Apelação Cível 5005310-25.2020.4.03.6128 - TRF3

Apelação Cível 5005310-25.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA CARLOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO LUIZ GREGORIO JUNIOR - SP396297, REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005310-25.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA CARLOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC e respectivos levantamentos / transferências, conforme tabela abaixo: RPV / Precatório Id de comprovante de pagamento Id de comprovante de levantamento / transferência Autor 311656038 312192738 Honorários contratuais (se houver) N/A Honorários Sucumbenciais 286060177 291672177 Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 5 de março de 2024.

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA CARLOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO LUIZ GREGORIO JUNIOR - SP396297, REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte requerente intimada da expedição da certidão de advogado(a) constituído, que se encontra acostada aos autos (ID 311708568), a qual pode ser impressa a partir do próprio sistema PJe juntamente com a procuração acostada aos autos (ID 43278672). Após, com o levantamento, juntar aos autos os documentos comprobatórios. JUNDIAí, 16 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005310-25.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA CARLOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO LUIZ GREGORIO JUNIOR - SP396297, REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 Erro ao avaliar expressão na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': javax.persistence.EntityNotFoundException: Unable to find br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica with id 5762 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 21, de 02 de setembro de 2016, deste Juízo, fica o(a) patrono(a) da parte autora intimado do extrato de pagamento de ofício requisitório (PRC/RPV), para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, comprovando-se o levantamento nos autos. Jundiaí, 5 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005310-25.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA CARLOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO LUIZ GREGORIO JUNIOR - SP396297, REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes da transmissão dos ofícios requisitórios". Jundiaí, 20 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005310-25.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA CARLOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO LUIZ GREGORIO JUNIOR - SP396297, REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020 deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes das minutas dos ofícios requisitórios, e vista para eventual manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias". Jundiaí, 10 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005310-25.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA CARLOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO LUIZ GREGORIO JUNIOR - SP396297, REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005310-25.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente apresentou seus cálculos iniciais (id247479767), no total de R$ 134.520,38. O INSS impugnou apontando excesso de execução, por não ter sido respeitada a prescrição quinquenal e os juros decrescentes após a citação. A Exequente apresentou nova planilha de cálculos retificada e com o mesmo valor total (id251465589). O INSS concordou com o valor da renda mensal e reiterou seus argumentos (id257046081). Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Não há dissenso quanto ao valor da renda mensal do benefício. Observo que a parte exequente retificou sua planilha de cálculo, apresentando nova (id251465589), a qual respeita a prescrição quinquenal e os juros decrescentes, e informando que teria havido apenas erro de apresentação da planilha anterior. Os cálculos da exequente, de fato, estão corretos e respeitam os parâmetros para execução. Não há honorários da fase de execução uma vez que não houve excesso de execução e o INSS impugnou em razão de irregularidade do primeiro cálculo apresentado. Dispositivo. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id251465589) sendo ao exequente o montante de R$ 122.328,37, sendo R$ 116.681,28 de principal e R$ 5.647,09 de juros de mora, para 03/2022, relativos a 75 parcelas de anos anteriores, mais honorários advocatícios de R$ 12.192,01. Havendo o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios, intimando-se as partes da minuta. Observo que somente será efetivado destaque ou pagamento para sociedade acaso efetivada a apresentação da documentação antes da elaboração da minuta. Após, sobreste-se aguardando o pagamento e com a comprovação deste tornem os autos conclusos para extinção. P.I. JUNDIAí, 22 de setembro de 2022.

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA CARLOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO LUIZ GREGORIO JUNIOR - SP396297, REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 255348070 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005310-25.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o prazo requerido pelo INSS (15 dias). Intime(m)-se. JUNDIAí, 4 de julho de 2022.

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA CARLOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO LUIZ GREGORIO JUNIOR - SP396297, REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte exequente apresentou sua planilha retificada com a evolução da renda mensal (id251465589). Observo que o valor da renda mensal é exatamente idêntico àquele apurado pela Contadoria da Justiça nos autos 0005017-14.2016.403.6183, que trata de pedido idêntico, formulado pela outra pensionista que aufere 50% de cota. Juntou o demonstrativo a esta decisão. Manifeste-se o INSS no prazo de 15 dias. P.I. JUNDIAí, 27 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005310-25.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA CARLOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO LUIZ GREGORIO JUNIOR - SP396297, REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º do CPC e da Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, é a parte autora intimada para manifestação quanto aos argumentos contidos na impugnação juntada pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 9 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005310-25.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA CARLOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO LUIZ GREGORIO JUNIOR - SP396297, REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º do CPC e da Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, é a parte autora intimada para iniciar a execução na forma do artigo 534 do CPC, apresentando o demonstrativo discriminado dos valores que entende devidos. Jundiaí, 23 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005310-25.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA CARLOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO LUIZ GREGORIO JUNIOR - SP396297, REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da baixa dos autos do E.TRF3. Tendo em vista as regras relativas à cumulação de benefícios previdenciários previstas na EC 103/19, assim como o tempo já transcorrido desde então, torna-se imprescindível o esclarecimento da questão pela parte autora, declarando se já possui outro benefício com DIB posterior a 13/11/2019. Assim, no prazo de 15 dias, junte a parte autora declaração nos termos da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020. Sem prejuízo, tendo em vista o cumprimento da decisão/sentença pela ELAB (id 47551507), em face do trânsito em julgado, observando-se os princípios da eficiência e celeridade, e uma vez que é o órgão administrativo quem possui os dados, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005310-25.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos de liquidação nos termos do V.Acórdão. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Discordando dos cálculos apresentados, proceda a parte autora na forma do art. 534 do CPC. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intime(m)-se. JUNDIAí, 17 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/03/2022, 16:25

Trânsito em julgado

16/03/2022, 15:53

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

09/03/2022, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

07/01/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA CARLOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO LUIZ GREGORIO JUNIOR - SP396297, REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005310-25.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente apresentou seus cálculos iniciais (id247479767), no total de R$ 134.520,38. O INSS impugnou apontando excesso de execução, por não ter sido respeitada a prescrição quinquenal e os juros decrescentes após a citação. A Exequente apresentou nova planilha de cálculos retificada e com o mesmo valor total (id251465589). O INSS concordou com o valor da renda mensal e reiterou seus argumentos (id257046081). Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Não há dissenso quanto ao valor da renda mensal do benefício. Observo que a parte exequente retificou sua planilha de cálculo, apresentando nova (id251465589), a qual respeita a prescrição quinquenal e os juros decrescentes, e informando que teria havido apenas erro de apresentação da planilha anterior. Os cálculos da exequente, de fato, estão corretos e respeitam os parâmetros para execução. Não há honorários da fase de execução uma vez que não houve excesso de execução e o INSS impugnou em razão de irregularidade do primeiro cálculo apresentado. Dispositivo. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id251465589) sendo ao exequente o montante de R$ 122.328,37, sendo R$ 116.681,28 de principal e R$ 5.647,09 de juros de mora, para 03/2022, relativos a 75 parcelas de anos anteriores, mais honorários advocatícios de R$ 12.192,01. Havendo o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios, intimando-se as partes da minuta. Observo que somente será efetivado destaque ou pagamento para sociedade acaso efetivada a apresentação da documentação antes da elaboração da minuta. Após, sobreste-se aguardando o pagamento e com a comprovação deste tornem os autos conclusos para extinção. P.I. JUNDIAí, 22 de setembro de 2022.

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA CARLOS Advogados do(a) APELADO: VILMA POZZANI - SP187081-A, REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450-A, MARCIO LUIZ GREGORIO JUNIOR - SP396297-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005310-25.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA CARLOS Advogados do(a) APELADO: VILMA POZZANI - SP187081-A, REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450-A, MARCIO LUIZ GREGORIO JUNIOR - SP396297-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA CARLOS Advogados do(a) APELADO: VILMA POZZANI - SP187081-A, REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450-A, MARCIO LUIZ GREGORIO JUNIOR - SP396297-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: *** Legitimidade ativa *** Em recente julgamento, no rito dos recursos repetitivos (Tema 1057), a primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: (i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; (ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; (iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. III - Recurso especial do particular provido. (STJ, 1ª Seção, REsp 1856967 / ES 2020/0005517-9, j. 23/06/2021, DJe 28/06/2021, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, grifei). Nessa linha, ainda que inexistente iniciativa, em vida, do segurado falecido no intuito revisional, os pensionistas ou sucessores detêm legitimidade ativa para pleitear a revisão do benefício originário, bem como a cobrança de diferenças vencidas, além dos reflexos gerados sobre a pensão por morte, resguardada a observância dos prazos decadencial e prescricional. Tratando-se de julgamento vinculante, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser rejeitada. De outro lado, observo que a r. sentença condenou o INSS tão-somente ao pagamento dos “atrasados relativos à pensão da autora (NB 21/152.981.679-0) desdobrada (50%)”, não havendo condenação quanto a eventuais diferenças do benefício originário – o que ora fica mantido, eis que não há recurso da parte autora. *** Decadência *** O prazo decadencial de dez anos previsto no artigo 103, da Lei Federal nº 8.213/91, na redação anterior à dada pela Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, era aplicável somente nas hipóteses de revisão dos atos de concessão do benefício, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal (STF, Plenário, RE 626.489, j. 16/10/2013, Rel. Min. ROBERTO BARROSO). Nesta linha, referido prazo não se aplicava às revisões atinentes a reajustes posteriores ao ato de concessão, como no caso do tema em pauta. A respeito, a jurisprudência desta Turma: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO PRETÉRITO. APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (REPERCUSSÃO GERAL): RE 564.354/SE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ALTERADOS OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1 - O prazo decadencial previsto no artigo 103, da Lei nº 8.213/91, aplicado nos termos definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal - julgamento plenário do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, ocorrido em 16/10/2013, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso - alcança tão somente o direito à revisão do ato de concessão do benefício. Já o pleito de readequação das rendas mensais dos benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos não alcança o ato de concessão. (...) 11 - Apelação do INSS desprovida. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 0006309-68.2015.4.03.6183, j. 23/10/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, grifei). DIREITO PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DO BENEFÍCIO PELO TETO DAS EC 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DO INSS IMPROVIDO. 1. Ainda que a decadência tenha sido inserida no art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-9, DOU de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos limites máximos (teto) revistos na EC 20/98 e EC 41/03 aos cálculos originais, de modo que não há que se falar em decadência, por não haver qualquer pretensão à revisão da renda inicial do benefício. (...) 5. Matéria preliminar rejeitada. Agravo do INSS improvido. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 5001165-28.2017.4.03.6128, j. 22/10/2020, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, grifei). A alegação de decadência não merece acolhimento, portanto. *** Prescrição *** A r. sentença fixou o termo do prazo prescricional nos exatos termos defendidos pelo INSS em sua peça recursal: ajuizamento da demanda individual. Assim, a apelação não será conhecida nesse tópico, por falta de interesse recursal. *** Consectários *** À diferença vencida serão acrescidos juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal. Quanto à correção monetária, é aplicável o IPCA-e em substituição à TR, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (RE nº 870.947, tema nº 810). Nesse ponto, merece reforma a r. sentença. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios deverão ser acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça. Por tais fundamentos, conheço em parte da apelação do INSS e à parte conhecida nego provimento. Corrijo, de ofício, a r. sentença, para determinar seja observado o critério de cálculo da correção monetária estabelecido no julgamento do RE nº 870.947. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – LEGITIMIDADE ATIVA – DECADÊNCIA – PRESCRIÇÃO – TETO – EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 – CONSECTÁRIOS. 1. Ainda que inexistente iniciativa, em vida, do segurado falecido no intuito revisional, os pensionistas ou sucessores detêm legitimidade ativa para pleitear a revisão do benefício originário, bem como a cobrança de diferenças vencidas, além dos reflexos gerados sobre a pensão por morte, resguardada a observância dos prazos decadencial e prescricional (STJ, 1ª Seção, REsp 1856967 / ES 2020/0005517-9, j. 23/06/2021, DJe 28/06/2021, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Tema 1057). De outro lado, observo que a r. sentença condenou o INSS tão-somente ao pagamento dos “atrasados relativos à pensão da autora (NB 21/152.981.679-0) desdobrada (50%)”, não havendo condenação quanto a eventuais diferenças do benefício originário – o que ora fica mantido, eis que não há recurso da parte autora. 2. O prazo decadencial de dez anos previsto no artigo 103, da Lei Federal nº 8.213/91 – na redação anterior à dada pela Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019 –, era aplicável somente nas hipóteses de revisão dos atos de concessão do benefício, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal (STF, RE 626489, Tribunal Pleno, j. 16/10/2013, Relator Min. ROBERTO BARROSO). Nesta linha, referido prazo não se aplicava às revisões atinentes a reajustes posteriores ao ato de concessão, como no caso do tema em pauta. 3. À diferença vencida serão acrescidos juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal. 4. Quanto à correção monetária, é aplicável o IPCA-e em substituição à TR, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (RE nº 870.947, tema nº 810). 9. Apelação do INSS conhecida em parte e desprovida. Sentença corrigida de ofício. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005310-25.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Trata-se de ação destinada a viabilizar a readequação de benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. A r. sentença (ID 159431328) julgou o pedido inicial procedente, em parte, para determinar a revisão do benefício originário e, consequentemente, da pensão por morte, com o pagamento de diferenças atrasadas da pensão desdobrada (50%), acrescidas de correção monetária e juros de mora, fixados nos termos da Resolução CJF n.º 134/10 e 267/13, observada a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça. Apelação do INSS (ID 159431382), na qual alega a ilegitimidade ativa da pensionista e a decadência do direito revisional. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Contrarrazões (ID 159431386). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005310-25.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu conhecer em parte da apelação do INSS e à parte conhecida negar provimento e corrigir, de ofício, a r. sentença, para determinar seja observado o critério de cálculo da correção monetária estabelecido no julgamento do RE nº 870.947, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA CARLOS Advogados do(a) AUTOR: MARCIO LUIZ GREGORIO JUNIOR - SP396297, REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005310-25.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA CARLOS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão de seu benefício de pensão por morte (desdobrado) derivado da aposentadoria especial de seu esposo (DIB em 27/04/1990), e a aplicação das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios que foram limitados ao MENOR VALOR TETO. Despacho deferindo a gratuidade da justiça (id. 43349233). Citado em 12/2020, o INSS contestou pela improcedência do pedido (id. 43975487). Sustenta a ilegitimidade ativa e aplicação da suspensão pelo Tema 1.057 do STJ; a decadência e a prescrição quinquenal, assim como a improcedência por ser benefício anterior a abril de 1991. Réplica (id. 45571987). É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifica-se que o benefício de pensão por morte da autora decorre da aposentadoria de seu ex-marido (NB 46/086.109.641-0) com DIB desta em 27/04/1990. Verifica-se, ainda, que a pensão da autora é desdobrada com a pensão de EDILANIA MARIA DA SILVA, NB 21/152.981.830-0, sendo que Edilania já obteve êxito em pedido idêntico, no processo judicial PJE 0005017-14.2016.403.6183, em trâmite na 1ª Vara Previdência de São Paulo. Desse modo, deve ser afastada a alegada decadência do direito à revisão, inclusive porque não se trata de pedido de revisão do ato administrativo de concessão de benefício, a que alude o artigo 103 da Lei 8.213/91, mas sim de pedido de revisão com base em alteração legislativa superveniente. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal. Não há falar em interrupção da prescrição, em decorrência de condenação na Ação Civil Pública 0004911-28.2011.403.6183, haja vista que naquela ação restou expressamente consignado que o acordo entabulado nos autos abrangeria apenas os benefícios concedidos após 05/04/1991, o que NÃO é o caso dos autos. Assim, é comezinho que uma ação civil pública não pode interromper a prescrição em relação ao que não foi nela tratado. MÉRITO. Além de já ter sido determinada a revisão da pensão desdobrada com a da autora, o fato é que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, em 08/09/2011, e publicado em 15/02/2011, colocou fim a qualquer controvérsia, negando provimento ao recurso do INSS, e decidindo pelo direito dos segurados já em gozo de benefício na data das publicações daquelas emendas, cujo valor inicial foi limitado ao teto, à majoração do benefício “de modo que passem a observar o novo teto constitucional”. Transcrevo a ementa do Acórdão no RE 564.354/SE: “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." Quanto ao alcance do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, lembro que restou expresso no voto da Ministra Relatora, Carmen Lúcia, que: “o que se teve foi apenas permitir a aplicação do novo “teto” para fins de cálculo da renda mensal do benefício.” Lembrando-se, ainda, que também para aqueles com aposentadoria proporcional restou expressamente reconhecido o direito a recalculo do benefício observando-se o novo limitador do teto previdenciário. Deixo consignado que o Supremo Tribunal Federal não restringiu o alcance do julgado no RE 564.354/SE apenas aos benefícios com DIB posterior a 05/04/1991, sendo que o artigo 144 da Lei 8.213/91 expressamente prevê a aplicação de suas disposições no cálculo de todos os benefícios concedidos a partir de 05 de outubro de 1988. Cito novamente o voto da Ministra Relatora no citado RE 564.354/SE, que o encerrou afirmando ser: “correta a conclusão a ser possível a aplicação imediata do art; 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais.” Em conclusão, tratando-se de segurado cujo benefício foi calculado de acordo com a Lei 8.213/91, o que evidentemente inclui aqueles recalculados com base no artigo 144 dessa Lei, cuja renda mensal foi inicialmente limitada ao teto previdenciário, ou mesmo cuja renda restou limitada em razão das regras de reajustes e estavam com o valor do benefício limitado ao teto previdenciário quando das EC 20/98 ou 41/03, é cabível a revisão da renda mensal do benefício, observando-se os novos tetos previdenciários. No presente caso, o autor aposentou-se com DIB em 27/04/1990 e a renda mensal inicial – já revisada – foi limitada ao teto, uma vez que a média dos salários-de-contribuição apresenta-se superior ao teto. Cito jurisprudência de caso semelhante: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS NOVOS LIMITES AO VALOR-TETO ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ADOTADAS AS RAZÕES DECLINADAS NA DECISÃO AGRAVADA. - O entendimento de que a contagem do prazo decenal deve ser feita a partir da publicação da Lei n. 9.528/1997, somente se aplica aos benefícios anteriores a tal data quando houver pedido de revisão do ato de concessão, sendo que tal disposição não alcança os pleitos de reajuste ou de índices que surtirão efeitos apenas na renda mensal. - As Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 apenas definiram novos limites ao valor-teto dos salários-de-contribuição, não constituindo índices de reajustes. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. - Tendo em vista que o benefício sofreu referida limitação, é devida a revisão sua renda mensal para que observe os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. -Tema pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento dos autos do RE 564354/SE, o qual não conferiu qualquer restrição de aplicação da majoração do teto estabelecida pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários concedidos no denominado "buraco negro", tampouco limitou a sua aplicação aos benefícios com DIB entre 05/04/1991 e 31/12/1993 (artigo 26 da Lei nº 8.870/1994). - Agravo legal a que se nega provimento. (grifei) (AC 2058328, 7ª T, TRF 4, de 22/06/15, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis) Em decorrência, o benefício de pensão por morte da autora deve ser revisado com base nos seguintes critérios a serem aplicados ao benefício originário: 1º) em relação à Emenda Constitucional nº 20/1998: a) recalcular a renda mensal inicial - RMI do benefício originário sem a incidência do teto no salário-de-benefício; b) atualizar a nova RMI, sem a incidência de teto (guardar o teto), pelos mesmos critérios de reajustamento dos benefícios em manutenção; c) na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998 (16/12/1998), limitar a nova RMA ao teto constitucional (R$ 1.200,00), independentemente da DIB, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 41-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991; d) considerar a nova RMA até o valor máximo de R$ 1.200,00, como valor do benefício devido a partir de 16/12/1998; e) apurar as diferenças entre o valor da RMA devida (50%) e o valor do benefício efetivamente pago, a partir de 16/12/1998, respeitando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data da propositura da ação; e f) atualizar o valor das diferenças devidas, de acordo com os critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução CJF 134/2010, alterada pela Resolução 267/2013 CJF. 2º) em relação à Emenda Constitucional nº 41/2003: a) recalcular a renda mensal inicial - RMI do benefício originário sem a incidência do teto no salário-de-benefício; b) atualizar a nova RMI, sem a incidência de teto (guardar o teto), pelos mesmos critérios de reajustamento dos benefícios em manutenção; c) na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003 (31/12/2003), limitar a nova RMA ao teto constitucional (R$ 2.400,00), independentemente da DIB, aplicando-se por analogia o disposto no art. 41-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991; d) considerar a nova RMA até o valor máximo de R$ 2.400,00, como valor do benefício devido a partir de 01/01/2004; e) apurar as diferenças entre o valor RMA devida (50%) e o valor do benefício efetivamente pago, a partir de 01/01/2004, respeitando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data da propositura da ação; e f) atualizar o valor das diferenças devidas, de acordo com os critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução 134/2010, alterada pela Resolução 267/2013 CJF. Registro que o STF, em regime de repercussão geral, vem de reconhecer o direito à revisão aos benefícios do denominado buraco negro, RE 937595. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) revisar a renda mensal do benefício do benefício originário (NB 46/086.109.641-0), observando-se os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, conforme critérios acima; b) a pagar os atrasados relativos à pensão da autora (NB 21/152.981.679-0) desdobrada (50%), devidos desde a DIB e observada a prescrição quinquenal, atualizados e com juros de mora nos termos da Resolução CJF 134/10, alterada pela Resolução nº 267/2013. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS no pagamento dos honorários da sucumbência, que fixo em 10% do valor dos atrasados até a presente data (Súm. 111 STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário. Considerando o caráter alimentar do benefício, bem como a procedência do pedido e a idade do autor, antecipo os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial a fim de que o réu implante a revisão do benefício previdenciário NB 21/152.981.679-0, no prazo de 45 dias, a partir da intimação desta sentença. Determino que na implantação da revisão do benefício seja efetuado o pagamento administrativo a partir desta data, independentemente de PAB ou auditagem, por decorrer diretamente desta sentença. Anote-se a Associação no PJE ao processo 0005017-14.2016.403.6183 (1ª Vara Previdenciária SP), no qual a outra pensionista (NB NB 21/152.981.830-0) já teve reconhecido o mesmo direito. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. JUNDIAí, 18 de fevereiro de 2021.

19/02/2021, 00:00

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