Procedimento Comum Cível 0003955-85.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003955-85.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/10/2022, 01:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/10/2022, 01:01

Trânsito em julgado

19/10/2022, 01:00

Publicação

20/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARNEIRO VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FEDERICO - SP150697 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 16 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003955-85.2006.4.03.6183

19/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2022, 17:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/09/2022, 17:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2022, 17:58

Conclusão (para julgamento)

16/09/2022, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARNEIRO VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FEDERICO - SP150697 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante de liberação dos valores da condenação, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003955-85.2006.4.03.6183

09/09/2022, 00:00

Mero expediente

08/09/2022, 18:39

Conclusão (para despacho)

08/09/2022, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARNEIRO VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FEDERICO - SP150697 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id. 149942671: razão não assiste ao INSS, visto que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, em caso de sucumbência parcial (decisão id. 52604631). Assim, tanto o INSS quanto a parte exequente foram condenados nas verbas sucumbenciais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003955-85.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Indefiro o pedido de revogação da Justiça Gratuita na forma requerida pelo INSS, visto que o pagamento dos atrasados não tem o condão de modificar a situação financeira da parte exequente. Ademais, o valor executado refere-se a anos de recebimento inferior de benefício de caráter alimentar. A respeito, confira-se o seguinte julgado do e. TRF-3: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. I- A execução de sentença deve ocorrer de maneira a tornar concreto, da forma mais fiel possível, o comando declarado no título executivo judicial, conforme exposto no voto do E. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que, ao julgar o AgRg no Ag nº 964.836, declarou: "A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios claramente fixados do título executivo, sob pena de violação à garantia da coisa julgada." (Quinta Turma, j. 20/05/10, v.u., DJe 21/06/10). II- Uma vez fixados no título executivo judicial os critérios a serem empregados para a delimitação do valor da obrigação, impossível se torna a modificação dos mesmos no decorrer execução, uma vez que a coisa julgada formada na fase de conhecimento impede que haja a rediscussão dos parâmetros de cálculo definidos na decisão transitada em julgado. III- Consta do laudo pericial que o perito utilizou “correção monetária conforme tabela de evolução mensal dos índices de correção monetária elaborada pela Seção de Contadoria da Justiça Federal, conforme Res. N° 242, de 03/07/2001 do Conselho de Justiça Federal” (id. n. 104589355 - pág. 23), bem como faz parte do laudo a tabela elaborada com os cálculos mês a mês, com a discriminação do salário de contribuição, o índice aplicado, o valor corrigido, os juros e o valor total (id. n. 104589355 - pág. 25). Dessa forma, não há que se falar em nulidade da conta acolhida. IV- Não merece prosperar a alegação de que os valores a receber decorrentes da execução do título executivo judicial teria o condão de revogar os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à parte exequente. A quantia a ser recebida pela exequente refere-se a parcelas atrasadas de verba alimentar que deveriam ter sido pagas mensalmente pela autarquia. O simples fato de receber acumuladamente o valor não pago ao longo dos anos não consubstancia, por si só, alteração da situação econômica do segurado a justificar a revogação da gratuidade. Trata-se de mera recomposição do prejuízo suportado pelo segurado em decorrência da inadimplência do INSS. V- No entanto, o beneficiário da assistência judiciária gratuita deve ser condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, conforme entendimento do C. STJ. VI- Apelação da parte embargada parcialmente provida. (proc. 00166364620104039999) Ante o exposto, decorrido o prazo para eventual recurso, venham-me conclusos para transmissão da requisição dos honorários. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de dezembro de 2021.

13/12/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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