Execução de Título Extrajudicial 5004206-06.2021.4.03.6114 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5004206-06.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:29

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:01

Ato ordinatório

06/05/2024, 07:18

Ato ordinatório

06/05/2024, 07:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/11/2023, 06:18

Execução frustrada

09/11/2023, 06:18

Publicação

27/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 EXECUTADO: PAES E MASSAS BRASILEIRINHO LTDA, MAURICIO ALBERTO DA FONSECA, LUCAS COLLACO DA FONSECA, JENIFER BATISTA MORICZ Advogado do(a) EXECUTADO: DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI - SP176836 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004206-06.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao coexecutado Lucas Collaço da Fonseca. Verifica--se que o executado Lucas foi devidamente citado, consoante certidão em Id. 246071762. Diante da inércia do Réu em oferecer pagamento ou opor Embargos à Monitória, constitui-se de pleno direito o título executivo, nos termos do artigo 701, §2º do CPC devendo, então, iniciar-se a ação executiva. Portanto, não há que falar em nulidade dos atos processuais posteriores ao despacho de intimação para cumprimento de sentença. Ademais, mesmo que o coexecutado Lucas tenha se retirado da empresa antes da propositura da ação, ele permanece na condição de garantidor da dívida em questão. Outrossim, verifica-se que foi bloqueado valores de sua conta poupança, no valor de R$ 36.909,69 (Banco Santander). Considerando a documentação acostada pelo coexecutado, determino o desbloqueio TOTAL dos valores constritos, tendo em vista o disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Ademais, é importante destacar que, segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil: impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreender "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Oficie-se, assim, ao Sisbajud para desbloqueio imediatamente. Manifeste-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, nos termos do artigo 921, III, do CPC, até nova provocação da parte interessada. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, data da assinatura digital.

Expedida/certificada

25/10/2023, 10:32

Gratuidade da Justiça

25/10/2023, 05:16

Conclusão (para decisão)

24/10/2023, 22:28

Julgamento em Diligência

24/10/2023, 22:09

Conclusão (para despacho)

24/10/2023, 21:29

Expedida/certificada

17/10/2023, 17:08

Documentos

Decisão

•26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 EXECUTADO: PAES E MASSAS BRASILEIRINHO LTDA, MAURICIO ALBERTO DA FONSECA, LUCAS COLLACO DA FONSECA, JENIFER BATISTA MORICZ Advogado do(a) EXECUTADO: DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI - SP176836 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004206-06.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao coexecutado Lucas Collaço da Fonseca. Verifica--se que o executado Lucas foi devidamente citado, consoante certidão em Id. 246071762. Diante da inércia do Réu em oferecer pagamento ou opor Embargos à Monitória, constitui-se de pleno direito o título executivo, nos termos do artigo 701, §2º do CPC devendo, então, iniciar-se a ação executiva. Portanto, não há que falar em nulidade dos atos processuais posteriores ao despacho de intimação para cumprimento de sentença. Ademais, mesmo que o coexecutado Lucas tenha se retirado da empresa antes da propositura da ação, ele permanece na condição de garantidor da dívida em questão. Outrossim, verifica-se que foi bloqueado valores de sua conta poupança, no valor de R$ 36.909,69 (Banco Santander). Considerando a documentação acostada pelo coexecutado, determino o desbloqueio TOTAL dos valores constritos, tendo em vista o disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Ademais, é importante destacar que, segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil: impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreender "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Oficie-se, assim, ao Sisbajud para desbloqueio imediatamente. Manifeste-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, nos termos do artigo 921, III, do CPC, até nova provocação da parte interessada. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, data da assinatura digital.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 REU: PAES E MASSAS BRASILEIRINHO LTDA, MAURICIO ALBERTO DA FONSECA, LUCAS COLLACO DA FONSECA, JENIFER BATISTA MORICZ MONITÓRIA (40) Nº 5004206-06.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Cuida-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de PAES E MASSAS BRASILEIRINHO LTDA, LUCAS COLLACO DA FONSECA, MAURICIO ALBERTO DA FONSECA e JENIFER BATISTA MORICZ, por intermédio da qual pretende que o contrato firmado entre as partes seja constituído em título executivo, convertendo-se o mandado inicial em executivo e prosseguindo a execução na forma preconizada pelo art. 701, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil, com valor da dívida de R$ 45.573,31 (quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e um centavos), em 24/06/2021. Alega a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que firmou Contrato - Cédula de Crédito Bancário – Financiamento de bens de consumo duráveis – PJ - MPE, tendo a parte ré (empresa e avalistas) descumprido a sua obrigação de pagar as prestações avençadas, restando inadimplido o contrato. Foi deferida a nomeação da Defensoria Pública da União para defender os interesses da ré Jenifer Batista Moricz, eis que citada por Edital (Id 270160574). Interpostos embargos à Monitória pela DPU (Id 284293391), no exercício da curadoria especial de JENIFER BATISTA MORICZ, a qual apresentou contestação por negativa geral, alegando, em suma, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; necessária inversão do ônus da prova; irregularidade, abusividade e nulidade de cláusulas contratuais; ilegalidade dos juros. Requereu, ainda a perícia contábil. A CEF apresentou impugnação (Id 287698132). Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de prova pericial para elucidação das questões alegadas pelos embargantes, eminentemente de direito, conforme se verá ao longo da presente decisão. Primeiramente, rejeito a arguição da CEF, a fim de rejeitar liminarmente os embargos, nos termos do artigo 702, §3º do CPC. Isso porque a alegação de excesso, veiculada nos embargos, não está respaldada na existência de cobrança de valores desvinculados do contrato ou de equívocos no cálculo da dívida ou na amortização de eventuais pagamentos, mas em questões jurídicas tais como a abusividade dos encargos, inclusive em razão de cumulação indevida, o que afasta a necessidade de que fosse instruída com memória de cálculo do valor que se entende devido. No mérito, verifica que há liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, isto porque, a autora apresentou, na inicial da presente ação monitória, ora embargada, prova escrita de seu crédito face à ré, a qual, nada obstante não ter eficácia de título executivo, é suficiente para comprovar a existência de uma dívida desta em relação aquela. Nos termos do artigo 700 do CPC, revela ser desnecessária a liquidez da dívida contida no documento que instrui a inicial da ação monitória, eis que o próprio dispositivo legal exige, apenas, “prova escrita sem eficácia de título executivo” No caso em tela, a CEF apresentou o Contrato de Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de bens de consumo duráveis – PJ - MPE (Id 57791197); Planilha de evolução do empréstimo/financiamento (Id 57791200); Demonstrativo de débito (Id 57793001); Termo de Constituição de Garantia – Empréstimo/Financiamento PJ (Id 57793002); dentre outros documentos. Por sua vez, cumpre registrar que os avalistas respondem pela dívida total, ainda que ultrapasse o valor de face do título, haja vista a incidência de correções, juros e multa. Ressalto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1291575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente, constitui título executivo extrajudicial. Portanto, mesmo com a posse de cédula de crédito bancário, que é título executivo extrajudicial apto a embasar ação de execução, é possível propor ação monitória fundada neste título. Há, pois, prova suficiente da contratação de empréstimo junto à instituição financeira, o que se afere por meio dos documentos juntados. Não se trata de ato unilateral da CEF, mas, ao contrário, de ato bilateral, de contrato celebrado entre as partes, dentro da autonomia privada, com objeto lícito e partes capazes. Há, assim, um acordo de vontades. E ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier (claro, desde que o objeto seja lícito), dentro da autonomia privada. Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos compradores e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do contrato. Concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Superada essa questão, reconheço a incidência, ao caso, das normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato firmado por particular com instituição financeira, consoante o disposto no enunciado 297 da súmula de jurisprudência do C. STJ, que assim estabelece: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Contudo, não há que se falar em inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista que o caso concreto versa questões exclusivamente de direito. No caso concreto, apesar de o contrato ser de adesão, não se vislumbra arbitrariedade com relação à forma de estipulação das cláusulas contratuais, livremente pactuadas pelas partes, eis que a parte ré teve livre acesso ao teor do contrato, acordando com seus termos. E, concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. Quanto à irregularidade na cobrança dos juros, verifica-se, da análise dos demonstrativos de débitos juntados aos autos da execução, que não houve a incidência de juros abusivos. Quanto aos juros remuneratórios, com efeito, no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o C. STJ fixou teses no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo certo que a última delas corresponde ao enunciado 382 da súmula de jurisprudência do C. STJ. É bem verdade que no mesmo julgamento o C. STJ também firmou tese no sentido de ser admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto, o que não se deu no caso dos autos, em que a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 2,15% ao mês + TR, consoante parágrafo Terceiro da Cláusula Terceira do Contrato juntado aos autos (Id. 57791197). No que se refere à capitalização de juros, o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada e a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ademais, nos contratos bancários celebrados após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (que foi reeditada e atualmente se encontra em vigor sob o n. 2.170-36/2001), a capitalização mensal de juros passou a ser permitida em seu artigo 5º, verbis: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. O(s) contrato(s) firmado(s) pela parte embargante foi (foram) celebrado(s) em data posterior à publicação da MP 1.963-17/2000, razão pela qual se submete à aplicação da capitalização de juros, nos termos consignados nos próprios instrumentos. Assim, no caso concreto, havia autorização para a capitalização dos juros remuneratórios, eis que conforme consta do contrato, firmado em 25/08/2016, portanto celebrado após a data da publicação da MP 1.963-17/2000, a previsão da taxa de juros anual (31,44%) superior ao duodécuplo (27,24%) da taxa mensal de Custo Efetivo Total (2,27%), evidencia a autorização contratual para a capitalização de juros. Sendo assim, mostra-se irrelevante a investigação sobre a eventual capitalização de juros em decorrência do emprego da Tabela Price e, por conseguinte, a própria produção da prova pericial. No que diz respeito ao uso da Tabela Price, ressalte-se que o seu emprego como sistema de amortização, por si só, não gera anatocismo e, portanto, não é vedada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSTRUCARD. I. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que tem o alcance apenas de afastar cláusulas eventualmente abusivas. II. Não se justifica a inversão do ônus da prova quando constante nos autos toda a documentação necessária ao julgamento da lide. III. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização, por si só não configura anatocismo, não sendo vedada pelo ordenamento jurídico. IV. Não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios. V. Contrato firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. VI. Não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que estabelecem a incidência dos juros remuneratórios e moratórios no caso de inadimplemento. Tais institutos não se confundem e podem ser cumulados. VII. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2203140 - 0004521-48.2015.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2018 ). Grifei. Com efeito, ainda que utilizada a Tabela Price, é certo que só haverá capitalização nos contratos de financiamento quando ocorrer a chamada amortização negativa, vale dizer, quando, no período de normalidade contratual, o valor da prestação mensal paga é insuficiente para abater os juros remuneratórios que, com isso, são incorporados ao saldo devedor, e sobre os quais incidirão novos juros. No caso dos autos, verifica-se dos demonstrativos de débito que os pagamentos mensais realizados pelas embargantes foi suficiente para a amortização (positiva) dos juros remuneratórios, não tendo ocorrido o fenômeno da amortização negativa, já que o valor abatido do saldo devedor corresponde justamente ao montante pago mensalmente a título de principal, não tendo havido incorporação de juros. Quanto aos juros moratórios, estes devem ter a incidência a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil, consoante ementa que segue: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PENA CONVENCIONAL E DESPESAS PROCESSUAIS. MORA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 7. Em se tratando de obrigação com termo certo e determinado, e com vencimento também previamente aprazado, o termo inicial para incidência dos juros de mora, deve ser a data estabelecida para vencimento da obrigação (de cada parcela). Isso porque estamos diante de uma obrigação na qual a mora se opera "ex re", isto é, advém do simples vencimento da prestação sem respectivo adimplemento, dispensando, portanto, a notificação do devedor. (Ap 00065076820124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2018..FONTE_REPUBLICACAO:). Grifei. Outrossim, verifica-se, da análise do demonstrativo de débitos juntados aos autos (ID ), que não houve a cobrança de comissão de permanência, nem a sua cumulação com os demais encargos, somente os encargos devidamente pactuados (taxas e juros pactuados). No que diz respeito à comissão de permanência, há que se ressaltar que não pode ser cumulada com qualquer outro encargo adicional. A vedação encontra guarida nos enunciados 30, que veda expressamente a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, e 296 da súmula de jurisprudência do C. STJ, que veda a cumulação com os juros remuneratórios. Para pacificar de vez a questão, o C. STJ editou o enunciado 472 da súmula de sua jurisprudência, para asseverar que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso presente, verifico que na própria planilha de evolução de débito juntada aos autos (ID 57793001), a embargada fez constar a informação no sentido de que OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ. Assim, nos presente autos, não constato a cobrança de comissão de permanência, eis que foram cobradas somente as taxas e juros pactuados. Ao invés disso, a embargada fez incidir sobre a dívida juros moratórios de 1% ao mês, sem capitalização mensal, razão pela qual não há ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida. A esse respeito, inclusive, ressalto que se mostra devida a cobrança da multa contratual de 2% sobre o valor do débito exatamente em razão de não ter sido cumulada com a comissão de permanência. Por fim, é importante destacar, que a inscrição do nome do devedor aos cadastros de proteção do crédito não viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que a inscrição é legitima em virtude dos débitos discutidos nos autos em questão. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, rejeitando os embargos à monitória, julgo PROCEDENTE a ação, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 45.573,31 (quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e um centavos), em 24/06/2021. Condeno a parte ré, ora embargante, em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Prossiga-se a execução por quantia certa contra devedor solvente nos moldes do artigo 702, §8º do Novo Código de Processo Civil c.c. os artigos 523 do CPC, conforme redação dada pela Lei nº 11.232/2005, devendo assim, ser reclassificada a presente ação para Cumprimento de Sentença. P.I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 17 de maio de 2023.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 REU: PAES E MASSAS BRASILEIRINHO LTDA, MAURICIO ALBERTO DA FONSECA, LUCAS COLLACO DA FONSECA, JENIFER BATISTA MORICZ EDITAL DE CITAÇÃO - 20 DIAS O(A) DOUTOR(A) ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, JUIZ(A) FEDERAL DA 03ª VARA FEDERAL - 14ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC, FAZ SABER aos que do presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e respectiva Secretaria, tramitam os autos da Ação Monitória nº 5004206-06.2021.4.03.6114 que figuram como autora CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ré JENIFER BATISTA MORICZ - CPF: 432.889.158-80 e outro. Encontrando-se a ré JENIFER BATISTA MORICZ - CPF: 432.889.158-80 em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO por Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 275, § 2º do CPC, para que, nos termos do art. 700 e 701 do CPC paguem o valor de R$ 45.573,31 em Julho/2021 ou ofereça embargos no prazo de 15 dias. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos monitórios (artigo 701, parágrafo 2º do CPC). FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 05% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 701 DO CPC). O RÉU SERÁ ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS SE CUMPRIR O MANDADO NO PRAZO (ART. 701, PARÁGRAFO 1º, DO CPC.) E para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s) e de terceiros interessados, expediu-se o presente, o qual será afixado no átrio do prédio da Justiça Federal de SBCampo e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região. São Bernardo do Campo, 02 de Dezembro de 2022. Eu, Simone L. Macedo, RF 6884, digitei. ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA Juíza Federal Edital - MONITÓRIA (40) Nº 5004206-06.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: PAES E MASSAS BRASILEIRINHO LTDA, MAURICIO ALBERTO DA FONSECA, LUCAS COLLACO DA FONSECA, JENIFER BATISTA MORICZ MONITÓRIA (40) Nº 5004206-06.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de carta precatória expedida para cumprimento de diligência no Município de DIADEMA. Recebida a carta precatória, o Juízo deprecado - 3ª. Vara Cível de Diadema (ID 251096735) entendeu por bem devolvê-la a 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo alegando incompetência absoluta em razão da matéria e que a subseção de São Bernardo do Campo teria jurisdição sobre o local de cumprimento do ato (Diadema). Teor do ato: Vistos. Trata-se de carta precatória cuja ação principal tramita perante o Foro Federal de São Bernardo do Campo. Contudo, há vários motivos para o não cumprimento do quanto solicitado. Senão, vejamos: 1) O artigo 255 do Código de Processo Civil, assim preconiza: "Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos" E é justamente o que ocorre no presente caso. 2) As Comarcas de Diadema e São Bernardo são agrupadas como contíguas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, o que foi reafirmado pela Resolução 742/2016, publicada no DOE em 16/06/2016: "Art. 1º. Nas Comarcas agrupadas, nos termos do art. 23 da Lei Estadual nº 3.396/82 e desta Resolução, a jurisdição de cada Vara é extensiva ao território da outra do mesmo Grupo para a prática de atos e diligências processuais cíveis, criminais, de execuções fiscais e relativas à Infância e Juventude. § 1º - Os atos e diligências processuais, nos agrupamentos previstos nos artigos 3º, 4º e 5º desta Resolução, deverão ser praticados diretamente pelo Juízo interessado, vedada a expedição de precatória, salvo motivo relevante mencionado no despacho que determinar a expedição e na carta expedida, observado ainda o disposto no art. 2º desta Resolução (grifos nossos). Art. 5°. Ficam agrupadas, para efeito de atos e diligências, nos termos desta Resolução, as Comarcas abaixo indicadas:...GRUPO III: Diadema e São Bernardo do Campo". 3) Não foram recolhidas as diligência do senhor oficial de Justiça. 4) Não há comprovação da regra prevista no artigo 249, ou 274, do mesmo diploma legal: "Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio". "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria". 6) Conforme foi decidido pelo E. STJ no Conflito de competência 181458/SP: "Como a cidade está na área de jurisdição do Juízo Federal, não faz sentido que a Justiça Federal transfira seus encargos para a Justiça do Estado. Primeiro, porque ela possui servidores e meios para cumprir suas atribuições na área de sua jurisdição. Segundo, a expedição de carta precatória para a Justiça estadual somente é necessária se for para comarca fora da jurisdição do Juízo Federal deprecante. No presente caso, o Juízo Federal expediu carta precatória para cumprimento de ato a ser efetivado dentro da sua própria subseção judiciária, com o objetivo de ser cumprida por outro juízo no âmbito de território onde detém competência. A jurisdição do Juízo Federal não está limitada ao município de sua sede, mas ao território da subseção judiciária. Nesse contexto, o Juízo estadual não tem competência para a prática do ato processual, podendo assim recusar-se a cumprir a carta precatória, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ. Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP Ministro Antonio Carlos Ferreira, 28/09/2021". Assim, devolva-se a presente carta precatória, independentemente de cumprimento, encaminhando-se ao Juiz deprecante. Intimem-se. Entretanto, a sede deste Juízo é localizada em São Bernardo do Campo, município distinto do local do cumprimento da diligência – que, por outro lado, é sede de Vara da Justiça Estadual, a qual, por conseguinte, deve ser a responsável pelo seu cumprimento, nos termos do parágrafo único do artigo 237 do Código de Processo Civil. Neste sentido é pacífica a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178741 - SP (2021/0106937-0) DECISÃO 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVE DE PRAIA GRANDE - SP, suscitado, nos autos da ação possessória n° 5001345-05.2017.4.03.6141proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de KEVIN FERREIRA DE SANTANA. A demanda foi distribuída ao Juízo Federal, que encaminhou carta precatória ao Juízo estadual, domicílio da parte demandada, para prática de ato processual. Nada obstante o recebimento da carta precatória, o Juízo estadual negou o seu cumprimento à carta sob a afirmação que o Juízo deprecante possui jurisdição no local de cumprimento da carta (fl. 26). Nessa toada, o Juízo Federal suscitou o presente conflito negativo afirmando, em que pese ter jurisdição no local onde a carta deve ser cumprida, o local não é sede da Justiça Federal, ao passo que o ato deve ser cumprido pelo Juízo estadual. Confira-se os trechos pertinentes: Recebida a carta precatória, o Juízo deprecado entendeu por bem encaminhá-la/devolvê-la a este Juízo, 1ª Vara Federal de São Vicente, por contar esta Subseção com competência sobre os Municípios de São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe. Entretanto, a sede deste Juízo é localizada em São Vicente, município distinto do local do cumprimento da diligência – que, por outro lado, é sede de Vara Estadual, a qual, por conseguinte, deve ser a responsável pelo seu cumprimento. (...) Ainda, oportuno mencionar que o Provimento n. 01/2020, da E. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região (CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA3ª REGIÃO), não permite o cumprimento da diligência pelos oficiais de Justiça lotados nesta Subseção Judiciária de São Vicente, já que determina, em seu artigo 378: "Art. 378. Sem prejuízo do disposto no art. 367, os oficiais de justiça avaliadores federais desempenharão as atividades funcionais nos limites do município em que sediadas as Subseções em que lotados.(...) §2º A ordem para diligências a serem exercidas fora dos limites previstos neste artigo deverá ser deprecada à Justiça Estadual." (grifos não originais). Assim, suscito conflito de competência negativo (fls. 4-6). É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, conheço do conflito, porquanto envolve juízos vinculados a Tribunal diversos, nos moldes delineados pelo art. 105, I, "d", da Constituição Federal. Destaco que o incidente encontra-se pronto para julgamento, a teor do que preconizam os artigos 951, parágrafo único, do CPC/2015 e artigo 197 do RISTJ, dispensadas, na hipótese, informações complementares, bem como a intervenção do MPF, nos termos do artigo 178 do CPC/15 e das Recomendações nºs 34 e 37 do CNMP, conforme tem se manifestado o Parquet em situações análogas. Com efeito, o art. 237, parágrafo único do CPC preleciona que "se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca". Nessa toada, a jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que é vedado ao Juiz Estadual se negar ao cumprimento de carta precatória expedida pelo Juízo Federal deprecante, sob o argumento de que sua comarca insere-se no âmbito de competência daquele Juízo, quando não houver na comarca Vara da Justiça Federal à qual caberia cumprir a diligência. Confira-se os precedentes: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL PARA VARA ESTADUAL SITUADA NO INTERIOR - SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL CUJA JURISDIÇÃO ABRANGE A COMARCA ONDE SITUADO O JUÍZO DEPRECADO - MUNICÍPIO, CONTUDO, QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL, O QUE O CREDENCIA PARA O CUMPRIMENTO DA DEPRECATA. 1. Ainda que exista Vara Federal, cuja jurisdição atinja a comarca para onde enviada carta precatória, visando a oitiva de testemunhas, é nesta, e não naquela, que a mesma deve ser cumprida, pois não se trata de "sede" de Seção Judiciária Federal. 2. Assim, na forma do art. 42, da Lei nº 5.010/66, a deprecata será processada no Júizo estadual, o suscitado. (CC 14.005/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/1998, DJ 17/08/1998, p. 16) [g.n.] --------------- PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A LEI N. 13.043/2014. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 3/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO DEPRECADO. 1. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966 que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em vigor do mencionado diploma legislativo. Além disso, o presente conflito não diz respeito ao juízo competente para o feito executivo, mas apenas para o cumprimento de carta precatória de citação da parte executada. 2. A expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. Precedentes: CC 10.391/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 27/3/1995; CC 54.682/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ 1º/2/2007. 3. Em se tratando do cumprimento de carta precatória, não há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe simples pedido de cooperação realizado por determinado juízo a outro, o qual atua nos estreitos limites do ato processual deprecado, no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta. Em tais hipóteses, não há ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito de competência em questão. 4. No caso, o ato processual deprecado referente à citação das partes no processo de execução de título extrajudicial deverá ser cumprido no Município de Ibirama - SC. Contudo, essa localidade não é sede de vara federal, devendo-se reconhecer a competência do Juízo de Direito para o cumprimento da carta precatória, consoante dispõe o art. 237, parágrafo único, do CPC. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama - SC, o suscitado. (CC 154.894/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019) [g.n.] --------------- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. ARTS. 209 E 1.213 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - O entendimento da jurisprudência desta Corte é pacífico no sentido de que as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal, nos termos do art. 1.213 do CPC, deverão ser cumpridas pela Justiça Estadual, sempre que a comarca não for sede de vara federal, somente admitindo-se a recusa por parte do Juízo deprecado, a fim de garantir celeridade processual e reduzir despesas e ônus às partes. Somente se admite a recusa por parte do Juízo deprecado quando evidenciada uma das hipóteses do art. 209 do CPC, o que não ocorre no caso. II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Conceição do Araguaia-PA, o suscitado. (CC 127.561/PA, Terceira Seção, Rel. Min. Ericson Maranho - Desembargador Convocado do TJSP, DJe 20.3.2015) [g.n.] --------------- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL PELA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.213 DO CPC AO PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 1.213 do Código de Processo Civil e do art. 42 da Lei n. 5.010/1966, o cumprimento das cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal pode ser feito, nas comarcas situadas no interior, pela Justiça estadual. A regra é aplicada por analogia, ao processo penal, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal. 2. No caso vertente, a carta precatória foi expedida à Justiça estadual para citação do acusado, em comarca do interior, que não era sede da Justiça Federal. Assim, forçoso reconhecer a competência da Justiça estadual. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Crime de Camamu/BA, ora suscitado. (CC 131.298/BA, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 17.12.2013) [g.n.] --------------- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. ARTS. 209 E 1.213 DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - O entendimento da jurisprudência desta Corte é pacífico no sentido de que as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal, nos termos do artigo 1.213 do Código de Processo Civil, deverão ser cumpridas pela Justiça Estadual, sempre que a comarca não for sede de vara federal, somente admitindo-se a recusa por parte do Juízo deprecado, a fim de garantir celeridade processual e reduzir despesas e ônus às partes. Somente se admite a recusa por parte do Juízo deprecado quando evidenciada uma das hipóteses do artigo 209 do CPC, o que não ocorre no caso. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Conceição do Araguaia-PA, o suscitado. (CC 125.878/PA, Terceira Seção, Rel. Min. Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJSE, DJe 15.2.2013) [g.n.] --------------- Vale, ainda, mencionar as decisões monocráticas proferidas em casos semelhantes: CC 150.627/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24.3.2017; CC 149.433/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 6.2.2017; CC 148.953/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 7.12.2016; e CC 139.446/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 13.6.2016. 3. Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Brasília, 16 de abril de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (CC 178741, Data da Publicação 20/04/2021). Assim, suscito conflito de competência negativo. Oficie-se suscitando o conflito. Encaminhe-se a carta precatória ao Excelentíssimo Senhor Presidente do E. Superior Tribunal de Justiça, para apreciação do conflito ora suscitado. Cumpra-se. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 20 de maio de 2022. (RUZ)

23/05/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(22)