Apelação / Remessa Necessária 0011191-78.2012.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0011191-78.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

08/08/2024, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KEZIA ADRIANA DE ARAUJO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO NORBERTO PORTO - SP295625, DIEGO SILVA DE FREITAS - SP288617 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 19 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011191-78.2012.4.03.6183

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KEZIA ADRIANA DE ARAUJO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO NORBERTO PORTO - SP295625, DIEGO SILVA DE FREITAS - SP288617 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da liberação dos valores da condenação. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011191-78.2012.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KEZIA ADRIANA DE ARAUJO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO NORBERTO PORTO - SP295625, DIEGO SILVA DE FREITAS - SP288617 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que não há nos autos informações de que tenham ocorrido quaisquer situações descritas no artigo 682 do Código Civil, e que o(a) advogado(a), Dr. BRUNO NORBERTO PORTO - OAB SP295625 - CPF: 339.064.268-40, atua no presente feito representando os interesses da parte exequente, acima mencionada, conforme procuração juntada aos presentes autos virtuais (ID 12371527 - Pág. 17) e nos limites dos poderes outorgados pela mandante. Cumpre esclarecer que a autenticidade de documentos impressos oriundos do sistema PJe pode ser verificada por meio do QRCode constante do rodapé. O referido é verdade e dou fé. ANDERSON CAETANO DE MOURA DIRETOR DE SECRETARIA São Paulo, 13 de julho de 2023. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011191-78.2012.4.03.6183

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KEZIA ADRIANA DE ARAUJO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO NORBERTO PORTO - SP295625, DIEGO SILVA DE FREITAS - SP288617 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que o advogado possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração Id. 12371527 - Pág. 17, expeça-se certidão de advogado constituído nos autos, conforme requerido. Após, sobreste-se o feito aguardando o pagamento dos valores remanescentes. Int. SãO PAULO, 12 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011191-78.2012.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KEZIA ADRIANA DE ARAUJO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO SILVA DE FREITAS - SP288617, BRUNO NORBERTO PORTO - SP295625 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 21 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011191-78.2012.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KEZIA ADRIANA DE ARAUJO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO SILVA DE FREITAS - SP288617, BRUNO NORBERTO PORTO - SP295625 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição id: 98052966: nada a deliberar, pois os valores serão atualizados pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região quando do pagamento. Voltem-me conclusos para transmissão do ofício requisitório relativo aos honorários. Int. SãO PAULO, 24 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011191-78.2012.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KEZIA ADRIANA DE ARAUJO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO SILVA DE FREITAS - SP288617, BRUNO NORBERTO PORTO - SP295625 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 28 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. SãO PAULO, 27 de agosto de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011191-78.2012.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KEZIA ADRIANA DE ARAUJO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO SILVA DE FREITAS - SP288617, BRUNO NORBERTO PORTO - SP295625 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em face da proximidade do prazo estabelecido no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, transmita-se imediatamente SOMENTE o ofício precatório. Após, dê-se ciência às partes dos requisitórios expedidos (principal e honorários) para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Nada sendo requerido, determino a transmissão do ofício requisitório referente aos honorários sucumbenciais. Após, se em termos, arquivem-se os autos sobrestados em Secretaria, aguardando informação sobre o pagamento. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de junho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011191-78.2012.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KEZIA ADRIANA DE ARAUJO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO SILVA DE FREITAS - SP288617, BRUNO NORBERTO PORTO - SP295625 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil autoriza o pagamento dos honorários convencionados diretamente ao advogado. Para tanto, o advogado deve juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Contudo, para que tal procedimento seja adotado, é imprescindível que não pese qualquer dúvida acerca da validade do documento, bem como da liquidez e certeza do montante devido, ainda mais diante do caráter alimentar das verbas em questão. No presente caso, o "Contrato particular de prestação de serviços profissionais", acostado aos autos (id. 41964954) foi assinado anteriormente ao ajuizamento da ação, logo há certeza quanto aos limites da obrigação originariamente constituída, não contrariando o artigo 783, do CPC, que preceitua que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011191-78.2012.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO o destaque requerido Contudo para que conste como beneficiário de 100% verba contratual, apresente o advogado BRUNO NORBERTO PORTO cessão de crédito quanto à cota parte do advogado DIEGO SILVA DE FREITAS, visto que assinou a petição inicial e constou no contrato de honorários. Após, regularizados os autos, cumpra-se a decisão id. 41361274, devendo ser destacada do principal a parcela de 30% (trinta por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais. Intime-se. SãO PAULO, 10 de junho de 2021.

15/06/2021, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2016, 16:18

Trânsito em julgado

22/09/2016, 14:46

Expedição de documento (Ofício)

18/07/2016, 14:41

Publicação

12/07/2016, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2016, 08:39

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KEZIA ADRIANA DE ARAUJO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO SILVA DE FREITAS - SP288617, BRUNO NORBERTO PORTO - SP295625 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil autoriza o pagamento dos honorários convencionados diretamente ao advogado. Para tanto, o advogado deve juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Contudo, para que tal procedimento seja adotado, é imprescindível que não pese qualquer dúvida acerca da validade do documento, bem como da liquidez e certeza do montante devido, ainda mais diante do caráter alimentar das verbas em questão. No presente caso, o "Contrato particular de prestação de serviços profissionais", acostado aos autos (id. 41964954) foi assinado anteriormente ao ajuizamento da ação, logo há certeza quanto aos limites da obrigação originariamente constituída, não contrariando o artigo 783, do CPC, que preceitua que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011191-78.2012.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO o destaque requerido Contudo para que conste como beneficiário de 100% verba contratual, apresente o advogado BRUNO NORBERTO PORTO cessão de crédito quanto à cota parte do advogado DIEGO SILVA DE FREITAS, visto que assinou a petição inicial e constou no contrato de honorários. Após, regularizados os autos, cumpra-se a decisão id. 41361274, devendo ser destacada do principal a parcela de 30% (trinta por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais. Intime-se. SãO PAULO, 10 de junho de 2021.