Procedimento Comum Cível 5003751-70.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003751-70.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2023, 13:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2023, 13:22

Trânsito em julgado

30/08/2023, 13:22

Publicação

06/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DALBERTO FURINI Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO - SP233292 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA: TIPO B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003751-70.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Integralmente satisfeita pelo(a) executado(a) a obrigação pelo qual foi condenado(a) nestes autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

05/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2023, 18:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2023, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2023, 15:26

Conclusão (para julgamento)

04/07/2023, 15:22

Publicação

06/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DALBERTO FURINI Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO - SP233292 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO à Parte Exequente que o feito encontra-se com vista para ciência e levantamento do Precatório, no Banco Depositário, munido de seus documentos pessoais e comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinação anterior. Segue em anexo o(s) comprovante(s) de depósito judicial, devendo a Parte Beneficiária observar se está(ão) ou não à disposição do juízo ou já liberado para saque. Ciência à Parte Executada do depósito acima informado. Caso ainda exista PRECATÓRIO pendente de pagamento, o feito será remetido ao arquivo/sobrestado, aguardando este pagamento, ou se ainda existe discussão acerca dos cálculos (sendo RPV/PRECATÓRIO incontroverso), será remetido para prosseguimento. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ YACUBIAN ANALISTA JUDICIÁRIO RF 3050 SUPERVISOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003751-70.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

05/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2023, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 16:49

Documentos

Sentença

•05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DALBERTO FURINI Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO - SP233292 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado, prossiga-se: 1) Comunique-se o INSS (APSDJ), por meio eletrônico, para que IMPLANTE/REVISE/MANTENHA o benefício a ser pago à Parte Autora, com data de início de pagamento a partir da data do recebimento da comunicação, devendo o INSS comprovar a determinação em 30 (trinta) dias ou remeta o processo para a tarefa existente para este fim, o que der melhor resultado. Caso o INSS não comprove no referido prazo, comunique-se novamente a EADJ, para que comprove a implantação/revisão do benefício, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2) Com a juntada aos autos do comprovante da implantação/revisão, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003751-70.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos que entende devidos, inclusive honorários advocatícios, se for o caso, atualizados na data da apresentação da conta de liquidação, devendo constar na planilha a data em que está atualizada a conta (observando a data de início de pagamento). 3) Com a implantação/revisão do benefício e a juntada aos autos dos cálculos pelo INSS, abra-se vista à Parte Autora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), informe a parte Autora, no mesmo prazo, sobre a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda devido, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 34, da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, comprovando documentalmente nos autos. 4) Concordando com os cálculos apresentados, promova a Secretaria o cadastramento e a conferência do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, dê-se ciência ao INSS acerca do teor do(s) ofício(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido ou decorrido "in albis" o prazo, retornem os autos para transmissão do(s) referido(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento em Secretaria - se houver somente RPV. 4.1) Havendo recebimento através de Precatório, o feito deverá aguardar o pagamento SOBRESTADO, em Secretaria. 4.2) Havendo RPV e Precatório, após o pagamento do(s) RPVs, deverá a Secretaria proceder conforme item anterior (4.1). Caso a verba a ser requisitada seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos deverá a parte autora dizer se concorda com a expedição de precatório ou se renuncia ao excedente, visando à expedição de ofício requisitório de pequeno valor (neste caso, seu representante legal deverá ter poderes expressos para a renúncia). Sendo a Parte Autora representada por mais de 01 (um) advogado, deverá constar em nome de qual advogado será(ão) expedido(s) o (s) requisitório(s), salientando que deverá constar do ofício o número do CPF tanto da parte autora quanto de seu representante legal, devidamente regularizado junto à Secretaria da Receita Federal, pois trata-se de documento essencial para o recebimento das verbas devidas desta natureza. Efetivado o depósito, intime-se a Parte Autora para que providencie saque junto a uma das agências (da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil). Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação em questão ou, independentemente desta, a partir da comprovação de saque efetuado por iniciativa exclusiva da Parte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 5) Não concordando com os cálculos apresentados, no mesmo prazo concedido no item 3 acima, apresente a planilha com os cálculos que entende devido (art. 534, do CPC) e requeira a intimação do INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Nesta hipótese, fica determinada a intimação do INSS para, caso queira, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 6) Decorrido "in albis" o prazo concedido para a parte Autora manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, aguarde-se provocação em arquivo, anotando-se baixa-findo. Por fim, havendo apresentação de cálculos por qualquer das partes, considero iniciada a execução, devendo a Secretaria promover a retificação da classe desta ação para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DALBERTO FURINI Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO - SP233292 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003751-70.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta por Dalberto Furini em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que declare, como tempo de serviço, o labor rural supostamente exercido no período de 14/07/1961 a 28/06/1976. Requer, ainda, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 48 a 51, da Lei n.º 8.213/91, com o cômputo do período de labor rural que pretende ver reconhecido aos intervalos nos quais verteu recolhimentos ao Regime Geral da Previdência Social – contribuinte individual -, desde a data do requerimento administrativo formulado em 27/11/2014 (NB. 170.915.179-7). Aduz o requerente que preenche todos os requisitos legais para a concessão do mencionado benefício: idade mínima e número de contribuições equivalente à carência exigida. Foram concedidos, em favor do demandante, os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 22867729). Citado, o INSS apresentou contestação, instruída com documentos, arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir do autor, sob o fundamento de que os documentos que instruem este feito não foram apresentados na seara administrativa. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos (ID 24958863). Réplica no ID 27152978. Em audiência foram colhidas as provas orais com o depoimento pessoal do autor e as oitivas das testemunhas: Haidee Garcia do Nascimento e Osório de Souza Brito. Na mesma oportunidade, em alegações finais, as partes reiteraram as razões anteriormente ofertadas (v. ID’s 41655883, 41795477, 41795478, 41795491, 41795495 e 41796464). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes, na espécie, as condições da ação e os pressupostos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, eis que suficientes aquelas já existentes nos autos. Cabe ressaltar que, entre a data do requerimento no âmbito administrativo (em 27/11/2014 – págs. 49/50 - ID 11790059) e o ajuizamento desta ação (em 22/10/2018) não se verifica o decurso do lapso temporal estampado no parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, sendo certo que o mesmo se verifica se tomarmos como marco inicial a data do último dos requerimentos administrativos formulados na via administrativa (em 10/04/2017 - NB. 173.771.425-0 – pág. 51 - ID 11790059) pelo que, não há que falar em ocorrência de prescrição quinquenal. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, levantada pelo INSS, uma vez que, a despeito de ter a parte autora apresentado em juízo documentos que não acompanharam o pedido formalizado em sede administrativa, certo é que houve a negativa da autarquia previdenciária ao pleito de concessão do benefício indicado na peça inaugural, restando, pois, caracterizada a resistência ao quanto ora vindica o autor. Passo ao exame do mérito. A) DO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO TRABALHADOR(A) RURAL No tocante à comprovação dos períodos de labor apontados na inicial, dispôs a Lei de Benefícios que a pretensão deverá se basear em início de prova material (documentos), vedando-se a prova meramente testemunhal: “a comprovação do tempo de serviço...inclusive mediante justificação administrativa ou judicial,..., só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito...” (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91). Quanto ao trabalho no campo, assim também já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, corroborando a exigência prevista na citada lei, editando a Súmula nº 149, vazada nos seguintes termos: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. O rigor de tal enunciado vem sendo abrandado pelos tribunais e pelo próprio STJ, que consideram desnecessária a prova material relativa a todo o pedido de labor rural, desde que a prova testemunhal seja suficientemente robusta, permitindo ampliar a eficácia probatória dos documentos. Neste sentido, destaco a seguinte ementa de nossa Corte Superior: “AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. 2. Pedido julgado procedente para, cassando o julgado rescindendo, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença” Com base em tais premissas passo à análise das provas carreadas ao feito. No intuito de demonstrar o alegado labor rurícola a requerente apresentou cópias dos seguintes documentos: Documentos Escolares (págs. 05/38), dos quais se extrai que, entre 1961 e 1971, o autor frequentou a Escola Mista da Fazenda Água Vermelha; Declarações de Exercício de Atividade Rural (págs. 39/40 e 45/46), firmadas pelo próprio autor, por José Furini e por Ani Luiz Arantes Garcia, perante os Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Jales e de Fernandópolis; Título Eleitoral (pág. 41), emitido em 20/06/1968, no qual Dalberto Furini foi qualificado como ‘lavrador’; Certidão expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (pág. 42), que indica que, por ocasião da emissão de sua Carteira de Identidade, em 1968, o autor informou sua profissão como sendo a de ‘lavrador’; Escritura de Venda e Compra lavrada junto ao Oficial de Registro de Indiaporã (págs. 43/44), referente ao imóvel rural no qual o postulante alega ter exercido atividades rurais – todas as páginas citadas no presente parágrafo estão reproduzidas no ID 11790059. Pois bem. Exceção feita à Certidão de pág. 42 e às Declarações de Exercício de Atividade Rural de págs. 39/40 e 45/46, as quais foram firmadas em caráter unilateral e sem o crivo do contraditório-, tenho que as informações lançadas nos demais documentos acostados aos autos, a título de início de prova material, foram firmemente amparadas pelas provas orais orais e, portanto, permitem concluir pelo efetivo desempenho de atividades rurais, por parte do autor. Em seu sincero depoimento pessoal (mídias – ID’s 41795478 e 41795491), asseverou o autor que desde quando tinha cerca de oito anos de idade, já trabalhava na roça, na fazenda Água Vermelha, localizada no município de Indiaporã-SP, onde, em companhia de seus familiares, plantava algodão, milho e arroz em regime de meação. Declarou que permaneceu nesta propriedade, em tais condições, até meados de 1976, quando se mudou para a cidade. Esclareceu, ao final, que, mesmo depois de passar a residir na cidade, ainda prestou serviços no meio rural, em propriedades diversas, por cerca de mais um ano. Também as informações prestadas pelas testemunhas foram contundentes quanto à permanência de Dalberto Furini nas lides rurais, durante o período indicado na inicial. Ao ser inquirida pelo juízo (mídias ID’s 41795491 e 41795495), Haidee Garcia do Nascimento disse conhecer o autor desde a infância, porque Dalberto e sua família foram morar na Fazenda Água Vermelha, pertencente ao pai da declarante. Afirmou que o autor e sua família moravam na propriedade de seu pai até meados de 1976. Disse, mais, que, durante todo o período em que residiu na fazenda em questão, o autor, em companhia de seus familiares, se dedicou às lides rurais, em regime de meação, tocando roças, principalmente de milho, arroz e algodão. A testemunha Osório de Souza Brito (mídias ID’s 41795495 e 41796464), por sua vez, declarou que conheceu o autor em meados de 1960, porque foram vizinhos no meio rural. Disse que o autora e sua família, moraram e trabalharam na fazenda Água Vermelha, onde tocavam roças de milho, algodão e arroz, em regime de parceria. Informou, ainda, que as propriedades rurais em que residiam (autor e o declarante) faziam divisava de cerca e, por conta disso, pode afirmar que o autor, em companhia de seus familiares, desempenhavam as atividades rurais já mencionadas. Vê-se, então, que a prova documental ofertada pelo demandante não restou isolada, ao contrário, foi suficientemente corroborada pelos demais elementos probantes, de sorte que o conjunto probatório (documentos, depoimento pessoal e oitivas das testemunhas) se fez harmonioso e robusto o bastante para demonstrar, de maneira inequívoca, o alegado exercício do labor rural, por parte do Autor. Ressalte-se, por oportuno, que os esclarecimentos prestados pelo autor em seu depoimento pessoal, assim como as informações constantes no CNIS juntado no ID 42018347 são suficientes para afastar a hipótese levantada pelo INSS quanto ao possível exercício, por parte do autor, de atividades outras – especialmente em estabelecimento voltado à prestação de serviços de mecânica – dentro do período de prova ora examinado, razão pela qual, tenho como desnecessária a expedição de ofício, nos termos requeridos na petição ID 42018339. Assim, diante das provas já examinadas e tendo em vista os fundamentos expendidos, reconheço o período de 14/07/1961 a 28/06/1976, como de efetivo exercício de atividades rurais, pelo postulante, o que totaliza 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de trabalho. B) DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (HÍBRIDA – CÔMPUTO DE PERÍODO DE ATIVIDADES RURAIS A PERÍODO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONSIDERADAS URBANAS) Pretende o autor que todos os períodos nos quais exerceu atividades profissionais - tanto como rurícola (sem registro em CTPS) quanto como contribuinte individual (com o recolhimento de contribuições previdenciárias) - sejam levados a termo para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, mediante o cômputo, inclusive para fins de carência, dos intervalos supra referidos. O benefício de aposentadoria por idade vem disciplinado pelos artigos 48 a 51, da Lei nº 8.213/91, sendo devido ao segurado que, cumprindo a carência exigida na legislação em comento, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, observada a redução do requisito idade, em cinco anos, quando se tratar de trabalhador rural. Além disso, consoante as disposições do art. 25, da lei de benefícios, para a concessão de aposentadoria por idade exige-se, dos segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social, após julho de 1991, o cumprimento de uma carência, de caráter permanente, de 180 (cento e oitenta) contribuições e, dos segurados filiados ao mesmo regime, até 1991, bem como dos trabalhadores e empregadores rurais, o cumprimento de carência com base na tabela progressiva instituída pelo art. 142, do mesmo Diploma Legal. Cabe ressaltar que as inovações trazidas pela Lei n.º 10.666, de 08 de maio de 2003, tornaram mais brandas as regras contidas no art. 102, da Lei n.º 8.213/91, consolidando o direito de concessão do benefício em tela, independentemente da perda da qualidade de segurado, desde que implementado o requisito etário e satisfeito o tempo de carência na data de requerimento do benefício, permitindo, assim, a dissociação dos requisitos: “Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. (...)” Vê-se, então, que para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, faz-se imprescindível o implemento dos seguintes requisitos: 1) idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e de 60 (sessenta) anos para a mulher (cf. art. 48, da Lei n.º 8.213/91 – observada, se o caso for, a redução estatuída no § 1 º do mesmo artigo); 2) cumprimento da carência mínima exigida (arts. 25, inciso II ou 142, ambos da Lei n.º 8.213/91). Oportuno ponderar que, in casu, a carência a ser observada é aquela de que trata o art. 25, inciso II da Lei de Benefícios, eis que, a possibilidade de cômputo de períodos de exercício de atividades rurais (segurado especial) aos períodos de atividades urbanas, nos termos em que preconiza o art. 48, §§ 1º, 2º e 3º da norma ora citada, tem por escopo alcançar os trabalhadores que, embora tenham deixado as lides campesinas há considerável período de tempo, almejam o aproveitamento de tal tempo de labor, em momento posterior, e quando já não mais ostentam a condição de segurado especial/rural, exatamente como ocorre no caso em exame. Note-se que a pretensão do demandante consiste em acrescer ao tempo em que verteu contribuições individuais – a partir de 1977 – à intervalo remoto em que trabalhou no campo (como segurado especial – trabalhador rural), daí porque, para fins de carência, a regra a ser observada é aquela aplicável à condição de segurado ostentada pelo autora seja ao completar o requisito etário seja ao tempo dos pleitos formulados em sede administrativa, qual seja, a do art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 (180 contribuições). Feitas tais considerações, passo a analisar o caso concreto, e o faço sob a ótica da legislação vigente ao tempo dos requerimentos administrativos dos benefícios n.º s 170.915.179-4 e 172.771.425-0 (em 27/11/2014 e em 10/04/2017), já que estas são as datas postas na exordial como possíveis marcos iniciais da espécie pretendida. No tocante ao requisito idade, dos documentos de identificação (ID 11790059 – pág. 03) observo que o autor nasceu em 14 de JULHO de 1961 e, portanto, conta atualmente com mais de 71 anos, tendo completado a idade mínima em 14 de julho de 2014, atendendo, pois, ao requisito etário. Quanto à carência exigida, consoante fundamentação supra, há de ser observado, no caso concreto, o que estabelece o art. 25, inciso II, da lei de benefícios, restando ao postulante comprovar, a tal título, um total de 180 (cento e oitenta) meses de contribuições. Neste ponto, defende o requerente que a integralidade dos intervalos em que exerceu suas atividades profissionais, quer como trabalhador rural (sem registro em CTPS), quer como profissional autônomo (com o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias), devem ser considerados para efeito de cumprimento da carência exigida para o deferimento da espécie que requer. A possibilidade de aproveitamento, à título de carência, do tempo relativo ao exercício de atividades campesinas executadas anteriormente ao advento da Lei n.º 8.213/91, ainda que ausentes o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, é matéria já sedimentada em nossos Tribunais Superiores. Ao julgar os Recursos Especiais n.º s 1.674.221/SP e 1.788.404/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” A propósito trago à colação ementa do primeiro dos julgados em apreço, que sintetiza adequadamente o posicionamento que adoto como razão de decidir para o caso concreto: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas. 2. Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35). 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1.407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 7. A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária. 8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino. 9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos. 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida.” – (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRIMEIRA SEÇÃO - REsp 1.674.221 / SP – Relator: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Data do Julgamento: 14/08/2019 – Dje 04/09/2019). Sendo assim, e conforme os fundamentos esposados, tenho como plenamente possível a inclusão do período de exercício de atividades rurais - já reconhecido na presente sentença 14/07/1961 a 28/06/1976 –, na apuração do período de carência do autor e, inclusive, para efeito de implementação do requisito estabelecido no art. 25, da Lei n.º 8.213/91. O período em destaque (14 anos, 11 meses e 15 dias de labor rural), acrescido dos intervalos correspondentes às contribuições vertidas pelo demandante na condição de contribuinte individual, até a data do primeiro de seus requerimento em sede administrativa – que, conforme dados lançados nos extratos de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (pág. 15 – ID 24958867 e ID’s 24958868 e 24958869), equivale a 01 (um) ano e 10 (dez) meses de trabalho -, resulta em quantitativo superior à carência mínima exigida legalmente para a concessão da espécie previdenciária pleiteada na exordial. Procede, pois, o pedido de concessão de aposentadoria por idade, a contar do requerimento reproduzido no ID 11790059 – págs. 49/50 (em 27/11/2014 - NB. 170.915.179-7), uma vez que, em tal data, o autor, além de já ter atingido idade mínima (65 anos), também contava com tempo de serviço em quantidade superior à carência prevista no art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 – 180 contribuições). Para arrematar, trago à colação julgados proferidos pela Décima Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, cujos fundamentos podem ser aplicados à hipótese vertente: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 48, DA LEI Nº 8.213/91. 1. A Lei nº 11.718/2008, ao alterar o Art. 48, da Lei 8.213/91, possibilitou ao segurado o direito à aposentadoria por idade, mediante a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 2. Ocorrendo a descaracterização da condição de trabalhador rural, é de se aplicar a regra do § 2º, do Art. 48, da Lei nº 8.213/91. 3. Se algum fato constitutivo, ocorrido no curso do processo autorizar a concessão do benefício, é de ser levado em conta, competindo ao Juiz ou à Corte atendê-lo no momento em que proferir a decisão. 4. Tendo a autora completado 60 anos e cumprido a carência com a soma do tempo de serviço rural reconhecido e as contribuições vertidas ao RGPS, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade (Precedentes do e. STJ: Pet 7.476/PR e AgRg no REsp 1309591/SP). 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas no inciso II, do § 4º e § 14, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. 8. Apelação provida em parte.” – (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - DÉCIMA TURMA - 0024118-64.2018.4.03.9999 – APELAÇÃO CÍVEL – Relator(a): Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020). “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV E V, C/C ART. 927, AMBOS DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI Nº 8.213/91. CARÊNCIA CUMPRIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. - A decisão agravada está em consonância com o artigo 932, incisos IV e V, c/c artigo 927, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que fundamentada em decisão proferida pela Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.674.221/SP e 1.788.404/PR, vinculado ao Tema 1007, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019, que fixou a tese: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.". - Como restou observado, o artigo 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 11.718 de 20/06/2008, possibilitou aos segurados que tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a soma de períodos de trabalho rural efetivamente comprovados, mesmo que anteriores a novembro de 1991, a períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, salientando-se que não se exige o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento. - Analisado o conjunto probatório, constatou-se que, no tocante ao alegado período de labor rural, a parte autora apresentou início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea. - Nos termos do artigo 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, e em estrita observância à Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, restou reconhecido o exercício de trabalho rural, sem registro em CTPS, no período compreendido entre 27/11/1969 a 31/12/1975. Somado esse aos períodos em que esteve filiada à Previdência Social, verificou-se que a parte autora exerceu suas atividades por tempo superior ao equivalente à carência necessária, cumprindo os requisitos para concessão do benefício. - Agravo interno desprovido.” – (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - DÉCIMA TURMA - 5254083-47.2020.4.03.9999 – APELAÇÃO CÍVEL – Relator(a): Desembargadora Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/10/2020). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes, os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, com fulcro nas disposições do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar, como de efetivo exercício de atividades rurais, por parte do autor, o período de 14/07/1961 a 28/06/1976 (14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de trabalho). Reconheço, mais, a possibilidade de cômputo do intervalo em destaque na apuração do tempo de serviço do autor, inclusive, para fins de carência (conf. art. 11, inciso I, c.c art. 55, caput, ambos da Lei n.º 8.213/91), devendo o INSS promover as necessárias averbações junto aos seus bancos de dados. Condeno o INSS, ainda, a implantar, em favor de DALBERTO FURINI, o benefício de Aposentadoria por Idade (art. 48 a 51 da Lei de Benefícios), com início a partir de 27/11/2014 (data do requerimento administrativo do benefício n.º 170.915.179-7 – págs. 49/50 - ID 11790059 – e, também, quando já implementados os requisitos legalmente exigidos), arcando, também, com o pagamento dos valores correspondentes entre a data de início do benefício e a data de sua implantação e efetivo pagamento (entre DIB e DIP). A teor do que dispõem as Súmulas n.º 148 e nº 204, do Superior Tribunal de Justiça, e nº 08 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos (a partir do vencimento de cada prestação, até a data do efetivo pagamento) e sobre eles incidirão juros de mora a partir de 09/10/2019 (data do registro de ciência acerca da citação nos autos eletrônicos), tudo isto de acordo com os critérios estampados nos itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 658/2020, de 10/08/2020, do Conselho da Justiça Federal. Para fins de correção monetária, adoto o entendimento fixado no julgamento do RE 871.947/SE, em 20/09/2017, ocasião em que decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, que ‘O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.’, estabelecendo, então, em substituição ao índice de remuneração das cadernetas de poupança, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Responderá o INSS, por inteiro, pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, que arbitro em dez por cento dos valores pagos em razão do ajuizamento da presente ação, limitados ao montante apurado até a data da prolação da presente sentença, aplicando o entendimento consignado na Súmula 111 do STJ (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”). Em cumprimento ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006 e, considerando o teor da Recomendação Conjunta n.º 04/2012, editada pela Corregedoria Nacional de Justiça em conjunto com o Corregedor Geral da Justiça Federal, segue tópico síntese para implantação do benefício, após o trânsito em julgado desta sentença: TÓPICO SINTESE - IMPLANTAÇÃO Nome do(a) beneficiário(a): DALBERTO FURINI Nome da mãe: Dinorah Ribeiro Furini CPF do beneficiário: 973.587.978-68 Inscrição NIT: 1.122.057.048-0 Endereço do(a) Segurado(a): Av. Dr. Antônio T. Pereira Lima, n.º 815, apto. 11, Jd. Primavera, São José do Rio Preto/SP Benefício: Aposentadoria por Idade (Híbrida) – com o cômputo de tempo de atividades rurais exercidas de 14/07/1961 a 28/06/1976 (14 anos, 11 meses e 15 dias) aos períodos correspondentes ao exercício de atividades urbanas (01 ano e 10 meses) Renda mensal inicial (RMI): A ser calculada pelo INSS, na forma da lei Data de início do benefício: 27/11/2014 - data do requerimento administrativo do benefício n.º 170.915.179-7 e do implemento dos requisitos legais hábeis a gerar a concessão do benefício Data de Início do Pagamento: A partir do trânsito em julgado desta sentença Tratando-se de benefício concedido a partir de 27/11/2014 (data do requerimento administrativo e do implemento dos requisitos legais), entendo que a somatória das parcelas vencidas, abrangidas pela condenação e anteriores à data de início dos pagamentos, não deverá superar a 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual considero possível aplicar ao caso a ressalva contida no § 3º do art. 496, do CPC, dispensando, pois, o reexame necessário. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

15/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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