Execução Fiscal 5002461-92.2019.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 5002461-92.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/07/2023, 18:12

Por decisão judicial

17/07/2023, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FORAN SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO LUIS HUBER VICENTE - SP261821 D E S P A C H O ID 276760377. Deixo de apreciar, haja vista se tratar de embargos de declaração direcionado equivocadamente ao presente executivo fiscal. Ao arquivo, nos termos da decisão ID 267823973. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002461-92.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

04/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2023, 15:44

Mero expediente

31/03/2023, 18:48

Conclusão (para decisão)

28/02/2023, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2023, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2023, 17:36

Petição (Embargos de declaração)

27/02/2023, 19:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/11/2022, 17:50

Publicação

16/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FORAN SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO LUIS HUBER VICENTE - SP261821 D E C I S Ã O ID 265212003. Mantenho a decisão ID 263414161, por seus próprios e jurídicos fundamentos. ID 264350356. Ante os termos do artigo 20, da Portaria PGFN nº 396/2016, remetam-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até o devido impulso processual pelo exequente, (art. 40, parágrafo 3º da Lei nº 6.830/80) sem baixa na distribuição. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o parágrafo anterior independente de nova ciência. Int. EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002461-92.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

11/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2022, 18:35

Documentos

Despacho

•04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FORAN SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO LUIS HUBER VICENTE - SP261821 D E C I S Ã O FORAN SERVIÇOS LTDA EPP apresentou exceção de pré-executividade (ID 34443914) em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando seja declarada a nulidade da CDA quanto à cobrança de Contribuição Social, por ausência de contraditória na esfera administrativa, com a consequente extinção da execução, ou, ainda, que sejam abatidos da execução os valores já quitados pela excipiente na Justiça do Trabalho. Postula, também, a declaração da nulidade da execução fiscal por ausência de título executivo quanto à cobrança de FGTS, ou que sejam abatidos os valores pagos na seara Trabalhista. Pede, ao final, a condenação da excepta nos ônus de sucumbência. Sustenta que não foi anexada aos autos a certidão de dívida ativa referente ao FGTS (FGSP 201900366) e que, sendo extinta a cobrança do principal, a Contribuição Social é inexigível. Aduz que o Fisco não concedeu oportunidade de impugnação dos lançamentos na esfera administrativa. Afirma, ainda, que o crédito em cobrança já foi quitado pela excipiente na Justiça do Trabalho. A excipiente anexou documentos em IDs 344646354 a 34491689. A excepta manifestou-se, requerendo o não conhecimento da exceção, por tratar de matérias privativas de Embargos à Execução Fiscal. Se acaso adentrado ao mérito, em razão do princípio da eventualidade, pugna pela completa improcedência dos pedidos (ID 54710465). Em ID 246056148, o juízo negou provimento aos embargos de declaração apresentados pela executada, em face da decisão que determinou a regularização de sua representação processual (ID 240580365). Em ID 261588299, cópia da decisão que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 5010857-29.2022.4.03.0000, determinando-se que o juízo a quo aprecie a exceção de pré-executividade, dispensando-se a juntada do contrato social da agravante para comprovação da representação processual. É o resumo do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da r. decisão proferida pelo E. Tribunal Regional da 3ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 5010857-29.2022.4.03.0000, cuja cópia está acostada em ID 261588299, a qual deu provimento ao referido recurso, passo a apreciar a exceção de pré-executividade oposta em ID 34443914. AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO Sustenta a excipiente que não foi anexada aos autos a certidão de dívida ativa FGSP 201900366, restando evidente a falta de exigibilidade do crédito em questão e consequentemente, do crédito referente à CSSP. A questão não merece maiores digressões, ante o fato de que o referido título executivo foi devidamente anexado aos autos, em ID 15381599, acompanhado, inclusive, do Discriminativo de Débito Inscrito. CERCEAMENTO DE DEFESA A excipiente alega que o Fisco não concedeu oportunidade de defesa na esfera administrativa, em desrespeito à garantia do contraditório e ampla defesa, assegurados no artigo 5º, LV, da CF. Saliente-se que não há previsão legal para que a inicial seja instruída com cópia do processo administrativo que deu ensejo a cobrança, bastando a menção ao seu número, quando for o caso. Cabia, portanto, à executada, ora excipiente, instruir seu pedido com cópia do PA para o correto exame de suas alegações, a fim de ilidir a presunção de certeza e liquidez dos títulos executivos. DO PAGAMENTO DO FGTS EM AÇÕES TRABALHISTAS O caso concreto demanda dilação probatória e oportunidade de ampla defesa quanto aos fatos alegados, incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Nesse sentido a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. In casu, há necessidade de dilação probatória para demonstrar o excesso de execução, ou seja, é necessário comprovar o alegado pagamento, questão que pode, inclusive, demandar perícia contábil, uma vez que na via estreita da exceção de pré-executividade, não é possível sequer aferir se os créditos indicados nos documentos anexados aos autos pela excipiente, consubstanciam aqueles incritos em dívida ativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LC 110/2001. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do executado, admitida por construção doutrinária-jurisprudencial, na qual se admite a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, mediante prova pré-constituída, dispensando-se a garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam suscitadas. II. Neste sentido, dispõe a Súmula n. 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". III. No caso concreto, a parte agravante alega o pagamento do crédito exequendo, a inconstitucionalidade da contribuição prevista na LC 110/2001 e a ocorrência da prescrição ou decadência. IV. Com relação ao pagamento, os documentos acostados aos autos não demonstram de forma inequívoca a quitação e o correto recolhimento das contribuições ao FGTS em cobro na execução fiscal subjacente, demandando, assim, a dilação probatória, a qual é inviável em sede de exceção de pré-executividade. (.......). XIV. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005246-95.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/08/2022, DJEN DATA: 09/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDOS TRABALHISTAS. PAGAMENTO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Após a entrada em vigor da Lei nº 9.491/1997, contudo, foi conferida nova redação ao artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, quando passou a ser expressamente determinado que o pagamento das parcelas relativas ao FGTS deve ser feito na conta vinculada do trabalhador. 2. Ainda que a comprovação de valores dispense prova pericial, a apuração demanda dilação probatória inviável na exceção de pré-executividade. 3. Agravo instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013004-96.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 11/06/2021, Intimação via sistema DATA: 16/06/2021) EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002461-92.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos referente a nulidade dos títulos executivos, bem como REJEITO a exceção de pré-executividade no tocante ao demais pedidos, ante a inadequação da via eleita. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, pois conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a impugnação por exceção ocorre por meio de simples petição nos próprios autos e possui natureza de mero incidente processual, para o qual a lei processual não prevê o cabimento de honorários advocatícios: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido. (Segunda Turma, REsp 1721193 / SP, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/08/2018). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedentes. 3. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. (Corte Especial, EREsp 1048043 / SP, Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29/06/2009, RSTJ vol. 215 p. 32). Requeira a exequente o que de direito. No silêncio, ou se requerido prazo para diligências, será suspenso o curso da execução, devendo os autos aguardar em arquivo (sobrestados), onde permanecerão até o devido impulso processual pelo(a) exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 3º da Lei 6.830/80, sem baixa na distribuição. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o parágrafo anterior independente de nova ciência. Int.

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FORAN SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO LUIS HUBER VICENTE - SP261821 D E C I S Ã O ID 241253726. FORAN SERVIÇOS LTDA opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão ID 240580365, alegando obscuridade e omissão, ao argumento de que não é regra a apresentação do contrato social para a confirmação de poderes do representante da empresa, ainda mais, quando se trata de procuração ad judicia. Sustenta que há omissão, na medida em que falta fundamento jurídico na decisão, vez que não há razão para se justificar a verificação de poderes de quem outorgou a procuração. Assevera que o art. 75, III, do Código de Processo Civil não exige a exibição dos estatutos sociais da empresa, de modo que deve ser afastada a exigência do Juízo. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, a teor do art. 1.023, do Código de Processo Civil. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A decisão atacada não padece de omissão. A embargante, a pretexto de vício no julgado, visa apenas rediscutir a determinação judicial para a regularização da representação processual. Os presentes embargos têm natureza evidentemente infringente, objetivando a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Aliás, os Tribunais não têm decidido de outra forma: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016) (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV e 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NORMAS INFRALEGAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 9.532/1997. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL POR SEGURO-GARANTIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...)3. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. A parte recorrente afirma que "o V. acórdão de fls. 708/713-verso deixou de analisar e ventilar diversos dispositivos legais extremamente relevantes para a compreensão da discussão travada nos autos (...)". 5. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, não há omissões ou contradições a serem sanadas. Os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 6. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.707.213/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.6.2018; AREsp 389.964/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017. (...)10. A Corte de origem se manifestou satisfatoriamente sobre todas as questões postas pela recorrente, bem como só foi suscitada a adoção do artigo em questão nas razões dos Aclaratórios. (...) 21. Recurso Especial parcialmente conhecido, em relação à preliminar de violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1764086 2018.02.27058-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJDATA:23/04/2019) (g.n.) EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002461-92.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. Tendo em vista o decurso do prazo para o cumprimento da decisão ID 240580365, proceda-se à exclusão das petições e documentos juntados pela executada em ID 34443914 até ID 34491689. Ante a citação ocorrida (ID 40228885), prossiga-se no cumprimento da decisão ID 17091341. Int.

22/03/2022, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Embargos de declaração)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(47)