto ao início da incapacidade, o perito voltou a repetir que “avalia a condição atual encontrada no exame por ele realizado”. Com efeito, na própria avaliação da Autarquia Previdenciária a parte autora esteve em auxílio-doença de 2006 a 2008, e não há qualquer indicativo de bom senso de que a parte autora tenha se recuperado daquele quadro inicial, que lhe deixou sequelas irrefutáveis. Para afastar quaisquer dúvidas em sentido contrário, basta repassar a resposta dada pelo perito à indagação direta do Juízo (item 1, fls. 85, ID 38212504, p. 6), quando o perito asseverou que a “periciada é portadora de Linfedema Pós Mastectomia (CID10I 97.2) / inchaço crônico no braço esquerdo devido à cirurgia tardia de câncer de mama esquerda e quimioterapia”, ou seja, os males, que impõem a condição da reconhecida “Incapacidade Laborativa Total e Permanente”, decorrem exatamente da cirurgia tardia e dos efeitos do tratamento de quimioterapia (conforme o excerto sublinhado para destaque na conclusão do perito, ipsis litteris). Não é crível que se possa alimentar qualquer dúvida de que a incapacidade laborativa total e permanente da parte autora se deu em decorrência da realização tardia da cirurgia, quando o mal já estava em grau avançado, e dos efeitos nocivos da quimioterapia, mesmo porque o próprio perito reconheceu isso na resposta dada ao Juízo. Ipso facto, deve ser absolutamente afastado o equívoco de que a incapacidade laborativa da parte autora date de 20/08/2020, já que a referida data se refere apenas ao “atestado do médico assistente da periciada”, o último deles que antecedeu a realização da perícia judicial. E esse foi o único ponto em que se fundamentou o equívoco do perito, consoante já demonstrado. É fora de dúvida, também, que o auxílio-doença está centrado na incapacidade do segurado e, ante o quadro materializado nos autos, não se pode vislumbrar hipótese jurídica plausível para que a Autarquia Previdenciária interrompesse – como incorretamente fizera – o pagamento do benefício à parte autora. Logo, não se há de cogitar de condição de segurado. Enfim, a doença, a cirurgia e o tratamento quimioterápico ocasionaram lesões e sequelas que terminaram por implicar a incapacidade laborativa total e permanente da parte autora, o que restou peremptoriamente reconhecido na perícia judicial. Essa é a orientação que grassa em nossa E. Corte Regional. Nesse sentido, mutatis mutandis, veja-se a ementa do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. [...] PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. IDADE RELATIVAMENTE AVANÇADA. SEQUELAS DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAR NEOPLASIA MALIGNA. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. AGRAVO RETIDO DO INSS NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 –..................................................................................................... 2 – Cabimento da remessa necessária no presente caso. A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 12/05/2015, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação de auxílio-doença pretérito, ocorrida em 01º/08/2007 (ID 104184632, p. 39/41). Ante a evidente iliquidez do decisum, cabível a remessa necessária, nos termos da Súmula 490 do STJ. 3 – A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal. 4 – Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 5 – O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 6 – Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 – A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia............................................................................................................ 11 – Ainda que o laudo pericial tenha apontado pelo impedimento parcial da autora, se afigura pouco crível que, quem sempre desempenhou serviços braçais [...] e que contava, na data da cessação do beneplácito, com mais de 56 (cinquenta e seis) anos de idade, iria conseguir, após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. 12 – Dessa forma, tem-se que a demandante era incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garantisse a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico, histórico laboral e das patologias de que era portadora, o que ensejaria a concessão de aposentadoria por invalidez. 13 – Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 14 – Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 15 – Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 16 – Agravo retido do INSS não conhecido. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Sentença reformada em parte. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do agravo retido do INSS, negar provimento à sua apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, a fim de estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. ACÓRDÃO 0000921-51.2016.4.03.9999. Sétima Turma. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO. e-DJF3 Judicial 1 de 02/04/2020. [Excertos destacados propositadamente.] Como sabido, a pretensão da parte autora é a de restabelecer em seu favor o benefício de auxílio-doença, que fora recebido por ela por mais três anos consecutivos – de 21/09/2006 até 02/10/2008 –, e incorretamente interrompido, como também negado, administrativamente, o seu restabelecimento (NB 6015720402, de 29/04/2013). Assim, com o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e reconhecida a incapacidade total e permanente, que fosse dada a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Efetivamente, do exame minucioso do quadro fático-jurídico, não se vislumbra qualquer ponto, mínimo que seja, que se ponha como obstáculo jurídico à pretensão deduzida na exordial. Nesse passo, é forçoso reconhecer que, além de documentos que confirmam essa realidade – além da conclusão da perícia judicial –, o próprio INSS reconhecera, durante o curso de três anos, a condição de saúde da parte autora, ou seja, que aquela fazia, sim, jus ao benefício. Logo, inexiste motivo plausível para a interrupção do benefício. Muito ao contrário da posição sustentada pelo INSS, não houve qualquer demonstração de que, efetivamente, a parte autora estivesse apta para o retorno às atividades laborais. E o ato administrativo, embora goze de presunção de legitimidade, essa é, sabidamente, relativa, bem assim fenece diante de prova em sentido contrário. Principalmente, quando essa prova fora produzida na plena consagração dos postulados da ampla defesa e do contraditório, conforme ocorrera com a perícia judicial. Em arremate, não resta qualquer dúvida quanto à plausibilidade jurídica do restabelecimento do auxílio-doença, que fora indevidamente suspenso. Nesse mesmo passo, em razão das conclusões do laudo pericial e dos documentos que instruem a lide, considerando as condições conclusivas do quadro clínico da parte autora, não há como nem por que negar o restabelecimento do auxílio-doença e, dado o que fora apurado, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, conforme requerido. Nesse contexto, considerando a negativa do seu restabelecimento (NB 6015720402) em 29/04/2013, e o ajuizamento da presente ação em 21/11/2017, não se há de cogitar de qualquer lapso prescricional, conforme já evidenciado por este Juízo (fls. 71-73, ID 30868068). Ante todo o exposto, utilizando-se, também, da técnica da motivação referenciada – nesse ponto, frise-se que o STF firmou entendimento de que a técnica da motivação per relationem é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais, por imposição do artigo 93, IX, da CF (REO 00019611820124058200, DJE, de 27/06/2013, p. 158) –, em relação ao julgado do E. TRF3 que passa a integrar a presente, norteando todos os atos consequentes, julgam-se procedentes os pedidos da presente ação para, antecipando os efeitos da tutela, determinar que o INSS proceda ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde 29/04/2013, e, na sequência, promova a sua conversão em aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora, MARGARIDA PROTASIO BARBOSA. Igualmente, condena-se o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas e acrescidas de juros legais e moratórios incidentes até a data do pagamento, consoante a orientação repassada no julgado do E. TRF3, que passa a integrar e nortear, in totum, a presente decisão para todos os efeitos. Evidentemente, fica desde já autorizado o abatimento de valores eventualmente recebidos pela parte autora. Sobre os valores atrasados incidirão juros e correção monetária, de acordo com os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho de Justiça Federal. Assim, a correção monetária deverá ser aplicada a partir do dia em que tais valores deveriam ter sido pagos e não o foram; e os juros de mora a partir da citação. Por oportuno, deve-se esclarecer que o pagamento dos atrasados deverá ser feito somente depois do trânsito em julgado desta sentença, na fase de execução, reiterando que as parcelas devidas deverão ser atualizadas nos termos do precitado Manual de cálculos. Por fim, dá-se por resolvido o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do CPC. Conquanto a parte requerida esteja isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, resta condenada ao pagamento de honorários advocatícios que são fixados em 10% do valor da condenação, consoante dispõe o art. 85, §§3º, I, 4º, II, do CPC/2015, bem como ao ressarcimento dos honorários periciais. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Viabilize-se.

20/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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